25.07.2023 - 3 MPs trabalhistas perdem validade no próximo mês; confira quais são

(www.contabeis.com.br)

Se não forem votadas até o final de agosto, MPs perderão validade e podem impactar trabalhadores.

Em agosto três Medidas Provisórias (MPs) da área trabalhista podem perder validade se não forem votadas pelo Congresso Nacional.

Entre as MPs que precisam ser votadas estão a alteração da tabela do Imposto de Renda (IR) e, consequentemente, isenção, o reajuste do valor do salário mínimo e a regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador.

Confira os detalhes de cada MP, os prazos de votação e os impactos caso perda a validade.

Tabela do Imposto de Renda
A MP 1.171/2023 promove mudanças na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) , que não é atualizada desde 2015. Para que a medida tenha validade, é necessário que ela seja votada primeiramente na comissão mista, que ainda não foi constituída, e depois seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado, até o prazo limite de 27 de agosto.

Essa proposta isenta do pagamento do IRPF aqueles que recebem até R$ 2.112 por mês. Para compensar a redução na arrecadação resultante do aumento da isenção, que anteriormente era aplicada para aqueles que ganhavam até R$ 1.903,98, o governo também decidiu aplicar o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras realizadas no exterior por cidadãos residentes no Brasil.

As Medidas Provisórias possuem força de lei e geram efeitos imediatos após serem apresentadas pelo presidente da República. Caso não sejam votadas no prazo máximo de 120 dias (contando inicialmente 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60), ou caso sejam rejeitadas, as medidas perdem a validade. Nesses casos, os parlamentares precisam elaborar um decreto legislativo para regulamentar os efeitos legais ocorridos durante o período em que as medidas estiveram em vigor.

Vale lembrar que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou que a correção da tabela não é prioridade no momento e pode ficar para 2025, visto que o Congresso tenta aprovar a reforma tributária.

Salário mínimo
Em 1º de maio, no Dia do Trabalhador, foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.172/2023, que elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320.

Esse aumento representa um acréscimo de 2,8% em relação ao valor de R$ 1.302 estabelecido no início do ano.

Essa medida suspendeu a tramitação da MP 1.143/2022, que havia sido editada em dezembro de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e que fixava o salário mínimo em R$ 1.302.

É importante que o texto seja votado até o dia 28 de agosto para que não perca a validade. Caso contrário, voltará a valer o salário estabelecido no início do ano.

Programa de Alimentação ao Trabalhador
A Medida Provisória (MP) 1.173/2023 também está aguardando apreciação na comissão mista.

Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.442, determinado que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se somente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. A norma estabeleceu prazo para sua regulamentação até 1º de maio de 2023.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. Por isso, a MP prorrogou o prazo para que o Executivo regulamente os programas de alimentação do trabalhador até maio de 2024.

Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas.

O Congresso tem até o dia 28 de agosto para realizar a votação referente a essa medida.

Publicado por DANIELLE NADER - Jornalista e Coordenadora de Conteúdo do Portal Contábeis Instagram: @daniellenader

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/60497/mps-trabalhistas-perdem-validade-em-agosto/

26.07.2023 - Texto aprovado da Reforma Tributária é tema de discussão entre especialistas em evento no próximo dia 31

(www.febrac.org.br)

Por: Febrac

Lideranças empresariais de todo país estarão reunidas, no próximo dia 31 de julho, das 8h às 12h30, no Salão Nobre do Clube Monte Líbano, em São Paulo, para participar de um café da manhã, seguido de debate promovido pelo Instituto Unidos Brasil intitulado “Reflexões sobre o texto aprovado da Reforma Tributária”. O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edmilson Pereira de Assis, representará o setor na oportunidade.

O primeiro painel se propõe a fazer uma avaliação da PEC aprovada na Câmara dos Deputados. Já o segundo discutirá os possíveis impactos para as áreas de serviço, comércio, agronegócios, indústria e a proposta complementar. Por fim, no painel 3, o tema principal será a avaliação política da PEC aprovada.

“É um momento de extrema importância discutir este tema que impactará na vida de todos os brasileiros, sobretudo na das empresas, que geram emprego e renda”, afirma Edmilson Pereira.

Segundo ele, no formato como proposta foi apresentada, a reforma causará inflação, desemprego e um estímulo à pejotização, uma vez que o principal insumo do setor de serviços – mão de obra – não dará direito a crédito, ao passo que se o mesmo profissional constituir uma microempresa, a sua contratação irá gerar crédito de CBS/IBS.

O Instituto Unidos Brasil é uma entidade sem fins lucrativos e sem vinculação político-partidária e tem como propósito defender a economia do Brasil, gerar empregos, fomentar o empreendedorismo e valorizar o papel de empreendedores e a sociedade produtiva.

Como uma entidade técnica e profissional, o instituto trabalha de forma independente, sob regras de governança e códigos de conduta, obedecendo aos princípios democráticos e técnicos em defesa dos interesses de seus apoiadores de forma íntegra, ética e transparente.

Dentre os impostos mencionados no texto estão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com a junção do IPI, PIS e Cofins; Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), reunindo o ISS e o ICMS, além da criação do chamado Imposto Seletivo (IS) – salvo algumas exceções como, por exemplo, serviços de educação, serviços de saúde, medicamentos e produtos agropecuários, que terão tratamento menos traumático, a ideia do texto é tributar com a mesma alíquota todos os demais setores.

No entanto, a pretendida substituição de tributos, que será longa, se estendendo até 2033, afetará diretamente o setor que mais emprega no Brasil, especialmente com carteira assinada: o setor de serviços. Segundo um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a compensação do aumento da carga tributária no setor de serviços ameaçaria 3,8 milhões de empregos.

Fonte:http://www.febrac.org.br/texto-aprovado-da-reforma-tributaria-e-tema-de-discussao-entre-especialistas-em-evento-no-proximo-dia-31/

26.07.2023 - Alíquota de imposto criado pela reforma tributária pode passar de 30%, diz Ives Gandra

(www.gazetadopovo.com.br)

Por Rose Amantea - Brasília

A alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual que será criado pela reforma tributária pode passar de 30%, segundo o jurista e tributarista Ives Gandra da Silva Martins. O índice é muito superior ao previsto pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, de 25%.

Os cálculos iniciais partiram da premissa que todos os setores e empresas teriam a mesma carga tributária em um período de transição de dez anos. Mas, segundo Ives Gandra, as exceções concedidas na PEC por parlamentares a vários setores da economia e a instituição dos fundos de compensação para estados prejudicados na transição para o novo sistema vão resultar, inevitavelmente, numa alíquota padrão mais alta.

Bernard Appy nega que a alíquota vá ultrapassar 30%. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), braço do Ministério do Planejamento, estimou num estudo divulgado em meados de julho que a alíquota chegará a 28%.

Para aprovar a reforma, a União se comprometeu a bancar o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) com aporte de R$ 8 bilhões em 2029 e elevação gradual, até chegar a R$ 40 bilhões a partir de 2033, em valores corrigidos pela inflação.

Isso significa, explica Ives Gandra, que já se sabe que haverá estados que vão ganhar e estados que vão perder. "Se alguém vai perder e será compensado, isso significa que quem vai pagar a conta é o contribuinte", diz.

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/reforma-tributaria-aliquota-iva-passar-30-ives-gandra/