23.08.2023 - Multas para os empregadores que não adotarem FGTS digital podem chegar a R$ 300 por trabalhador

(www.contabeis.com.br)

As novas multas passarão a valer a partir de janeiro de 2024 e podem chegar a 30% dos débitos apurados confessados pelo empregador.

A fase de testes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital começou no último sábado, dia 19 de agosto, e os empregadores terão até o dia 10 de novembro para aprender a utilizar a nova ferramenta, que será obrigatória já em janeiro de 2024.

Essa fase de testes é essencial para os empregadores se familiarizarem com o novo sistema, já que aqueles que não adotarem o FGTS Digital no prazo estipulado terão multas bem maiores que aquelas aplicadas atualmente.

Para saber tudo sobre as multas do FGTS Digital, o Contábeis conversou com a especialista em DP e colunista do Portal, Pollyana Tibúrcio, que explicou sobre essa mudança, que poderá chegar, em janeiro, a 30% sobre o débito apurado confessado pelo empregador.

“Após a entrada do FGTS Digital, o valor da multa será de 30% sobre o débito atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício. E em caso de erros, omissões, ou deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações o valor pode variar entre R$ 100 e R$ 300 por trabalhador prejudicado”, esclarece a especialista.

Pollyana ainda explica que se o empregador formalizar o parcelamento da integralidade do débito anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização, será suspensa a ação punitiva da infração prevista.

Essa novidade altera consideravelmente a forma de cobrança e os valores possíveis das multas praticadas até o momento. “Antes da entrada do FGTS Digital, o valor da multa por empregado prejudicado pela falta de recolhimento de FGTS é de R$ 10,60 a R$ 106,00 por empregado, dependendo da quantidade de empregados que a empresa possui”, explica Pollyana.

As informações estão disponíveis na Instrução Normativa (IN) do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) 02/2021.

Para saber mais sobre o FGTS Digital, acompanhe o canal do Fecha a Conta no YouTube, já que no dia 31 de agosto, quinta-feira da próxima semana, teremos um episódio completo sobre o tema com a especialista.

Fase de testes do FGTS Digital já começou

Publicado por IZABELLA MIRANDA - Jornalista

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/60984/fgts-digital-multas-podem-chegar-a-30-dos-debitos-apurados/

23.08.2023 - Para solucionar “manicômio tributário”, debatedores concordam que criação do IVA deve levar em conta realidade brasileira

(www.infomoney.com.br)

Primeiro encontro do plano de trabalho sobre a PEC 45/2019 reuniu parlamentares e especialistas

Por Luís Filipe Pereira

A primeira audiência pública sobre reforma tributária das oito previstas no plano de trabalho do relator da matéria no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), tratou de temas como os regimes diferenciados e a necessidade de adequação de um novo sistema à realidade brasileira.

Foram convidados o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; o presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana; e o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento, Sérgio Pinheiro Firpo.

Também participaram o professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres; a professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido); e especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Rita de La Feria; e o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

O encontro iniciou durante a tarde, e teve aproximadamente cinco horas de duração, e os participantes lembraram que há atualmente 27 regimes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vigentes, o que representa um custo elevado ao poder público e também ao setor privado, que se se organiza de maneira pouco eficiente, sob o ponto de vista produtivo.

Sérgio Firpo abriu a sessão apresentando um estudo sobre os custos associados a exceções relacionadas à desoneração dos produtos da cesta básica. Segundo ele, enquanto os 20% mais ricos gastam 10% da renda com alimentos, os 20% mais pobres gastam 25%.

“A reforma traz ganhos mais claros sobre eficiência econômica do que ganhos redistributivos. Lembrando que temos uma estrutura tributária que onera sobremaneira o consumo. Os mais pobres são mais onerados”, argumentou.

Firpo demonstrou que, de acordo com simulações usando modelos matemáticos, reonerar e reduzir a alíquota de PIS/Cofins significaria em um aumento de preços em 10% sem impactos negativos sobre atividade econômica. Dessa forma, para não afetar o bem-estar dos mais pobres, seria necessário compensação direta de renda, que poderia ocorrer pelo mecanismo de ‘cashback‘.

Atualmente, produtos da cesta básica são isentos de tributos federais e obedecem a diferentes regimes em cada estado. Ainda assim, a versão do texto da reforma tributária aprovada pelos deputados em julho, e que se encontra no Senado, cria uma “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, com objetivo de assegurar o direito à alimentação.

“Se você quer baixar o preço dos alimentos para os mais pobres, você não precisa baixar o preço dos alimentos para todos, inclusive para os mais ricos”, afirmou.

“Existem mecanismos como devolução de impostos, que possibilitam que haja um ressarcimento para os mais pobres, com maior focalização”, explicou.

A professora Rita de La Feria, especialista em direito fiscal, defendeu que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) seja debatido a partir das circunstâncias socioeconômicas do país. Ela considera que as exceções dentro de um regime fiscal são um erro porque não obedecem critérios técnicos, e citou um relatório em que o governo holandês conclui que a adoção de alíquotas reduzidas no passado não atingiu o objetivo de beneficiar a parcela mais pobre da população.

“Não há hoje nenhuma razão técnica para alíquotas reduzidas. Na Europa, isso acontece por razões políticas. A melhor prática para encorajar o consumo é por meio de despesas e não por meio de gastos tributários. Se menos pagam, os que pagam tem que pagar mais”, pontuou.

Segundo La Feria, independentemente da condição econômica do país, a lista de produtos beneficiados por alíquotas menores tende a aumentar, já que, ao longo do tempo, é natural que outros setores, ao enxergar uma vantagem competitiva, se organizem para pressionar o governo.

Antes da fala da participante estrangeira, o professor Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres Heleno Torres, da USP, chamou atenção para os aspectos particulares da legislação brasileira, e defendeu que o texto constitucional não tem espaço para inclusão de alíquotas. Torres chamou atenção para o fato de que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a resolução de conflitos envolvendo eventuais diferenças de interpretação, e por isso a concretização do tributo dever ocorrer com o trabalho de coordenação de leis complementares.

“É preciso deixar claro que o Brasil tem um modelo constitucional, um modelo de sistema tributário que não conta com paralelo em qualquer outro país. Não há outro país que traga o sistema tributário inteiro na constituição”, frisou.

“O tema central, que é a alíquota, é impossível de ser atendido por alguns motivos fundamentais. Só lei posterior vai poder indicar alíquota zero ou alíquota padrão. O imposto seletivo só será estabelecido em 2024 ou 2025. Ele é redutor do IVA. A concepção era cigarro e bebida, mas o Parlamento é que vai decidir, há uma porta aberta”, enumerou o presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, que também participou da audiência.

Licença para tributar?
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou que a reforma não garante por si só uma melhora no sistema tributário. Segundo ele, a falta de uma lei para estabelecer condições para concessão e revogação de benefícios criou o ambiente de guerra fiscal entre os estados, que tem se expandido desde os anos 90. No início de sua fala ele disse quer faria um contraponto aos outros participantes.

Segundo Maciel, considerados altamente burocráticos tendem a confundir o entendimento sobre o sistema tributário atual, e colaboram para que a opinião pública considere a realidade tributária do país como algo pior do que ele de fato é. Ele também criticou a possível criação de um imposto seletivo, que segundo ele seria uma “licença para tributar”, porque “dá uma abertura completa e imprevisível”.

“O nosso processo tributário favorece o litígio. São 40 dispositivos a serem regulamentados. O capítulo tributação da constituição de 1988 tem duas vezes o número de palavras que a constituição de 967. E agora, chegaria a três vezes mais”, questionou.

O argumento foi rebatido pelo secretário extraordinário da Fazenda, Bernard Appy, que também participou da audiência. Segundo ele, a indústria é o setor mais prejudicado pelo sistema atual, e uma mudança poderá beneficiar inclusive empresas prestadoras de serviço. Atualmente, empresas no meio da cadeia não transferem crédito para o tomador de serviços. Uma mudança nesse critério significaria em uma redução para quem toma o serviço.

“Complexidade gera litígio. Definição do que dá e do que não dá crédito no âmbito do ICMS e do PIS/Cofins gera litígio, que tem custo para as empresas e para o governo, gerando insegurança jurídica que afeta o crescimento”, afirmou.

“Há tributos pagos ao longo da cadeia que não são recuperados. Isso faz o país tributar investimento e exportações, produção nacional mais do que importado acaba tendo efeito muito negativo sobre o crescimento”, destacou.

O secretário extraordinário reiterou que o aporte que chegará ao montante de R$ 40 bilhões anuais pela União para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) na reforma tributária será suficiente. Ele defendeu que o novo modelo terá efeito positivo para os Estados menos desenvolvidos.

“(Os R$ 40 bilhões) serão suficientes. Acho que esse novo modelo terá efeito muito positivo para estados menos desenvolvidos. Todos os Estados dão benefícios fiscais, dos mais pobres aos mais ricos. Com o Fundo, os Estados terão recursos orçamentários para investir no que gera mais emprego e renda”, disse Appy.

Dando seguimento às audiências, na quarta-feira (23), participam de uma outra audiência representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo. Entre os pontos que devem ser abordados está o tratamento diferenciado proposto a serviços de hotelaria, parques de diversões e aviação regional, incluído no texto que passou pela Câmara.

(Com Agência Estado)

Fonte: https://www.infomoney.com.br/politica/para-solucionar-manicomio-tributario-debatedores-concordam-que-criacao-do-iva-deve-levar-em-conta-realidade-brasileira/

25.08.2023 - FecomercioSP apresenta agenda prioritária do setor de serviços ao vice-presidente da República

(www.fecomercio.com.br)

Em encontro com representantes da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços, Geraldo Alckmin defendeu alíquota diferenciada às empresas do segmento e a criação de fórum de Comércio e Serviços

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin recebeu, na última quarta-feira (23), a agenda prioritária do setor de serviços entregue pelos representantes da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços. A reunião no Palácio do Planalto contou com a participação de Ivo Dall’Acqua Júnior, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), deputados e representantes do setor de serviços, que integram a frente.

De acordo com Alckmin, o texto da Reforma Tributária em tramitação no Senado deve considerar o pleito da Federação de permitir alíquota diferenciada a todas as empresas do setor de serviços, que é extremamente heterogêneo. “No modelo europeu, por exemplo, existe um IVA [Imposto sobre Valor Agregado], porém com mais de uma alíquota para que os setores tenham um tratamento diferenciado. Para atender ao setor de serviços, que é empregador, é preciso também desonerar a folha de pagamentos. Temos de estimular o emprego e a renda, e não onerar mais e punir”, afirmou o presidente em exercício.

Alckmin também sinalizou que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), liderado por ele, tem a intenção criar um Fórum de Comércio e Serviços para acelerar programas de apoio a esses setores.

Mista do Setor de Serviços. (Foto: Cadu Gomes/ VPR)
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin recebeu, na última quarta-feira (23), a agenda prioritária do setor de serviços entregue pelos representantes da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços. A reunião no Palácio do Planalto contou com a participação de Ivo Dall’Acqua Júnior, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), deputados e representantes do setor de serviços, que integram a frente.

De acordo com Alckmin, o texto da Reforma Tributária em tramitação no Senado deve considerar o pleito da Federação de permitir alíquota diferenciada a todas as empresas do setor de serviços, que é extremamente heterogêneo. “No modelo europeu, por exemplo, existe um IVA [Imposto sobre Valor Agregado], porém com mais de uma alíquota para que os setores tenham um tratamento diferenciado. Para atender ao setor de serviços, que é empregador, é preciso também desonerar a folha de pagamentos. Temos de estimular o emprego e a renda, e não onerar mais e punir”, afirmou o presidente em exercício.

Alckmin também sinalizou que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), liderado por ele, tem a intenção criar um Fórum de Comércio e Serviços para acelerar programas de apoio a esses setores.

Pauta tributária

As empresas prestadoras de serviços foram responsáveis por 59% dos empregos formais no primeiro semestre de 2023, com faturamento correspondente a quase 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entretanto, da forma como está o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, as empresas de serviços tributadas no regime de lucro presumido terão um aumento de impostos de 43% a 103%, de acordo com as estimativas da assessoria técnica da FecomercioSP.

Para o vice-presidente da FecomercioSP, a participação do setor de serviços nas discussões sobre os rumos das agendas tributária, econômica e trabalhista é fundamental para o desenvolvimento do País. “Nosso compromisso como representantes das empresas prestadoras de serviços é com todas as pautas, pois não existe uma sequer em que não estejamos presentes”, ponderou Dall’Acqua Júnior.

A Federação continuará a mobilização com os senadores a respeito das alterações necessárias no texto da PEC 45 para que todos percebam ganhos de produtividade fiscal, com menos burocracia e complexidade, porém sem aumento de carga.

A simplificação do sistema tributário sempre foi o pleito da FecomercioSP. Confira aqui o histórico de atuação da Entidade sobre o tema.

Medidas fundamentais

Durante o encontro, o coordenador da frente, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE) apresentou a agenda prioritária do setor para auxiliar na melhoria do ambiente de negócios. Dentre as propostas, estão Reforma Tributária justa para o setor de serviços; regulamentação do passivo empresarial (tributário, trabalhista e previdenciário); atualização da Reforma Trabalhista; regulamentação da LGPD, com atenção às características do setor de serviços e regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. “Serviço é emprego. Emprego é renda. Renda é desenvolvimento. Nós defendemos o trabalho. Por isso, buscamos maior entendimento para o setor de serviços, que é muito diversificado e empregador”, afirmou Coutinho.

Também participaram da reunião com o vice-presidente os deputados Julio Lopes (PP-RJ), Jorge Goetten (PL-SC), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Luiz Carlos Motta (PL-SP).

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Para saber mais sobre as ações de advocacy da FecomercioSP ou conhecer as atividades dos conselhos da Entidade, fale conosco pelo e-mail ri@fecomercio.com.br.

Fonte:https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-apresenta-agenda-prioritaria-do-setor-de-servicos-ao-vice-presidente