18.04.2023 - TRT-2 suspende processos sobre juros de contribuições previdenciárias

(www.migalhas.com.br)

A decisão admitiu o IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que versa sobre o tema.

Da Redação

O TRT da 2ª região suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes de julgamento que tratam da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias que incidem sobre verbas trabalhistas. Com a decisão, também foi requisitado o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Entenda

Na Justiça, a União ajuizou IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual pretende unificar a controvérsia existente no que diz respeito a taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho da 2ª região.

Nos autos, a União sustenta que "a taxa de juros de mora aplicável aos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente".

Ao analisar o pedido, por unanimidade, o pleno admitiu o IRDR-7 que versa sobre o tema.

Processo anterior, que tratava desse mesmo assunto, foi extinto sem resolução de mérito por ausência de causa originária pendente de julgamento (1004642-85.2021.5.02.0000).

Processo: 1000107-45.2023.5.02.0000
Leia a íntegra do acórdão.

Informações: TRT da 2ª região

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/384941/trt-2-suspende-processos-sobre-juros-de-contribuicoes-previdenciarias

18.04.2023 - Reforma Tributária traz novos desafios a empresas

(www.terra.com.br)

Executivo analisa o que esperar e como se preparar para a possível aprovação da proposta, bem como dicas para enfrentar o complexo processo de transição.

Em tramitação no Congresso Nacional desde 2020, a promessa de uma Reforma Tributária no Brasil caminha a passos lentos, prometendo mexer com algumas estruturas do complexo cenário fiscal do país, sobretudo do ponto de vista das organizações.

Ainda, independentemente da proposta aprovada, a previsão é que haja possíveis anos de paralelismo tributário, durante os quais as empresas terão que conviver com as novas determinações, sem deixar de cumprir com as obrigações atuais. Isso quer dizer que a situação poderá se complicar ainda mais no período de transição, que no melhor dos cenários estima-se durar de 3 a 5 anos após sua implementação.

Por isso, assim como acontece em qualquer processo de reforma ou construção, quem se adiantar na preparação do terreno, poderá ter um caminho com menos obstáculos nas etapas que virão.

Diante deste cenário, duas matérias-primas se fazem cada vez mais essenciais aos negócios, do ponto de vista fiscal - a integração de sistemas e a inteligência tributária.

Tecnologia ao resgate

De acordo com o "Relatório de desempenho de conectividade de 2022", realizado pela MuleSoft em colaboração com a Vanson Bourne e a Deloitte Digital, dentre os vários pontos de possível falha ao embarcar em projetos de transformação digital, os problemas de integração continuam sendo a maior ameaça. No cenário fiscal, essa realidade não é diferente.

"Investir em tecnologia é imprescindível para aqueles que desejam passar por esse período de mudanças sem grandes turbulências, e sem problemas com o Fisco. É indicado apostar soluções integradas que abarquem o processo fiscal de ponta a ponta com uma visão em 360°, por meio de ferramentas para o compliance fiscal e tributário integradas a diferentes ERPs, como o da SAP", comenta Douglas Sztochryn, diretor de desenvolvimento de produtos na Sovos Brasil.

"Em momentos de grandes mudanças e transições, como os que se aproximam com o avanço da Reforma Tributária, focar em automação e inteligência fiscal pode ser uma estratégia decisiva para a competitividade dos negócios. E a digitalização dos processos fiscais, que eliminam de vez os procedimentos manuais altamente sujeitos a erros, é a melhor saída para evitar autuações fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir custos tributários", conclui o executivo.

Website: http://sovos.com.br
Este é um conteúdo comercial divulgado pela empresa Dino e não é de responsabilidade do Terra

Fonte: https://www.terra.com.br/noticias/reforma-tributaria-traz-novos-desafios-a-empresas,3676ba85928975e8b450ddf94b099e00hdjamech.html

19.04.2023 - Empresários de serviços demonstram preocupação com Reforma Tributária que resulte em pesado aumento da carga para o setor

(www.fecomercio.com.br)

Reunião do Conselho de Serviços da FecomercioSP também contou com a participação do deputado federal Domingos Sávio

Empresários, parlamentares e especialistas discutiram na FecomercioSP, nesta segunda-feira (17), o “manicômio” tributário brasileiro. Em reunião do Conselho de Serviços da Federação, todos manifestaram preocupação com a aprovação de uma Reforma Tributária que possa resultar em pesado aumento da carga para o setor, que é o que mais emprega no País.

A especialista Sarina Manata, assessora jurídica da Federação, apontou os pontos de atenção das propostas em análise no Congresso (confira tudo aqui) e mostrou que, em alguns segmentos, os aumentos seriam muito expressivos. Por exemplo, negócios que atuam em seleção, locação e agenciamento de mão de obra enfrentariam aumento de 188,5% da carga.

O presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP, Luis Bigonha, empresário do segmento de beleza, manifestou preocupação com a possibilidade de aprovação de um texto “em formato que seja possível aumento das alíquotas sem grandes burocracias, podendo levar ao ‘incineramento’ de alguns setores da economia”.

Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, também teme pela aprovação de uma reforma que permita aumento da carga tributária em prejuízo do setor de serviços. “A tributação em nosso País é dirigida para o consumo. O imposto quem paga é o consumidor. Todos os aumentos vão recair sobre o consumidor [...] A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que as empresas continuem gastando uma ‘fábula’ para apurar impostos”.

Também presente ao encontro, o deputado federal Domingos Sávio, presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo na Câmara dos Deputados, disse que “a unificação de vários impostos com taxações diferentes preocupa o setor de serviços” e apontou a necessidade de luta constante pelas empresas do País.

Confira aqui o histórico de atuação da FecomercioSP sobre o tema.

Fonte: https://www.fecomercio.com.br/noticia/empresarios-de-servicos-demonstram-preocupacao-com-reforma-tributaria-que-possa-resultar-em-pesado-aumento-da-carga-para-o-setor