Audiência Pública TSTA Audiência Pública da Terceirização teve como objetivo o de fornecer informações técnicas, sociais e econômicas. Leia Mais
Grupo que se reunem para discutir sobre a capacidade gestora da prestação de serviços por parte das entidades sindicais. Confira
15.05.2023 - Evidente que há questões que precisam ser revisadas, diz Marinho sobre regras trabalhistas
(gauchazh.clicrbs.com.br)
ESTADÃO CONTEÚDO Marlla Sabino
O Ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho, sinalizou, em entrevista ao Canal Livre, da Rede Bandeirantes, que o governo planeja endereçar alterações nas regras trabalhistas, mas que não está em discussão uma revogação da legislação. Segundo ele, é evidente que há pontos a serem revisados e que a última reforma não teve a eficiência que era esperada e levou a um processo de trabalho precário profundo.
"Nós queremos provocar o diálogo entre as partes, empregadores e trabalhadores. O governo atua mais em provocar que as partes conversem para construção de entendimento. Até pelo perfil do Congresso, dificilmente adianta o governo fazer o melhor projeto possível e submeter ao Congresso, a chance de viabilidade é muito pequena", disse durante entrevista exibida neste domingo, 14.
Entre os pontos que estão na mira do governo, há a terceirização, que, segundo Marinho, levou a um processo de diminuição da massa salarial forte no País e de degradação dos contratos na ponta.
"No campo trabalhista, não falamos em fazer uma revogação da legislação. É revisitar para fazer revisão de pontos necessários. Por exemplo, você precisa olhar o processo de terceirização, não para impedir a terceirização", afirmou. "Ela é um instrumento, uma ferramenta do mercado de trabalho e vai ficar, não tem conversa em relação a isso, o que precisa é ajustar para não degradar, como está acontecendo hoje, (em) algumas atividades econômicas."
Geração de emprego
Em relação à criação de empregos, o ministro afirmou que a pasta "não faz milagre" e que a geração de novas vagas precisa ser dada pela atividade econômica. "A economia é que vai criar essas condições", disse. Contudo, ele defendeu que é preciso neste momento melhorar a qualidade do processo de formalização do mercado de trabalho e a qualificação.
15.05.2023 - Juiz mantém justa causa de gestante por comentário racista
Magistrado entendeu que garantia provisória às gravidas não é salvo-conduto para atos lesivos no trabalho.
Da Redação
O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Coutinho, da 1ª vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, negou garantia provisória e a reintegração ao emprego a uma grávida que foi demitida por justa causa após suposto comentário racista. O magistrado entendeu que a garantia provisória do emprego destinado às gestantes não invalida a aplicação de punições por atos lesivos no trabalho.
Nos autos, consta que uma mulher grávida foi dispensada por justa causa de uma empresa, após falar, no ambiente de trabalho, que um colega realizaria uma determinada função por ser negro.
Inconformada com a demissão, a grávida pediu na Justiça garantia provisória no emprego, pagamento da indenização do período estabilitário e das verbas rescisórias correspondentes, além de seguro-desemprego e liberação do FGTS + 40%.
Analisando as provas dos autos, o juiz entendeu que a empresa provou que a grávida praticou ato lesivo à honra de um colega de trabalho, tornando-se plausível a aplicação da penalidade da justa causa.
"Uma das obrigações da parte patronal é cuidar ativamente da higidez e urbanidade do meio ambiente de trabalho, sob pena de ser responsabilizada pelos atos faltosos de seus subordinados."
Além disso, o magistrado ressaltou que a justa causa é válida independentemente da garantia provisória do emprego destinado às gestantes.
"Tal garantia não é absoluta tampouco se trata de salvo-conduto a permitir que a trabalhadora atente livremente em face do contrato de trabalho sem, em contrapartida, poder receber punição."
Dessa forma, o juiz julgou os pedidos autorais improcedentes.
O escritório Coelho & Morello Advogados Associados atua pela empresa.
Processo: 1000008-27.2023.5.02.0501
Veja a decisão.
17.05.2023 - Estatuto do Trabalho: proposta que quer substituir CLT ganha apoio
O Estatuto do Trabalho, proposto para substituir a CLT, ganha apoio em debate para modernizar a legislação trabalhista e refletir as condições de trabalho atuais.
Em uma audiência recente, o consenso emergiu em torno da criação do Estatuto do Trabalho, uma proposta que visa atualizar e aprimorar os direitos trabalhistas existentes. Participantes do debate manifestaram amplo apoio à iniciativa, destacando a necessidade urgente de reformas nesse setor.
O Estatuto do Trabalho, que visa substituir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , foi o tópico central da discussão. Proponentes argumentam que o novo estatuto servirá para modernizar a legislação trabalhista, trazendo-a para o século XXI.
Durante o debate, foram levantadas várias questões importantes. Entre elas, a necessidade de garantir direitos essenciais para os trabalhadores, incluindo condições de trabalho justas e seguras, uma remuneração adequada e proteção contra demissões injustas.
Os participantes também enfatizaram a necessidade de uma legislação que reflita as mudanças nas condições de trabalho, incluindo a crescente prevalência do trabalho remoto e a importância da proteção dos direitos dos trabalhadores neste contexto.
O Estatuto do Trabalho ainda está em fase de elaboração e será submetido à revisão e aprovação dos legisladores. No entanto, o apoio expresso na audiência sugere que a proposta pode ter um caminho claro para a aprovação.
Com informações da Agência Senado
Publicado por Juliana Moratto
17.05.2023 - Vender o vale-refeição pode resultar em demissão por justa causa
(recordtv.r7.com)
As propagandas de compra do benefício inundaram a internet e as redes sociais
Para ganhar um dinheiro a mais no fim do mês, muitas pessoas vendem o benefício do vale-refeição. Mas, esse tipo de comércio é crime e pode resultar em demissão por justa causa. Até um tempo atrás, os anúncios eram espalhados pelas ruas movimentadas das grandes cidades. Agora, as propagandas de compra do benefício inundaram a internet e as redes sociais. O Fala Brasil foi até um endereço que estava em um dos anúncios e mostra como acontece a negociação.
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