13.04.2023 - Prazo para inscrição na Semana Nacional de Conciliação Trabalhista termina domingo (16)

(www.contabeis.com.br)

Evento permite negociar processos trabalhistas e encerrá-los de forma ágil e amigável.

Termina neste domingo (16) o prazo para inscrição na 7ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 22 a 26 de maio.

A oportunidade permite negociar processos trabalhistas em andamento de forma a encerrá-los de forma rápida e de maneira amigável.

O mutirão ocorre em todos os 24 regionais trabalhistas do país e é organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2), a ação envolve as 217 varas do Regional, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau e as sete unidades dos Cejuscs de 1º Grau: ABC, Baixada Santista, Barueri, Guarulhos, Leste, Sul e Fórum Ruy Barbosa.

Como participar
A inscrição de processos pelas partes é realizada na página do TRT-2, no Portal da Conciliação, na área Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Conflitos Individuais).

As partes envolvidas ou os advogados podem enviar um e-mail para nupemec@trt2.jus.br, constando a numeração integral dos processos, a fase processual e os nomes dos envolvidos.

As varas do trabalho também podem indicar processos para inclusão em pauta de audiência de conciliação. Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejuscs-JT) selecionarão, mediante triagem, aqueles que se adequarem aos objetivos do evento.

As inscrições de casos em fase recursal, para tentativa de acordo no Cejusc-JT 2º grau, devem ser realizadas exclusivamente pelo Portal da Conciliação.

As audiências realizadas nos Cejuscs-JT de 1º grau serão presenciais, podendo ser feitas na modalidade telepresencial ou híbrida a requerimento das partes. Em relação aos processos que tramitam pelo Juízo 100% digital, elas ocorrerão de forma telepresencial.

Já as conduzidas pelo Cejusc-JT do 2º grau serão telepresenciais, em razão das obras de conservação e manutenção em andamento no Ed. Sede, podendo ser realizadas de forma presencial nas dependências do Cejusc do Fórum Ruy Barbosa, a critério do magistrado responsável.

Os prazos processuais ficam mantidos durante o evento nacional, assim como o atendimento ao público nas secretarias das varas do trabalho, Turmas, Seções Especializadas e nas demais unidades.

Semana Nacional da Conciliação
Na Semana Nacional da Conciliação de 2022 o TRT-2 realizou cerca de 13 mil audiências e homologou quase R$ 55 milhões em acordos trabalhistas.

O evento resultou também em recolhimento de aproximadamente R$ 4,8 milhões para os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de quase R$ 5,5 milhões em Imposto de Renda.

Publicado por DANIELLE NADER - Jornalista e Coordenadora de Conteúdo do Portal Contábeis Instagram: @daniellenader

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/55335/evento-permite-negociar-processos-trabalhistas-de-forma-rapida/

13.04.2023 - Ministério do Trabalho e Emprego apresenta Plano de Trabalho para 2023

(www.gov.br)

Destaques do MTE neste ano incluem o Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão, a Política de Valorização do Salário Mínimo, FGTS e Grupos de Trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou nesta quarta-feira (12), em audiência na Câmara dos Deputados, o Plano de Trabalho do ministério para o ano de 2023. A reunião foi iniciativa do ministro Marinho com o intuito de apresentar à Comissão de Trabalho alguns desafios da pasta para este ano.

Na abertura da audiência, o ministro Luiz Marinho ressaltou da importância da Comissão de Trabalho para o governo e para a população. “A Comissão de Trabalho da Câmara é o setor parlamentar de preferência das nossas relações por ofício. Diante disso, desejamos estabelecer uma relação bastante profícua, democrática, transparente e à disposição da Comissão para o diálogo mais amplo possível, dentro de suas necessidades”, disse Marinho.

Marinho elencou aos deputados presentes as principais iniciativas da pasta para este ano:

Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão – Luiz Marinho destacou que a missão do Ministério do Trabalho e Emprego não só fiscalizar, mas impedir que essa condição aconteça. “Em 100 dias nós libertamos 1.127 trabalhadores em situações degradantes. É um verdadeiro absurdo que ainda tenhamos homens e mulheres que ousam contratar trabalhadores e expô-los a condições análogas à escravidão. É inaceitável”, ressaltou o ministro.

O ministro ratificou perante a Comissão a disposição em debater no governo estratégias voltadas a ampliar o quadro de auditores fiscais do trabalho, por meio da abertura de concursos.

Política de Valorização do Salário Mínimo – De acordo com o ministro, até maio será enviado ao Parlamento a proposta de governo, discutida com as centrais sindicais. Além disso, informou que pretende encaminhar também a política da retomada da valorização permanente do Salário Mínimo. “Evidentemente, estamos estudando quanto tempo essa recuperação do poder de compra do Salário Mínimo levará, se 15, 20 ou 30 anos. Evidentemente que a cada novo PPA (Plano Plurianual) se pode fazer a revisão da eficiência da política estabelecida", declarou Marinho.

Durante seu discurso, o ministro destacou a política de aumento real do Salário Mínimo constituída nas gestões do presidente Lula e da presidenta Dilma, que teve uma grande eficiência e impactou na distribuição de renda do país. "Ao contrário do que se propaga, a política de valorização do Salário Mínimo impactou positivamente na formalização do mercado de trabalho", disse Luiz Marinho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – Luiz Marinho defendeu que seja feita uma revisão no saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “O saque-aniversário criou a farra do sistema financeiro. Hoje, dos R$ 504 bilhões depositados na conta corrente dos correntistas, já temos quase R$ 100 bilhões alienados pelos bancos em empréstimo consignado do FGTS, a partir do formato do saque-aniversário. O fundo tem que voltar a ser uma fonte de desenvolvimento e não de angústia para os trabalhadores”, informou o ministro, garantindo que em breve, o MTE apresentará uma proposta de mudanças na regra ao Congresso Nacional.

Grupos de Trabalho – Segundo informou Marinho, um grupo tripartite ainda está em formatação para debater a valorização, a negociação coletiva, a eventual revisão de pontos da Legislação Trabalhista e a estrutura sindical. Segundo ele, é um debate de longa escala entre as centrais sindicais. “Iniciei um processo de conversa com as confederações patronais para organizar o grupo tripartite e espero que rapidamente possamos consolidar o resultado de um trabalho e assim submeter à chancela do presidente Lula e, na sequência, submeter ao Parlamento brasileiro”, ressaltou Luiz Marinho.

Escola do Trabalhador 4.0 – O ministro anunciou ainda a parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a empresa de tecnologia Microsoft, que oferecem 5,5 milhões de bolsas de estudo na área de tecnologia da informação (TI). A chamada Escola do Trabalhador 4.0 oferece cursos on-line gratuitos, abrangendo desde o letramento digital básico até os conhecimentos mais avançados em TI, como programação.

Redução de Juros – Marinho sugeriu que a política econômica brasileira deve ser tratada como um tema importante na Comissão de Trabalho, pois o país necessita de crescimento econômico para gerar oportunidades para a população. “A redução de juros poderá provocar geração de empregos em massa no Brasil. Há, inclusive, a constatação de banqueiros de que os juros estão excessivamente altos e é preciso, portanto, entrar em uma rota de redução gradativa dos juros para propiciar a retomada da economia, a fim de gerar empregos e oportunidades”.

Emprego Verde – Outro tema abortado pelo ministro foi o desenvolvimento sustentável, que tem como um dos objetivos a possibilidade de aquecer o mercado de trabalho ao nível mundial. Uma alternativa para combater o desemprego causado pela crise, promovendo a inclusão social, além de postos de trabalho decentes que contribuem para reduzir emissões de carbono ou para melhorar/preservar a qualidade ambiental. “Creio que o Brasil tem grandes oportunidades de crescimento e geração de empregos, especialmente vinculado ao tema. Uma necessidade de toda a sociedade brasileira que está engajada nesse processo”, destacou o ministro do Trabalho e Emprego.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/trabalho/2023/abril/ministerio-do-trabalho-e-emprego-apresenta-plano-de-trabalho-para-2023

14.04.2023 - Tebet: enquanto reforma tributária do emprego não vier, 17 setores não devem ser reonerados

(www.infomoney.com.br)

Ela disse ainda que não pode “tornar pública” a informação porque o assunto também é tratado pelo Ministério da Fazenda e pela Casa Civil

Por Estadão Conteúdo

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou nesta quinta-feira, 13, em evento da prefeitura de Araraquara (SP), que o governo deve prorrogar a desoneração da folha de pagamentos que favorece 17 setores econômicos até o assunto ser abordado pela terceira fase da reforma tributária, que vai tratar dos impostos sobre o emprego.

“Eu acredito que, enquanto a reforma tributária do emprego não vier, os 17 setores não devem ser reonerados”, disse, ponderando que não pode “tornar pública” essa informação porque o assunto também é tratado pelo Ministério da Fazenda e pela Casa Civil.

Como disse o secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, a revisão tributária relacionada ao emprego será a terceira fase da reforma, depois da parte do consumo, que está sendo discutida agora, e da renda. “Não vai demorar, logo após a reforma sobre o consumo for aprovada, vamos começar a trabalhar as outras duas reformas.”

Fonte: https://www.infomoney.com.br/politica/tebet-enquanto-reforma-tributaria-do-emprego-nao-vier-17-setores-nao-devem-ser-reonerados/