Audiência Pública TSTA Audiência Pública da Terceirização teve como objetivo o de fornecer informações técnicas, sociais e econômicas. Leia Mais
Grupo que se reunem para discutir sobre a capacidade gestora da prestação de serviços por parte das entidades sindicais. Confira
14.02.2025 - Justiça nega indenização por verificar culpa exclusiva de trabalhadora que caiu durante limpeza de cozinha
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou indenização por dano moral a auxiliar de cozinha de rede atacadista que se acidentou no local de trabalho. O colegiado manteve sentença que entendeu não ter havido responsabilidade do empregador na ocorrência, mas culpa exclusiva da profissional.
A mulher contou que, durante a limpeza do espaço, pisou a tampa do ralo e torceu o tornozelo. Disse que a lesão comprometeu sua capacidade laborativa e gerou afastamento temporário previdenciário. Não comprovou no processo, entretanto, que o empregador tenha agido com culpa no caso.
No acórdão, a juíza-relatora Débora Cristina Rios Fittipaldi Federighi pontuou que o acidente de trabalho traz prejuízos morais ao empregado, dor e ofensa à dignidade. Destacou, porém, que para a responsabilização do empregador é necessária não só a existência de dano e nexo causal, mas prova da culpa da empresa no ato ilícito que afetou a empregada.
“Infere-se [...] que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da autora, porquanto não teve a devida atenção ao efetuar a limpeza da cozinha, sendo certo que a ré não poderia ter evitado o acidente”, afirmou a magistrada. Ressaltou ainda que a atividade exercida pela reclamante não é considerada de risco extremo, a ponto de se exigir supervisão constante e ininterrupta.
Assim, a Turma negou a indenização por dano moral, mantendo o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária e ao recebimento de indenização do período estabilitário, uma vez que a rescisão do contrato ocorreu antes do término do prazo legal de 12 meses após o fim do recebimento do auxílio-doença pela trabalhadora.
O processo está pendente de análise de recurso de revista.
(Processo nº 1000608-54.2023.5.02.0402)
Confira alguns termos usados no texto:
- dano moral - quando uma conduta ilícita causa prejuízo moral a alguém, provocando sofrimento psicológico além dos vivenciados no dia a dia
- nexo causal - elo entre uma conduta praticada por um sujeito e o resultado dessa conduta
- estabilidade provisória - garantia à pessoa empregada que sofreu acidente de trabalho de manter o contrato na empresa, pelo prazo mínimo de 12 meses, após o fim do auxílio-doença acidentário, independentemente do recebimento de auxílio-acidente
Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário.
17.02.2025 - Plano de saúde pet na CLT: novidade na legislação trabalhista reconhece a existência de famílias multiespécie
Benefício para animais domésticos pode se tornar realidade com aprovação do projeto
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5636/23 que possibilita incluir planos de saúde para animais domésticos como benefício ao trabalhador. O parecer destacou que, ao incluir planos de saúde animais como um benefício, essa proposta promove a responsabilidade social das empresas e melhora a qualidade de vida dos empregados. Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, conforme indica a Agência Câmara de Notícias. No entanto, a expectativa pela aprovação e implementação dessa lei na CLT tem sido aguardada pelo mercado.
Martha Rodrigues, CEO da Guapeco, HRTech pioneira em benefício corporativo pet, destaca que setores ligados à inovação e tecnologia são mais abertos à oferta do plano de saúde para os animais de seus colaboradores e prevê que, com a aprovação da lei, setores mais conservadores passarão a olhar com outros olhos para o tema.
“Nos Estados Unidos, desde 2004, têm empresas que oferecem plano pet como benefício para os colaboradores. No Brasil, as empresas passaram a oferecer planos de saúde pet como benefício desde 2020 e esse movimento ganhou mais força nos últimos dois anos pós-pandemia. Essa tendência foi bastante incentivada pelo momento de volta aos escritórios e à rotina de trabalho presencial, onde as empresas perceberam que, para reter os colaboradores, precisariam especializar seus pacotes de benefícios. Neste sentido, é possível perceber que as empresas estão abertas para essa questão e, na verdade, a legislação está atrasada em relação às demandas do mercado e dos trabalhadores”, comenta Martha.
Famílias multiespécie
Para a executiva da HRTech Guapeco, a aprovação do PL 5636/23 representa um passo a mais no reconhecimento de um novo formato familiar: família multiespécies, caracterizada por famílias formadas por humanos e animais de estimação, onde os tutores consideram os pets como membros integrais da família. Martha aponta que é uma evolução na relação humano-animal, ao romper com a visão tradicional de pets como bens de propriedade e os reconhecer como seres com direitos, emoções e importância.
"Estamos falando do principal formato de família no país hoje. Atualmente, já existem mais cães e gatos nos lares brasileiros do que crianças, tornando os pets parte essencial nesse novo cenário familiar. As empresas devem entender como considerar os diferentes pilares da vida do colaborador — como o cuidado com seus animais — impacta diretamente na atração, retenção e engajamento de talentos. Movimentos como pets aparecendo em vídeo chamadas, colaboradores se afastando para atendimentos veterinários ou incluindo levar e buscar os animais na creche como parte da rotina mostram que abraçar essa realidade e incorporá-la à cultura organizacional é uma grande oportunidade para as empresas entregarem valor aos seus empregados", aponta Martha.
Desafios para o RH
Com a aprovação da PL 5636/23, um dos desafios dos RHs será encontrar players que atendam o Brasil inteiro, aceitem proteger pets idosos e considerem, além de cães e gatos, outros animais nos planos oferecidos. Martha aponta que, como o benefício é pautado essencialmente em inclusão, é fundamental buscar soluções que permitam a todo colaborador que tenha um pet cuidar dele através do plano disponibilizado pela empresa.
Outro ponto de atenção é a legalidade da operacionalização dos planos de saúde pet. “Embora já existam mecanismos que tranquilizam as equipes, incluir esse plano como um benefício oficial reconhecido pela CLT traz mais segurança e incentiva os times de gestão de pessoas a apresentarem a solução aos colaboradores, além de facilitar a aprovação do projeto junto aos gestores”, destaca.
Promoção da cultura do cuidado
Apesar de estarem presentes na maioria dos lares brasileiros, a maioria dos pets não possui proteção de saúde. A executiva da Guapeco aponta que, além da falta de informação, questões como rede disponível para atendimento, custo dos planos e a cultura de deixar tudo para a última hora ainda são pontos que contribuem para a baixa adesão aos planos. Para Martha, a aprovação da lei contribuirá para a promoção da cultura de cuidado da saúde dos animais domésticos.
“Existe ainda uma barreira muito grande relacionada à informação. Todos os dias ouvimos pessoas dizendo que nunca tinham ouvido falar em plano de saúde pet, embora a recepção seja sempre muito positiva e venha comumente acompanhada de relatos de altos gastos sofridos com a manutenção da saúde dos pets. Com o benefício sendo oferecido pelas empresas, acredito que pontos como acesso à informação e custo vão ser bem trabalhados, assim como a compreensão dos planos como uma forma de prevenção. A longo prazo, isso é essencial para a saúde financeira das famílias que querem os pets vivendo por muitos anos”, prevê a executiva da Guapeco.
Publicado por Marlon
Fonte: Guapeco
17.02.2025 - Empresa deverá entregar listagem com dados de empregados para sindicato
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da concessão metroviária do Rio de Janeiro contra decisão que a obrigou a fornecer dados de trabalhadores para fins de checagem da regularidade do pagamento das contribuições sindicais. Segundo o colegiado, o envio dos dados não viola a intimidade dos associados.
Na ação, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro (Simerj) pediu que a empresa fornecesse as guias da contribuição sindical, a relação nominal de todos os empregados integrantes da categoria e dos respectivos salários mensais dos empregados filiados ao sindicato, além dos cargos ocupados. Segundo o sindicato, o pedido se baseou na Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego 202/2009, e o objetivo era identificar os empregados e os valores descontados para conferir a correção do valor recolhido pelo empregador.
Fornecimento dos dados
Para o Metrô do Rio, a obrigação não tem base legal e viola o direito à intimidade dos trabalhadores, que teriam de autorizar o tratamento dos dados. Argumentou ainda que o sindicato pode fiscalizar a regularidade do recolhimento das contribuições sindicais por meio de informações fornecidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
O Caged deve ser fornecido pela empresa sempre que houver admissão, demissão ou transferência de funcionários. A segunda, enviada anualmente, tem a finalidade de coletar dados do trabalhador, a fim de identificar a situação do mercado de trabalho brasileiro.
Recolhimentos devidos
O pedido foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, levando a concessão a recorrer ao TST, reiterando seus argumentos e questionando a constitucionalidade da nota técnica do MTE.
Contudo, o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, observou que as informações obtidas por meio do Caged e da RAIS se destinam à elaboração de políticas públicas ligadas ao mercado de trabalho. Segundo Brandão, as informações pedidas pelo sindicato servirão de subsídios para o exercício do legítimo direito de fiscalizar os recolhimentos que lhe são devidos, de forma mais eficiente, sem a necessidade de abrir um procedimento administrativo ou judicial de cobrança.
Quanto à questão da violação constitucional pela nota do MTE, o relator observou que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. Nesse sentido, não há nenhum pronunciamento prévio do Pleno ou do Órgão Especial do TST nem do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão
AIRR 101299-29.2016.5.01.0059
18.02.2025 - TJ-SP suspende cobrança de R$ 5,49 de tarifa de ônibus a empresas que compram vale-transporte
O artigo 5º da Lei 7.418/1985 — que estabelece regras para repasse e concessão de vale-transporte — determina que a tarifa seja vendida para as empresas pelo mesmo valor da taxa comum. Dessa forma, não há razão para diferenciar quem tem o benefício dos demais usuários.
Com esse entendimento, o desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar que proíbe o município de São Paulo de cobrar R$ 5,49 como tarifa de ônibus de empresas que compram vale-transporte. A taxa vigente é de R$ 5.
A ação contra o município foi ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga). A instituição contesta a Portaria SMT/SIRETRAM 31, publicada em 27/12/2024, que estabeleceu o aumento de R$ 5 para R$ 5,49 na categoria vale-transporte, a partir de 30/12/2024.
Na ação, o sindicato apontou o descumprimento da Lei Federal 7.418/1985 e do Decreto Federal 95.247/1987, além de inconstitucionalidade da portaria. O magistrado acatou o pedido e determinou que o município volte a cobrar R$ 5 até que a disputa judicial entre as partes se encerre.
“Respeitado o entendimento do Juízo a quo, em exame sumário de cognição não se vislumbra razão para se diferenciar os beneficiários do vale-transporte dos demais usuários do sistema de transporte urbano municipal, com o que se mostra descabida a cobrança diferenciada para o uso do mesmo serviço. Além disso, o art. 5º da Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, veda o repasse do seu custo mediante aumento da tarifa, in verbis: ‘Art. 5º — A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços’”, assinalou Cortez.
O Sincovaga é representado pelo advogado Alexandre Dias de Andrade Furtado.
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AG 2021456-98.2025.8.26.0000
Martina Colafemina
é repórter da revista Consultor Jurídico
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