02.02.2023 - TST nega vínculo empregatício entre trabalhadora terceirizada e banco

(www.migalhas.com.br)

O colegiado aplicou entendimento do STF que permite terceirização da atividade-fim.

Da Redação

A 5ª turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma prestadora de serviços contratada pela Original Corporate Corretora de Seguros, empresa que atua como correspondente bancário do Banco Original. A prestadora de serviços pleiteava vínculo empregatício, bem como pagamento de verbas contratuais e rescisórias, enquadramento na condição de bancária e benefícios como auxílio-alimentação e equiparação salarial.

Na decisão agravada o ministro relator Breno Medeiros, da 5ª turma do TST, afirmou:

"Não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, pois o STF, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador."

Também foi destaque na decisão do ministro que "o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas".

A prestadora de serviços desempenhava atividades autônomas por meio de sua empresa contratada pelo correspondente bancário da instituição financeira, ofertando produtos e serviços financeiros, tendo alegado ter uma relação de subordinação com a instituição financeira.

De acordo com o advogado Carlos Giannini, do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, que atuou na defesa do Banco Original, "não se pode aceitar o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Original sob o fundamento de que houve contratação ilícita, uma vez que foram respeitados os termos da então resolução 3.954/11, do Conselho Monetário Nacional, recentemente substituída pela resolução 4.935/21, norma vigente que dispõe sobre a contratação de correspondentes bancários pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central".

Segundo ele, conforme decisão unânime da 5ª turma do TST, não há "pejotização", nem mesmo terceirização irregular de atividade fim ou finalística.

O advogado destacou ainda que a prestadora de serviços sempre esteve ciente da forma de contratação (pessoa jurídica), tendo flexibilidade e benefícios fiscais no recebimento pela prestação de serviços.

"Trata-se, assim, de uma tentativa de subverter a ordem trabalhista vigente, que foi prontamente restabelecida pela decisão do TST. Além disso, o acórdão é pioneiro no tema e, sua fundamentação vai ajudar na consolidação da atividade que sempre respeitou os princípios de Direito do Trabalho."

Processo:1001178-73.2020.5.02.0037

Veja o acórdão.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/380843/tst-nega-vinculo-empregaticio-entre-trabalhadora-terceirizada-e-banco

06.02.2023 - IVA, IR, cobrança de super-ricos: o que esperar da reforma tributária

(economia.uol.com.br)

Mariana Londres - Do UOL, em Brasília

A reforma tributária é a maior aposta econômica de Lula neste início de governo e, por isso, tem tudo para ser a primeira grande discussão do parlamento que tomou posse na quarta-feira (1º). As mudanças prometidas pelo presidente Lula devem ser fatiadas em duas etapas:

(1) IVA: a unificação dos tributos sobre o consumo em um único imposto de valor agregado, que até agora foi batizado de IBS;
(2) A reforma do imposto sobre a renda, tanto da pessoa física quanto das empresas, assim como a tributação de lucros e dividendos e dos super-ricos

Do ponto de vista legislativo, devem ser duas propostas, as mais prováveis são a PEC 45/2019 para o IVA (pontos da PEC 110 devem ser incorporados, assim como novas sugestões) e um novo projeto de lei para a reforma do imposto sobre a renda.

O governo pode tentar aprovar o texto da reforma do IR já aprovado na Câmara e parado no Senado (PL 2337/2021), mas ele enfrentou resistências na tramitação e por isso apresentar outra proposta não é uma hipótese descartada.

Grande aposta econômica do governo Lula para o primeiro ano de mandato, a reforma tributária sempre enfrentou grandes resistências, e por isso desperta um certo ceticismo quanto às reais possibilidades de aprovação.

Politicamente, o cenário é mais favorável do que nos últimos anos, especialmente para a PEC 45. Os motivos:
- Há um alinhamento maior entre o Executivo e o Congresso em relação à espinha dorsal das PECs 45/2019 e 110/2019. Na gestão Bolsonaro/Guedes, o governo discordava do Congresso em vários pontos e a reforma acabou não sendo aprovada.

- Um dos formuladores da PEC 45, Bernard Appy, é o secretário especial do ministério da Fazenda para a reforma tributária. O partido do autor da proposta, o MDB de Baleia Rossi, é da base de apoio do presidente Lula e teve do governo o compromisso de priorizar a reforma.

- O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), além de ter mostrado boa vontade em apoiar as pautas do governo, sinaliza que quer "entregar" a tributária para ter a mudança como uma marca da sua gestão no comando da Câmara.

O que diz o texto da PEC 45?

A proposta de Baleia Rossi (MDB-SP) foi relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), cotado para assumir novamente a relatoria.

O relator fez uma proposta unificando pontos da 45 com a PEC 110, que tramita no Senado e é muito semelhante à 45. Isso aconteceu na comissão mista do Senado. Depois da apresentação do relatório de Aguinaldo, a PEC 110 sofreu alterações na tramitação do Senado.

O relatório de Aguinaldo cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o que também chamamos de IVA nacional, em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Para simplificar o sistema atual, a tributação sobre consumo é cobrada apenas no destino final das mercadorias e serviços. Está prevista uma transição de seis anos, já que o setor de Serviços irá pagar mais do paga hoje (ficando mais próximo do que a indústria paga hoje). Estados produtores também perdem arrecadação com a reforma.

O texto da PEC 110 previa uma IVA Dual (dois impostos, um com a unificação dos impostos federais (PIS+Cofins+IPI), e outro com o imposto estadual, ICMS e o municipal, ISS).

Ambas propõem um Imposto Seletivo (IS) de arrecadação federal. Seria o que conhecemos por "imposto do pecado", criado para desestimular o consumo de alguns bens como cigarro e bebidas alcoólicas, por exemplo. A lista de bens não está na PEC 45, e seria definida por lei posterior ou medida provisória.

Há ainda sugestões de entidades, que não estão em nenhuma das PECs mas nada impede que sejam incorporadas, como da inclusão do Pasep e da Cide-Combustíveis ao IVA.

Quais são as maiores resistências?

A indústria apoia a reforma pois a sua carga, hoje mais elevada do que a dos outros setores, tende a ser reduzida, além do benefício da simplificação. Mas o setor de serviços e o agronegócio tendem a pagar mais após a reforma, pois ela deve acabar com regimes diferenciados.

"Não há estudos que comprovem que a reforma não vai aumentar a carga tributária do agronegócio, mas a gente acredita que sim, pois se hoje eu tenho uma redução de ICMS para produtos do agro e a PEC 45 traz um modelo sem tratamento diferenciado entre os setores, como a carga do agronegócio não vai aumentar? O PIS/Cofins também há vários produtos com alíquota zero, diferimento, tem o IPI da agroindústria. E tem ainda a transição, que deve deixar uma bagunça. O que a gente defende é simplificação do que já existe. Outro problema grave é que aumento do imposto do agro será aumento do preço dos alimentos, o que é um problema para todos. É justo você tributar igual um Iphone e um pacote de arroz?", diz o tributarista Gabriel Hercos, coordenador do Geta (Grupo de Estudos da Tributação do Agronegócio).

Os entes federados, Estados e municípios, também temem queda de arrecadação com a unificação de ICMS (estadual) e ISS (municipal). Como eles têm influência política sobre deputados e senadores, a reforma precisa estar bem amarrada com esses atores.

O que diz a reforma do Imposto de Renda, já aprovada na Câmara, mas parada no Senado?

Importante: o governo deve mandar uma nova reforma de IR, portanto o que já foi aprovado será rediscutido. Mas o texto que já foi aprovado pelos deputados, e certamente sofrerá alterações, pode servir como sinalizador de mudanças viáveis:

- No projeto, o imposto sobre o trabalho é reduzido, com o aumento da faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, com reajustes também para as demais faixas. Na campanha, Lula prometeu isenção para salários de até R$ 5.000, mas a equipe econômica já disse que não há espaço no Orçamento 2023 para isso.

- A alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é reduzida de 15% para 8%.

- O adicional de 10% previsto na legislação para lucros mensais acima de R$ 20 mil continua valendo.

- A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é reduzida 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação, passando de 9% para 8% (exceções: bancos, de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%).

- Os lucros e dividendos passam a ser taxados com alíquota única (e não progressiva como o PT defende), em 15%.

O que Lula e o PT têm dito da taxação de super-ricos?

Apesar de ter defendido publicamente a taxação de grandes fortunas durante a campanha, é pouco provável que a ideia seja levada à frente, tanto pelo governo quanto pelo Congresso. O que o governo Lula quer, e o ministro Fernando Haddad disse que será uma prioridade no segundo semestre, é a chamada "regressividade do sistema tributário", especialmente sobre o capital.

A equipe econômica do PT defende que a tributação sobre o capital seja progressiva (assim como no Imposto de Renda, quem ganha menos em valores absolutos teria alíquotas menores), abrindo a possibilidade de isenção para o pequeno investidor.

A tributação também levaria em conta os impostos pagos pelas empresas que distribuíram os lucros ou dividendos, para evitar que a alíquota efetiva total sobre o capital não seja maior do que a praticada na maioria dos países, para o Brasil não perder investimentos. Com uma alteração nesse sentido os super-ricos pagariam mais impostos, mas não em um imposto sobre grandes fortunas.

Mariana Londres - Jornalista e historiadora, é especialista em traçar cenários e nos bastidores do Congresso Nacional. É analista de política e sócia da Capital Advice, casa de análise política com sede na capital federal. Trabalha em grandes redações desde 2000 (Band, Gazeta do Povo, BNAmericas, Estadão, R7). Atuou em Curitiba, sua cidade natal, e São Paulo, inicialmente como repórter de Economia. Chegou a Brasília em 2010, para cobrir as eleições presidenciais.

FONTE: https://economia.uol.com.br/colunas/mariana-londres/2023/02/05/iva-ir-tributacao-de-super-ricos-o-que-esperar-da-tributaria-de-lula.htm

06.02.2023 - Retenção de talentos: o que fazer para segurar os melhores

(forbes.com.br)

Em tempo de demissões em massa, estratégias para manter equipes enxutas, mas com os melhores profissionais de suas áreas é papel crucial para a liderança

Gabriela Guido

Lideranças corporativas estão em um momento de pressão: enquanto grandes empresas reduzem quadros drasticamente com demissões em massa, há uma disputa por profissionais vistos como talentos em suas áreas. “A escassez de gente qualificada aumenta a competição por esses profissionais e gera ainda mais pressão sobre os gestores, que precisam manter essas pessoas satisfeitas ou ficar atentos para contratar na hora certa”, afirma Diogo Forghieri Vidal, diretor de talent solutions da Randstad.

Os profissionais estão acima da curva são mais desejados  (e demandados) do que nunca, já que equipes menores precisam de gente boa para dar conta do recado. 

Os cortes de pessoal têm ainda um outro impacto sobre as equipes a que gestores de pessoas precisam ficar de olho. Quando as condições de trabalho não são boas, os funcionários mais qualificados são os primeiros a pedir demissão, uma vez que têm as competências e a experiência valorizada para se recolocar no mercado.  Um levantamento da consultoria de RH Robert Half mostrou que o Brasil observou um aumento de turnover em relação ao período pré-pandemia, conforme afirmaram 56% dos gestores entrevistados. O país foi o que teve o maior turnover entre todos os países pesquisados. Esse mesmo estudo mostrou que o turnover voluntário – a saída de  um funcionário por vontade própria – pulou de 33% para 48% depois da pandemia.

A pressão sobre gestores para manter as melhores pessoas vem aumentando e, de olho nisso, Forbes consultou especialistas para reunir as melhores práticas do mercado para a retenção dos talentos nas empresas. 

1. Flexibilização da jornada e dos locais de trabalho
No Workmonitor de 2023 da Randstad, 91,5% dos entrevistados ressaltaram a importância da flexibilidade em relação ao horário de trabalho e 87,2% indicaram a importância da flexibilidade em relação ao local de trabalho. Isso mostra que, com o retorno ao presencial, a flexibilidade é fortemente cobiçada pelos trabalhadores. “Se a organização tem um esquema inegociável de jornada 100% presencial, certamente será impactada pela rotatividade, pois as empresas estão disputando talentos com esses artifícios”, diz Vinicius De Luca, presidente da divisão SulAmérica da  empresa de headhunting Korn Ferry.

2. Oportunidades de crescimento profissional
A oportunidade de desenvolver suas habilidades e competências é altamente valorizada pelos trabalhadores e o principal motivo para que alguém fique em uma empresa. O relatório “The future of Talent Acquisition 2023” da Korn Ferry mostra que há 34% mais retenção quando profissionais têm essas oportunidades. Por isso está na lista de tarefas das lideranças possibilitar a mobilidade interna com planos de carreira concretos. “Investir em mobilidade dentro da companhia ajuda as organizações a atrair os melhores talentos, desenvolver pipelines mais diversificados, preencher vagas em aberto e cobrir lacunas críticas de habilidades”, afirma o CEO da Korn Ferry SulAmérica.

3. Investimento em EX (Employer Experience)
Para promover uma boa experiência para o colaborador, as empresas devem promover um ambiente de trabalho com iniciativas de bem-estar, saúde mental e inclusão. “É fundamental que as empresas proporcionem soluções, benefícios e acordos diferenciados para atender aos diferentes anseios e expectativas dos colaboradores”, diz Diogo Forghieri Vidal. Ou seja, deve haver o cuidado da equipe de gestão de pessoas para que os colaboradores se sintam como os protagonistas e se identifiquem com a empresa em que trabalham com a escuta atenta de suas necessidades pessoais e coletivas.

4. Atrativos salariais
Em um cenário de demissões por cortes de custos e queda de faixas salariais, os empregos que oferecem, além de salários adequados ao mercado, comissões, bônus, benefícios corporativos ou recompensas por produtividade atraem aqueles mais qualificados. O relatório “Employee Experience” da FIA Business School mostrou que, dentre os profissionais entrevistados, para os mais sêniores, a remuneração é um elemento de permanência na empresa mais valorizado do que para os mais jovens.

5. Estabilidade
Além da remuneração, é importante que a organização ofereça estabilidade para manter seus melhores talentos, já que o cenário de incerteza econômica gera temores de perda da principal fonte de renda. No Workmonitor da Randstad, 95,9% dos entrevistados destacaram a importância da estabilidade em seus empregos e 59,7% afirmaram ter medo de perder seus empregos. Assim, a transparência sobre a situação financeira da empresa ao colaborador se coloca como ainda mais relevante.

6. Promoção do propósito e dos valores da organização
O estudo da FIA identificou  o alinhamento com os valores como uma das principais razões de motivação dos colaboradores para trabalhar em determinada organização. Logo, a valorização das políticas de DE&I e de pertencimento do empregado junto à estratégia da empresa é fundamental para a prática dos valores e do propósito que a organização afirma ter.

Essa é uma preocupação ainda mais relevante para os profissionais millenials e da geração Z no mercado de trabalho – diferentemente dos seus antecessores, eles estão mais focados em mudar as culturas  das organizações onde estão.

FONTE: https://forbes.com.br/carreira/2023/02/retencao-de-talentos-o-que-fazer-para-segurar-os-melhores/