18/12/2014 - Mínimo para domésticos em SP passa a ser R$ 905

(AASP Clipping - 18/12/2014)

FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

O salário mínimo dos empregados domésticos do Estado de São Paulo foi aprovado nesta terça-feira (16) dos atuais R$ 810 para R$ 905. A mudança vale a partir do dia 1º de janeiro.

Aceita sem alteração pelos deputados paulistas, a lei precisa ser assinada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin e publicada no "Diário Oficial" do Estado.

A proposta prevê dois pisos: R$ 905, para categorias como domésticos, motoboys e cobradores de ônibus (que atualmente têm mínimo de R$ 810 --o aumento é de 11,73%), e R$ 920, para trabalhadores como higiene e saúde, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais e técnicos em eletrônica (que ganham hoje R$ 835-- e teriam ganho de 10,18%).

Atualmente, o piso paulista em vigor é dividido em três faixas com valores de R$ 810, R$ 820 e R$ 835, conforme a categoria profissional.

A mudança só beneficia os domésticos que atuam em São Paulo e com carteira assinada (não vale para diaristas). Os profissionais de Estados que não têm piso específico seguem o salário mínimo nacional, de R$ 724.

A estimativa do governo é que cerca de 8 milhões de trabalhadores de diversas categorias sejam beneficiadas com o novo piso salarial.

Fonte: AASP Clipping - 18/12/2014

07/01/2015 - Membro da Cipa que renunciou a mandato não consegue estabilidade

(www.tst.jus.br - Ter, 06 Jan 2015 17:51:00)

Notícias do TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a renúncia expressa de um trabalhador ao exercício de cargo em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), com a consequente renúncia à estabilidade provisória, uma vez que o fez em documento escrito e sem vícios. Com isso, absolveu a Tondo S/A da condenação ao pagamento de indenização substitutiva por demiti-lo sem justa causa no período de estabilidade.

A Tondo fabrica farinhas e possui unidades na região Sul do País. No presente caso, o empregado trabalhou na unidade de Bento Gonçalves (RS) como operador de máquinas até a demissão sem justa causa, ocorrida em abril de 2009.

Na ação trabalhista, ele reclamou o pagamento de algumas verbas e alegou a nulidade da demissão. Isso por que, segundo ele, foi eleito vice-presidente da Cipa para o biênio 2007/2008, ocupando a vice-presidência, o que lhe garantiria estabilidade até outubro de 2009, conforme o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Desse modo, pediu a reintegração ao emprego ou indenização relativa ao período restante da estabilidade, com o pagamento dos salários e vantagens.

O pedido de indenização estabilitária foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu que a garantia não transfere ao trabalhador a possibilidade de renúncia, principalmente para fins de rescisão contratual.

Renúncia

Ao recorrer ao TST, a empresa argumentou que a rescisão do contrato se deu porque o trabalhador, "por sua livre iniciativa, sem qualquer tipo de coação ou vício de consentimento, procurou o departamento de recursos humanos da empresa, entregando manifestação escrita, com ciência do sindicato, renunciando à estabilidade no emprego alegando motivos particulares". Ainda segundo a Tondo, o próprio empregado propôs que fosse demitido sem justa causa, com o pagamento de todas as parcelas rescisórias.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que, diferentemente da renúncia tácita ou presumida, a renúncia expressa ao exercício de cargos ou funções em Cipa, com a consequente renúncia à estabilidade, formalizada por escrito e sem vícios, "é perfeitamente admitida, até pela impossibilidade de se obrigar alguém a exercer função que, por motivos subjetivos (dentre eles a intenção de obter vantagem se desligando da empresa) não mais lhe interessa".

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1127-07.2010.5.04.0512

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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08/01/2015 - Informativo QL - Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014