14.03.2025 - Proposta busca corrigir distorções que afetam terceirizados na administração pública

(contec.org.br)

escrito por Luany Araújo

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou o projeto (PL 474/2025), que obriga a administração pública a comprovar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados de empresas terceirizadas, contratadas pelo poder público. Segundo o parlamentar, a legislação atual exige que o próprio trabalhador terceirizado denuncie possíveis irregularidades.

Transcrição
UM PROJETO DO SENADO BUSCA CORRIGIR DISTORÇÕES QUE AFETAM TERCEIRIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS OBJETIVOS SÃO PREVENIR FRAUDES E GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DESSES PROFISSIONAIS. REPORTER PEDRO PINCER

O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, apresentou um projeto de lei que obriga a administração pública a comprovar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados de empresas terceirizadas contratadas pelo poder público. Segundo o parlamentar, a legislação atual exige que o próprio trabalhador terceirizado denuncie possíveis irregularidades. Para Kajuru, a fiscalização deve ser responsabilidade da administração pública, com o objetivo de prevenir fraudes e garantir a proteção dos direitos desses profissionais.

Considero que não é justo nem razoável transferir esse ônus ao trabalhador, que além de sofrer com a inadimplência por não receber seus direitos básicos, ainda precisa enfrentar uma batalha judicial carregada de obstáculos.

O senador ressaltou que a medida não cria despesas adicionais para o setor público, mas fortalece a gestão dos contratos, evitando litígios e a precarização do trabalho terceirizado.

O Estado brasileiro, por sua própria natureza e estrutura, tem a prerrogativa e a obrigação de fiscalizar os contratos que assina. É a administração pública que detém os meios e os documentos para comprovar se de fato acompanhou, exigiu das empresas contratadas o cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

Para Kajuru, é papel dos legisladores garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que a administração pública cumpra seu dever de proteger o interesse público e a dignidade do trabalhador. Da Rádio Senado, Pedro Pincer

Fonte: Rádio Senado

www.contec.org.br

Fonte: https://contec.org.br/proposta-busca-corrigir-distorcoes-que-afetam-terceirizados-na-administracao-publica/

17.03.2025 - Recriação do imposto sindical irrita parlamentares

(veja.abril.com.br)

Senadores e deputados consideram projeto inapropriado e prometem impedir a tramitação da proposta

Por Hugo Marques

A nova investida do governo Lula para recriar o imposto sindical, extinto em 2017, irritou deputados e senadores da oposição, que prometem se mobilizar para enterrar a tramitação da proposta.

O projeto de criação de uma ‘contribuição sindical’, que voltaria a descontar um dia de trabalho de cada trabalhador com carteira assinada, será apresentado nas próximas semanas pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Patrocinador do projeto, o governo pretende permanecer anônimo, mas como mostrou VEJA, o Ministério do Trabalho vai chancelar o texto final, antes da apresentação no Congresso.

A notícia desagradou deputados e senadores de oposição. A recriação do imposto foi uma promessa de Lula às centrais sindicais durante a campanha, mas os parlamentares não acreditavam que o governo insistiria na proposta.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) lembra que a volta do tributo tem como objetivo apenas abastecer o caixa de sindicatos, centrais, federações e confederações, sejam de trabalhadores ou patronais. “Nós vamos radicalizar, não vamos deixar esse projeto passar aqui no Congresso Nacional”, diz Hauly. O novo imposto arrecadaria cerca de 4 bilhões de reais por ano.

O deputado Maurício Marcon (Pode-RS) também garante que o projeto não será aprovado. “Essa contribuição sindical não vai passar, não tem voto,”, diz Marcon. “Isso é uma forma de ressuscitar o imposto sindical, para a turma dos sindicatos fazerem campanha para a esquerda. É para isso que querem tirar o dinheiro do trabalhador”, adverte.

Moro diz que o novo imposto representa ‘assalto’

No Senado, a reação da bancada oposicionista também foi intensa. “Isso representa mais um assalto ao bolso do trabalhador”, disse o senador Sergio Moro (União-PR). “Contribuições a sindicatos ou a associações têm que ser voluntárias, sem truques ou artimanhas próprias do governo Lula”.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é outra que promete impedir a ressurreição do tributo. Ela ressalta que as relações de trabalho mudaram no mundo inteiro e hoje o empregado pode negociar diretamente com o patrão, incluindo direitos como home office e jornadas de trabalho diferentes.

“A população brasileira não suporta mais tanto imposto. Estamos numa situação de crise absoluta. Impor ao trabalhador mais uma contribuição compulsória, mais uma obrigação, tirar do pequeno salário do trabalhador, isso não tem cabimento”, disse a senadora.

Fonte: https://veja.abril.com.br/brasil/recriacao-do-imposto-sindical-irrita-parlamentares

17.03.2025 - Mudanças de lei sobre trabalho em feriados no comércio: o que você precisa saber

(valor.globo.com)

A partir da vigência da nova lei, o trabalho em feriados será definido por meio de convenção coletiva

Por Vitor Guedes - Valor - Rio

Entrará em vigor a partir do próximo dia 1º de julho a Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor de comércio a partir de decisão firmada em convenção coletiva: antes institucionalizado, ficava a cargo do empregador decidir se o trabalhador seria escalado para trabalhar no domingo ou não; agora, o trabalho em feriados passará a ser regulamentado por meio de convenção coletiva com os sindicatos.

A medida, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024, revoga elementos da Portaria nº 671/2021 relacionados ao Anexo IV do documento, que instituiu autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados.

Por depender de convenção coletiva, os novos acordos firmados devem ser feitos entre sindicatos — patronais e de empregados.

Sérgio Barbosa, sócio da área de Direito Trabalhista do Ciari Moreira Advogados, explica que, com a mudança, haverão duas formas de negociar o trabalho em feriados: por acordo feito em convenção coletiva ou mediante lei municipal (o advogado cita que essa prerrogativa é exclusiva do âmbito municipal).

“Lembrando que a portaria está revogando apenas itens que tratam do comércio e alguns serviços, sobretudo o turismo. As demais atividades que são essenciais (saúde, transporte, segurança, energia, por exemplo) podem trabalhar aos feriados e também aos domingos. É importante destacar porque pode parecer uma proibição geral”, explica.

Nova possibilidade de negociação

Para Barbosa, a medida tende a fortalecer o poder sindical, o que é uma bandeira do Governo Lula, e também poderá garantir benefícios ao trabalhador como uma recompensa pelo trabalho no feriado. Porém, ele explica que essa garantia de benefícios, como aumento da bonificação por participação nos lucros (PLR) ou mesmo uma folga compensatória será mais fácil para empresas maiores, enquanto empresas pequenas terão menor poder de barganha perante os sindicatos.

Ele ressalta, porém, que a medida pode ser negativa por motivos burocráticos, tornando mais complexa uma relação que poderia ser feita diretamente entre empregador e empregado: “Cria-se obstáculos na relação de trabalho, que no Brasil já é bastante engessada”.

Para Lais Epaminondas, do Serur Advogados, a nova portaria também tem pontos positivos e negativos: o empregador estará mais perto dos sindicatos e mais atualizado quanto às convenções coletivas, mas sob fiscalização sindical.

Por outro lado, a advogada cita que a mudança pode impactar negativamente aqueles que trabalham em feriado para ganhar o adicional (segundo a CLT, o trabalho em feriados e domingos deve ser remunerado com adicional de 100% sobre o pagamento regular da hora de trabalho).

“As empresas vão precisar de atenção maior, especialmente o RH, para manter sempre atualizado sobre as condições coletivas, se estão vigorando, se não. Se tem ou não a permissão, então vai aumentar o controle pela empresa. E quantos aos setores que a portaria invalidou, eles vão precisar negociar com sua coletiva. Esse é o principal impacto", aponta.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/03/14/lei-que-regula-trabalho-aos-feriados-para-o-comercio-mudara-em-breve-entenda.ghtml