Audiência Pública TSTA Audiência Pública da Terceirização teve como objetivo o de fornecer informações técnicas, sociais e econômicas. Leia Mais
Grupo que se reunem para discutir sobre a capacidade gestora da prestação de serviços por parte das entidades sindicais. Confira
06.05.2025 - Lei da igualdade salarial: PGR é contra divulgar salários por cargo
Para Gonet, a divulgação representa afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção à intimidade.
Da Redação
A PGR defendeu, em manifestação enviada ao STF, a inconstitucionalidade parcial da lei 14.611/23, que institui mecanismos para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. A análise foi apresentada no âmbito da ADIn 7.631, proposta pelo Partido Novo, e é assinada pelo procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
Segundo o parecer, a exigência de que empresas com mais de 100 empregados divulguem semestralmente relatórios de transparência salarial nos seus sites institucionais representa afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção à intimidade. Para Gonet, ainda que os dados sejam anonimizados, a correlação entre cargo e remuneração pode permitir a identificação de pessoas, o que violaria a privacidade dos trabalhadores e poderia gerar prejuízos comerciais às empresas.
A norma questionada determina que os relatórios tragam informações sobre os salários de homens e mulheres, bem como a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia por gênero. A PGR reconhece que o objetivo da lei é legítimo, mas entende que a forma de cumprimento pode expor dados estratégicos e sensíveis, além de provocar interpretações equivocadas sobre eventuais desigualdades não justificadas, sem permitir às empresas apresentar explicações prévias.
Gonet também opinou pela inconstitucionalidade da expressão "independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho", prevista no § 2º do artigo 5º da lei. Para a PGR, a expressão amplia indevidamente a obrigatoriedade de adoção de planos de ação pelas empresas mesmo quando não há prova de descumprimento das regras sobre equiparação salarial.
Por outro lado, a PGR afastou o argumento de que a lei violaria a liberdade sindical. O parecer considerou válida a possibilidade de participação direta de trabalhadores em empresas com até 200 empregados na elaboração dos planos de ação, sem excluir a atuação de entidades sindicais.
Na ação, o Partido Novo argumenta que a legislação impõe ônus excessivo às empresas e obriga a divulgação de informações que poderiam revelar estratégias de custo e formação de preços. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e também é alvo de questionamentos em outra ação, a ADIn 7.612, ajuizada por entidades representativas do setor industrial e do comércio.
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Poder Executivo já se manifestaram pela constitucionalidade da norma, defendendo que a política busca promover a igualdade material de gênero no ambiente de trabalho. Ainda não há data para julgamento no STF.
Processo: ADIn 7.631
Leia a manifestação.
07.05.2025 - Alckmin sobre escala 6×1: redução da jornada é uma tendência mundial
Segundo o vice-presidente é “um mundo novo” e que é preciso avançar; discussão está na parada na Câmara por falta de consenso entre setores do Congresso
Cristiane Nobertoda CNN , Brasília
A uma plateia de parlamentares, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento e Indústria, Geraldo Alckmin, voltou a defender a redução da jornada de trabalho nesta terça-feira (6). Segundo ele, a medida é uma tendência mundial.
“Há uma tendência no mundo inteiro de redução de jornada de trabalho. Essa é uma tendência mundial porque cada vez a tecnologia permite fazer mais com menos gente. Então a agricultura mecaniza, a indústria automatiza, robotiza, mesmo o setor de serviços, medicina, radiologia, vai ser tudo robô”, afirmou durante um almoço na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
A discussão sobre a redução da jornada está em trâmite na Câmara dos Deputados por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) há cerca de dois meses. O texto que sugere o fim da escala de trabalho 6×1 está parada na Casa e enfrenta resistência de algumas alas do Congresso, mas se tornou prioridade do governo este ano.
Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também disse, num pronunciamento em cadeia nacional de televisão, que a medida é um dos focos centrais do Executivo até o fim do mandato.
Alckmin reforçou o discurso presidencial ao argumentar que a redução da jornada é uma consequência direta do avanço tecnológico.
“Algumas áreas da indústria, a escala já não é mais seis por um, mas são indústrias de ponta, de alta tecnologia. Esse é um debate que o parlamento, na minha avaliação, deve discutir, deve enfrentar. E deve fazê-lo com um papel muito importante dos sindicatos. A gente vê que não se deve tratar de maneira igual os desiguais”, frisou.
07.05.2025 - Nova versão da IA da Justiça do Trabalho tem integração com o PJe
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançou nesta terça-feira (6/5) a versão 1.06 do Chat-JT, a Inteligência Artificial (IA) Generativa da Justiça do Trabalho, com uma ferramenta de busca processual integrada ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Além da nova funcionalidade, a atualização conta com a incorporação de modelos de linguagem natural, incluindo o Gemini 2.0 Flash, o Llama 3.1 405B e o Llama 3.3 70B. Os modelos, conhecidos como LLMs (do inglês Large Language Models), são tecnologias baseadas em inteligência artificial capazes de compreender e gerar textos com alto grau de sofisticação.
O número 405B, por exemplo, refere-se aos 405 bilhões de parâmetros utilizados no treinamento do modelo Llama, conferindo-lhe grande capacidade de análise e resposta. Já o termo Flash, do Gemini, sugere uma versão otimizada para velocidade e eficiência.
Lançado em fevereiro, o Chat-JT já conta com cerca de 20 mil usuários cadastrados, mais de 328 mil conversas e mais de 6,9 mil assistentes personalizados criados. Com informações da assessoria de comunicação do TST.
12.05.2025 - Desafio é convencer empresários e Congresso, diz Marinho sobre fim da escala 6x1
Ministro do Trabalho esteve presente na Feira da Reforma Agrária do MST neste sábado (10)
SÃO PAULO O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, vê o convencimento da classe empresarial e do Congresso Nacional como o principal desafio para o fim da escala 6x1.
Segundo ele, a redução da jornada de trabalho exige diálogo "construtivo" focado em sustentabilidade a longo prazo, sem medidas "abruptas de lá ou de cá".
"O que eu, na condição de ministro de Estado, peço às lideranças empresariais é que encarem esse debate com naturalidade e como uma necessidade da economia brasileira", afirmou Marinho a jornalistas neste sábado (10) durante a Feira da Reforma Agrária do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), em São Paulo.
"Um bom ambiente de trabalho ajuda na saúde mental dos trabalhadores, evita acidentes, aumenta a produtividade e a qualidade do produto. Os empresários precisam enxergar seus trabalhadores como consumidores em potencial, e a redução da jornada passa por um debate de aumento da massa salarial, de aumento do trabalho formal, reforço à industrialização."
O ministro ainda reforçou que vê a jornada 6x1 como "muito cruel", em especial para com as mulheres.
Marinho defende a redução da escala de trabalho e, para ele, o pontapé inicial para a política engrenar passa por uma diminuição da jornada de 44 horas semanais para 40 horas. Ele pondera, no entanto, que a decisão final sobre o modelo será do Congresso Nacional.
"O desafio é também convencer o Congresso. Se tem a ver com emenda constitucional, se tem a ver com Legislativo…", disse neste sábado.
Segundo a Folha apurou no início do mês, parte dos parlamentares e todos os ministros, mesmo os de centro-direita, já estariam defendendo, nos bastidores, a redução da jornada. A ideia que tem mais simpatia é, de fato, a de diminuição em quatro horas da escala semanal.
Questionado sobre a relação do governo com o Congresso, Marinho afirmou que, "historicamente, com Lula 1, Lula 2 e Dilma, sempre acontecem esses vaivém, são da natureza do processo democrático". A mudança exige uma PEC (proposta de emenda à Constituição), instrumento legislativo mais complexo de ser aprovado, com necessidade de votos de três quintos dos deputados e senadores em duas votações em cada casa.
REFORMA MINISTERIAL
Aos presentes na Feira do MST, Marinho ainda disse que a reforma ministerial está em fase final.
"Essa reforma acontece no tempo de uma única pessoa: o presidente Lula. Seguramente estamos em um processo de conclusão, e as últimas peças ele deve mexer em breve. Acredito eu que o governo conclua tudo para entrar no segundo semestre, como diz o presidente, fazendo as colheitas possíveis, plantando outras coisas que sejam necessárias e, acima de tudo, regando para que o produto seja bom."
Nesta semana, Lula deu mais um passo na reforma, mirando fortalecer a articulação de seu governo com o campo da esquerda. Ele formalizou, na segunda, a substituição da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves (PT), pela também petista Márcia Lopes.
Com a saída de Cida, já são 12 trocas na Esplanada dos Ministérios neste terceiro mandato de Lula. O presidente já realizou uma minirreforma para acomodar mais partidos do centrão no Executivo, além de ter exonerado outros titulares por denúncias em casos de corrupção ou por pressão em torno do desempenho nas pastas.
Destas 12 alterações, 9 delas foram por substituições, enquanto 3 foram realocações.
O presidente também estuda nomear o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) para a Secretaria-Geral da Presidência, no lugar do ministro Márcio Macêdo.
Além disso, Lula terá que tomar uma decisão sobre o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT-PI). O presidente não decidiu se ele será mantido no cargo, segundo dizem seus aliados. Com uma eventual troca, Lula poderia dar um novo envelopamento aos programas sociais do governo.
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