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Grupo que se reunem para discutir sobre a capacidade gestora da prestação de serviços por parte das entidades sindicais. Confira
12.08.2024 - Senado define prioridades para o segundo semestre: reforma tributária e reoneração da folha
Senadores terão duas prioridades na semana: os projetos que tratam da dívida dos Estados e da isenção de impostos na folha de pagamento de 17 setores da economia
Guilherme Caetano
BRASÍLIA - O Senado Federal retoma os trabalhos nesta semana tendo como prioridade votar projetos como a reoneração da folha e a dívida dos Estados, e decidir se coloca um freio no trâmite da regulamentação da reforma tributária, que passou na Câmara em regime de urgência.
Na reunião de líderes na semana passada, os senadores aprovaram um calendário para as próximas semanas, com duas semanas de sessões presenciais (12 a 16 de agosto e 2 a 6 de setembro) e duas semanas de sessões semipresenciais (19 a 23 de agosto e 26 a 30 de agosto). A partir de então, os parlamentares devem se concentrar nas eleições municipais, que serão realizadas em outubro.
Reoneração da folha de pagamento
A reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia deve atrair os holofotes no começo da semana que vem. O governo quer acabar com a isenção de impostos que foi criada no governo Dilma Rousseff (PT) e que tem sido prorrogada desde então, mas parlamentares articulam uma alternativa intermediária. Um projeto do senador Efraim Filho (União-PB) propõe uma reoneração gradual, começando com 5% em 2025, 10% em 2026 até 20% em 2027. Os bolsonaristas são contra tirar a isenção tributária concedida às empresas.
O tempo joga a favor do governo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de 11 de setembro para que seja encontrada uma solução consensual. Caso não haja acordo, os efeitos da liminar que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027 voltarão a valer.
Líder da oposição, Marcos Rogério (PL-RO) diz que o governo Lula quer "empurrar para o Congresso" o ônus de aumentar os impostos depois de ver o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ganhar o apelido de "Taxad" pelos desafetos, em referência a uma suposta alta da tributação no País. "A oposição tem uma posição muito clara de não aceitar qualquer tipo de aumento de carga tributária. O tema da desoneração da folha não pode ser argumento do governo para emparedar o Congresso Nacional. Não vamos aceitar isso", diz Rogério.
Reforma tributária
A proposição que mais tem potencial para causar desgaste entre Senado e Câmara, no entanto, é a decisão de retirar ou não a urgência para a apreciação da regulamentação da reforma tributária. Rogério diz haver um "apelo geral" para a retirada da urgência, o que desagrada o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que gostaria de ver uma tramitação célere como a ocorrida em sua Casa.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico no mês passado, Lira afirmou que "não seria justo" o governo retirar uma urgência no Senado depois de tê-la colocado na Câmara, e cobra que a Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) acelere os trabalhos. "Na Câmara, levou em torno de 50 dias o debate todo. O Senado não consegue fazer em 45 dias? Consegue", afirmou o deputado na ocasião.
Os senadores, entretanto, avaliam que o tema é complexo e precisa ser analisado com mais tempo. "O plano de trabalho nosso prevê a entrega do relatório em 22 de outubro, porque depois das eleições você precisa dar um tempo para os parlamentares conhecerem e debater um pouco. Mas a proposta é votar provavelmente no início de novembro", afirma Izalci Lucas (PL-DF), que coordena o grupo de trabalho de análise do tema.
Dívidas dos Estados
O projeto de lei complementar que trata das dívidas dos Estados, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, também está na pauta da semana. Cotado para disputar o governo de Minas Gerais em 2026, Pacheco apresentou um projeto sob medida para o seu Estado, retomando a premissa que defende desde 2023 sem atender aos demais entes. Privilegiando uma exceção (a negociação com ativos), a primeira reação ao texto foi de insatisfação, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
Os senadores tentam afinar um consenso em torno do texto, no entanto. Nesta semana, governadores do Nordeste propuseram a Pacheco alterações no projeto, entre elas o aumento do fundo de equalização a ser criado e mudanças nos critérios de distribuição desse dinheiro. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), diz que Pacheco "foi sensível" às sugestões e vai discuti-las com os senadores até a semana que vem.
Apoio ao RS e Estatuto da Segurança Privada
Além disso, a retomada dos trabalhos no Senado deve ter a votação de uma medida provisória de apoio ao Rio Grande do Sul e o Estatuto da Segurança Privada, que trata de temas como a atuação das empresas de segurança e regras para formação de profissionais. Num momento em que o governo Lula prepara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para fortalecer a atuação federal no combate à criminalidade, a aprovação da proposta é uma tentativa dos senadores de dar maior protagonismo ao Congresso no debate da segurança pública.
Uso da inteligência artificial
O projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil, também de autoria do próprio Pacheco, ainda não tem previsão de avançar. O texto, que está em análise na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), tem sofrido seguidos adiamentos, com forte oposição da indústria e das gigantes do Vale do Silício. Já a PEC que trata da dívida dos municípios deve passar pela reapresentação de um novo texto na próxima terça-feira, a partir do qual os senadores vão decidir se há consenso, mas tampouco se definiu uma votação para a matéria.
PEC da Anistia
A reunião de líderes definiu também que, além da regulamentação da reforma tributária, outras proposições devem ficar para depois das eleições municipais: é o caso da PEC da Anistia, que livra de punição partidos políticos que cometeram infrações eleitorais como o descumprimento de cotas para mulheres e pessoas pretas; e do projeto de lei que trata da exploração de jogos e apostas no País, como cassino, bingo e jogo do bicho.
Fonte: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/senado-define-prioridades-para-o-segundo-semestre-reforma-tributaria-e-reoneracao-da-folha,8477c4e829b1651526a861431649b7a8nrm5p0nr.html
13.08.2024 - PL que cria regime para fim da desoneração da folha retorna à pauta do Plenário desta quarta-feira (14)
PL cria regime de transição para o fim da desoneração de 17 setores da economia.
Retornará à pauta desta quarta-feira (14) o projeto de lei (PL) que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
Sobre o PL do fim da desoneração da folha, ele terá duração de três anos, de 2025 a 2027. Pelo gradualismo da transição proposto no PL 1.847/24, busca-se a redução do impacto tanto no mercado de trabalho quanto na arrecadação de tributos.
É importante destacar que o PL prevê manter a desoneração integral ainda neste ano de 2024, sendo retomada, de maneira gradual, a tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento.
No ano seguinte, 2026, passarão a ser cobrados 10% sobre a folha e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração.
Um ponto importante a ser frisado é que, durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário irá continuar integralmente desonerada e, tanto o Senado Federal quanto o governo ainda discutem como compensar essa desoneração.
Foi estendido até o dia 11 de setembro, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual a respeito da desoneração da folha de pagamentos.
Não há um acordo sobre as fontes de compensação, o que vem motivando o adiamento da votação, ainda que o governo e o Legislativo concordem com a manutenção da desoneração em 2024 e com a reoneração gradual até 2027.
Com informações da Agência Senado
Publicado por Lívia Macário - Jornalista
13.08.2024 - Aumentar os juros seria perder o juízo de vez, diz ministro do Trabalho
Na ata da última reunião, o Copom diz que não hesitará em aumentar o patamar da taxa básica de juros se julgar necessário
Por Paula Martini, Valor - Rio
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou hoje que não faz sentido aumentar os juros no Brasil. Para ele, falar em aumento da Selic neste momento seria "perder o juízo de vez". Marinho também criticou o Banco Central e declarou que a instituição não está cumprindo a função de monitorar os dados de emprego.
"Nós perdemos o juízo de vez. Não faz sentido falar em aumento de juros no Brasil, sendo o segundo juro mais alto do mundo. Não faz sentido dizer que a inflação preocupa porque ela não está fora de controle", afirmou a jornalistas após participar da assinatura do projeto Coalizão Aprendiz Legal, no auditório da Editora Globo, no centro do Rio.
Em 31 de julho, o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, decidiu manter a Selic inalterada em 10,5% ao ano. Na ata da reunião, o comitê diz que não hesitará em aumentar o patamar da taxa básica de juros se julgar necessário e sinalizou que o BC deve estar atento aos indícios de alta na inflação.
Segundo Marinho, não faz sentido trabalhar com o controle da inflação apenas pela lógica da restrição do consumo, seja pela ausência de crédito ou aumento dos juros. "Até porque aumentar os juros sangra ferozmente o orçamento público", argumentou.
Mais cedo, na abertura do Mutirão de Emprego, em São Paulo, o ministro defendeu que a maior capacidade de consumo da população influencia novas contratações de funcionários por parte dos empresários.
À tarde, no Rio, ele disse que é preciso dialogar com o setor privado formas de controlar a inflação pela ótica da oferta. "Se têm empregos crescentes, se tem massa salarial crescente, é preciso dizer ao privado 'invista mais, produza mais, oferte mais' para controlar a inflação a partir da oferta e não a partir da restrição. A restrição potencialmente gera desemprego."
Marinho disse ainda ser "plenamente possível" gerar pleno emprego e controlar a inflação e cobrou que o Banco Central "cumpra a obrigação" de monitorar os dados de emprego.
"O Banco Central não está cumprindo rigorosamente as suas funções. Espero que não perca o juízo de vez. Falar de aumentar os juros agora seria perder o juiz de vez", disse.
O ministro disse ainda acreditar que a regulamentação do trabalho por aplicativo seja levada a plenário ainda este ano. Segundo Marinho, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos) está com relatório pronto para ser apreciado na Comissão de Indústria e Comércio no retorno dos trabalhos legislativos.
"Depende dos compromissos das presidências [da Câmara e do Senado. Eu creio que esse compromisso está estabelecido e eu espero que ele seja cumprido", disse.
14.08.2024 - CNJ firma acordo com TST para garantir emprego a jovens acolhidos em abrigos
Programa busca promover a autonomia desses jovens, que, ao atingir a maioridade, devem deixar as instituições de acolhimento.
Da Redação
O presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta terça-feira, 13, um acordo de cooperação técnica com o TST, representado pelo presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa, e o CSJT, para assegurar vagas de emprego a adolescentes acolhidos em abrigos, por meio do Programa Novos Caminhos. O objetivo é aumentar a empregabilidade desses jovens que, ao atingirem a maioridade, precisam deixar as instituições de acolhimento.
Barroso destacou a importância da capacitação para fomentar a autonomia dos jovens e incluir na sociedade aqueles que foram marginalizados.
O acordo prevê que 5% das vagas de aprendizagem e estágio oferecidas pelos órgãos sejam destinadas a esses jovens. Além disso, os contratos de serviços terceirizados celebrados pelo Tribunal deverão reservar ao menos 5% das vagas para participantes do programa.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou o simbolismo da Justiça do Trabalho ao conceder essas vagas e enfatizou a importância de direcionar os adolescentes para capacitação e emprego adequados.
Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (CNJ) indicam que, até agosto de 2024, cerca de 33 mil crianças e adolescentes estavam abrigados em 7.277 instituições no Brasil, sendo que 5.134 deles têm mais de 16 anos.
Capacidade de sonhar
O ministro Lélio Bentes, presidente do TST, elogiou a capacidade do CNJ de impactar a realidade e compartilhou a história de Nelson Mateus, um jovem abrigado que sonhava em ser engenheiro elétrico, que o ministro conheceu ao visitar beneficiados de programa do TJ/SC em 2015, quando era conselheiro.
"Ele (Nelson) tinha acabado de completar 17 anos, mas se preocupava com a perspectiva de atingir a maioridade e não dispor mais do amparo oferecido pelo abrigo. Nelson sonhava em ser engenheiro elétrico, e na época, me chamou a atenção que um adolescente naquela situação ousasse sonhar."
O ministro contou que Nelson chegou a ser adotado aos 17 anos junto com seu irmão, se formou em matemática e cursa engenharia elétrica na UFSC, e é um exemplo de como o apoio e a oportunidade podem transformar a vida de um jovem.
"Como é forte a capacidade de sonhar. Muitas vezes o que esses jovens precisam é de um apoio e de alguém que enxergue na situação de adversidade o potencial do ser humano."
Ampliação
Além do TST e do CSJT, os TRTs também poderão aderir à parceria mediante Termo de Adesão. Os tribunais serão responsáveis por gerar e controlar os dados estatísticos das contratações, que serão compartilhados com o CNJ e o CSJT. O acordo tem vigência inicial de 24 meses, com prorrogação automática até o limite de 60 meses.
Recomendação
Durante a sessão, também foi aprovada uma recomendação conjunta do CNJ e do CNMP para expandir ações de formação e empregabilidade de adolescentes a partir dos 14 anos. A proposta é que tribunais, órgãos do MPU e dos Estados implementem iniciativas de aprendizagem e qualificação profissional para adolescentes, especialmente aqueles em cumprimento de medidas socioeducativas.
Programa Novos Caminhos
Criado em 2013 pelo TJ/SC, o Programa Novos Caminhos busca garantir oportunidades para jovens em situação de acolhimento, promovendo sua autonomia. Em 2023, o programa foi expandido para outras unidades da federação, seguindo a diretriz estratégica da corregedoria nacional, que visa a desinstitucionalização desses jovens ao atingirem a maioridade.
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