Audiência Pública TSTA Audiência Pública da Terceirização teve como objetivo o de fornecer informações técnicas, sociais e econômicas. Leia Mais
Grupo que se reunem para discutir sobre a capacidade gestora da prestação de serviços por parte das entidades sindicais. Confira
25.03.2025 - Reforma tributária pode elevar impostos do setor de serviços e pressionar preços? Entenda mudanças
Sem créditos tributários para folha de pagamento, empresas intensivas em mão de obra temem aumento da carga tributária e perda de competitividade; especialistas explicam alterações
Clara Assunção - Repórter
A reforma tributária tem causado preocupações no setor de serviços. Entidades representativas avaliam que a nova estrutura de impostos pode resultar em uma carga tributária maior, especialmente para negócios intensivos em mão de obra, e impactar na sobrevivência das empresas.
O principal problema apontado é o modelo de cobrança do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Diferentemente da indústria, que pode descontar créditos tributários ao longo da cadeia produtiva, empresas de serviços têm poucos insumos dedutíveis. Como a maioria dos custos está na folha de pagamento – e salários não geram créditos –, a alíquota cheia do IVA recairá sobre quase todo o faturamento.
"Em um escritório de advocacia ou uma consultoria, por exemplo, quase todo o faturamento é o valor adicionado. A alíquota de 28% recairá sobre praticamente toda a receita da empresa. É diferente de uma empresa industrial, que o valor adicional vem ao longo de uma cadeia, em que se começa comprando lá atrás o minério que vira metal, metal que vira peça, peça para montar o carro, que chegará no consumidor", afirma Fernando de Freitas, assessor econômico da Confederação Nacional de Serviços (CNS).
"A montadora vai pagar o valor que ela adicionou na montagem. O restante ela descontará tudo e só pagará o imposto sobre o valor que adiciona na montagem, porque conseguirá descontar tudo que comprou antes".
Como ficarão os impostos para o setor de serviços
A mudança faz parte de um novo sistema que reformula os impostos que incidem hoje sobre o consumo e a venda de mercadorias e serviços, – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS –, para unificá-los em dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que, por sua vez, vão compor o IVA com uma alíquota unificada.
Hoje, de acordo com dados do CNS, a maioria das empresas do setor de serviços, estipulada em 5 milhões, está no regime do Simples Nacional, que passará a ter dois regimes no novo sistema de impostos.
Um deles é o Simples da forma como é hoje, que foi mantido com a mesma carga tributária atual.
Já a nova modalidade criada é uma espécie de Simples Nacional Híbrido, em que o contribuinte poderá pagar por fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) o IBS e o CBS para que o tomador de serviço possa creditar-se do valor destacado na nota fiscal.
A apropriação de créditos, porém, não é prevista para as empresas que estão no Simples Nacional comum, que devem ficar atentas à mudança para não perder competitividade, segundo o advogado especialista em direito tributário Lucas Barducco, sócio do escritório Machado Nunes Advogados.
A mudança será ainda maior, afirma o especialista, no caso das empresas do Lucro Real ou Presumido. Nesse último regime, os prestadores de serviços recolhem os impostos federais de PIS e a Cofins pela sistemática cumulativa, ou seja, sem crédito tributário. Mas, com o novo sistema de impostos, esses prestadores do Presumido vão passar a pagar IBS e CBS pela sistemática não cumulativa, como regra, e terão que apurar os créditos.
Mesmo no Lucro Real existem setores de serviços que pagam pela sistemática cumulativa – sem o crédito – como hospitais, laboratórios de medicina diagnóstica, telecom, concessão de rodovias, que terão que se adaptar à apuração de créditos.
Especialistas veem risco de repasse na precificação
O tributarista observa que a reforma transfere carga entre setores, aumentando os impostos pagos por alguns segmentos e reduzindo para outros. Com isso, no setor de serviços, "a tendência é que pague mais do que paga hoje", diz ele. "Existe esse desequilíbrio, porque o setor de serviços realmente não tem insumos. O insumo do setor de serviços é a folha de pagamento, que não dá direito a crédito".
A Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços, publicada no dia 17 de março pela CNS com base em dados do IBGE, aponta que o setor de serviços reuniu 76,4% do pessoal ocupado e 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
O setor calcula que, em média, a carga tributária paga hoje é de 16% a 17%. Enquanto a nova alíquota do IVA é estimada em cerca de 26,5% a 28,5%.
Diante do novo cenário, empresas do setor de serviços já consideram formas de reduzir o impacto da reforma. O efeito mais esperado, segundo Luigi Nese, presidente da CNS, é o repasse do aumento da carga tributária sobre os preços cobrados dos consumidores.
"O impacto para nós será terrível porque estamos no fim da linha praticamente na economia. No fim, a gente não pode compensar nada daquilo que tem ao longo da produtividade que os outros setores têm, como o comércio, a indústria e o agronegócio", compara.
Barducco pondera que a indústria, por exemplo, paga uma carga tributária alta e enfrenta grande complexidade no sistema atual e por isso a reforma é vista o setor como um avanço ao reduzir burocracia e insegurança. No entanto, o setor de serviços tende a ser mais impactado.
"Cada setor está olhando o seu lado. Eu acredito que, pelo lado dos serviços, faltam algumas adequações para que esse aumento não seja brutal e repassado para o consumidor", afirma.
Mesmo os casos em que a reforma garantiu para os serviços de educação, saúde e transporte coletivo uma redução de 60% da alíquota, – e de 30% para prestadores de serviços de profissionais autônomos de 18 categorias, incluindo médicos, advogados e economistas –, podem enfrentar aumento de carga se a alíquota for 28,55%, observa o advogado.
"A conta que foi feita para que essa redução em 60% resultasse em neutralidade para o setor tinha com base uma alíquota padrão combinada de 25% de IBS e CBS. Esse número foi subindo conforme foram criando exceções", diz Barducco.
Hélzio Mascarenhas, presidente do Observatório Político do Setor de Serviços e secretário-executivo da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços, considera difícil prever um aumento dos preços pela diversidade de setores que compõem os serviços. "Só saberemos quando isso começar a acontecer", diz.
O representante dá como certo, contudo, que as empresas terão um custo com a "convivência não harmônica" entre o novo e o velho regime entre 2026 e 2032.
Proposta sobre a folha de pagamento
Para atenuar o impacto na carga tributária, a Confederação Nacional de Serviços defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2023, em análise na Câmara dos Deputados, que trata da desoneração da folha de pagamento. A medida, no entanto, divide opiniões no setor.
Mascarenhas, por exemplo, avalia como mais efetiva a instituição do crédito presumido de CBS ao setor de serviços para redução da base de cálculo do imposto.
A medida consta em Projeto de Lei Complementar (PLP) 63/2025 apresentado nesta semana pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). "Queremos nos posicionar dentro do rol de atividades do ambiente de negócios", afirma Mascarenhas.
26.03.2025 - Gleisi recebe Erika Hilton para reunião e discute fim da escala 6x1
(www.correiobraziliense.com.br)
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) vai discutir a PEC apresentada por Erika Hilton para proibir a escala com seis dias de trabalho e um dia de folga por semana
Victor Correia
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, recebeu nesta terça-feira (25/5) a deputada federal Erika Hilton (PSol) para discutir a proposta do fim da escala 6x1 — com seis dias de trabalho e um de folga.
O encontro foi um pedido da própria parlamentar, que protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com o regime 6x1 e propor uma semana com quatro dias de trabalho, reduzindo a carga horária.
Segundo o texto, a carga horária mudaria para 36 horas por semana, em quatro dias. Atualmente, as leis trabalhistas permitem até 44 horas semanais, divididas em até seis dias seguidos de trabalho, no caso da escala 6x1. O modelo é comum em setores como comércio, serviço e indústria.
Dúvida sobre a posição do Executivo
A proposta para acabar com o modelo ganhou grande repercussão e apoio popular nas redes sociais. Porém, há resistência dos setores econômicos, e o governo federal ainda analisa com cautela como vai agir em relação ao projeto. Parte da base governista quer que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defenda publicamente a iniciativa. Além de Gleisi, Hilton quer se reunir com Lula para discutir a proposta.
Para começar a tramitar, a PEC precisa de um ato do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos–PB), para enviar a medida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida hoje pelo deputado Paulo Azi (União-BA). Se aprovada na CCJ, a PEC irá para uma comissão especial, para só então ser apreciada em plenário.
Gleisi também se reuniu hoje, pela primeira vez, com o presidente em exercício, Geraldo Alckmin. O vice-presidente chefia o Palácio do Planalto na ausência de Lula, que está em uma visita de Estado ao Japão.
28.03.2025 - Presidente da Cebrasse defende reforma administrativa como chave para o desenvolvimento do Brasil
By Cebrasse
A Cebrasse e o portal Ranking dos Políticos realizaram o evento Reforma Administrativa: Modernizar para Crescer, que reuniu lideranças políticas, empresariais e especialistas para debater a modernização da gestão pública e seus reflexos na economia. O encontro destacou a necessidade de mudanças estruturais para tornar o Estado mais eficiente e menos oneroso para a sociedade.
O evento teve o apoio institucional da CNC e da Fecomércio-SP. A proposta é reunir representantes do setor produtivo, do Parlamento e do governo para contribuir para o debate técnico e político sobre a reforma administrativa.
O presidente da Cebrasse, João Diniz, enfatizou que o setor de serviços é um dos mais impactados na proposta de reforma tributária. Segundo ele, foram necessários esforços junto a parlamentares para minimizar os prejuízos para essa área da economia.
Diniz também apontou a discrepância no número de estatais entre o Brasil e outros países. Segundo dados da OCDE, o Brasil possui 134 estatais, empregando quase 600 mil pessoas, enquanto os Estados Unidos têm 16, o Japão, 8, e a Suíça, apenas 4. Para ele, essa grande quantidade de empresas estatais, muitas vezes ineficientes, resulta em altos custos para os cofres públicos, especialmente em setores como saneamento básico.
“O Brasil é um dos países mais tributados do mundo, no mesmo nível do Canadá e mais que os Estados Unidos. Toda vez que uma estatal dá prejuízo ou sofre desvios, o resultado é o aumento de impostos para a população”, afirmou.
Diniz defendeu ainda o corte de privilégios e criticou tentativas do país de “reinventar a roda” ao invés de seguir modelos já testados e bem-sucedidos internacionalmente. O evento reforçou a urgência de uma reforma administrativa que reduza a burocracia, aumente a eficiência do setor público e alivie a carga tributária sobre empresas e cidadãos.
Para a CNC, que se mobiliza para contribuir com as reformas necessárias para destravar a economia do Brasil e fazer com que o País possa alcançar um desenvolvimento elevado e sustentável, o debate sobre a reforma administrativa é imprescindível.
Na abertura do evento, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destacou a posição histórica da CNC em defender que a reforma administrativa deveria preceder a tributária. “Agora vai acontecer, mas na razão inversa do que deveria ser”, afirmou.
No painel Diagnósticos, o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, destacou a importância da reforma administrativa na estrutura do Estado brasileiro. “Toda vez que definimos como o Estado vai interagir com a sociedade e quais serviços ele vai ofertar, estamos criando uma estrutura de gastos que precisa ser sustentada”, explicou.
Segundo ele, o crescimento dos gastos públicos acima da receita é um dos principais desafios econômicos do país. “Se não houver mudanças, podemos atingir 100% do PIB em dívida pública nos próximos 10 anos”, alertou.
Evolução da administração pública
No painel Contas Públicas, o ex-presidente Michel Temer abordou a evolução da administração pública no Brasil e defendeu a meritocracia no setor público.
“No primeiro momento, tínhamos uma administração direta, sem flexibilidade. Depois, percebemos a necessidade de criar a administração indireta, com autarquias, para tornar os serviços mais eficientes”, explicou. Segundo ele, essa evolução levou à criação de sociedades de economia mista, concessões e privatizações.
Temer destacou que, muitas vezes, a eficiência dos serviços privatizados é superior à dos administrados pelo Estado. “Isso nos leva a refletir sobre a importância da meritocracia na administração pública, um princípio essencial no setor privado, mas ainda pouco aplicado no serviço público”, afirmou.
Fortalecimento das instituições
No painel Setor Produtivo, o presidente em exercício da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua, destacou o papel das entidades representativas e a necessidade de fortalecimento das instituições para garantir um ambiente democrático e propício ao crescimento econômico.
“O Sesc, o Senac e a Fecomércio têm um papel social profundo e convivem com diferentes perspectivas sobre os desafios do país”, afirmou Dall’Acqua. Ele ressaltou a importância do diálogo entre setores público. “É essencial que os representantes políticos estejam alinhados com as demandas da sociedade”, destacou.
Dall’Acqua alertou sobre os riscos do corporativismo dentro das instituições. “As instituições devem ser sólidas e voltadas ao interesse público. Quando se tornam reféns de interesses isolados, o país perde em governança e eficiência”, afirmou.
A programação continuou com painéis temáticos, incluindo Caminhos Legislativos, que contou com a presença de Altineu Côrtes (presidente em exercício da Câmara dos Deputados), dos senadores Ciro Nogueira e Efraim Filho e dos deputados federais Zé Trovão e Pedro Lupion.
28.03.2025 - Empregada que negou registro para manter Bolsa Família pagará má-fé
Apesar da condenação por má-fé, magistrada acolheu pedido de efetuar anotação retroativa na carteira da empregada.
Da Redação
Auxiliar de cozinha que não entregou carteira de trabalho para registro de vínculo de emprego a fim de não perder o benefício do Bolsa Família pagará por má-fé. A juíza do Trabalho Rebeca Sabioni Stopatto, da 86ª vara de São Paulo/SP, também condenou restaurante a efetuar a anotação retroativa da carteira e a reintegrar a trabalhadora, que estava grávida no momento da dispensa.
Após ser demitida, a trabalhadora ingressou na Justiça para requerer a nulidade da dispensa e o pagamento das verbas relativas aos cinco meses que trabalhou sem registro em carteira.
Em defesa, a empresa afirmou que, ao solicitar a CTPS no momento da contratação, a empregada pediu que o vínculo não fosse formalizado para que não perdesse o benefício assistencial que recebia.
A versão foi confirmada pela irmã da auxiliar, que também trabalhou no restaurante e prestou depoimento como informante. Em consulta ao Portal da Transparência, o juízo também constatou que a trabalhadora recebeu valores do Bolsa Família durante o período do vínculo de emprego.
Ao analisar o caso, a magistrada reconheceu a responsabilidade da empresa, afirmando que "cabia ao empregador efetuar o registro ou dispensar a autora tão logo findo o prazo legal de cinco dias sem entrega da CTPS." Além disso, ressaltou o dever do restaurante de indenizar a trabalhadora, que estava grávida no momento da dispensa.
Diante disso, determinou a reintegração imediata da auxiliar de cozinha até cinco meses após o parto e a indenização substitutiva pelo valor dos salários que seriam devidos desde o dia seguinte à dispensa anulada até a reintegração.
Contudo, com base no recebimento indevido de cerca de R$ 3,3 mil do Bolsa Família, a juíza do Trabalho autorizou que o valor fosse abatido da condenação, com retenção para repasse aos cofres públicos. Ainda, aplicou multa à profissional por litigância de má-fé, reversível à empresa, no valor de 9,99% sobre o valor da causa, equivalente a mais de R$ 5,3 mil.
O tribunal não informou o número do processo.
Com informações do TRT da 2ª região.
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