19.08.2024 - Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação do trabalhador

(www.conjur.com.br)

Danilo Vital

As parcelas relativas a benefícios, ao imposto de renda retido na fonte (IRFF) e a contribuição ao INSS descontadas na folha de pagamento do trabalhador compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e outros encargos.

A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento por unanimidade de votos realizado na quarta-feira (14/8).

O resultado apenas confirmou a jurisprudência pacificada na corte. Por esse motivo, o ministro Herman Benjamin, relator dos recursos, não leu o voto se restringiu a anunciar a tese.

Tese aprovada:

As parcelas relativas ao vale transporte, vale refeição/alimentação, plano de assistência à saúde ao imposto de renda retido na fonte dos empregados e a contribuição previdenciária dos empregados descontadas na folha de pagamento do trabalhador constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam conceito de salário ou de salário-contribuição e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiro.

Reunião de temas
O julgamento reuniu dos assuntos que eram abordados de maneira separada no STJ. Um deles diz respeito aos valores que são descontados do trabalhador relativos a benefícios como vale-trasnporte, vale-refeição e outros.

O outro assunto é o da exclusão de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Segundo Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados, a posição fixada cria uma inconsistência, já que os tribunais superiores sempre entenderam que tais benefícios não têm a natureza jurídica de remuneração.

“Agora fica a questão – não analisada no julgamento de ontem – se o benefício, como um todo, é uma indenização e não pode ser tributado, por que quando ele é parcialmente arcado pelo funcionário ela passa a ser? Não faz o menor sentido”, disse.

“Ainda precisamos aguardar a publicação do acórdão para compreender melhor o racional do decidido e definir a estratégia que os contribuintes irão agora seguir para conseguir reverter essa dura decisão que não podemos deixar que prevaleça”, concluiu a tributarista.

REsp 2.005.029
REsp 2.005.087
REsp 2.005.289
REsp 2.005.567
REsp 2.023.016
REsp 2.027.411
REsp 2.027.413

Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-ago-19/contribuicao-ao-inss-incide-sobre-descontos-de-coparticipacao-do-trabalhador/

19.08.2024 - Pauta do STF tem demissão sem justa causa e trabalho intermitente

(www.migalhas.com.br)

Ministros se reúnem em sessões de julgamento na quarta e na quinta-feira.

Da Redação

Nesta semana, o STF se reúne em sessões de julgamento na quarta e na quinta-feira. Entre os temas em pauta, destacam-se a autonomia dos Ministérios Públicos de Contas do Pará, a demissão sem justa causa e o trabalho intermitente. Confira os detalhes:

Autonomia dos Ministérios Públicos de Contas do Pará

O primeiro item da pauta é a continuidade do julgamento da ADIn 5.254, que questiona trechos de leis estaduais do Pará que concedem autonomia administrativa e financeira aos Ministérios Públicos Especiais atuantes nos Tribunais de Contas do Estado e dos municípios. Na semana passada, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o relatório com um resumo das questões em discussão. As manifestações das partes envolvidas e de instituições interessadas também foram ouvidas para fornecer subsídios ao julgamento.

Demissão sem justa causa

Outro tema relevante na pauta é a ADIn 1.625, que trata do decreto presidencial 2.100/96, responsável por retirar o Brasil da Convenção 158 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que proíbe a demissão sem justa causa. A convenção, inicialmente aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, estabelecia uma série de procedimentos para o encerramento de vínculos empregatícios. No entanto, meses após a promulgação, o Brasil comunicou formalmente à OIT sua retirada da lista de países signatários.

Trabalho intermitente

O STF também irá julgar as ADIns 5.826, 5.829 e 6.154, que contestam dispositivos da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que instituíram o contrato de trabalho intermitente. Até o momento, três votos foram proferidos: o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da norma, enquanto os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela sua constitucionalidade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/413483/pauta-do-stf-tem-demissao-sem-justa-causa-e-trabalho-intermitente

20.08.2024 - Reforma Tributária: equipe econômica prevê nova alíquota, próxima a 28%, após mudanças na Câmara

(oglobo.globo.com)

Inclusão de Bets no Imposto Seletivo não deve ser suficiente para compensar ampliação de benefícios propostas por deputados

Por Victoria Abel — Brasília

Integrantes da equipe econômica do governo Lula avaliam que novos cálculos de alíquota-padrão para a futura tributação sobre o consumo resultante da Reforma Tributária, após alterações feitas pela Câmara dos Deputados em projeto de lei complementar, devem elevar o índice para aproximadamente 28%. Os parlamentares aumentaram a lista de itens que terão isenção ou redução da alíquota.

Os cálculos finais estão sendo fechados, e devem ser divulgados junto com a tramitação do texto no Senado.

Antes, as previsões do governo mantinham a alíquota-padrão de referência no patamar de 26,5%. Entre os itens que mais pesam para o aumento do tributo, estão: a inclusão das carnes e queijos na cesta básica, a ampliação da alíquota reduzida em 60% para todos os medicamentos e o aumento de benefício tributário para o mercado imobiliário.

O novo sistema de impostos criará o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unirá PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Depois da arrecadação, o IVA será dividido em duas partes, por isso chamado de IVA dual. Uma delas vai se tornar o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), destinado para a União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para estados e municípios.

Essa alíquota está sendo calculada após o primeiro e mais amplo projeto de regulamento ter sido aprovado pela Câmara, em julho. O texto está em tramitação no Senado.

O relator na Casa é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que ainda não foi oficializado pela Comissão de Constituição e Justiça. Líderes do Senado afirmam que o projeto só vai avançar depois que o governo retirar a urgência constitucional para aprovação em 45 dias. Isso porque os senadores querem que a análise ocorra com mais calma e a votação em plenário seja apenas depois das eleições municipais, em outubro.

Trava
A Câmara dos Deputados incluiu um limitador de alíquota-padrão. A regra funcionará como uma espécie de gatilho: toda vez que a taxa de referência ameaçar ultrapassar o índice de 26,5%, medidas de redução de carga tributária seriam acionadas. Por isso, não necessariamente o Senado precisa finalizar o texto entregando uma alíquota nessa faixa.

A proposta afirma que uma avaliação será feita em 2031, para estimar se a soma das alíquotas de CBS e IBS, que passarão a valer integralmente em 2033, resultarão em valor superior a 26,5%. Caso o valor seja maior, um projeto de lei deverá ser enviado pelo Executivo, em conjunto com o Comitê Gestor, propondo a redução de benefícios para setores ou produtos.

O projeto precisará ser aprovado até o final de 2032, para que a alíquota de referência entre em vigor em 2033.

Calculadora
Com base em calculadora criada pelo Banco Mundial, para tentar simular o efeito de cada mudança em relação ao projeto original do governo, a reportagem do GLOBO calcula que a nova alíquota poderá chegar a 27,9%.

O índice não inclui o aumento da renúncia tributária para construção civil, que terá importante peso na elevação do índice.

A regulamentação da Reforma Tributária ampliou a redução de 20% para 40% do valor da alíquota de referência a ser paga nas atividades de compra e venda de imóveis, além de serviços de construção. O pagamento do IVA, que une o CBS e o IBS, será feito nas seguintes situações: alienação de bem imóvel, cessão e ato translativo de direitos do imóvel, serviços de administração e intermediação de bem imóvel, serviços de construção.

Todos os medicamentos, incluindo os mais populares, como antigripais, foram incluídos na alíquota reduzida de 60%. Aqueles que já estavam na alíquota zero, para tratamentos mais graves, permanecem.

O setor de mineração também conseguiu uma concessão por parte dos deputados. A regulamentação estabelece que a cobrança de Imposto Seletivo para extração de minérios será fixada em uma alíquota de 0,25%. Antes esse valor poderá chegar até 1%, o que representa uma perda na previsão de arrecadação.

Compensações
Como forma de tentar minimizar o efeito de acréscimo de mais itens na cesta básica, além dos aumentos dos benefícios para setores como o mercado imobiliários e mineral, os deputados incluíram as Bets, empresas de apostas online, no imposto seletivo. Porém, aliados do ministro Fernando Haddad avaliam que a arrecadação do setor ainda é incerta e não deve compensar a alta renúncia com as exceções.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/08/19/reforma-tributaria-equipe-economica-preve-nova-aliquota-proxima-a-28percent-apos-mudancas-na-camara.ghtml