05/12/2014 - CT FEBRAC 634/2014 - Decisão do Supremo Tribunal Federal

Ref.: Decisão do Supremo Tribunal Federal
Prezados Senhores,
Para fins de conhecimento, informamos que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 658.321, entendeu que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - que prevê que as mulheres, em caso de prorrogação do horário normal, devem gozar obrigatoriamente do descanso mínimo de 15 (quinze) minutos - foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, isto é, entendeu que referido artigo não se opõe a atual Constituição Federal, embora exista em seu texto a previsão de que “todos são iguais perante a lei” (artigo 5º, caput, da CRFB/88) e “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (artigo 5º, I, da CRFB/88)....

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05/12/2014 - Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial

(Supremo Tribunal Federal - Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2014)

Notícias STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial.

Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

O julgamento foi retomado na sessão desta quinta-feira (4) com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Por unanimidade de votos, o Plenário negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questionava decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, segundo a qual, mesmo que o uso de EPI elimine ou reduza a insalubridade, a circunstância não afasta a contagem do tempo de serviço especial se houve exposição ao agente nocivo.

No Supremo, o INSS alegou que a decisão violaria os artigos 201 (parágrafo 1º) e 195 (parágrafo 5º) da Constituição Federal, que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de haver fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social.

Segundo o INSS, se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que é paga pelo empregador –, não há direito à aposentadoria especial.

Embora o argumento do INSS tenha sido abrangido pela primeira tese fixada pelo STF, o Plenário negou provimento ao recurso porque, no caso dos autos, o trabalhador é um auxiliar de produção que trabalhou, entre 2002 e 2006, no setor de usinagem de uma empresa de Chapecó (SC), onde era exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos que chegavam a 95 decibéis. Essa circunstância está abrangida pela segunda tese fixada pelo STF na sessão desta tarde.

VP/FB

Leia mais:
03/09/2014 – Suspenso julgamento que questiona aposentadoria especial com uso de EPI

22/06/2012 – Descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema com repercussão

Processos relacionados
ARE 664335

Fonte: Supremo Tribunal Federal

08/12/2014 - ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PCD

Na última sexta- feira, os presidentes do SEAC-SP, SIEMACO-SP E FEMACO estiveram na SRTE/SP – Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo com a finalidade de formalizarem o Termo de Compromisso para Inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em conformidade com o artigo 93, da Lei nº. 8213/1991.
Esta é mais uma prestação de serviços às empresas do setor, com intuito de conceder mais uma alternativa para o cumprimento da referida Lei de Cotas.
As empresas que desejarem aderir ao Termo de Compromisso deverão observar os prazos para o devido cumprimento das datas já determinadas, alertando que maiores detalhes estão na cláusula 8ª e parágrafos do Termo de Compromisso.

CLIQUE AQUI e acesse o Termo de Compromisso.