11.03.2024 - Debate sobre “contribuição sindical” trava comissão no Senado

(www.poder360.com.br)

Oposição obstrui reuniões na Comissão de Assuntos Sociais para vedar cobrança, enquanto governo estuda novo projeto de obrigatoriedade.

Fabricio Julião.

A oposição tem obstruído reuniões da CAS (Comissão de Assuntos Sociais) no Senado até que seja votado o projeto de lei 2.099/2023, que veda a contribuição sindical sem autorização do trabalhador. O tema representa um embate entre oposição e governistas –ambos em busca de um projeto para alterar a configuração atual.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, foi relator e deu parecer favorável ao PL 2099/2023 na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), em outubro de 2023. Desde então, o projeto está parado na CAS. Enquanto isso, o governo estuda um novo projeto que traz de volta a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores.

O imposto sindical foi extinto em 2017 com a reforma trabalhista (Lei 13.467) e, de lá para cá, a contribuição passou a ser opcional. No entanto, a cobrança agora é feita previamente, e cabe ao trabalhador não sindicalizado informar que não pretende colaborar.

Em setembro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Ainda assim, a Corte garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, desde que “feito expressamente".

O Poder360 apurou que, assim que o STF decidiu pela constitucionalidade da contribuição sindical, o senador Rogério Marinho articulou para ser o relator do PL 2099/2023. O líder da oposição no Senado teve conversas com presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o presidente da CAE, Vanderlan Cardoso, para que isso fosse possível.

O projeto de lei que a oposição quer avançar no Senado muda a configuração vigente. Caso seja aprovado, a cobrança de não sindicalizados será proibida. Além disso, a autorização prévia para que a contribuição sindical seja recolhida passa a ser do trabalhador ou do profissional liberal sindicalizado.

Depois de ser aprovado na CAE no ano passado, o projeto ficou engavetado na CAS, que é presidida pelo senador Humberto Costa (PT-SP). O relator do PL na comissão é o senador Paulo Paim (PT-RS).

“Nós levamos para ele [Jaques Wagner] a nossa preocupação com o fato de que o senador Paim não está votando na CAS o projeto que trata do direito de oposição à contribuição assistencial. Pedimos a mediação do presidente [Pacheco], do líder do governo [Wagner] e do líder do PT [Beto Faro] para que isso aconteça na próxima semana, para levantarmos a nossa obstrução”, declarou Marinho na 5ª feira (7.mar.2024).

CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA
Enquanto a oposição articula para limitar a contribuição assistencial, o governo busca expandir a arrecadação dos sindicatos. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defende publicamente há mais de 1 ano que a contribuição deve ser feita caso aprovada em assembleia. Afirmou em fevereiro que vai apresentar um projeto nesse sentido.

A equipe do ministro negou que o projeto traga de volta o imposto sindical. No entanto, a ideia é que a contribuição passe a ser aprovada em assembleia pelas categorias. Ou seja, se a assembleia aprovar, o trabalhador não terá a opção de não realizar o pagamento.

O argumento da pasta é que os trabalhadores podem batalhar para que as assembleias não aprovem a contribuição, mas até o momento não existem detalhes de como as reuniões funcionariam –se vão precisar de quórum, número mínimo de funcionários não sindicalizados etc.

O Ministério do Trabalho não apresentou uma data para apresentar o projeto, mas a expectativa é que seja em março. Enquanto não sair do papel, os líderes da oposição não pretendem se manifestar oficialmente.

autores Fabricio Julião repórter.

Fonte: https://www.poder360.com.br/congresso/debate-sobre-contribuicao-sindical-trava-comissao-no-senado/

11.03.2024 - Licitação e mercado: a nova perspectiva da Lei nº 14.133/2021

(www.conjur.com.br)

Jonas Lima

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promoveu uma mudança significativa na forma como a administração pública realiza suas contratações, alinhando-as mais estreitamente às dinâmicas e realidades do mercado. O objetivo principal é assegurar que as contratações públicas sejam eficientes, econômicas e alinhadas aos princípios da eficiência, previsto no artigo 37, e da economicidade, previsto no artigo 70, ambos da Constituição Federal.

Planejamento e mercado: a base do novo regime legal
Desde a fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento, a lei exige que a administração pública aborde considerações mercadológicas (artigo 18), sendo isso evidente, também, no regramento do Estudo Técnico Preliminar, um documento que deve caracterizar o interesse público envolvido e indicar a melhor solução para atendê-lo, tendo em vista o levantamento de mercado (artigo 18, § 1º, inciso V), que consiste na análise das alternativas possíveis e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. O planejamento detalhado e a análise de mercado antes da licitação são essenciais para identificar especificações técnicas para o objeto, condições de garantia, prazos de entrega, obrigações adicionais e possibilidade de diferenciações de preços.

Essas providências, visam evitar licitações desertas (sem interessados), fracassadas (nenhuma proposta aceitável ou nenhum licitante habilitado), sobrepreço (preço acima do valor de mercado) e superfaturamento (contrato que na execução leva a faturamento de algo além do que é realmente devido pelo objeto).

A interação com o mercado
Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos, Termo de Referência e Edital devem ter coerência com informações e conhecimento de mercado. E a lei não determina apenas que a administração realize levantamento de mercado, avaliando as alternativas disponíveis e justificando a escolha da solução que será contratada, mas, a depender das circunstâncias e do objeto, que possa convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, o que leva à promoção de competição e a obtenção de futuras propostas realistas e vantajosas.

Prevenção de práticas antieconômicas e anticoncorrenciais
A lei estabelece mecanismos de parametrização parta tomada de decisões de modo a evitar prejuízos ao erário e práticas não competitivas entre as empresas, por exemplo, quando prevê que a análise de caso de sobrepreço passa por verificar referenciais de mercado (artigo 6º, inciso LVI), que a repactuação contratual depende de custos decorrentes de mercado (artigo 6º, LIX), que reajustamento de preço deve ocorrer em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos (artigo 25, §7º). Essas são exemplificações de balizas que tornam licitações e contratos mais justos para a Administração e para os atores do mercado.

Conclusão: mercado é um dos pilares das contratações públicas
Em síntese, a interação com o mercado e o conhecimento de suas dinâmicas são essenciais para o sucesso das licitações. Ao exigir planejamento detalhado que considere as condições mercadológicas e ao promover a transparência e a competição, a lei assegura contratações mais eficientes e econômicas, alinhadas aos princípios constitucionais de eficiência e economicidade. A articulação entre licitação e conhecimento de mercado é, portanto, um pilar fundamental na nova realidade das contratações públicas.

Jonas Lima
é advogado especialista em licitações e contratos, pós-graduado em Direito Público e Compliance Regulatório e sócio do escritório Jonas Lima Sociedade de Advocacia.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-mar-08/licitacao-e-mercado-a-nova-perspectiva-da-lei-no-14-133-2021/

12.03.2024 - TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho externo

(www.conjur.com.br)

José Higídio

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que acordos e convenções coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam indisponíveis — aqueles dos quais o cidadão não pode abrir mão, listados no artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a reforma trabalhista de 2017. E o controle de jornada dos trabalhadores não está entre os direitos considerados indisponíveis.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na última quarta-feira (6/3), que uma indústria de cigarros não precisa pagar horas extras pelo excesso de jornada, nem pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada de um empregado que atuou como coordenador e gerente de segurança.

Os ministros enquadraram o trabalhador no inciso I do artigo 62 da CLT, que afasta a exigência de controle de jornada para “empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”.

O colegiado discutiu uma norma coletiva que aplicou tal regra a todos os empregados que trabalham fora da sede da empresa.

O acordo firmado com o sindicato diz que tais trabalhadores têm “total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itinerário” e “não são subordinados a horário de trabalho”, conforme a exceção da CLT.

Sem autonomia
A corte de segunda instância afastou a norma coletiva. Os desembargadores consideraram que o autor não tinha autonomia para definir os horários de início e encerramento da sua jornada, pois ficava vinculado à logística das operações e tinha de estar presente no começo e no final das rotas.

O tribunal regional também apontou que o empregado precisava comparecer à empresa nos horários de saída e chegada dos caminhões e que sua frequência ao estabelecimento era diária — ou seja, seu trabalho não era, de fato, externo. A ré, então, recorreu.

No TST, o ministro relator, Breno Medeiros, validou a norma coletiva e entendeu que a corte de segunda instância “acabou por desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes”.

Para ele, o fato de o trabalhador comparecer à empresa para acompanhar a chegada e a saída de caminhões não afasta sua autonomia para definir os horários de início e término de trabalho e a forma de cumprimento de seu itinierário.

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RR 705-78.2020.5.10.0103

José Higídio - é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-mar-11/tst-valida-norma-coletiva-que-afasta-controle-de-jornada-para-trabalho-externo/