24/05/2017 - Relatório da trabalhista é dado como lido, após confusão entre senadores

(Valor Econômico, por Fabio Murakawa e Vandson Lima)

Uma confusão generalizada, com troca de empurrões e xingamentos entre senadores, marcou a sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) convocada ontem para analisar o parecer da reforma trabalhista.

O governo e o PSDB contavam com o prosseguimento da tramitação da reforma para dar ares de “normalidade” à pauta, de interesse tanto do presidente Michel Temer como dos tucanos.

O tumulto, no entanto, chegou ao ponto de os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) serem apartados por colegas para evitar um confronto físico. O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), acabou dando como lido o relatório elaborado por Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e concedeu vista coletiva. A oposição irá recorrer.

Permanecendo a decisão, o texto poderá ser votado já na próxima sessão da CAE, na semana que vem. Depois, irá à análise em outras duas comissões antes de a matéria chegar ao plenário.

O embate entre os senadores foi o ápice de uma reunião na qual os parlamentares dedicaram seu tempo mais a discutir a crise que toma conta do governo e possíveis saídas do que a proposta de alteração da legislação trabalhista. Para a oposição, não há clima para que nada seja votado até que se encontre uma saída, seja com a renúncia de Temer ou com sua cassação.

Líder do PMDB, Renan Calheiros (AL) pediu a palavra e transformou a CAE em palanque, defendendo a formação de uma comitiva do Senado, que teria a missão de convencer Temer a renunciar em nome de um grande acordo. “O melhor era que conversássemos com o presidente, para que ele entenda seu papel histórico a cumprir. Façamos transição negociada, rápida, elejamos um presidente, um vice, garantindo eleições diretas em 2018, com assembleia nacional constituinte”, disse. Para ele, não há condições para o país enfrentar outro processo de impeachment. “Defender impeachment nessa hora é dizer, em outras palavras, em português claro, que não se aprendeu nada com os últimos meses.”

Renan criticou ainda declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que as reformas independem do prosseguimento do governo, e disse que o teria demitido. “Se eu fosse presidente da República, eu teria demitido o ministro Meirelles, que disse ontem que, com Michel ou sem Michel, ele levaria à frente essas reformas. O Brasil não comporta mais essa ingênua declaração”, afirmou.

Após o colegiado rejeitar, por 13 votos a 11, um requerimento que pedia que a leitura do relatório não fosse realizada, os ânimos ficaram incontroláveis. Quando Ferraço se encaminhava à mesa para apresentar formalmente seu parecer, senadores de oposição tentaram impedi-lo e começou o tumulto. Regidos por Lindbergh Farias (PT-RJ), militantes transformaram a sessão no auditório da CAE em palco de manifestação. “Fora, Temer”, “Abaixo as reformas”, “Aécio na cadeia” e “Jucá na cadeia”, em referência ao líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), foram alguns dos gritos entoados.

“Estou profundamente chocado. Tomaram o microfone da minha mão. Senadores da oposição vieram para cima da mesa, aos gritos, incitando militantes a gritar palavras de ordem, nos ofendendo. Nunca imaginei, nem nos piores momentos, uma cena como a que passei”, afirmou Tasso.

“Nós tivemos um impeachment, arrancaram uma presidente, deram um golpe. Quem começou essa instabilidade foram vocês. Agora vêm mansos, falando molinho, em regimento?”, rebateu a líder do PT, Gleisi Hoffmann (PR).

Relator da reforma trabalhista em duas de três comissões do Senado, Ferraço propôs, conforme adiantou o Valor, vetos ao artigo que permitiria o trabalho de gestantes e lactantes em local insalubre; ao item que eliminava o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal e a hora extra para as mulheres; ao artigo que criava comissões de funcionários para negociar conflitos dentro das empresas; e ao item que possibilitava, mediante acordo, o intervalo de 30 minutos para almoço.

Ferraço não alterou os artigos no texto da lei, mas fez as sugestões na parte final de seu parecer. Assim, evita-se que a medida, caso aprovada, seja remetida novamente à Câmara dos Deputados.

Fonte: Valor Econômico, por Fabio Murakawa e Vandson Lima, 24.05.2017

30/05/2017 - Acordo abre caminho para votação da reforma trabalhista na próxima semana

(Agência Senado, 30.05.2017)

Acordo firmado entre governo e oposição no início da reunião desta terça-feira (30) viabiliza a votação da proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017) na próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR), o relator do projeto, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e o senador Paulo Paim (PT-RS) costuraram o entendimento, que prevê a discussão da proposta nesta terça e a votação na próxima reunião que deve ocorrer no dia 6.

— Seria um pacto para que a gente possa efetivamente fazer o que é mais importante dessa matéria, que é a discussão do mérito e não ter batalha regimental, mas uma discussão profunda de mérito, colocando diferentes visões. O relatório do senador Ferraço registra posições importantes e identifica algumas necessidades de vetos – disse Jucá.

Mesmo com acordo, senadores da oposição questionaram o andamento do projeto, o que levou a uma batalha regimental. Eles se queixaram da falta de resposta a questões de ordem apresentadas na semana passada. Tasso Jereissati frisou que a ausência de uma decisão final sobre os questionamentos não paralisa a tramitação do projeto.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) voltou a cobrar o envio do projeto para a Mesa do Senado a fim de que seja analisada a anexação a ele de outras propostas que tratam de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pedido foi rejeitado pela CAE, mas ela informou que vai recorrer da decisão ao Plenário.

Críticas ao fato de o relatório ter sido dado como lido na reunião do dia 23 também foram reforçadas nesta terça-feira. Senadores da oposição pediram que Ferraço lesse o documento. Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a leitura seria uma forma de demonstrar respeito à comissão. Paim disse que não havia nenhuma malandragem no pedido e fez um apelo para que Ferraço fizesse uma leitura dinâmica do parecer. Tasso sugeriu que o relator comentasse o texto, mas enfatizou que o documento foi dado como lido na semana passada e o gesto seria uma gentileza de Ferraço. Ele reiterou que nem todos ouviram a determinação da presidência na última reunião porque o microfone havia sido arrancado.

Emendas

Antes de ler trechos do documento e comentar suas posições em relação à reforma, Ferraço comunicou a rejeição de cerca de 30 emendas apresentadas ao projeto desde a reunião da semana passada. Ao todo, o texto recebeu 223 sugestões de mudanças. Segundo ele, a maior parte das últimas trata de temas de outras emendas rejeitadas em seu parecer. Ao comentar cada uma delas, ele classificou as propostas de alterações como desnecessárias, redundantes ou indevidas para os fins que pretende a reforma.

Relatório

O relatório de Ferraço é favorável à aprovação do PLC 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos, mantendo o texto aprovado pelos deputados federais. Porém, Ferraço recomenda que seis pontos da reforma sejam vetados pelo presidente da República, Michel Temer. Ele avaliou que são temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates.

Caso sejam vetados, os dispositivos poderão ser novamente apreciados pelo Parlamento, por meio de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo conforme garantiu o líder do governo, Romero Jucá, no início da reunião. Assim, o projeto não precisaria retornar à Câmara. Entre os pontos polêmicos, estão os dispositivos que regulamentam o chamado trabalho intermitente, aquele no qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador:

— Em relação à jornada intermitente, o governo está aqui se comprometendo a editar uma medida provisória sobre o assunto – assegurou Jucá.

Modernização

Ferraço argumentou que o projeto é positivo ao ajustar a legislação à realidade do trabalho de hoje. Ele registrou que a CLT, criada em 1943, não é capaz de proteger 90 milhões dos 140 milhões de brasileiros em idade laboral.

— O futuro é o que estamos fazendo aqui e agora. O futuro é aprovar uma reforma trabalhista que funcione para todos e não para parte – disse.

O relator sustentou que a lei não vai retirar direitos dos brasileiros, já que não pode se sobrepor à Constituição Federal:

— Muito se fala que esse projeto retira direitos de pessoas que trabalham na área urbana e rural. Uma lei ordinária não pode invadir o que está na Constituição Federal. Essa proposta mantém os direitos consagrados na Constituição. Nós estamos criando condições para que 90 milhões de brasileiros que não foram ainda acolhidos pela CLT tenham a oportunidade de serem acolhidos – disse.

Postos de trabalho

Ferraço afirmou que o Brasil está atrasado e apresenta uma legislação extremamente rígida, o que faz com que as empresas nacionais tenham baixa competitividade internacional. Ele citou estudos que apontam evidências de que a flexibilização das leis trabalhistas pode aumentar o número de postos de trabalho ao contrário dos que apontam críticos da proposta. Segundo o senador, uma análise científica e não panfletária evidencia que reformas trabalhistas feitas em outros países contribuíram para a geração de empregos.

— O nosso problema é que no Brasil também são preocupantes os dados do desemprego, da informalidade, do desalento, da rotatividade e da produtividade. A comparação com o resto do mundo evidencia que algo está errado – apontou.

Fonte: Agência Senado, 30.05.2017

01/06/2017 - 16ª Turma: portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso

(TRT 2ª região)

Um empregado especialista em sistemas que trabalhou na área de suporte técnico para uma grande empresa do ramo de telecomunicações em São Paulo teve seu recurso negado quanto ao adicional de sobreaviso. Ele alegou que ficava à disposição da empresa para o atendimento de ocorrências e que isso restringia o seu direito de descanso.

A testemunha do funcionário confirmou que ele portava um celular corporativo e que tinha de ficar à disposição para atender ocorrências fora do horário de trabalho, mas que isso ocorria algumas vezes, não todos os dias, e que, quando surgia algum problema, o empregado podia resolver de casa, pois tinha acesso remoto.

Os magistrados da 16ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Nelson Bueno do Prado, citaram a Súmula nº 428, inciso I, do TST: "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". E negaram provimento ao pedido, alegando que: "Apesar de se utilizar de celular corporativo, não restou provado que o apelante tivesse redução de mobilidade em face do aguardo de ordens do empregador".

(Processo 10000536820155020062)

Texto: Agnes Augusto - Secom/TRT-2

Fonte: TRT 2ª região