04.09.2024 - Tribunal de Contas lança nova edição do Boletim de Licitações e Contratos

(www.tce.sp.gov.br)

03/09/2024 – SÃO PAULO – Qual o entendimento do TCE sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos? Quais as principais decisões do Tribunal de Contas acerca do tema? Como se organizam as fases da licitação com a nova legislação?

Para orientar os jurisdicionados sobre as mudanças impostas pela Lei Federal n.º 14.133/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou nova edição do ‘Boletim de Atualização Licitações e Contratos’.

O material, editado por meio da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), traz, mensalmente, os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.

A publicação, referente ao mês de agosto, apresenta ao leitor as decisões e julgamentos realizados pelo Colegiado das Câmaras e do Pleno no ano de 2024 e envolvem a nova legislação. O boletim ainda apresenta normativas, comunicados e links para vídeos de eventos realizados pela Corte no período.

Em sua terceira edição, o boletim tem como responsáveis os servidores Alexandre Violato Peyerl (Unidade Regional de Registro - UR12), Rafael Hamze Issa (Assessor Técnico do Gabinete Conselheiro Dimas Ramalho) e Robson Luís Correia (Diretor da Unidade Regional de Adamantina–UR18).

A íntegra da publicação está disponível para leitura e download por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/5w7vgj.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-contas-lanca-nova-edicao-boletim-licitacoes-e-contratos

04.09.2024 - 52 mil empresas devem publicar Relatório de Transparência Salarial; veja consequências da não divulgação

(www.contabeis.com.br)

Relatório de Transparência Salarial será disponibilizado no portal Emprega Brasil.

A partir do dia 16 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), irá disponibilizar o 2º Relatório de Transparência Salarial no portal Emprega Brasil.

Conforme a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, o Brasil tem 52 mil empresas com 100 ou mais funcionários e, independente do envio dos dados complementares, todas devem publicar o documento.

Assim que o relatório for disponibilizado, as empresas devem publicá-los até o dia 30 de setembro, garantindo a visibilidade das informações.

Na prática, as empresas devem fazer a publicação do relatório em seus sites, redes sociais ou outros meios de comunicação acessíveis, assegurando ampla divulgação entre empregados, trabalhadores e o público em geral.

As empresas que descumprirem com essa exigência poderão enfrentar multas, conforme definido na Lei de Igualdade Salarial.

Vale informar que o MTE tem intensificado a fiscalização sobre a publicação desses relatórios, por isso as empresas que devem cumprir com a obrigação precisam se atentar aos detalhes e se certificar de que o documento foi divulgado corretamente.

Na fiscalização do MTE é verificada a conformidade com a exigência e se esta não for cumprida, poderá ser aplicada uma multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários mínimos.

Lembrando também que a penalidade é aplicável sem prejuízo das sanções previstas para discriminação salarial e diferenças remuneratórias entre homens e mulheres.

Outra consequência é que as empresas serão fiscalizadas com base em indícios de desigualdades identificados nos relatórios, com o objetivo de verificar se essas disparidades configuram discriminação real.

Com informações da Secretaria de Comunicação Social

Publicado por Lívia Macário - Jornalista

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/66905/2o-relatorio-de-transparencia-salarial-deve-ser-disponibilizado-em-16-de-setembro/

05.09.2024 - Em audiência no Senado, Febrac defende a inclusão da emenda 158-U no projeto de regulamentação da reforma tributária

(www.febrac.org.br)

Por: Vânia Rios

Nesta quarta-feira (4), a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) foi representada pelo assessor parlamentar Victor Nepomuceno em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O debate teve como foco a emenda 158-U, do senador Laércio Oliveira, que complementa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, além da urgente necessidade de desoneração da folha de pagamento para o setor.

Durante a audiência, o representante da Febrac apresentou dados econômicos detalhados sobre o setor de serviços intensivo em mão de obra. De acordo com Victor Nepomuceno, o PLP 68/2024 trará um aumento real da carga tributária para o setor, que já é um dos mais onerosos do ponto de vista fiscal.

“O setor de serviços de mão de obra intensiva, responsável por milhões de empregos, está sendo desproporcionalmente penalizado com o aumento da carga tributária previsto na reforma,” afirmou o assessor parlamentar. Ele ressaltou ainda que, embora a reforma busque simplificar o sistema tributário, as empresas de serviços não têm a mesma capacidade de repassar os custos adicionais ao consumidor final, como ocorre em outros segmentos.

Outro ponto central do debate foi a inclusão da emenda 158-U, do senador Laércio Oliveira, ao PLP 68/2024. O documento oferece uma solução temporária para mitigar os impactos da reforma tributária no setor de serviços intensivo em mão de obra. A emenda prevê uma redução de 30% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre a prestação de serviços, até que uma legislação específica sobre a reforma da tributação da folha de salários seja aprovada.

Essa redução é vista como essencial pela Febrac para garantir que o setor sobreviva à transição proposta pela reforma tributária, evitando perda de competitividade e eliminação de empregos. “A redução temporária das alíquotas é uma medida urgente e necessária, considerando o impacto desproporcional que a unificação dos tributos sobre o consumo trará ao setor de serviços,” defendeu Nepomuceno.

Além disso, a Febrac reforçou a necessidade de desoneração da folha de pagamento, um dos principais pleitos do setor de serviços. Segundo Victor Nepomuceno, o inciso III do artigo 18 da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, obriga o Governo Federal a enviar um projeto de lei que reforme a tributação da folha de salários. Contudo, até o momento, esse projeto não foi apresentado, o que aumenta a incerteza para os empresários do setor.

Fonte: https://www.febrac.org.br/em-audiencia-no-senado-febrac-defende-a-inclusao-da-emenda-158-u-no-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria/