Audiência Pública TSTA Audiência Pública da Terceirização teve como objetivo o de fornecer informações técnicas, sociais e econômicas. Leia Mais
Grupo que se reunem para discutir sobre a capacidade gestora da prestação de serviços por parte das entidades sindicais. Confira
13.01.2025 - Reforma Tributária à espera da regulamentação
Por: Assessoria de Imprensa
Objeto de discussão há mais de 40 anos no Congresso Nacional, a Reforma Tributária, finalmente, foi aprovada no apagar das luzes de 2024. O que pouca gente sabe é que o novo sistema tributário só passará a funcionar, de fato, em 2033. Enquanto isso, União, estados, municípios, empresas e consumidores terão de se adaptar às novas regras, que ainda estão sendo discutidas pelo Congresso Nacional.
Na prática, a Reforma Tributária sobre o consumo, prevista na Proposta de Emenda à Constituição 45, de 2019, trouxe a substituição de cinco impostos por um Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — um tributo federal — e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Para fazer o novo sistema funcionar, é preciso aprovar leis que regulamentem as mudanças, detalhando como as novas regras vão funcionar, quem vai aplicá-las, quem vai fiscalizá-las e quem está sujeito a elas.
Neste sentido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou dois textos ao Congresso: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 e o PLP 108, ambos de 2024. O Legislativo aprovou o primeiro texto a poucos dias do fim dos trabalhos do Legislativo, em dezembro passado.
Entre os principais pontos previstos no PLP 68, está a criação de um cashback, que consiste na devolução de tributos para consumidores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita até meio salário-mínimo.
Nós, do setor produtivo, entendemos que as minorias precisam, sim, do apoio governamental. Mas o que na prática temos observado é que o excesso de benefícios tem levado muitos brasileiros a optarem pelo desemprego, com as garantias oferecidas às pessoas em situação vulnerável.
No segmento de limpeza e conservação, é um desafio diário encontrar mão de obra disposta a trabalhar, de verdade.
Embora seja de extrema importância para a empregabilidade da população brasileira, a regulamentação da folha de salários não foi discutida, como deveria, no texto original da PEC aprovada. Acreditamos que tal medida merece mais atenção dos parlamentares pois faria com que o emprego deixasse de ser tributado, trazendo uma justiça tributária efetiva para o país.
O PLP 68 também traz regras para o período de transição; a isenção de proteínas (carnes, frangos e peixes) na cesta básica e o funcionamento do Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, conhecido com o “imposto do pecado”. Serão sobretaxados produtos como refrigerantes, bebidas alcoólicas e cigarros.
Há também regras para tributação de operações imobiliárias e a isenção a nanoempreendedores (com renda bruta anual inferior a R$ 40,5 mil) e motoristas de aplicativos.
A Reforma Tributária é, indiscutivelmente, um avanço, pois oferece melhor segurança jurídica às empresas, tem maior previsibilidade, simplifica o pagamento de impostos e aumenta a competitividade. Mas há muitas distorções a serem preenchidas ainda.
Um dos aspectos mais discutidos é a definição de uma alíquota geral do novo imposto de 27,8%, resultado de ajustes feitos pela Câmara para reduzir os 28,5% projetados após alterações no Senado. A regulamentação aprovada prevê uma “trava” para impedir que o tributo supere 26,5%, que poderá ser acionada em 2031 quando o governo federal e o Comitê Gestor do IBS vão avaliar a transição do novo sistema tributário.
Ainda assim, esse percentual posiciona o Brasil entre os países com maior carga tributária sobre o consumo. Embora tecnicamente justificável para manter a arrecadação em níveis adequados, essa alíquota impõe uma pressão significativa sobre as empresas, especialmente aquelas que dependem de alta competitividade no mercado global.
Depois da aprovação do PLP 68/2024, o próximo passo na regulamentação da reforma tributária será a discussão, no Senado Federal, do PLP 108/2024. O texto, que detalha a estrutura e as atribuições do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), já foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto sob a relatoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Entre outros pontos, a proposta estabelece que o CG-IBS não terá vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública. Também detalha a representatividade dos estados, municípios e do Distrito Federal no comitê e a fiscalização das obrigações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Em outras palavras, há muito chão pela frente! Que os parlamentares tenham bom senso para não levar as empresas a um ambiente insustentável para se manterem no mercado.
Presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).
Fonte: https://www.febrac.org.br/reforma-tributaria-a-espera-da-regulamentacao/
13.01.2025 - Veja como reajuste do salário mínimo impacta a economia e traz desafios para empresas
Salário mínimo vigente em 2025 é de R$ 1.518.
Em 2025, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518, representando um aumento de 7,5% em relação ao valor de 2024. A medida beneficiará cerca de 59,9 milhões de brasileiros, mas também traz desafios significativos para a economia e os empresários.
Entre os impactos imediatos para os empresários estão o aumento dos custos operacionais, uma vez que empresas que pagam salário mínimo sentirão diretamente o efeito no valor da folha de pagamento, além de encargos trabalhistas e previdenciários mais elevados.
Pode-se dizer também que os microempreendedores individuais (MEIs) também serão afetados, já que a contribuição mensal passará a R$ 81,90, acompanhando o reajuste do salário mínimo.
Para as pequenas e microempresas, que operam com margens reduzidas, os desafios encontrados serão vistos na hora de ajustar seus custos, podendo fazer com que algumas empresas revisem seus preços, o que, por sua vez, pode afetar a competitividade e a demanda.
Diante desse cenário, a recomendação dos especialistas é que as empresas se preparem antecipadamente para os impactos do aumento.
Além disso, ajustar os orçamentos e rever a estrutura de custos são estratégias essenciais para mitigar os efeitos negativos do reajuste salarial.
Embora haja desafios, o aumento do salário mínimo terá um impacto positivo na economia, injetando cerca de R$ 81,5 bilhões, o que pode estimular o consumo.
Logo, o aumento do salário mínimo tem o potencial de aquecer a economia, especialmente nos setores que dependem do consumo de bens e serviços pela população, apesar disso, o desafio será equilibrar o aumento de custos para as empresas com os benefícios para a economia.
Assim, para os empresários, o momento exige planejamento e adaptação rápida às novas condições, além de justes nos preços e nas operações serão necessários para manter a competitividade sem perder a capacidade de gerar receita.
Com informações da jornalista Dora Teruel
Publicado por Lívia Macário - Jornalista
14.01.2025 - Nova contribuição sindical será apresentada por deputado em acordo com governo, diz Marinho
Proposta será apresentada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) até o fim de fevereiro
Agência o Globo
Agência de notícias
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que o projeto para criar uma nova contribuição sindical, vinculada a acordos coletivos, será apresentado por um parlamentar, e não diretamente pelo governo. Segundo Marinho, a estratégia visa facilitar a aprovação de um tema sensível no Congresso.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), integrante de um grupo informal formado por sindicatos e confederações patronais, é quem apresentará o texto. A proposta deve ser submetida até o final de fevereiro. Para o ministro, todos os trabalhadores que se beneficiam de aumentos negociados devem contribuir com os sindicatos.
O governo busca maneiras de financiar os sindicatos, que perderam a obrigatoriedade da contribuição com a reforma trabalhista. Questionado sobre o formato da nova taxa, Marinho defendeu a lógica de que quem se beneficia, contribui.
“Foi correto abolir o imposto obrigatório, que existia independentemente de benefícios. Mas um acordo coletivo deve ser sustentado por toda a categoria”, disse o ministro. Ele comparou a situação a um condomínio: "Se a assembleia aprova uma modernização, todos pagam, mesmo os que foram contra.”
Impactos no Congresso
A proposta, considerada polêmica, enfrentará resistência no Congresso Nacional. Marinho reconhece que a aprovação depende de ampla articulação e de ajustes que agradam parlamentares e sindicatos. Ele destacou que o formato atual reduz o poder do Estado e transfere decisões para conselhos formados por trabalhadores e empresas, o que, segundo ele, aumenta a liberalidade na negociação.
Fake news e desafios com motoristas de aplicativos
Outro tema destacado pelo ministro foi o projeto para regulamentar motoristas de aplicativos, que enfrentou desinformação nas redes sociais. Ele revelou que influenciadores espalharam fake news sobre a proposta, confundindo os trabalhadores.
“O projeto foi contaminado por mentiras. Quando as pessoas liam o texto, percebiam que era diferente do que as redes sociais diziam”, afirmou Marinho.
Sobre a divisão das receitas com as empresas, ele argumentou que a ideia é evitar a superexploração dos motoristas, garantindo que pelo menos 70% do valor pago pelos passageiros seja repassado ao trabalhador.
Fim da jornada 6x1 e avanços nas negociações
Outro ponto de debate é a jornada de trabalho 6x1, considerada “cruel” pelo ministro. Ele sugeriu que o modelo seja substituído gradativamente por acordos coletivos, sem redução de salário ou prejuízo para setores que precisam operar 365 dias por ano.
14.01.2025 - Projeto assegura auxílio-alimentação para empregado em tratamento
Texto altera a CLT e a Lei de Benefícios para incluir expressamente a manutenção em casos de licença médica por doença grave.
O PL (projeto de lei) 3.253 de 24 assegura que empregados em licença médica por causa de doenças graves continuem recebendo auxílio-alimentação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo os autores da proposta, deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo é evitar que trabalhadores retomem suas atividades sem estar plenamente recuperados em razão de uma possível perda do benefício.
O texto altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei de Benefícios da Previdência Social para incluir expressamente a manutenção do auxílio-alimentação nos casos de licença médica por doença grave.
“Embora a CLT contemple diversos direitos para empregados em licença médica, a manutenção do benefício de alimentação não está explicitamente garantida”, afirma Amom Mandel. “O benefício de alimentação é essencial para a subsistência de muitos empregados, particularmente os que estão em tratamento de doenças graves. Durante esse tempo, os gastos com saúde e medicamentos aumentam, tornando ainda mais importante a continuidade do auxílio”, diz.
Ainda segundo o congressista, a alimentação adequada é parte importante do processo de recuperação. Ele diz também que empregados que regressam ao trabalho sem estarem plenamente recuperados podem disseminar doenças, especialmente em ambientes que exigem contato próximo com outras pessoas.
TRAMITAÇÃO
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara.
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