16.01.2023 - PL 1262/21 e PL 815/22 - Novas propostas legislativas sobre recuperação judicial e extrajudicial e falência

(www.migalhas.com.br)

Gustavo Caetano Gomes

A proposta detalha os ritos da reorganização extrajudicial, mais simples e realizada direto com os credores, e judicial, mais complexa e conduzida pela Justiça.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1262/21, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) que tem como objetivo a alteração da lei 11.101/05.

O projeto dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e a falência das pessoas físicas e jurídicas de direito privado, empresárias ou não, sociedades simples, associações e cooperativas.

O principal objetivo do referido projeto é contemplar a sujeição à recuperação judicial/extrajudicial e a falência, às pessoas físicas e jurídicas não empresárias.

Atualmente, como se sabe, a lei 11.101/05, somente contempla à sua sujeição (recuperação judicial/extrajudicial e falência) a empresários e a sociedades empresárias, muito embora encontramos, regularmente, decisões judiciais flexibilizando essa limitação legislativa, estendendo a aplicação da LFRP a cooperativas e a associações1.  

Pelo projeto, o plano de recuperação das sociedades simples, associações e pessoas físicas terá o seguinte roteiro: será apresentado dentro de 60 dias contados do deferimento do pedido do devedor, e o prazo de seu cumprimento será limitado a 36 meses. A remissão da dívida (perdão), quando houver, não abrangerá mais do que 50% dos créditos habilitados à recuperação.

Em relação à falência do devedor, não será decretada se for provada a existência de patrimônio líquido superior aos débitos ou caso os bens estejam penhorados em execuções em andamento.

O texto prevê também que só haverá assembleia geral de credores se requerida por credores que representem pelo menos 20% dos habilitados.

Cooperativas

No caso das cooperativas, a proposta estabelece que as que desempenham atividade de industrialização e comercialização de produtos de seus cooperados, com faturamento superior ao das empresas de médio porte, serão equiparadas às empresas para efeitos de recuperação judicial e falência. As demais cooperativas serão tratadas como sociedades simples.

As cooperativas de crédito permanecem excluídas das regras de recuperação judicial e falência, já que são reguladas pelo Banco Central.

Todavia, mais recentemente, o projeto de lei 815/22, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), cria um regime específico de recuperação judicial e extrajudicial para as cooperativas (exceto as de crédito, reguladas pelo Banco Central). O texto, em tramitação também na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Cooperativismo. O objetivo é preservar a atividade econômica das cooperativas.

Para marcar a diferença com o regime das empresas, o projeto utiliza os termos reorganização judicial e reorganização extrajudicial. A proposta traz regras sobre adesão ao regime, prazos de pagamento das dívidas, Plano de Reorganização e medidas voltadas à transparência das contas das cooperativas.

O texto também prevê o parcelamento de dívidas tributárias, com a possibilidade de transação, para as cooperativas que optarem pela modalidade judicial.

Suspensão

Pelo PL815/22, a cooperativa deverá aprovar em assembleia geral, com voto de pelo menos de 2/3 dos sócios presentes, a autorização para a diretoria ou conselho de administração pedir a reorganização na Justiça. O deferimento do pedido suspenderá a execução de todas as dívidas.

Assim, ficam sustadas medidas como arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Na reorganização extrajudicial a suspensão será convencionada pelas partes. Na judicial, o prazo será definido pelo juiz, por no mínimo 180 dias, prorrogável.

O texto admite o ajuizamento de tutela provisória para preservar os ativos da cooperativa nos 15 dias anteriores à homologação judicial da reorganização.

Dívidas

A proposta detalha os ritos da reorganização extrajudicial, mais simples e realizada direto com os credores, e judicial, mais complexa e conduzida pela Justiça. As cooperativas poderão renegociar uma ampla gama de dívidas - na judicial, o leque é maior -, com algumas exceções, como os débitos da cooperativa com seus associados.

Independentemente da modalidade, a cooperativa terá que apresentar um Plano de Reorganização, de modo similar ao que acontece com as empresas, detalhando contas, credores, dívidas, forma e prazo de pagamento. O plano terá que ser aprovado pelos credores e homologado na Justiça.

Enquanto estiver em recuperação, o nome da cooperativa será acrescido da expressão "Em Reorganização" em documentos.

Ambos os projetos estão aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

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1 Processo judicial 0812229-78.2020.8.15.2001. Requerente: Unimed Norte Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedade Cooperativas de Trabalho Médico).  Deferimento da recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes no Rio de Janeiro, confirmado pelo Tribunal Carioca (Processo Judicial 0093754-90.2020.8.19.0001 - Requerente: Associação Sociedade Brasileira de Instrução.

Gustavo Caetano Gomes - Advogado, sócio do escritório Gustavo Caetano Gomes Advogados, Graduação em Direito pela Universidade Paulista 2004. MBA Direito Civil e Processo Civil FGV. Falência e Recuperação Judicial-FGV.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/depeso/372067/pl-1262-21-e-815-22--recuperacao-judicial-e-extrajudicial-e-falencia

16.01.2023 - Mantida justa causa de zelador que se envolveu em briga física com um condômino

(www.coad.com.br)

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa do zelador de um condomínio que se envolveu em uma briga verbal e física com um condômino. Os efeitos da despedida, de acordo com os desembargadores, devem iniciar após a alta do auxílio-doença concedido ao empregado em decorrência dos ferimentos causados pelo embate. A decisão da Turma confirma a sentença proferida pelo juiz Rafael Moreira de Abreu, da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

Conforme fundamentou o magistrado de primeiro grau, as provas produzidas no processo, consistentes em gravações de câmeras do local do incidente e depoimentos testemunhais, deixam claro que o zelador proferiu, inicialmente, agressões verbais e, em seguida, tentou agredir fisicamente o condômino, quando este o chamou para brigar na calçada em frente ao condomínio. O empregado acabou sendo atacado e necessitou de hospitalização. Posteriormente, ficou afastado em auxílio-doença por cerca de dois meses. Segundo o magistrado, trata-se de comportamento inaceitável no ambiente de trabalho, justificando a despedida por justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento e por ofensas físicas praticadas no serviço (artigo 482, alíneas "b" e "j", da CLT).

"O fato do reclamante ter sido hospitalizado após essa briga não afasta o caráter ilegal da sua conduta anterior. Não estou aqui, obviamente, julgando o comportamento da pessoa que espancou o trabalhador - o que seria apenas cabível em ação indenizatória ou ação penal ajuizada em face dele -, mas reafirmando que, embora tenha sofrido as mais graves consequências em razão do incidente, o reclamante teve conduta que justifica sua despedida pelo empregador", concluiu o juiz, ao confirmar a justa causa.

Entretanto, o julgador considerou que a despedida realizada pela empresa no dia posterior à briga não poderia ter ocorrido, pois o contrato estava suspenso diante do deferimento do auxílio-doença. O magistrado apontou precedentes do TRT-4, no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho por força de benefício previdenciário impede a rescisão contratual, ainda que por justa causa decorrente de fatos anteriores ao afastamento. Por tal razão, a justa causa foi reputada válida, mas com efeitos a partir da cessação do benefício previdenciário.

As partes recorreram ao TRT-4. A relatora do caso na 7ª Turma, desembargadora Denise Pacheco, manteve a sentença, fundamentando que "não há como reverter a justa causa imputada ao reclamante, tendo em vista que restou amplamente demonstrado o ato faltoso por ele praticado, suficientemente grave para enquadrá-lo na alínea 'j' do artigo 482 da CLT, justificando, assim, a denúncia cheia do contrato de trabalho". No mesmo sentido da decisão de primeiro grau, a Turma fixou os efeitos da despedida para após a cessação do afastamento previdenciário.

O processo envolve ainda outros pedidos. A decisão foi unânime no colegiado. Também participaram do julgamento o juiz convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta e o desembargador Wilson Carvalho Dias. O acórdão transitou em julgado sem a interposição de recurso.

FONTE: TRT-RS

FONTE: https://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/117097/mantida-justa-causa-de-zelador-que-se-envolveu-em-briga-fisica-com-um-condomino

20.01.2023 - Padilha diz que construir ambiente para aprovar reforma tributária neste ano é "prioridade absoluta"

(gauchazh.clicrbs.com.br)

Ministro das Relações Institucionais afirmou ainda que mudança no ICMS dos combustíveis foi "bomba fiscal" produzida por Bolsonaro

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quinta-feira (19) que a aprovação da reforma tributária é prioridade do governo federal para 2023. Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, o ministro disse acreditar que há ambiente para aprovar as mudanças.

Padilha destacou que as tratativas envolvendo a reforma já estão sendo feitas no Congresso, já que existem projetos sobre o tema tramitando no Senado e na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a perspectiva é de que os impostos sejam simplificados e que haja atualização da tabela do Imposto de Renda — promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

— A ideia aqui não é reinventar a roda, mas sim pegar essas propostas, construir um diálogo com a sociedade e com o próprio Congresso. É prioridade absoluta construir um ambiente para aprovar uma proposta de reforma tributária neste ano no Congresso — disse.

— Acredito que temos tudo para aprovar uma reforma que simplifique os impostos no país e reduza custos de quem quer investir e gerar empregos no Brasil, e também possa transformar o regime tributário (em algo) mais justo, pois hoje quem mais paga impostos é a classe média e os mais pobres. Enquanto isso, quem vive de especulação financeira e investimentos em atividades que geram pouco emprego e muito lucro são os mais poupados na contribuição dos impostos — completou.

O ministro também falou sobre a perda de arrecadação dos Estados com o projeto, aprovado no ano passado, que definiu um teto para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. Padilha afirmou que a medida foi uma "bomba fiscal" produzida pelo governo de Jair Bolsonaro, e que o assunto será tratado em reunião com governadores no próximo dia 27.

— Essa bomba fiscal foi produzida por Bolsonaro de forma irresponsável. Ele fez uma verdadeira operação financeira, administrativa e até policial para tentar ganhar as eleições. E agora isso (a compensação aos Estados) precisa ser tratado — afirmou.

Clima no país
Padilha também falou sobre seu papel no ministério, citando a necessidade de reestruturar as relações entre o governo e os demais setores da sociedade. De acordo com ele, quem quiser viver um ambiente de "guerra" diária "vai perder o bonde".

O ministro comentou a recente entrevista do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, à Rádio Gaúcha, em que o mineiro sugeriu "vista grossa" do governo diante dos atos de vandalismo em Brasília, no último dia 8.

— Essa foi uma afirmação no mínimo irresponsável e leviana. É uma fala de alguém que ainda não tirou a roupa do bolsonarismo e vive em uma época em que governo federal e governos estaduais fabricavam guerras todos os dias. Mas essa não é mais a era que nós vivemos — afirmou.

O ministro disse que o presidente Lula e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, estão fazendo reuniões bilaterais com ministros para "retomar a agenda que o Brasil precisa". Ele destacou as medidas adotadas até o momento, como a medida provisória que garantiu o pagamento do Bolsa Família de R$ 600, os primeiros passos para reorganização do programa e o anúncio do novo piso do magistério.

FONTE: https://gauchazh.clicrbs.com.br/politica/noticia/2023/01/padilha-diz-que-construir-ambiente-para-aprovar-reforma-tributaria-neste-ano-e-prioridade-absoluta-cld35zzby004e0182vp3zhpvn.html