24.02.2025 - Empresas têm até 28/02 para entregar informações para o 3º Relatório de Transparência Salarial

(www.gov.br)

Lei de Igualdade Salarial determina que relatório deve ser publicado pelos estabelecimentos até dia 31 de março

Até o momento, 21 mil das mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados já preencheram o relatório com informações sobre critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada. As empresas têm até o dia 28 de fevereiro para preencher esse relatório através do Portal do Emprega Brasil, na aba empregadores http://www.servicos.mte.gov.br/empregador. Essas informações serão processadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego agregando dados da Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), e disponibilizadas, no Portal Emprega Brasil, para as empresas a partir do dia 17 de março.

Até o dia 31 de março, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial, todas as empresas devem divulgar em suas em suas plataformas digitais o 3ºRelatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, . Em março, o MTE e o Ministério das Mulheres vão promover um evento para divulgar os dados consolidados dos Relatório, que não incluem informações pessoais como salários, nomes ou ocupações.

O relatório conterá informações da RAIS e os dados enviados pelas empresas, como critérios remuneratórios, políticas de contratação de mulheres (incluindo negras, com deficiências, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+), políticas de promoção de mulheres a cargos de gerência e direção e iniciativas de apoio para o compartilhamento de responsabilidades familiares.

"A Lei de Igualdade Salarial busca acelerar o processo de inclusão e promoção de mulheres de modo a obter a igualdade e corrigir as distorções salariais entre homens e mulheres. Essa é uma mudança cultural importante, que deve ser perseguida por todas as empresas, independentemente do número de empregados ou da divulgação do relatório de transparência e igualdade salarial", destaca a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner.

O último relatório do MTE mostrou que 20,7% das mulheres ganham menos do que os homens nas 50.692 empresas com 100 ou mais empregados e, em mais de 15 mil empresas, essa diferença era de até 5%. Segundo Paula, esses resultados são animadores e mostram que há exemplos a serem seguidos.

Sobre a Lei - Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela Lei, empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.

Confira o tutorial de preenchimento do Relatório

https://www.youtube.com/watch?v=r0iszJABldk

Acesse as perguntas frequentes

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes

Dúvidas mande e-mail para igualdadesalarial@trabalho.gov.br

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/fevereiro/empresas-tem-ate-28-02-para-entregar-informacoes-para-o-3o-relatorio-de-transparencia-salarial

25.02.2025 - Escala 6x1: Erika Hilton apresenta nesta terça proposta que acaba com esse modelo de trabalho

(oglobo.globo.com)

A PEC será protocolada com a presença de representantes do Movimento VAT e de movimentos sociais aliados

Por Bruna Lessa - Brasília

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) vai protocolar nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que quer colocar fim à escala de trabalho 6X1. A parlamentar conseguiu 234 assinaturas, mais que o mínimo para fazer com que o texto possa tramitar — de pelo menos 171 deputados. Hilton também pretende marcar uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), para discutir o tema.

De acordo com a assessoria da deputada, Hilton levará à Câmara o vereador carioca Rick Azevedo (PSOL) e representantes do Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), além de outros movimentos sociais aliados.

A deputada também prepara um "panfletaço" em alguns locais: Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, São Luís, Rio Grande do Sul, Florianópolis, Manaus, Cariacica, Belo Horizonte, Fortaleza e Cuiabá. Além disso, a assessoria também informou que amanhã será anunciado um calendário de mobilização nacional em defesa do fim da escala 6x1.

O que diz a PEC?

A Proposta de Emenda à Constituição que a deputada federal Erika Hilton quer emplacar no Congresso tem o objetivo de reduzir o limite de horas semanais trabalhadas no Brasil, a fim de permitir o modelo de quatro dias de trabalho.

A escala 6x1 prevê seis dias de trabalho e um de descanso.

Na proposição de PEC, a parlamentar defende que o país deveria não só acabar com o modelo em que o trabalhador folga apenas um dia na semana, do 6x1, como também adotar a “jornada de trabalho de 4 dias na semana”, ou seja, o desenho 4x3.

Ela admite, porém, que essa proposta foi feita para negociar um meio-termo, como a escala 5x2.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/02/25/escala-6x1-erika-hilton-apresenta-nesta-terca-proposta-que-acaba-com-esse-modelo-de-trabalho.ghtml

25.02.2025 - Proposta busca corrigir distorções que afetam terceirizados na administração pública

(www12.senado.leg.br)

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou o projeto (PL 474/2025), que obriga a administração pública a comprovar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados de empresas terceirizadas, contratadas pelo poder público. Segundo o parlamentar, a legislação atual exige que o próprio trabalhador terceirizado denuncie possíveis irregularidades.

Pedro Pincer

Transcrição
UM PROJETO DO SENADO BUSCA CORRIGIR DISTORÇÕES QUE AFETAM TERCEIRIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OS OBJETIVOS SÃO PREVENIR FRAUDES E GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DESSES PROFISSIONAIS. REPORTER PEDRO PINCER

O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, apresentou um projeto de lei que obriga a administração pública a comprovar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados de empresas terceirizadas contratadas pelo poder público. Segundo o parlamentar, a legislação atual exige que o próprio trabalhador terceirizado denuncie possíveis irregularidades. Para Kajuru, a fiscalização deve ser responsabilidade da administração pública, com o objetivo de prevenir fraudes e garantir a proteção dos direitos desses profissionais.

Considero que não é justo nem razoável transferir esse ônus ao trabalhador, que além de sofrer com a inadimplência por não receber seus direitos básicos, ainda precisa enfrentar uma batalha judicial carregada de obstáculos.

O senador ressaltou que a medida não cria despesas adicionais para o setor público, mas fortalece a gestão dos contratos, evitando litígios e a precarização do trabalho terceirizado.

O Estado brasileiro, por sua própria natureza e estrutura, tem a prerrogativa e a obrigação de fiscalizar os contratos que assina. É a administração pública que detém os meios e os documentos para comprovar se de fato acompanhou, exigiu das empresas contratadas o cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

Para Kajuru, é papel dos legisladores garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que a administração pública cumpra seu dever de proteger o interesse público e a dignidade do trabalhador. Da Rádio Senado, Pedro Pincer

Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/02/24/proposta-busca-corrigir-distorcoes-que-afetam-terceirizados-na-administracao-publica