04.04.2023 - Governo e Centrais Sindicais discutem Política de Valorização do Salário Mínimo

(www.gov.br)

Centrais apresentaram proposta que será analisada pela equipe de Governo e discutida em nova reunião ainda este mês

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na manhã desta segunda-feira (3), no Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília, representantes do Governo e das Centrais Sindicais para discutir a Política de Valorização do Salário Mínimo.

Na reunião, as Centrais apresentaram uma proposta que será analisada pela equipe de governo, formada pelo Trabalho e Emprego, Previdência Social, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além da Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência, Dieese, Cesit/IE e Ipea. Foi o primeiro encontro do Grupo de Trabalho com as Centrais para se discutir o tema.

Durante a reunião, foi feito um balanço resumido do histórico das negociações anteriores entre as bancadas e, em seguida, foi apresentada a proposta das Centrais. Segundo Marinho, já existe um entendimento entre todos os integrantes da importância da retomada da Política de Valorização do Salário Mínimo, que teve um efeito importante para a economia e a distribuição de renda no passado.

Para Luiz Marinho o acordo entre as bancadas possibilitará o andamento das negociações. “Precisamos pensar numa política que não gere impacto no crescimento da inflação, mas sim no crescimento da renda, melhorando os índices de formalização do trabalho e emprego e seguindo o mesmo padrão da política anterior. As bancadas estão em entendimento de que precisamos retomar a Política de Valorização do Salário Mínimo”, ressaltou o ministro.

Marinho garantiu que a equipe de Governo fará uma análise da proposta apresentada pelas Centrais Sindicais. A intenção é que ela esteja alinhada com a proposta do governo no tocante ao arcabouço fiscal. Após as avaliações, haverá uma nova reunião para dar continuidade à negociação.

Proposta das Centrais Sindicais – Pela proposta, o salário mínimo seria ajustado em 2024 pelo INPC acumulado de 2023, o PIB de 2022 (2,9%) e mais 2,40%. Em 2025 o INPC acumulado no ano de 2024 mais o PIB de 2023, mais 2,40%. Para 2026, o INPC acumulado de 2025, mais o PIB de 2024 e mais 2,40%. A proposta considera as expectativas de crescimento do PIB (Focus) para o período, com isso o salário mínimo no ano teria uma valorização média (aumento real) de 3,85% (2023 a 2026) e de 4,2% (2024-2026).

As Centrais também apresentaram uma Política Permanente de 2027 a 2053, com variação do INPC anual, aumento real equivalente à variação do PIB de 2 anos anteriores, estabelecimento de um "piso" para o aumento real de 2,40% anual e revisão dos parâmetros da política a cada 10 anos.

De acordo com o documento, supondo um PIB com crescimento igual ou abaixo da média histórica desde o Plano Real (2,4% aa), seriam necessários 28 anos para que se retornasse ao valor real do salário mínimo no ano de sua criação, em 1940, que era equivalente a R$ 2.441,38 e 34 anos para que seu valor atingisse 50% do Salário Mínimo Necessário defendido pelo DIEESE, que seria de RS 3.273,89. Ao final do período da política, independente dos ciclos econômicos, se chegaria ao valor definido na proposta mais rapidamente, com a aplicação do aumento real do PIB nos anos em que ele crescer acima dos 2,4% a.a.

FONTE: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/trabalho/2023/abril/equipe-de-governo-e-centrais-sindicais-entram-em-acordo-sobre-a-necessidade-da-retomada-da-politica-de-valorizacao-do-salario-minimo

04.04.2023 - Lei de Licitações é prorrogada para adequação dos municípios

(www.contabeis.com.br)

Uma pesquisa aponta que 60% dos municípios não se prepararam por problemas tecnológicos e por insegurança jurídica na redação da lei.

O governo editou uma Medida Provisória (MP) que adia a entrada em vigor da nova Lei de Licitações de 1ª de abril para 30 de dezembro. Dessa forma, os municípios têm até o último dia útil do ano para se adequarem às novas normas.

Em entrevista coletiva na Marcha dos Prefeitos a Brasília, na última quinta-feira, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck afirmou que a ideia inicial era prorrogar o prazo por um ano, até 1ª de abril de 2024.

Nova Lei de Licitações
A redução do prazo ocorreu por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Conforme o Portal Contábeis adiantou, os prefeitos pressionavam pelo adiamento devido à proximidade da entrada em vigor da nova lei.

Os entes públicos tiveram dois anos para se adaptarem à nova lei de licitações desde a aprovação pelo Congresso e sanção, mas os prefeitos, principalmente das pequenas cidades, alegaram não estarem preparados para operar no novo arcabouço.

Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 60% dos prefeitos disseram que não estão preparados por problemas tecnológicos e por insegurança jurídica na redação da lei.

A ministra destacou que o governo federal fará cursos e treinamento para que os municípios estejam preparados quando o novo prazo chegar e não seja necessário novo adiamento. “A gente não vai só alterar o prazo, mas todo o processo de transição para que todos estejam preparados", afirmou.

Publicado por DANIELLE NADER - Jornalista e Coordenadora de Conteúdo do Portal Contábeis Instagram: @daniellenader

FONTE: https://www.contabeis.com.br/noticias/55218/nova-lei-de-licitacoes-e-prorrogada/

05.04.2023 - Simone Tebet diz na Câmara que a reforma tributária é a "bala de prata" do governo

(www.camara.leg.br)

Agência de Notícias

Segundo ela, a reforma é mais importante que o novo arcabouço fiscal, em discussão no Congresso

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu a aprovação da reforma tributária “possível”. Ela citou a possibilidade de o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ser dual, ou seja, uma parte federal e outra de estados e municípios. A ministra também admitiu alíquotas diferenciadas para alguns setores, caso não seja possível aprovar um percentual único. Tebet falou nesta terça-feira (4) a deputados do grupo de trabalho que analisa a matéria (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 100/19, do Senado).

Simone Tebet disse que a questão da autonomia de estados e municípios é importante e precisa ser analisada. “Muito cuidado com a tentativa de trazer um imposto único num momento em que a gente ainda não resolveu os conflitos federativos. Se vai ser IVA único ou dual, repito: o que aprovar, o Brasil vai agradecer”.

A reforma tributária pretende unificar cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, o ICMS e o ISS – no novo Imposto sobre Bens e Serviços.

Simone Tebet afirmou que a reforma tributária é a verdadeira “bala de prata” do governo na área econômica. Ou seja, teria um nível de importância maior que o novo arcabouço fiscal. A ministra disse que, no passado, votou a favor de vários benefícios fiscais que pareciam ter uma lógica positiva, mas que agora acredita que isso deve ser bastante reduzido.

Segundo ela, estados e municípios têm menos motivos hoje para resistir à reforma porque uma das propostas prevê uma transição de 20 anos para a distribuição dos recursos, garantindo pelo menos a mesma receita para os entes federativos nesse período. A ideia é mudar a arrecadação da origem dos produtos para o destino, o local de consumo. Também deve ser criado um fundo para correção de desequilíbrios regionais.

Economia Verde
Os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Clodoaldo Magalhães (PV-PE) questionaram a ministra sobre como a reforma tributária poderá incentivar a economia verde.

Segundo Clodoaldo, todos os países estão agindo nesse sentido e é preciso trabalhar com o período de transição da reforma. “Na metade desse tempo, a gente já vai ter que estar exportando praticamente tudo verde. O mundo inteiro está criando fundos, investindo muito, inclusive tem muito dinheiro europeu e americano querendo entrar no Brasil. Precisa dessa estruturação legal para não ter custo para o País. Vamos precisar de investimento forte para que a gente não tenha daqui a dez anos um colapso total das nossas exportações”, destacou.

Simone Tebet disse que a discussão sobre a transição energética será fundamental na elaboração do Plano Plurianual 2024-2027, que será enviado neste ano para o Congresso. Ela explicou que a ideia é fazer um planejamento com a participação da sociedade.

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/950785-simone-tebet-diz-na-camara-que-a-reforma-tributaria-e-a-bala-de-prata-do-governo/