26.09.2024 - Impactos da Lei nº 14.905/2024 na correção de débitos trabalhistas

(www.contabeis.com.br)

Neste artigo, o especialista Jorge Matsumoto comenta sobre os impactos na correção de débitos trabalhistas e o que isso traz na prática.

A recente Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas na correção monetária e nos juros aplicáveis aos débitos civis, o que também impacta diretamente o cenário trabalhista. Embora a legislação tenha sido criada inicialmente para as relações civis, sua repercussão sobre os débitos trabalhistas é inegável, principalmente devido à ausência de normas específicas que regulam esses débitos no âmbito laboral.

Essa lacuna foi abordada pela decisão da ADC 58 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que, até que o legislador edite uma norma específica para os débitos trabalhistas, serão aplicados os mesmos critérios das condenações cíveis. Isso inclui a utilização do IPCA como índice de correção monetária antes da citação judicial e, após a citação, a aplicação da taxa SELIC, que passa a substituir outros índices de correção e juros moratórios.

Com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 1º de setembro de 2024, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) torna-se o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-e, que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial. Essa alteração tem o objetivo de padronizar a atualização monetária, garantindo que o valor dos débitos seja corrigido de forma uniforme, refletindo a inflação acumulada de maneira clara.

No entanto, a principal mudança introduzida pela nova legislação reside na substituição do IPCA pela SELIC após a citação judicial. A SELIC passa a englobar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, eliminando, assim, a necessidade de aplicar outros índices. Essa mudança visa simplificar os cálculos e trazer maior segurança jurídica, evitando a sobreposição de índices, como o antigo juro de 1% ao mês, que anteriormente prevalecia nas condenações trabalhistas.

A escolha da SELIC como índice único é justificada pela sua característica de combinar a atualização monetária com os juros moratórios. Em outras palavras, a SELIC corrige o valor do débito pela inflação e, ao mesmo tempo, remunera o credor pela demora no pagamento. Dessa forma, manter o IPCA junto com a SELIC após a citação judicial geraria uma duplicidade desnecessária, uma vez que ambos os índices têm propósitos semelhantes no que diz respeito à atualização do valor.

Essa substituição encontra respaldo no Art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Esse artigo estabelece que, quando os juros não forem previstos em contrato ou em lei, serão calculados de acordo com a taxa SELIC, já considerando a correção monetária. Isso elimina a necessidade de aplicar o IPCA ou qualquer outro índice após a citação, simplificando o cálculo e evitando a sobreposição de índices. A aplicação da SELIC, portanto, é suficiente para cumprir tanto a função de atualização monetária quanto a de aplicação dos juros.

Na Justiça do Trabalho, essa lógica foi consolidada pela decisão do STF. Antes da citação judicial, os débitos trabalhistas são corrigidos pelo IPCA, de acordo com o critério tradicional de correção pela inflação. Entretanto, a partir da citação, a SELIC passa a ser o índice aplicável, englobando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Isso evita a duplicidade de índices e proporciona maior clareza nos cálculos, além de garantir a conformidade com a legislação vigente.

Portanto, a aplicação da SELIC após a citação, em vez de manter o IPCA, está perfeitamente de acordo com a Lei nº 14.905/2024. A SELIC, ao englobar tanto a correção quanto os juros, atualiza o valor do débito de forma integral, sem a necessidade de combinar diferentes índices. Essa abordagem é juridicamente correta e está em linha com o que foi estabelecido tanto pela nova legislação quanto pela jurisprudência do STF.

As mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 simplificam e padronizam a forma como os débitos são corrigidos e os juros são aplicados, proporcionando maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas. A SELIC, por acumular as funções de correção monetária e de juros, garante que os cálculos sejam realizados de maneira justa e eficiente, tanto no contexto civil quanto no trabalhista.

A Lei nº 14.905/2024 terá um impacto significativo para as empresas, tanto no aspecto financeiro quanto na gestão de passivos trabalhistas e cíveis. As novas regras de correção monetária e aplicação de juros trazem importantes consequências que afetam diretamente a previsibilidade financeira, o cálculo de débitos judiciais e as estratégias de defesa jurídica.

Um dos principais impactos positivos dessa nova legislação é a maior previsibilidade e segurança jurídica. A padronização dos índices de correção monetária e de juros estabelecida pela lei permite que as empresas tenham uma visão mais clara dos encargos que enfrentarão em caso de condenações judiciais. Antes da mudança, havia incertezas e variações nos critérios aplicados, o que gerava dúvidas e, muitas vezes, sobrecarregavam financeiramente as empresas.

Agora, com a aplicação do IPCA antes da citação e da SELIC após a citação, as empresas podem calcular de forma mais precisa o valor dos débitos, especialmente nos processos trabalhistas. A SELIC, ao englobar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, simplifica o processo e elimina a necessidade de combinação de diferentes índices, o que costumava aumentar o passivo das empresas.

Outro impacto relevante é a redução dos encargos financeiros que as empresas terão de enfrentar. Antes da nova legislação, o juro de 1% ao mês prevalecia na Justiça do Trabalho, o que frequentemente resultava em altos custos para as empresas condenadas. Com a aplicação da SELIC, que tem um patamar mais baixo do que o juro de 12% ao ano, haverá uma redução considerável nos encargos relacionados aos juros moratórios.

Além disso, a SELIC também acumula a função de correção monetária, o que significa que as empresas não terão que lidar com correção adicional pelo IPCA após a citação. Isso representará uma economia significativa, especialmente em condenações que se arrastam por anos, onde os juros compostos de 1% ao mês representavam um fardo financeiro pesado.

A simplificação do cálculo dos débitos é outro impacto positivo. A aplicação da SELIC como índice único após a citação judicial facilita a vida das empresas, que não precisarão mais calcular separadamente o índice de correção monetária e os juros moratórios.

Antes da nova lei, a combinação desses dois fatores gerava incertezas e interpretações divergentes sobre o valor devido. Com a SELIC, que engloba ambos os componentes, o cálculo se torna mais claro e objetivo, facilitando o gerenciamento de passivos trabalhistas e cíveis.

Isso também reduz o risco de litígios envolvendo a forma de cálculo, o que permite que as empresas concentrem seus esforços na gestão financeira e na negociação, em vez de se verem envolvidas em disputas complexas sobre os índices aplicáveis.

No que se refere ao impacto no passivo trabalhista e cível, empresas que possuem grandes volumes de processos judiciais poderão observar uma melhora na gestão de seus passivos. A redução dos encargos financeiros com a SELIC, substituindo o juro de 1% ao mês, pode resultar em uma diminuição do montante das dívidas acumuladas ao longo do tempo.

Isso é particularmente relevante em casos de longo prazo, onde a aplicação de juros compostos gerava encargos desproporcionais. Além disso, o IPCA ainda é utilizado na fase pré-judicial, refletindo a inflação acumulada e garantindo uma correção justa. Contudo, após a citação, a aplicação da SELIC evita o acúmulo adicional de débitos por meio de múltiplos índices, o que representa um alívio financeiro para as empresas.

Essas mudanças, no entanto, exigem que as empresas se adaptem juridicamente e financeiramente. Os departamentos jurídico e financeiro precisam revisar as práticas de gestão de passivos judiciais e ajustar os cálculos de provisão financeira para ações trabalhistas e cíveis.

A correta aplicação da Selic e do IPCA deve ser acompanhada de perto para garantir que os valores corretos sejam provisionados e que as decisões judiciais sejam cumpridas adequadamente. A simplificação trazida pela nova legislação é uma oportunidade para as empresas reavaliarem suas estratégias de defesa e gestão de litígios, minimizando os impactos financeiros no longo prazo.

A Lei nº 14.905/2024 oferece, portanto, benefícios claros para as empresas, como a redução de encargos financeiros, a simplificação dos cálculos e o aumento da previsibilidade jurídica. Ainda assim, é crucial que as empresas se ajustem rapidamente às mudanças, garantindo a correta aplicação dos novos índices e ajustando suas estratégias de defesa jurídica.

Embora a redução dos juros represente um alívio, as empresas devem manter uma atenção constante sobre seus passivos trabalhistas e cíveis para garantir que os cálculos sejam corretos e que eventuais litígios sejam gerenciados com eficiência.

A aplicação da Selic, ao combinar correção monetária e juros, simplifica os processos e traz maior clareza para as empresas, permitindo um melhor planejamento e maior controle sobre os passivos. Essa nova abordagem reduz custos e traz mais segurança jurídica, mas requer uma vigilância contínua para maximizar os benefícios proporcionados pela legislação.

Publicado por Jorge Matsumoto - Sócio trabalhista do Bichara Advogados, membro da Alae e professor de direito do Trabalho do Insper e FGV-SP.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/artigos/67248/impactos-da-lei-no-14-905-24-na-correcao-de-debitos-trabalhistas/

27.09.2024 - O CECAF (Centro de Treinamento, Capacitação e Formação do Setor de Asseio e Conservação), mantido pelo SEAC-SP, SIEMACO-SP e ABRALIMP, vem transformando a vida das pessoas.

(www.cecaf.org.br)

A capacitação é imprescindível para a recolocação no mercado de trabalho, mas para muitos a "educação" traz a dignidade perdida em meio a tantos "nãos" recebidos no dia a dia.

Através dos cursos de capacitação, do ENCCEJA, dos cursos de informática e inglês, o CECAF proporciona aos profissionais do segmento de asseio e conservação a TRANSFORMAÇÃO em suas vidas. Acompanhe abaixo a história do Elnatã:

EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA: TRABALHADOR CONQUISTA DIPLOMA E É PROMOVIDO COM AJUDA DO SIEMACO-SP

Exemplos de sucesso e superação não faltam no SIEMACO São Paulo, que celebra mais uma história de conquista por meio da CECAF, antiga Central de Cursos do sindicato, em parceria com o Sindicato das Empresas em Asseio e Conservação (SEAC). Elnatã da Mota Machado, um dos beneficiados pelos programas de educação oferecidos pelo sindicato, viu sua vida mudar ao obter o tão sonhado diploma do ensino médio, que abriu as portas para sua promoção ao cargo de supervisor na empresa Vikings, responsável pelo serviço de limpeza no INSPER – Instituto de Ensino e Pesquisa, localizado na zona sul de São Paulo.

Natural da Bahia, Elnatã chegou a São Paulo em busca de melhores oportunidades, mas encontrou obstáculos ao tentar regularizar seu diploma, que havia sido perdido devido a um incidente na escola onde ele estudava. No entanto, ao ingressar no curso preparatório para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) oferecido pelo CECAF em 2022, ele encontrou o apoio que precisava para enfrentar essa barreira. “Eu não conseguia resolver o problema do meu diploma da Bahia, mas o sindicato me ajudou muito com isso. Graças ao curso e ao Encceja realizado pela professora Carol, pude terminar meus estudos e conseguir minha promoção”, explicou Elnatã, hoje supervisor de setor.

A trajetória de Elnatã é exemplo do impacto que o CECAF tem na vida dos trabalhadores da categoria, e foi acompanhada de perto pela diretora da subsede do SIEMACO-SP, Daniela Sousa. “A educação abre portas. Eu vim da base e também tive a vida transformada pelos estudos. Hoje sou diretora e formada em psicologia. Para quem precisa batalhar por seu espaço, a educação é o único caminho”, destacou Daniela, reforçando a importância de programas como o oferecido pelo sindicato.

Roberta Butollo, coordenadora pedagógica do CECAF, também compartilhou sua visão sobre o potencial transformador dos cursos oferecidos pela Central de Cursos. “É difícil encontrar um trabalhador que não evolua ao investir seu tempo nos cursos do CECAF. A motivação de quem busca essa formação é o primeiro passo, e o fortalecimento do currículo abre portas, como aconteceu com o Elnatã”, comentou.

A professora de Elnatã, Carolina Tibério, que há três anos atua no SIEMACO-SP, ressaltou a força de vontade do aluno em enfrentar os desafios. “A história do Elnatã é um exemplo de superação. Mesmo enfrentando dificuldades com o diploma, ele seguiu em frente e, com determinação, chegou ao cargo de supervisor. Isso só mostra que, com estudo e dedicação, podemos alcançar nossos objetivos.”

O curso preparatório para o Encceja, que preparou Elnatã para concluir o ensino médio, é apenas uma das diversas iniciativas do CECAF, que oferece oportunidades de qualificação e elevação profissional a trabalhadores da limpeza e áreas afins. A partir do esforço e da parceria entre sindicato e empresas, trabalhadores como Elnatã seguem transformando suas vidas, com o apoio constante do SIEMACO São Paulo.

Fonte: https://cecaf.org.br/blog/educacao-transformadora-trabalhador-conquista-diploma-e-e-promovido-com-ajuda-do-siemaco-sp/

30.09.2024 - Febrac apresenta dados sobre impacto da reforma tributária nos setores da economia, a pedido do senador Izalci Lucas

(www.febrac.org.br)

Por: Vânia Rios

Nesta quinta-feira (26), a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) apresentou um projeto de simulação dos impactos da alíquota prevista na reforma tributária (27,97%) sobre diversos setores da economia. Os dados foram solicitados pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária no Senado.

A proposta, baseada no modelo Modetax, desenvolvido pelo economista Marcos Cintra, visa detalhar como a nova estrutura tributária pode afetar o mercado, especialmente em setores que têm grande dependência de mão de obra intensiva, como o de serviços. A Febrac destacou que o setor de serviços é o maior empregador da economia brasileira, motivo pelo qual a entidade pleiteia a emenda 158-U, para evitar um aumento de custos para as empresas e, consequentemente, para o consumidor final.

A reunião, realizada no Senado, contou com a presença do diretor financeiro da Febrac, Avelino Lombardi, da superintendente Cristiane Oliveira e do economista Marcos Cintra.

Fonte: https://www.febrac.org.br/febrac-apresenta-dados-sobre-impacto-da-reforma-tributaria-nos-setores-da-economia-a-pedido-do-senador-izalci-lucas/