12.12.2022 - Empresas podem exigir volta de medidas contra covid? Advogada responde

(www.migalhas.com.br)

Especialista argumenta que embora não haja mais uma legislação específica, as empresas podem adotar as medidas que considerem necessárias para proteger a saúde dos funcionários.

Da Redação

O aumento no número de casos de covid-19 trouxe preocupações diversas e, com elas, o retorno das discussões sobre as medidas protetivas. Alguns Estados e municípios (como é o caso da cidade e do estado de São Paulo), voltaram a exigir o uso de máscaras em transporte público, bem como algumas instituições, como os Tribunais de Justiça e do Trabalho, já voltaram a exigir o uso de máscaras para o público interno e externo. Como fica o assunto para as empresas privadas?

Desde o mês de abril, a Portaria 913 do ministério da Saúde declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional por conta da covid-19. Com isso, deixaram de vigorar as Portarias Interministeriais 14/20 e 20/22, que estabeleciam as medidas a serem observadas por empregadores visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 nos ambientes de trabalho.

"Desde esse período, os empregadores deixaram de ter a obrigatoriedade de adoção de diversos protocolos, como orientar seus empregados sobre meios de prevenção de contaminação por Covid-19, disponibilização de álcool em gel, exigência de uso de máscaras e afastamento de empregados suspeitos de contaminação, quando sintomáticos", afirma a sócia do Cescon Barrieu na área trabalhista, Viviane Rodrigues.

Com isso, nesse novo momento surgem dúvidas sobre a obrigação das empresas em adotar medidas de prevenção contra o coronavírus. Não há legislação específica para o assunto, mas a empresa pode determinar medidas inclusive sob a pena de sanções disciplinares, já que é dever da empresa zelar pela saúde e segurança de seus empregados e a determinação de políticas é um direito do empregador, conforme aponta Viviane.

"A empresa pode determinar essa obrigatoriedade por meio de política interna, especialmente se o médico do trabalho embasar essa decisão. Ela pode exigir o uso de máscaras em ambientes fechados, o distanciamento social em momentos em que a máscara precisa ser retirada, como no momento das refeições, ou a realização do trabalho remoto em caso de suspeitas de contaminação (até sua confirmação ou descarte), dentre outras medidas. O descumprimento das normativas internas do empregador sujeita o empregado à aplicação de sanções disciplinares, como advertências, suspenções ou dispensa por justa causa, a depender da gravidade da falta."

Segundo ela, há vantagens para a adoção dessas medidas preventivas, para além do efetivo cuidado com a saúde dos trabalhadores. "Pode-se manter a produtividade da empresa em função da diminuição dos afastamentos decorrentes de doenças", ressalta.

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/378160/empresas-podem-exigir-volta-de-medidas-contra-covid-advogada-responde

12.12.2022 - Advogada analisa as tendências para o mercado de trabalho em 2023

(www.migalhas.com.br)

Especialista aposta em novo cenário com mudanças positivas para trabalhadores no próximo ano.

Da Redação

Em 2023 o Brasil terá Luiz Inácio Lula da Silva ocupando a cadeira presidencial em seu 3° mandato após vencer uma disputa apertada contra Jair Bolsonaro. Diante deste cenário, o novo ano deve trazer também algumas mudanças no cenário trabalhista.

Um dos grandes desafios do novo governo é diminuir ainda mais a taxa de desemprego, que apresenta queda nos últimos meses. De acordo com o estudo do IBGE, realizado em outubro, o país possui 8,7% de desempregados.

"A garantia dos direitos dos trabalhadores com normas claras proporcionam segurança para colaboradores e empresas, que se tornam capazes de mobilizar e impulsionar o trabalho formal, criando novos empregos", opina Alessandra Cobo, advogada do escritório Aparecido e Inácio Pereira Advogados Associados. 

Segundo a especialista, no período em que Lula governou o país, os trabalhadores brasileiros puderam notar melhorias na qualidade de vida e no salário-mínimo, muito por conta também do processo de crescimento que o país atravessava naquele momento.

"As propostas de Lula, se concretizadas, podem trazer novos cenários para o trabalhador em 2023, por buscar a diminuição dos empregos informais e consequentemente o aumento dos trabalhos formais, com todos os direitos do trabalhador envolvidos", explica Alessandra.

Possível retorno do ministério do Trabalho

Após a eleição de Jair Bolsonaro, o ministério do Trabalho foi extinto em 2019, tornando-se uma secretaria especial do ministério da Economia. Em 2021, foi recriado oficialmente, desta vez denominado de ministério do Trabalho e Previdência.

Com a vitória de Lula, diz a profissional, a tendência é de que a pasta volte a ser exclusivamente voltada para o setor trabalhista. "O retorno do ministério do Trabalho permitirá fixar com maior praticidade as diretrizes, além de fiscalizar o cumprimento das normas, com a finalidade de manter o equilíbrio nas relações trabalhistas e o cuidado com a taxa do emprego formal no país", conta a advogada.

Pejotização e regulamentação de profissões

Uma das grandes tendências após a reforma trabalhista foi o crescimento do número de profissionais cadastrados como "PJ", pessoas jurídicas que fornecem trabalho para empresas, como MEI - microempreendedor individual - ou de outras maneiras.

De acordo com uma pesquisa do IBGE, a quantidade de empregados no país sem carteira assinada no setor privado atingiu 12,5 milhões de pessoas ao fim do primeiro trimestre deste ano.

"O novo governo deve olhar para os trabalhadores de forma a garantir que todo direito seja assegurado, certamente esse assunto será pautado nas discussões sobre as novas alterações dos direitos trabalhistas, visto que a 'pejotização' muitas vezes reduz garantias mínimas do trabalhador", relata a especialista.

Além de atenção nesta pauta, Lula sinalizou que pretende regulamentar profissões de trabalhadores de aplicativos como Uber e iFood, para que assim possam ter redes de seguridade social.

"A regulamentação das profissões dos motoristas de aplicativo e delivery certamente poderá garantir direitos fundamentais para esses profissionais, como férias, o 13° salário e folga, assim atraindo mais pessoas", finaliza Alessandra.

www.inacioepereira.com.br

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/378156/advogada-analisa-as-tendencias-para-o-mercado-de-trabalho-em-2023

13.12.2022 - Reforma tributária que cobre mais dos ricos é o grande desafio de Haddad

(economia.uol.com.br)

Carlos Juliano Barros*

Os motivos que levam o mercado a torcer o nariz para a indicação de Fernando Haddad ao Ministério da Fazenda são amplamente conhecidos.

De todos, o mais alardeado pela turma da Faria Lima é que, a mando de Lula, Haddad libere a gastança do governo, causando a disparada da inflação e o crescimento da dívida pública.

Mas é certamente na calibragem da urgentíssima reforma tributária que as credenciais de esquerda de Haddad mais incomodam.

Até porque o futuro ministro já afirmou que qualquer discussão sobre um novo "arcabouço fiscal" (ou seja, sobre os planos do governo para manter as contas no azul) depende justamente da aprovação da reforma — idealmente, no primeiro semestre de 2023.

Por que isso é importante?

Entre os economistas sérios, há consenso de que o sistema tributário brasileiro é muito "regressivo" — ou seja, pesa sobre os mais pobres e amacia para os mais ricos.

Isso se deve ao fato de que os impostos por aqui incidem mais sobre o consumo do que sobre a renda. Como os pobres gastam praticamente tudo o que ganham e não acumulam patrimônio, eles são proporcionalmente mais prejudicados.

O próprio Haddad já escreveu que, da década de 1960 para cá, o Brasil passou por dois "choques tributários" — o primeiro na ditadura militar e o segundo no Plano Real — baseados justamente na taxação do consumo.

Em ambos os casos, os resultados foram o mesmo: aumento da carga total de impostos e crescimento da concentração de renda.

Como deixar o sistema tributário mais eficaz e justo?

É verdade que a carga tributária no Brasil é alta — em torno de 33% do PIB.

Também é inegável que o sistema é burocrático e incompreensível para os reles mortais, o que acaba alimentado a indústria do chamado "planejamento tributário" para driblar a legislação.

Mas o ponto principal é que o sistema é essencialmente injusto.

Como definiu em entrevista a esta coluna o professor Manoel Pires, da Fundação Getúlio Vargas, um dos grandes especialistas do país no tema, "tem gente pagando mais do que precisa e gente evitando imposto".

Nessa discussão, não há cloroquina econômica. Não se trata de só taxar grandes fortunas ou de aumentar os tributos sobre herança e as alíquotas do imposto de renda.

Também não basta acabar com a polêmica isenção dos lucros e dividendos — como, aliás, o próprio Paulo Guedes tentou emplacar, sem sucesso.

Uma reforma tributária efetiva precisa combinar todos esses remédios, de forma a tornar o sistema mais progressivo. Assim, quanto mais rico a pessoa for, mais imposto ela precisará pagar.

Brasil é praticamente um paraíso fiscal

Em geral, os críticos da progressividade repelem a ideia argumentando que isso pode promover uma "fuga de capitais". De fato, encontrar o ponto ótimo da tributação é importante para evitar esse efeito colateral, que pode trazer prejuízos à economia do país.

Mas há fortes evidências de que, por aqui, ainda estamos a anos-luz de contar com um sistema que cobre o que deve dos ricos. Pelo contrário. Indo direto ao ponto: o Brasil é praticamente um paraíso fiscal para o andar de cima.

Haddad sabe que precisa romper com a política de tributação focada no consumo que se arrasta há mais de meio século.

Resta saber se o ministro terá o suficiente jogo de cintura para emplacar no Congresso Nacional uma reforma que combata a escandalosa concentração de renda do país.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL

*Carlos Juliano Barros, 38 anos, é jornalista e mestre em Geografia pela USP. Há anos vem se dedicando à cobertura de temas relacionados ao mundo do trabalho. Nessa área, já dirigiu quatro documentários de longa e média-metragem, selecionados para importantes festivais dentro e fora do país. O mais recente deles, "GIG - A Uberização do Trabalho" (2019), produzido pela Repórter Brasil e exibido pela Globo News e pelo Canal Brasil, foi finalista na categoria imagem do Prêmio Gabriel García Márquez. Também é criador, roteirista e apresentador do podcast "Trabalheira/Rádio Batente", eleito pelo Spotify um dos destaques de 2020. Já colaborou para diversas publicações, como BBC Brasil, Folha de S. Paulo, Rolling Stone e The Guardian. Um dos fundadores da Repórter Brasil, recebeu o Prêmio Vladimir Herzog de Anistias e Direitos Humanos em duas oportunidades e foi finalista do Prêmio Esso de Jornalismo.

Fonte: https://economia.uol.com.br/colunas/carlos-juliano-barros/2022/12/13/reforma-tributaria-que-cobre-mais-dos-ricos-e-o-grande-desafio-de-haddad.htm