12.12.2023 - Relatório setorial de Trabalho e Previdência do Orçamento de 2024 indica aumento menor do salário mínimo

(www.camara.leg.br)

Estimativa inicial do governo indicava mínimo de R$ 1421; percentual de reajuste depende do INPC de novembro

O relator da área de Trabalho e Previdência do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), deputado Carlos Veras (PT-PE), ressaltou em seu parecer que o valor do salário mínimo pode ficar menor que os R$ 1.421 estimados inicialmente pelo governo. A projeção mais recente para a variação do INPC em 12 meses é de 4,04% até novembro, o que indicaria um mínimo de R$ 1.413 a partir de janeiro.

A regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC até novembro mais a variação do PIB do ano anterior, que foi de 2,9%. Isso daria um aumento de 6,94% sobre o mínimo atual, de R$ 1.320. O IBGE deve divulgar nesta terça-feira o INPC de novembro.

O valor do mínimo é importante porque ele impacta diretamente os benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial. A cada R$ 1 de aumento do mínimo, a receita previdenciária, segundo o relator, aumenta R$ 6,3 milhões; mas a despesa com benefícios, aumenta R$ 269,2 milhões.

O total de despesas da área de Trabalho e Previdência é de R$ 1 trilhão, sendo que R$ 220 bilhões estão com receitas condicionadas no projeto para 2024.

O déficit previdenciário está estimado em R$ 286,6 bilhões, sendo que o total da despesa com benefícios em 2024 está fixada em R$ 885,2 bilhões, um crescimento de 5,64% em relação ao total previsto para 2023.

Carlos Veras recebeu 128 emendas, sendo 113 individuais no valor de R$ 83,5 milhões. Estas emendas são atendidas prontamente porque já existem recursos reservados. Em relação às 15 emendas coletivas que foram recebidas, o deputado acolheu R$ 90,4 milhões em emendas de bancadas estaduais impositivas e destinou R$ 27,9 milhões para o restante, principalmente emendas de comissões. Ele explicou que priorizou a ação de “Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo”.

A Comissão Mista de Orçamento deve votar nesta semana os 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024.

Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias - https://www.camara.leg.br/noticias/1025000-relatorio-setorial-de-trabalho-e-previdencia-do-orcamento-de-2024-indica-aumento-menor-do-salario-minimo

13.12.2023 - Melhora da atividade econômica está diretamente ligada ao aumento dos postos de trabalho no país, afirma Febrac

(www.febrac.org.br)

Vigorando desde 2012, a desoneração da folha de pagamento vinha representando a redução de custo para 17 setores da economia brasileira. Com o veto do Presidente Lula, a prorrogação até 2027, anteriormente aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deixará de acontecer. Com o texto retornando para o Congresso, caso o veto não seja derrubado, o benefício será encerrado a partir de 2024. O tema deverá ser apreciado até o final de dezembro pelos deputados e senadores.

A Federação Nacional de Empresas de Serviços Terceirizáveis (Febrac) reforça que, em linhas gerais, o grande benefício da desoneração, ainda que restrita a poucos setores, é justamente promover a manutenção de empregos e criação de novos postos de trabalho, em razão do benefício econômico diretamente obtido pelas empresas, que transformam a redução de seu custo previdenciário em mais empregos. Além da redução do valor final dos produtos e serviços, a medida é capaz de gerar o aumento do consumo.

“A grande contrapartida das empresas para a população é a manutenção de empregos e a criação de novos postos de trabalho, o que, frequentemente, gera maior conforto para os trabalhadores no desempenho de suas funções. Além disso, em alguns casos, há reflexo na participação nos lucros, na hipótese de melhora da performance da atividade empresarial, ocasionando, neste cenário, ganho financeiro direto do trabalhador”, detalha Victor Nepomuceno, advogado de direito financeiro e Consultor da Febrac.

O benefício de desoneração da folha foi criado em 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT), para reduzir impostos de empresas de setores específicos, consideradas, na época, as maiores empregadoras. Porém, os 17 setores mapeados em 2011 não repercutem mais a realidade atual. Portanto, num novo modelo mais moderno e reformulado, a desoneração deverá contemplar todos os setores econômicos.

Edmilson Pereira, presidente da Febrac, comenta que não há dúvidas de que a desoneração não só é vantajosa para empresas, como também para o governo e para o consumidor. “A desoneração garante uma melhora da atividade econômica, aumentando os postos de trabalho, crescendo a arrecadação e melhorando a circulação de riqueza. Diante disso, por que não contemplar todas as atividades? Todos os setores podem fomentar o mercado de trabalho”, detalha.

Além de beneficiar setores econômicos, o projeto também reduz de 20% para 8% a alíquota previdenciária paga por municípios com menos de 142 mil habitantes. “Contudo, fato é que a desoneração da folha e consequentemente uma nova forma de financiamento da Previdência Social precisa ser repensada e amplamente aplicada a todos setores”, finaliza Edmilson.

Fonte: http://www.febrac.org.br/melhora-da-atividade-economica-esta-diretamente-ligada-ao-aumento-dos-postos-de-trabalho-no-pais-afirma-febrac/

13.12.2023 - Ministro do Trabalho cobra empresas por aumento salarial: ‘Problema não é a carga tributária, é a ânsia do capital’

(jovempan.com.br)

Luiz Marinho deu declarações durante o lançamento do Pacto Nacional Pela Inclusão Produtiva das Juventudes, iniciativa do governo em conjunto com a OIT e a Unicef

Por Jovem Pan

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, realizou o lançamento do Pacto Nacional Pela Inclusão Produtiva das Juventudes, iniciativa do governo em conjunto com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (Unicef), nesta segunda-feira, 11. Na avaliação de Marinho, o Brasil deve gerar, em 2023, 1,8 milhão de vagas de emprego. No entanto, apesar do dado positivo, o ministro destacou que o salário médio do trabalhador está em um patamar baixo em comparação ao lucro das empresas: “É preciso ver a lucratividade de cada grupo econômico. O problema não é a carga tributária, é a ânsia do capital. Todo ano você abre as revistas e vê mais um bilionário brasileiro, isso significa que a carga tributária não o atrapalhou de ficar bilionário no tempo, acredito que seja a lucratividade dele no processo. Portanto, a empresa dele poderia estar pagando mais salário, por exemplo”.

Durante o evento, foi assinado um acordo com empresas e fundações em torno da promessa de inclusão produtiva das juventudes em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho até 2030. “Chamar a atenção e a responsabilidade das empresas para o cumprimento da lei e para colaborar além da lei. As entidades e empresas engajadas e comprometidas podem contagiar positivamente o conjunto das empresas, CEOs e profissionais de recursos humanos”, declarou o ministro do Trabalho.

*Com informações do repórter Marcelo Mattos

Fonte: https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/ministro-do-trabalho-cobra-empresas-por-aumento-salarial-problema-nao-e-a-carga-tributaria-e-a-ansia-do-capital.html