07.08.2024 - 'Pejotização' é lícita, diz Fux ao derrubar decisão que reconheceu vínculo

(www.conjur.com.br)

A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. A decisão foi dada em 8 de julho, durante o recesso do Judiciário.

O caso concreto envolve uma arquiteta que atuava no regime CLT e migrou para o sistema PJ, passando a emitir notas. O TRT reconheceu o vínculo. No pedido, a autora afirma que houve fraude na contratação, porque, enquanto PJ, ela seguia a mesma dinâmica de trabalho de quando trabalhava no regime CLT.

A empresa entrou com reclamação argumentando afronta ao definido na ADPF 324, ADC 48 e ADIS 3.961 e 5.625. Nas decisões, o tribunal entendeu, entre outras coisas, pela possibilidade da terceirização de qualquer atividade, e que a prestação constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada configure relação de emprego.

Fux concordou com o argumento de afronta aos precedentes estabelecidos pelo Supremo. “Entendo que, ao afastar a terceirização da atividade-fim por ‘pejotização’, reconhecendo o vínculo empregatício com a empresa reclamante, no caso sub examine, o acórdão reclamado violou a autoridade da decisão proferida por esta corte”, afirmou.

Ainda segundo o ministro, a decisão do TRT desconsiderou o entendimento fixado pelo STF que contempla, “a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho”.

Sem equiparação
Segundo explica o advogado e professor de Direito do Trabalho do Insper Ricardo Calcini, a decisão do supremo reafirma a lógica do Supremo no sentido de que profissionais liberais, como a arquiteta do caso concreto, assumem um novo formato de trabalho alternativo ao celetista quando prestam serviço via “pejotização”.

“Em tais condições, esses profissionais com formação universitária, maior poder aquisitivo e plena capacidade de discernimento, não podem se equiparar aos empregados regidos pelo sistema celetista, e que a lei atribui a condição de vulnerabilidade e hipossuficiência”, disse.

“Além disso, o STF já consolidou o seu entendimento de que é possível a terceirização de toda e qualquer atividade empresarial, inclusive na atividade-fim, razão pela qual se não há vício de consentimento em tal pactuação entre pessoas jurídicas, há que se referendar as ditas formas alternativas de trabalho que não se confundem com a relação de emprego propriamente dita”, conclui.

Clique aqui para ler a decisão
Rcl 68.964

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-ago-06/pejotizacao-e-licita-diz-fux-ao-derrubar-decisao-que-reconheceu-vinculo/

07.08.2024 - Senado votará projeto de transição para desoneração da folha de pagamento nesta quarta (7)

(www.contabeis.com.br)

PL que prorroga desoneração de 17 setores até 2027 será votado após prazo estendido pelo STF para busca de consenso entre Legislativo e Executivo.

O Projeto de Lei 1.847/2024, de autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), que visa implementar um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, está agendado para votação no Plenário nesta quarta-feira (7). Este projeto surge em cumprimento ao acordo celebrado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional em maio, relacionado à Lei 14.784 de 2023, que prorrogou a desoneração por um período de quatro anos.

De acordo com a proposta legislativa, durante o período de transição, a folha de pagamento referente ao 13º salário permanecerá totalmente desonerada. Esta fase de transição está planejada para durar três anos, com início em 2025 e conclusão em 2027. Neste período, o Senado e o governo federal continuam a discutir formas de compensar a desoneração.

Inicialmente, a análise do projeto foi adiada em 16 de julho, quando o governo e o Senado recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando uma extensão do prazo até 30 de agosto para apresentar uma solução viável para a compensação financeira decorrente da desoneração da folha de pagamento. Este pedido foi submetido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com a Advocacia do Senado.

Em resposta, o ministro Edson Fachin, do STF, concedeu um novo prazo até 11 de setembro para que os Poderes Legislativo e Executivo encontrem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos. Diante desta decisão, a deliberação do projeto, que estava marcada para o dia 17 de julho, foi postergada para agosto.

Este projeto de lei é de grande relevância, uma vez que busca equilibrar a necessidade de aliviar os encargos financeiros das empresas enquanto o governo avalia maneiras de compensar a perda de arrecadação. A continuidade desta desoneração é vista como uma medida crucial para estimular a economia e garantir a competitividade de diversos setores, especialmente em um momento de recuperação econômica.

A discussão sobre a desoneração da folha de pagamento tem gerado intensos debates entre parlamentares e especialistas econômicos. A principal preocupação gira em torno da forma como o governo irá cobrir o déficit gerado pela redução dos encargos trabalhistas, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos.

A expectativa é que, com a votação do PL 1.847/2024, seja possível estabelecer um caminho claro e sustentável para a desoneração, garantindo tanto a competitividade das empresas quanto a estabilidade das finanças públicas. O resultado da votação no Plenário será aguardado com grande interesse por diversos setores econômicos que dependem desta medida para manter suas operações de forma mais eficiente e competitiva.

Publicado por Juliana Moratto

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/66480/senado-vota-para-decidir-sobre-desoneracao-da-folha-nesta-quarta-7/

12.08.2024 - Higiexpo apresenta novidades na limpeza profissional

(www.em.com.br)

Em sua 28ª edição, a Higiexpo traz novos expositores, produtos e lançamentos voltados para o setor de limpeza profissional

DINO

Considerada uma das principais feiras de produtos e serviços para higiene, limpeza e conservação ambiental da América Latina, a Higiexpo, em sua 28ª edição, acontecerá nos dias 13, 14 e 15 de agosto, no São Paulo Expo, com novos expositores, produtos e tecnologias. Realizada pela Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional (Abralimp), a feira tem mais de 300 marcas nacionais e internacionais e a expectativa de superar 16 mil visitantes. Nessa edição, o evento preparou diversas novidades voltadas para o ESG e tecnologias focadas no setor de limpeza.

“O mercado de limpeza profissional movimenta anualmente cerca de R$ 100 bilhões ao ano, gera mais de 1 milhão de empregos e é formado por cerca de 63 mil empresas entre prestadoras de serviços, fabricantes e distribuidores de máquinas, equipamentos, descartáveis, EPIs, entre outros”, informa Nathalia Ueno, presidente da Abralimp.

Durante a feira, serão apresentadas inovações e lançamentos de toda a cadeia da limpeza profissional para ambientes institucionais (hotéis, shopping centers, supermercados, hospitais, instituições de ensino, condomínios comerciais e residenciais, comércio, indústrias, entre outros). Dentre as novidades, destacam-se os equipamentos de limpeza, robôs, softwares, drones, IA, produtos químicos e soluções sustentáveis.

Sustentabilidade

Uma das iniciativas de destaque da feira é a jornada para preservar biomas, que consiste na compensação de cada metro quadrado de estande com um metro quadrado de floresta em pé. A iniciativa, em parceria com a empresa We Stand, será desenvolvida por meio de biocréditos. Com o BioCrédito por m², os expositores da Higiexpo irão reverter recursos para a regeneração de biomas da Amazônia e a Mata Atlântica. A Abralimp também fará a compensação dos espaços comuns e os visitantes, por sua vez, podem adquirir biocréditos e contribuir com a ação. Tudo vai acontecer no espaço Arena Sustentável, que reunirá ainda ONGs como a Teto e G10 Favelas, que receberão, após a feira, materiais e móveis utilizados pelos expositores nos estandes para serem destinados a famílias em situação de vulnerabilidade.

As Ongs Ohquideia e Tampinhas que Curam são as outras entidades que estarão na Arena Sustentável. Enquanto a primeira atua no resgate de orquídeas descartadas, que posteriormente são distribuídas em palestras e workshops, criando mini-orquidários nos espaços de parceiros, a segunda irá arrecadar tampinhas plásticas e lacres de bebidas em lata doados pelos visitantes da Higiexpo.

Por conta das ações de sustentabilidade, esta edição da feira Higiexpo conquistou o Selo Carbono B, que reconhece os eventos que promovem a preservação dos biomas e a redução de resíduos.

Também como atração do estande Arena Sustentável, o comandante Hamilton Alves da Rocha, conhecido pela cobertura pioneira de helicóptero para diversas emissoras de TV, autografa dia 14 de agosto, às 16h, o livro “A corrida de 50 milhões que eu venci”, que relata sua história inspiradora e filosofia de vida. Atualmente, Hamilton dedica parte do seu tempo e experiência em projetos educativos.

Cursos e palestras gratuitas

A feira conta com uma extensa grade de conteúdo para os visitantes, distribuídas em diferentes áreas do São Paulo Expo. Serão mais de 65 horas de conteúdos em que os participantes terão a oportunidade de se aprofundar em diferentes temas relacionados ao setor de limpeza profissional. Na "Área do Conhecimento amarela", os próprios expositores irão compartilhar conhecimento sobre as necessidades do mercado, procedimentos, melhores práticas e as novidades em produtos e serviços.

Já na área do conhecimento verde, os temas são sobre sustentabilidade, desenvolvimento de pessoas, processos técnicos, legislação, o futuro do mercado de limpeza, entre outras. Em paralelo, acontecerão minicursos na Área do Conhecimento Azul, ministrados pela Fundação Uniabralimp e Centro de Treinamento, Capacitação e Formação do Setor de Asseio e Conservação (Cecaf). Além das Áreas do Conhecimento com conteúdos gratuitos, a feira contará com o Congresso Higicon e o Congresso Educacional ISSA.

“Mistura explosiva de produtos de limpeza”

A ABIPLA – Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes de Uso de Doméstico e de Uso Profissional terá um estande em parceria com o CFQ – Conselho Federal de Química. As entidades apresentarão o jogo Mistura Explosiva, que aborda os riscos de realizar misturas de produtos de limpeza.

De forma lúdica, o jogo de tabuleiro explica a importância de se utilizar apenas saneantes aprovados e regulamentados pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a necessidade de se atentar aos rótulos e como a mistura de produtos, aparentemente inofensivos, pode danificar superfícies, prejudicar a limpeza e até produzir gases tóxicos. Em um dos exemplos do jogo, o participante é penalizado por criar clorofórmio gasoso a partir da mistura de álcool e água sanitária, dois itens comuns e seguros na limpeza, mas que não devem ser misturados.

Campeonato de limpadores de vidro

A competição visa promover a categoria profissional de limpadores de vidros e reconhecer os melhores profissionais do mercado. Pela primeira vez, esta edição do campeonato contará com categorias separadas para limpadores do sexo feminino e masculino. Inspirado em competições semelhantes realizadas nos Estados Unidos e Europa, o torneio contará com três folhas de vidro, cada uma com 1.15×1.15, que deverão ser perfeitamente limpas no menor tempo possível durante a feira.

Os participantes terão três chances de executar os movimentos para a limpeza, que deve ser efetuada rapidamente e da forma mais eficaz. Detalhes no vidro que, porventura, ficarem sem limpeza farão com que o participante perca pontos no torneio. Os três primeiros colocados de cada dia estarão classificados para a disputa final, a ser promovida no último dia da feira. O grande vencedor representará o Brasil no Campeonato Mundial dos Limpadores de Vidro.

Essas e mais atrações voltadas para o mercado de limpeza profissional estarão presentes na 28 ª Higiexpo. As inscrições para a feira estão abertas pelo site da Higiexpo.

Fonte: https://www.em.com.br/mundo-corporativo/2024/08/6917385-higiexpo-apresenta-novidades-na-limpeza-profissional.html