21.08.2023 - Diversidade e ESG: “o tempo urge”! Correndo do “social washing”

(rhpravoce.com.br)

ESG, sigla em inglês que representa(ria?) o cuidado das empresas com governança, meio ambiente e aspectos sociais de sua atuação.

O assunto pode parecer repetido porque, em julho, falei da lei (lei 14.611/23) que trata da questão de igualdade salarial no Brasil, ainda não regulamentada. [1]

Mas hoje a questão expande fronteiras, talvez inspirada pela comemoração da lei anticorrupção, que coloca todo pessoal de compliance em congresso e discussões, e que, neste ano, apareceram assuntos de ESG sendo discutidos nesses fóruns e, mesmo sem tocar no termo “trabalhista”, já mostram um avanço.

Então, a questão veio para ficar, e num mundo globalizado, as empresas devem, cada vez mais, se preocupar com suas agendas sociais que, no final das contas, envolvem, internamente, as questões trabalhistas e de diversidade.

O S do ESG é uma preocupação que surge do capitalismo de stakeholders, em que as empresas pensam em si mesmas, mas também em toda sociedade que se relaciona com ela.

E O ESG hoje é medido por métricas, dentre elas, as definidas pelo Fórum Econômico Mundial[2], que, no aspecto social, analisa no quesito pessoas, desde diversidade e inclusão, equidade de remuneração, nível salarial. E na métrica de equidade de remuneração, uma métrica expandida mede o percentual de diferença entre a remuneração de homens e mulheres.

Também neste ano (2023), a União Europeia publicou uma Diretiva que trata da equidade salarial entre gêneros, que, dentre outras regras, determina que as empresas deverão comunicar qualquer diferença salarial superior a 5% entre pessoas de gêneros diferentes.

A realidade europeia é mostrada em um gráfico[3]:

Além disso, o etarismo continua solto por aí, e há notícias de que apenas 5% das vagas são ocupadas por pessoas com mais de 50 anos[4].

No outro “andar”, as pessoas com deficiência são menos empregadas e atuam mais na informalidade [5]. As pessoas trans continuam com dificuldade de inserção no mercado de trabalho[6].

Mas as empresas europeias exigirão de seus parceiros a comprovarão de cumprimento de metas ESG, (sem esquecer a Agenda 2030), o Fórum Econômico Mundial vai continuar medindo as empresas, e parece que o ESG chegou para ficar.

Dito isso, as empresas aceleram para terem programas sociais responsáveis…. Mesmo?

E o cuidado com o “social washing”?[7] Que nada mais é do que o “S” fake do ESG.
Quando pensar em um programa ESG, tome cuidado com a diversidade e com todas as regras sociais, e atue de verdade, nada de “lavagem social” no seu caminho.

Regras para evitar o famigerado “dano à imagem” passam por verificar sua realidade interna (com transparência e coragem), e sua adequação à diversidade real.

Não “mapeie cargos” para “pessoas diversas”, contrate pessoas por sua competência e adequação à vaga. Principalmente, mesmo(!) , não mapeie “vagas iniciais” para pessoas diversas, cuidado com programa de vagas de estoquistas, auxiliares disso e daquilo… e só.

Abriu vagas de verdade e percebeu falta de diversidade na “adequação”?

Primeiro, olhe o que você está exigindo, e veja se realmente, mas realmente mesmo, o que você coloca como competências são mesmo necessárias à função, algo como inglês fluente para quem atua em empresa nacional e não tem nenhum, nenhum contato com inglês no trabalho, nem precisará ter.

Todas as competências de sua regra são mesmo necessárias, e você não encontra diversidade nos candidatos?

Passe para o passo 2, e cuide dessa adequação.

Você vai ter um programa interno e um externo, capacitando candidatos.

Veja o exemplo do programa do SEAC – Sindicato das empresas de asseio e conservação, que alfabetiza trabalhadores da área[8].

Faça parcerias sérias, implemente um programa de verdade para gerar diversidade e preparar as pessoas que não atingiram o “grau de excelência “ exigido.

Essa adequação interna é o início do seu ESG é, para mim, o mais importante, pois não adianta ter projetos de “comunidades externas” e não olhar para dentro. Defender diversidade e ter um ambiente de trabalho preconceituoso que impede a diversidade.

Faça com que o verbo da primeira frase deste artigo esteja no presente e não no condicional.

[1] https://rhpravoce.com.br/colunistas/igualdade-salarial-mais-uma-lei/

[2] https://www.weforum.org/stakeholdercapitalism/our-metrics

[3] https://www.consilium.europa.eu/pt/infographics/pay-transparency/

[4] https://www.otempo.com.br/hotsites/olhares-diversos/trabalhadores-com-mais-de-50-anos-nao-ocupam-nem-5-das-vagas-1.2503917

[5] https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/34977-desemprego-e-informalidade-sao-maiores-entre-as-pessoas-com-deficiencia#:~:text=A%20taxa%20de%20formaliza%C3%A7%C3%A3o%20indica,3%25%20entre%20aqueles%20com%20defici%C3%AAncia.

[6] https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-12/pesquisa-descreve-barreiras-para-acesso-de-pessoas-trans-ao-emprego

[7] https://www.panaprium.com/blogs/i/social-washing

[8] https://www.seac-sp.com.br/pdfs/ensino_fundamental.pdf

Maria Lucia Benhame, advogada e sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados, especialista em gestão trabalhista. É uma das colunistas do RH Pra Você. O conteúdo dessa coluna representa a opinião do colunista. Foto: Divulgação.

Fonte: https://rhpravoce.com.br/colunistas/diversidade-esg-o-tempo-urge-correndo-do-social-whashing/

21.08.2023 - Ct Febrac 130/2023 - Lei 14.611-2023 - Igualdade Salarial

(FEBRAC)

Ct Febrac: 130/2023

Prezados Senhores,
Segue informativo jurídico referente a Lei 14.611/2023, que trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.

CLIQUE AQUI e acesse o informativo em PDF

Atenciosamente,

Cristiane Oliveira
Superintendente

22.08.2023 - Reforma pode gerar carga 'brutal' para alguns setores, dizem especialistas

(www.conjur.com.br)

A Fundação Getúlio Vargas reuniu nesta segunda-feira (21/8), no Rio de Janeiro, especialistas da área tributária e representantes dos setores público e privado para discutir os problemas e os avanços da reforma tributária, aprovada no mês passado pela Câmara dos Deputados e que deve ser votada pelo Senado em outubro.

O evento, intitulado "Reflexões sobre a Reforma Tributária", contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); dos governadores do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União); do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça; e de professores e especialistas da área tributária.

O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) afirmou durante o debate que a reforma representa um avanço, mas que pode haver "ganhadores" e "perdedores". No último grupo, ele citou como exemplos os setores de bens e serviços, que devem sofrer impactos negativos.

"Precisamos olhar setor a setor para que a reforma não tenha ganhadores e perdedores. Haverá prejuízo em muitos setores. Quem paga ISS (Imposto Sobre Serviços) com alguns tributos federais, como escritórios de advocacia, pode ir de uma carga média de 13% ou 14% para 25% ou 27%", disse o parlamentar.

Se prevalecer a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, a alíquota efetiva para taxar o consumo de bens e serviços deve ficar em 28,04%, segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

"Se ficarmos com a sugestão de alíquota em torno de 27% — o Ipea fala em 28% —, teremos uma simulação simples do que acontecerá no setor de serviços: pula de 19,53% de tributação global para, advindo a reforma do Imposto de Renda com a tributação de dividendos, 50,02%. O contribuinte vai de 19.5% para 50%", afirmou o advogado Luiz Gustavo Bichara durante sua exposição no evento.

"Pelo menos para o setor de serviços e comércio, estamos contratando uma carga tributária brutal. Ficando só no IVA (Imposto Sobre Valor Agregado, que será criado pela reforma), esse mesmo prestador de serviços vai pular de 8,65% para 28%", prosseguiu Bichara.

O advogado também criticou o fato de que temas relevantes só serão regulados depois da reforma, via leis complementares. "Há um capítulo razoável da reforma que terá seu tratamento regulado em lei complementar. Então é razoavelmente impossível antever a tributação."

Heleno Torres, advogado e professor da USP, expressou preocupação semelhante. Segundo ele, a reforma não terminará com a aprovação da proposta de emenda constitucional. "Ao término da construção dessa PEC, a reforma não terminará, apenas começará. Porque a efetiva reforma será travada na construção das leis complementares. A meu ver, parece-me que temos de ter uma lei complementar única."

"Como há diversas manifestações sobre leis complementares que vão dispor sobre isso, aquilo e aquilo outro, o meu temor é que comecemos a ter uma pluralidade de leis complementares e que elas gerem conflitos de interpretação. Aí a segurança jurídica que esperamos pode virar conflito jurídico", afirmou Torres.

O também professor da USP Humberto Bergmann Ávila recomendou que o público do evento lesse a PEC para não cair em ciladas que estariam sendo divulgadas pela imprensa e por políticos. Para ele, o que se diz da reforma é, em muitos pontos, diferente do que está na proposta.

"Não se pautem por promessas de transparência, de não cumulatividade e de simplicidade. O texto é cheio de detalhes. Dizer que vai ser transparente não o torna transparente, dizer que é simples não o torna simples. A verdade é que a reforma vai tratar corte de cabelo e industrialização em série de automóveis da mesma forma. São atividades diferentes e que devem ser tratadas de modo diferente", comento Ávila.

Votação em outubro
Em sua fala, o presidente do Senado projetou a votação da reforma para outubro. Ele também disse que alguns setores precisam pensar mais em "ceder" do que em "conquistar".

"Temos de ter mais a lógica de ceder do que de conquistar. Todos os municípios, os governos estaduais, a União, os setores, serviços, comércio, indústria, é muito importante que todo mundo ceda um pouco", afirmou Pacheco.

Segundo ele, a reforma já foi "suficientemente discutida", embora ainda seja necessário aprofundar alguns temas. De acordo com o senador, a aprovação da proposta é "inevitável".

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma na Câmara, disse não haver definição sobre a alíquota do IVA e que, por ora, existe apenas "especulação".

"Quanto vai ser não está definido ainda, mas o que se sabe é que os consumidores vão pagar mais ou menos o que pagam hoje", afirmou o parlamentar, sem entrar em detalhes.

Evento
O evento ocorreu no Centro Cultural FGV, no Rio, e teve formato presencial, mas também foi transmitido pelo canal da FGV no Youtube.

A organização do seminário foi do ministro Salomão, que é coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, e do desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Revista Consultor Jurídico

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-ago-21/reforma-gerar-carga-brutal-alguns-dizem-especialistas