03.05.2023 - Mantida justa causa de porteiro por ato de racismo contra paciente em hospital de Uberlândia

(www.jornaljurid.com.br)

A decisão é dos desembargadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia.

Fonte: TRT3

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa do porteiro de um hospital de Uberlândia que praticou ato de racismo contra paciente que buscava atendimento. A decisão é dos desembargadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia.
O caso aconteceu no dia 9 de dezembro de 2020. A paciente estava acompanhada da filha, quando encontrou o porteiro na recepção do hospital. Após responder ao profissional que precisava de atendimento, a paciente explicou que se dirigiu diretamente à recepcionista da unidade. Segundo a vítima, foi nesse momento que elas ouviram o porteiro dizer: “o tal do preto não tem educação mesmo”.

A polícia foi chamada, dando voz de prisão em flagrante ao porteiro, que foi conduzido até a delegacia de plantão. Com a ocorrência, a empregadora efetivou então a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento).

Ele ingressou em juízo pedindo a reversão da medida, mas, ao decidir o caso, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia não deu razão ao trabalhador, que interpôs recurso. Em sua defesa, o profissional negou as acusações, reforçando que apenas disse a frase: “povo sem educação, passa em cima da gente e nem responde”. Além disso, argumentou que “(...) em nenhum momento do processo judicial a paciente provou que o empregado realmente proferiu tais palavras preconceituosas, mesmo porque todos os envolvidos se declararam com a mesma cor de pele, ou seja, negra”.

Porém, ao avaliar o apelo em seu voto condutor, a desembargadora relatora, Paula Oliveira Cantelli, manteve a decisão. “Pelo boletim de ocorrência, ficou claro que a recepcionista do hospital presenciou e confirmou as declarações das pacientes quanto ao fato imputado ao porteiro. Nesse sentido, frise-se, as declarações constantes do mencionado documento presumem-se verdadeiras”, ressaltou.

Para a magistrada, o fato apontado é grave o suficiente para romper a relação de emprego. “O racismo não pode ser tolerado, em quaisquer de suas formas, por imperativo constitucional (artigo 4º, VIII, e artigo 5º, XLII, da CR/88), tratando-se de conduta tão grave que constitui crime inafiançável e imprescritível”.

Na visão da julgadora, a empregadora não poderia coadunar com a prática do porteiro, que agiu inadequadamente nos quadros da empresa, ao proferir as palavras narradas no boletim de ocorrência. Para a desembargadora, a circunstância de o profissional se identificar como negro não impede que ele pratique racismo. “Acrescente-se, ainda, que a vítima é mulher, sendo oportuno considerar que as discriminações de gênero e racial se reforçam mutuamente, conforme estudos em feminismo negro”.

Na conclusão da magistrada, a empregadora produziu prova bastante de que o ex-empregado praticou falta grave em serviço. Nesse contexto, ela entendeu que a justa causa deve ser mantida, porque a conduta praticada quebrou a fidúcia que deve imperar na relação de emprego. “Sendo assim, não há que falar em reversão da justa causa com pagamento das verbas rescisórias”, concluiu, negando provimento ao recurso. O processo já foi arquivado definitivamente.

Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/mantida-justa-causa-de-porteiro-por-ato-de-racismo-contra-paciente-em-hospital-de-uberlandia

04.05.2023 - Governo estuda desoneração focada no salário mínimo para impulsionar empregos

(www.contabeis.com.br)

A proposta de desoneração não linear da folha de pagamentos visa beneficiar principalmente trabalhadores com salários mais baixos, contribuindo para a geração de empregos no país.

Em busca de impulsionar a economia e promover a geração de empregos, o governo estuda propor uma desoneração não linear na tributação da folha de pagamentos, concentrando-se inicialmente no salário mínimo. O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirma que a melhor forma de implementação ainda está em análise.

A contribuição patronal atual sobre a folha de pagamentos é de 20%. Caso a desoneração seja aplicada integralmente, os rendimentos de até um salário mínimo, no valor de R$ 1.320, estariam isentos dessa cobrança, beneficiando principalmente contratações de trabalhadores com salários mais baixos.

Appy informou que o assunto só será discutido no segundo semestre, após a conclusão da reforma tributária sobre o consumo, atualmente em avaliação pelos parlamentares. Ele reforça que a desoneração tem custos e que é necessário encontrar fontes de financiamento que não onerem ainda mais o consumo ou levem à criação de novos tributos, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A desoneração da folha de pagamentos tem sido debatida nos últimos anos, e a equipe econômica do governo Bolsonaro defendeu a instituição de um tributo sobre movimentação financeira para financiar essa mudança. Entretanto, devido às resistências no Congresso Nacional, o tema não chegou a ser pautado.

Atualmente, há desoneração da folha de pagamento em vigor para 17 setores da economia que mais geram empregos no Brasil. Essas empresas substituem a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, variando de 1% a 4,5%, válida somente até o fim de 2023.

Além da contribuição patronal de 20%, os empregadores no Brasil também recolhem um seguro para acidentes de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% do salário do trabalhador, contribuições para o salário educação e para o sistema S. Já os empregados contribuem com 11% de seu salário. As contribuições totais no Brasil variam de 34% a quase 43%, com exceção das empresas do Simples Nacional, que pagam menos tributos.

Publicado por JULIANA MORATTO

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/55623/reforma-tributaria-pode-incluir-desoneracao-nao-linear/

04.05.2023 - TST declara a nulidade que condiciona o direito à estabilidade gestante à comprovação do estado gravídico

(www.migalhas.com.br)

Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Marcos Rafael Faber Galante Carneiro e Beatriz Camargo Ferreira de Castilho

Em termos constitucionais, o fator condicionante à aquisição do direito à estabilidade é somente o fato de a empregada estar grávida e a sua dispensa não ser motivada.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos ("SDC") do TST, manteve a decisão proferida pela segunda instância quanto à nulidade do item 8.1, da cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho - 2017/2018 firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Castanhal e Região (PA) e o Sindicato das Indústrias de Biscoito, Massas, Café (Torrefação e Moagem), Salgadinhos, Substâncias Aromáticas, Doces e Conservas Alimentícias e Laticínios do Estado do Pará ("SIAPA").

A norma previa a garantia de emprego por 150 (cento e cinquenta) dias após o parto e, em caso de dispensa sem justa causa, a gestante deveria comunicar o estado gravídico ao empregador, "devidamente aparelhado com declaração médica, sob pena de ser indevida a verba indenizatória ou a reintegração".

A ação de anulação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho ("MPT"), o qual argumentou que o artigo 10 do ADCT ("Ato das Disposições Constitucionais Transitórias") não exige a ciência do empregador do estado gravídico para a efetivação da garantia do empregado à estabilidade provisória.

O TRT 8 acolheu o pedido de nulidade para que a categoria profissional tenha ciência do fato e as interessadas ingressem com ação própria buscando o pagamento de valores oriundos da cláusula anulada. Entendeu o Regional que a negociação entre os segmentos econômico e profissional, visando direitos à proteção da gestante e da criança, previstos na Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), seguem revestidos de indisponibilidade absoluta. 

Referida decisão ainda está consoante a linha adotada pelo TST, que aplicou o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ("STF") no Tema 1.046 quanto à possibilidade de restrição de direitos por instrumento coletivo, desde que não viole direito indisponíveis.

Em termos constitucionais, o fator condicionante à aquisição do direito à estabilidade é somente o fato de a empregada estar grávida e a sua dispensa não ser motivada, conforme disposição do artigo 10, II, b da CF/88. Além disso, a proteção da gestante e do nascituro está prevista nos artigos 6º e 7º, XVIII da CF/88.

Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva - Sócia e head da área Trabalhista de Araújo e Policastro Advogados.

Marcos Rafael Faber Galante Carneiro - Associado da área trabalhista do escritório Araújo e Policastro Advogados.

Beatriz Camargo Ferreira de Castilho - Acadêmica em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/385856/tst-declara-a-nulidade-a-comprovacao-do-estado-gravidico