07.02.2024 - Aplicação temporal da Reforma Trabalhista: prazo para manifestações vai até 16 de fevereiro

(www.contadores.cnt.br)

O Tribunal vai definir tese jurídica sobre o tema em recurso repetitivo

Fonte: TST / TST - Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho recebe, até 15/2, manifestações de pessoas, órgãos e entidades interessados sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute se o empregador continua a ter de cumprir obrigações alteradas ou suprimidas por leis posteriores ao início do contrato de trabalho (o chamado direito intertemporal). O mesmo prazo se aplica a pedidos de admissão no processo na condição de interessados (amicus curiae).

Tema

A questão jurídica a ser discutida é a seguinte:

“Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?”

Além das horas de deslocamento, o tema pode repercutir em outras mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista, como o intervalo intrajornada, o direito à incorporação de gratificação de função e o descanso de 15 minutos para mulheres antes da prestação de horas extras.

Horas de deslocamento

O tema de fundo é o direito de uma empregada da JBS S.A. em Porto Velho (RO) à remuneração do período de trajeto de ida e volta do trabalho em transporte fornecido pela empresa entre 2013 e 2018.

O pedido foi deferido nas instâncias anteriores, mas, em junho de 2021, a Terceira Turma do TST acolheu recurso da empresa e excluiu a condenação. No julgamento de embargos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI) decidiu encaminhar o processo ao Tribunal Pleno para deliberação sobre a questão controvertida.

Leia a íntegra do edital.

(Carmem Feijó)

Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004

Fonte:https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2024/02/06/aplicacao-temporal-da-reforma-trabalhista-prazo-para-manifestacoes-vai-ate-16-de-fevereiro.html

07.02.2024 - Governo aumenta limite de isenção do IR em dois salários-mínimos

(www.migalhas.com.br)

É o segundo aumento na isenção desde o início do terceiro mandato de Lula.

Da Redação

O governo Federal anunciou, na noite desta terça-feira, 6, o aumento na faixa de isenção do IRPF para dois salários-mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início do terceiro mandato de Lula.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640 e agora vai para R$ 2.824. "A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias", afirmou o Ministério da Fazenda.

Conforme explicou a pasta, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A MP 1.206/24, com a alteração, foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira. A MP, no entanto, já está publicada no Diário Oficial e, portanto, já está valendo. No entanto, precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Informações: Agência Brasil.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/401536/governo-aumenta-limite-de-isencao-do-ir-em-dois-salarios-minimos

14.02.2024 - Empresas brasileiras pagam R$ 50 bilhões em impostos indevidos

(www.terra.com.br)

Empresas brasileiras pagam R$ 50 bilhões em impostos indevidos

Sistema tributário brasileiro é complexo, o que leva as empresas a pagarem mais impostos do que realmente devem

Por:Redação Homework *

A arrecadação do governo federal bateu recordes em 2023 totalizando R$ 2,318 trilhões, o segundo melhor resultado da série histórica do dado. Mas o que muitos não sabem é que uma parte importante deste valor é composta por impostos pagos indevidamente. 

Segundo estudo realizado pela startup Revizia, as empresas brasileiras têm deixado de recuperar, anualmente, mais de R$ 50 bilhões em impostos que não deveriam ter sido cobrados. Em média, uma empresa com faturamento acima de R$ 10 milhões perde R$ 251.928,23 a cada ano.

O levantamento foi realizado com 3.615 organizações da base da Revizia. O Brasil, segundo a Econodata, conta com 199.949 empresas deste porte, o que leva o montante da perda anual com impostos indevidos a R$ 50,37 bilhões. Isso significa que os cofres públicos receberam quase R$ 252 bilhões a mais nos últimos 5 anos.

“O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, o que leva as empresas a pagarem mais impostos do que realmente devem, seja por desconhecimento, falta de organização dos documentos ou simplesmente para evitarem riscos de serem autuadas pelo fisco”, explica o CEO da Revizia, Vitor Santos. 

Os impostos indiretos ICMS e o PIS/COFINS, por sua complexidade, são os principais tributos da lista de encargos recuperáveis. 

A polêmica Reforma Tributária
 O forte crescimento de 2023 no volume de recuperação de impostos está relacionado à polêmica Reforma Tributária, promulgada apenas no final do ano. O processo acelerou a busca das empresas por realizarem um diagnóstico sobre sua situação tributária, fazer correções necessárias para evitar problemas e identificar as oportunidades de recuperar recursos financeiros perdidos com tributos cobrados de forma indevida.  

 “A promulgação da reforma, que ocorreu em 20 de dezembro de 2023, será responsável por movimentar o cenário tributário nacional pelos próximos anos, até que as novas regras passem a valer de forma integral a partir de 2033”, ressalta Márcio Miranda Maia, sócio da Maia & Anjos Advogados.

Ele acrescenta que, durante o período transitório, o ordenamento jurídico terá a coexistência de dois sistemas tributários, ao passo em que os contribuintes terão que controlar as suas obrigações tanto do sistema novo quanto do antigo até que a implementação total seja realizada. 

“Na prática, isso vai exigir das empresas e contribuintes um maior cuidado no planejamento tributário, que já não é fácil, para não gerar dúvidas e a possibilidade de maior judicialização, por conta da convivência com dois modelos ao mesmo tempo”. 

Empresas precisam recuperar suas finanças 
Outro fator que levou ao crescimento da busca por impostos a recuperar é a situação financeira das empresas brasileiras. 

“Para empresas que estão atravessando momentos de dificuldade, a recuperação de tributos surge como uma oportunidade de gerar caixa e buscar recursos”, explica Santos. 

(*) HOMEWORK inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão.

Fonte: https://www.terra.com.br/economia/empresas-brasileiras-pagam-r-50-bilhoes-em-impostos-indevidos,3b9f70855ea650cdc133be883aeaf88bpxevfdx0.html