04.02.2025 - Pejotização e terceirização: TST julga casos que podem redefinir relações de trabalho

(www.infomoney.com.br)

Decisão promete uniformizar jurisprudência e dar maior segurança jurídica para empregados, empregadores e entidades sindicais

Janize Colaço

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se prepara para julgar dois Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) que poderão estabelecer diretrizes sobre a pejotização e a terceirização. Pautas previstas para serem discutidas em fevereiro, suas decisões prometem uniformizar a jurisprudência e trazer maior segurança jurídica para empregados, empregadores e entidades sindicais.

O primeiro processo em análise, sobre terceirização, envolve uma funcionária que trabalhou para uma empresa de telecomunicação. Ela teve o seu contrato encerrado para, em seguida, ser contratada por um call center da concessionária. O movimento estava de acordo entre as duas empresas.

Já o segundo caso analisa a situação de um funcionário de uma indústria que, posteriormente, constituiu uma pessoa jurídica (CNPJ) para continuar exercendo a mesma função, mas sob a modalidade de prestação de serviços. Com isso, o julgamento busca definir se essa alteração contratual fere a legislação trabalhista e ocorreu a pejotização.

Vale dizer que os casos que serão analisados pelo TST são antigos: o da terceirização foi aberto em 2003, e o da pejotização, em 2017. Ainda assim, mesmo nos dias atuais situações do tipo continuam indo parar nos tribunais.

Luiz Felício Jorge, advogado do Urbano Vitalino Advogados, explica que essas histórias vão funcionar como “processos-piloto” para estabelecer um entendimento geral sobre o tema. “Vão ajudar a definir precedentes e resolver conflitos jurídicos entre tribunais, especialmente em temas como responsabilidade subsidiária e relação de trabalho em novos modelos, como motoristas de aplicativos e entregadores.”

Divergências entre o TST e o STF
Nos últimos anos, a terceirização e a pejotização se tornaram temas recorrentes na Justiça do Trabalho, com decisões conflitantes entre tribunais. A aprovação da reforma trabalhista em 2017, junto a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 725, reforçaram a permissão para terceirizar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim das empresas.

Contudo, isso não eliminou as regras trabalhistas e as possibilidades de reconhecimento de vínculo empregatício em casos de fraude na contratação. Segundo Felício Jorge, se for constatada subordinação direta entre o trabalhador terceirizado ou pejotizado e a tomadora de serviços, o vínculo empregatício pode ser reconhecido.

“Muitas empresas acreditam, equivocadamente, que podem terceirizar ou contratar PJ indiscriminadamente, com base nessa ideia de que o STF ‘liberou tudo’. Mas esse tipo de interpretação é incorreta e, muitas vezes, usada como forma de cortar custos de maneira arriscada.”

— Luiz Felício Jorge, advogado do Urbano Vitalino Advogados

Por isso, o julgamento do TST promete definir parâmetros sobre quando a terceirização e a pejotização são lícitas e quando há fraude — especialmente em contextos onde empresas adotam esses regimes de contratação como forma de redução de custos trabalhistas.

Impacto no ordenamento trabalhista
Para os especialistas, a decisão do tribunal também terá reflexos no equilíbrio das relações de trabalho. Se forem fixadas diretrizes mais restritivas, empresas que atualmente utilizam essas modalidades como estratégia de gestão deverão revisar seus modelos contratuais para evitar passivos trabalhistas no futuro.

Por outro lado, um entendimento mais flexível poderia reforçar a posição do STF e consolidar um novo padrão para as relações de trabalho no Brasil. “O julgamento pelo TST busca uniformizar a jurisprudência, mas pode abrir espaço para novos conflitos com o STF e a insegurança jurídica pode aumentar”, diz Felício Jorge.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/carreira/pejotizacao-e-terceirizacao-tst-julga-casos-que-podem-redefinir-relacoes-de-trabalho/

06.02.2025 - Supermercados detalham ao governo suas propostas de mudanças no vale-refeição para 'baixar preços dos alimentos'

(oglobo.globo.com)

Entidade diz que alterações poderiam aumentar a concorrência no setor. Governo está estudando medidas.

Por Ana Carolina Diniz

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) divulgou nesta segunda-feira um documento detalhando as propostas apresentadas ao governo para reduzir o preço dos alimentos. As medidas sugeridas focam na regulamentação do mercado de vales-refeição e alimentação, que, segundo a entidade, poderia aumentar a concorrência no setor e beneficiar tanto trabalhadores quanto consumidores. A proposta tem sido discutida em reuniões com o governo, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já disse que a regulamentação pode reduzir preço de alimentos.

A associação vem defendendo esta ideia de mudança e faz conversas com a equipe da Fazenda há pelo menos dois anos. Mas, com a alta recente da inflação do alimentos, o governo decidiu reunir vários agentes para conversar e a proposta da Abras tomou força novamente.

No documento, a Abras argumenta que o modelo atual do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem "inflacionado os preços e "prejudicado comerciantes e consumidores". A entidade destaca que o mercado de vouchers é altamente concentrado, com quatro grandes operadoras dominando cerca de 80% do setor. Essa estrutura, segundo a associação, impõe custos elevados ao varejo alimentar, que são repassados aos consumidores.

Como solução, a Abras propõe que o PAT seja operado diretamente pela Caixa Econômica Federal, com pagamento depositado na conta-salário dos trabalhadores. Além disso, sugere a redução das taxas cobradas pelas operadoras, que hoje chegam a 15%, para um teto de 0,7%, além da diminuição do prazo de reembolso dos estabelecimentos, de 40 para apenas dois dias.

Outra demanda apresentada no documento é a padronização dos contratos de prestação de serviços para eliminar "cobranças abusivas". A Abras diz que há "diversas taxas ocultas, como adesão, transação, consulta de saldo, reemissão de cartão e administração, o que encarece os custos operacionais. A proposta da entidade é criar um padrão único e transparente, com nomenclaturas claras, para evitar essas cobranças".

A associação propõe ainda a ampliação da concorrência no setor de vouchers, por meio da consolidação dos chamados "arranjos abertos". Atualmente, poucas empresas controlam todas as etapas do processo – desde a emissão dos cartões até o processamento dos pagamentos –, o que, segundo a Abras, cria um oligopólio sustentado por dinheiro público. A ideia é incentivar a entrada de novos concorrentes, o que resultaria em menores taxas e maior liberdade de escolha para trabalhadores e empresas. Para garantir que os benefícios sejam destinados exclusivamente à compra de alimentos, a Abras sugere a adoção do código MCC (Merchant Category Code), que vincula os cartões de benefícios à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos estabelecimentos cadastrados no PAT.

Outra mudança defendida pela entidade é a interoperabilidade das maquininhas de pagamento. Atualmente, os estabelecimentos precisam ter diversos equipamentos para aceitar diferentes bandeiras de vouchers. Com a interoperabilidade, qualquer maquininha poderia processar qualquer cartão do setor, reduzindo custos para os varejistas e facilitando as compras para os consumidores. Além disso, a Abras sugere que o Banco Central passe a fiscalizar o mercado de vouchers, que movimenta cerca de R$ 190 bilhões por ano sem regulação específica.

Segundo a entidade, a falta de supervisão permite abusos, como a cobrança de taxas arbitrárias e a retenção indevida de valores de estabelecimentos comerciais. A associação argumenta que, mesmo sem a atuação do Banco Central, medidas como o teto para taxas, a redução do prazo de reembolso e a padronização dos contratos já poderiam ser implementadas pelo governo federal, por meio da revisão das regras do PAT.

Outra proposta é a portabilidade dos vales-refeição e alimentação. Atualmente, os trabalhadores são obrigados a utilizar a operadora escolhida pela empresa. A Abras sugere que cada empregado possa optar por seu próprio fornecedor, como ocorre com a portabilidade na telefonia móvel e nas contas-salário.

Fonte: https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2025/02/supermercados-detalham-ao-governo-suas-propostas-de-mudancas-no-vale-refeicao-para-baixar-precos-dos-alimentos.ghtml

06.02.2025 - Mantida justa causa de auxiliar que fazia apostas online no trabalho

(www.migalhas.com.br)

Magistrada considerou os elementos probatórios apresentados no processo.

Da Redação

Juíza do Trabalho Érika Andréa Izídio Szpektor, da 2ª vara de Barueri/SP, manteve justa causa aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar no celular durante a jornada de trabalho. 

Magistrada considerou que a trabalhadora tinha ciência da proibição de celulares e, mesmo assim, realizou apostas durante o expediente, configurando mau procedimento.

A empresa relatou que a auxiliar de escritório não apenas realizava apostas durante o expediente, mas também incentivava colegas a participarem, apesar da restrição ao uso de celulares no horário de trabalho. 

Uma testemunha confirmou essa versão em audiência, explicando que a permissão para o uso do aparelho foi concedida excepcionalmente, devido ao recente retorno da trabalhadora de licença-maternidade.

Além disso, a representante da empresa destacou que a funcionária fez postagens em redes sociais, durante o expediente, exibindo os valores ganhos em apostas on-line. 

Segundo o relato, ao ser dispensada, ela foi informada do motivo da rescisão contratual e admitiu que jogava no horário de trabalho, em vez de cumprir suas atividades profissionais.

Diante dessas circunstâncias, a magistrada concluiu que a justa causa estava fundamentada, considerando os elementos probatórios apresentados no processo.

O tribunal não divulgou o número do processo.

Com informações do TRT-2.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/424153/mantida-justa-causa-de-auxiliar-que-fazia-apostas-online-no-trabalho