10.04.2023 - Moraes cassa decisão que proibiu terceirização de atividade-fim da ECT

(www.migalhas.com.br)

O ministro observou que o julgado contrariou o precedente fixado na ADPF 324, no qual a Corte decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas.

Da Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu ao pedido da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e cassou decisão que declarou ilícita a terceirização de sua atividade-fim. O relator observou que o julgado contrariou o precedente fixado na ADPF 324, no qual a Corte decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas.

Entenda

Na origem, a Fentect - Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares ingressou com ação civil pública em face da ECT suscitando a ilegalidade da terceirização de atividades-fim, relacionadas ao recebimento, triagem, encaminhamento e transporte de objetos postais, tais como aquelas prestadas pelos atendentes comerciais, carteiros, motoristas, operadores de triagem e transbordo e suporte e outros, além das linhas de transporte de objetos postais.

A ECT, em sua defesa, sustentou que os ajustes administrativos e licitações questionados referem-se, apenas, aos contratos de mão de obra temporária realizados pela empresa com base na lei 6.019/74 e pautam-se na sua preocupação com o dever legal de assegurar a continuidade dos serviços postais, para atender exclusivamente a necessidade transitória de pessoal regular ou permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços.

Sobreveio a sentença de mérito, publicada em 9/11/12, julgando procedente em parte a demanda e declarando expressamente a ilegalidade das terceirizações de atividades-fim dos Correios.

Não obstante, o TRT da 10ª região, em decisão publicada em 13/6/13, acolheu apenas parcialmente o recurso ordinário da ECT, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho pertinente à determinação de desligamento de empregados terceirizados com imediata rescisão dos contratos então vigentes, negando, contudo, provimento ao mérito da matéria.

O caso subiu ao TST. Segundo os Correios, a 2ª turma, ao denegar seguimento ao seu agravo de instrumento no item objeto principal do feito, deixou de observar a Súmula Vinculante 10 e de aplicar decisão vinculante do Supremo na ADPF 324, mantendo a proibição da ECT de contratar, em absoluto e em qualquer situação, mão de obra terceirizada e linhas de transporte, com base na ilicitude da atividade-fim.

"Isso porque, como visto, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região não é a declaração de nulidade de um ou alguns contratos de mão de obra firmados, mas a proibição em abstrato e absoluto de terceirização de qualquer atividade fim pela ECT, em grave contrariedade ao entendimento vinculante do STF sobre a matéria, assim como à legislação em vigor", afirmou.

Ao analisar a reclamação, Alexandre de Moraes concluiu que tem razão os Correios.

"A conclusão adotada pela Justiça do Trabalho acabou por contrariar os resultados produzidos na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto."

Assim sendo, julgou procedente o pedido para cassar o acórdão impugnado e determinar que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado na ADPF 324.

Processo: Rcl 58.804
Veja a decisão.

https://www.migalhas.com.br/quentes/384365/moraes-cassa-decisao-que-proibiu-terceirizacao-de-atividade-fim-da-ect

10.04.2023 - Prazo para médias empresas fecharem folha no eSocial acaba hoje

(www.correiodopovo.com.br)

Pela primeira vez, 1,24 milhão de empresas de médio porte fecharão folha de pagamento pelo sistema

Agência Brasil

Pela primeira vez, 1,24 milhão de empresas de médio porte terão de fechar a folha de pagamento no novo sistema do eSocial, plataforma que unifica a prestação de informações por parte dos empregadores e reduz a burocracia. O prazo para processar as folhas dos trabalhadores acaba nesta quarta-feira.

Segundo a Receita Federal, que administra o eSocial, o novo sistema elimina 15 informações periódicas que os empregadores eram obrigados a fornecer ao governo. Adotado para empregadores domésticos em 2015, o eSocial está sendo expandido gradualmente para todos os empresários.

As médias empresas, que faturam de R$ 4,8 milhões a R$ 78 milhões, e as pequenas empresas que não fazem parte do Simples Nacional começaram a aderir ao eSocial em julho do ano passado. Depois de passarem os últimos meses incluindo os dados das empresas e de cada trabalhador no sistema, os empregadores passarão a fechar as folhas de pagamento pelo eSocial.

O empregador que não cumprir os prazos estipulados para a adesão ao eSocial estará sujeito a punições previstas na legislação. O desrespeito ao cronograma poderá prejudicar os trabalhadores, que terão dificuldade para receber benefícios sociais e trabalhistas, caso o empregador não preste as informações nas datas corretas. O primeiro grupo de empregadores, as grandes empresas, fecham as folhas de pagamento por meio do eSocial desde maio do ano passado.

Segundo a Receita Federal, 13 mil grandes empresas e 11,5 milhões de trabalhadores já completaram a migração para o novo sistema. Com as médias empresas, 1,24 milhão de empresas e 21 milhões de trabalhadores também passarão a fazer parte do sistema informatizado de prestação de informações.

Fonte: https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/economia/prazo-para-m%C3%A9dias-empresas-fecharem-folha-no-esocial-acaba-hoje-1.318106

11.04.2023 - Reforma tributária precisa ser integral

(oglobo.globo.com)

Não podemos isolar as variáveis, sob o risco de continuarmos criando ‘puxadinhos’ fiscais, atrapalhando o crescimento

Por Guilherme Cezar Coelho

Para que o arcabouço fiscal proposto pelo governo funcione, o Brasil precisa de uma reforma tributária ampla, geral e irrestrita — começando pelos mais de R$ 400 bilhões em isenções fiscais concedidas anualmente. Desde já, impostos e isenções são a conversa mais consequente e estruturante de 2023.

Impostos refletem os valores de uma sociedade e indicam para onde estamos indo. É preciso manter o foco no que precisamos fazer: gerar crescimento econômico ao racionalizar e retirar a regressividade do sistema tributário.

Embora seja fundamental, a reforma dos impostos de consumo não pode absorver toda a energia do debate, impedindo a discussão a respeito dos impostos sobre trabalho, renda, patrimônio e, especialmente, as isenções. É nessas áreas que o bicho pega em termos de regressividade e desincentivo ao crescimento econômico.

Não é o caso de apontar o dedo para ninguém. A realidade tributária é complexa — ou melhor, uma bagunça. A discussão sobre tributar dividendos deve ser precedida por uma análise da taxa efetiva do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) no Brasil.

Originalmente, o sistema brasileiro não prevê tributação de dividendos desde 1996, ao estabelecer uma faixa máxima suficientemente alta do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL): 34%. (Nos países da OCDE, as empresas pagam em média 21% de Imposto de Renda.) Logo, é legítimo argumentar que não se deve tributar dividendos no Brasil — ou, melhor, que se deve reduzir o IRPJ e a CSLL ao fazê-lo.

No entanto, por meio de brechas e malabarismos jurídicos que compõem o “custo Brasil”, a taxa efetiva de tributação de pessoas jurídicas no Brasil é de 22%. E é possível pagar ainda menos que isso. A Petrobras, maior empresa do país, pagou durante anos uma taxa efetiva de 17%. As conclusões são dos economistas Rodrigo Orair, Sérgio Gobetti e Bráulio Borges.

A lição: é fundamental fazer uma reforma geral do sistema, como defende o economista Manoel Pires. Não podemos isolar as variáveis, sob o risco de continuarmos criando “puxadinhos” fiscais, atrapalhando o crescimento da economia e criando desigualdades tributárias — horizontais (entre quem tem o mesmo nível de renda) e verticais (quem recebe mais acaba pagando proporcionalmente menos.)

Segundo nota técnica do Centro de Estudos da Metrópole (USP), liderado por Marta Arretche, a maneira de aprovar uma reforma abrangente é explicitar quem pagará por ela. No nosso caso, é fácil: dada a ineficiência do sistema tributário, quem pagará o pato serão os cidadãos e empresas hoje indevidamente beneficiados. Quem nada deve não tem nada a temer. Vamos nessa.

Devemos discutir absolutamente tudo — e certamente o imposto sobre heranças, que hoje tem um teto de 8%. Nos EUA, ou na Alemanha, esse imposto excede 40%. Ser herdeiro não pode custar apenas 4%, como acontece em São Paulo. A fila anda, e só deve ser muito, muito rico quem trabalhou muito por isso. Isso não é ser de esquerda; é querer gerar mais crescimento.

Precisamos estimular a economia, simplificando os tributos e criando incentivos corretos por meio dos impostos — e certamente com muito menos isenções fiscais. Isso tudo só será possível com uma reforma tributária integral, bem comunicada e que — dados o custo e a inequidade de nosso sistema — será boa para todos. Quem for contra esse debate estará sendo contra um país melhor.

Na primeira edição de 2023 da série de debates “E agora, Brasil?” — realizada pelos jornais O GLOBO e Valor —, o ministro Fernando Haddad mencionou que a transição entre o atual regime tributário e o proposto pela reforma será de até 40 anos. É então um projeto para o futuro do Brasil.

Dizem que o melhor momento para plantar uma árvore é dez anos atrás. E que o segundo melhor momento é hoje.

Que venha uma floresta, rica e diversa.

*Guilherme Cezar Coelho é documentarista e fundador da Samambaia.org

FONTE: https://oglobo.globo.com/opiniao/artigos/coluna/2023/04/reforma-tributaria-precisa-ser-integral.ghtml