23.11.2023 - 7ª Turma do TRT-4 confirma despedida por justa causa de motorista suspenso várias vezes por dirigir em excesso de velocidade

(www.trt4.jus.br)

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de um motorista de caminhão que em diversas vezes foi flagrado dirigindo em alta velocidade. A decisão confirmou, por unanimidade, a sentença do juiz Rafael da Silva Marques, da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

O motorista pretendia a anulação da despedida, com o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Ele argumentou que não havia provas dos atos pelos quais estava sendo acusado e que a empresa não teria observado a imediatidade, proporcionalidade e gradação das punições, exigidas por lei para validação da despedida por justo motivo. Alegou, ainda, que não houve a expressa indicação da conduta faltosa no aviso recebido, o que tornaria nula a rescisão.

A partir das medições dos tacógrafos, a empresa provou o comportamento desidioso e perigoso na condução dos veículos. Em sete meses de contrato, houve sete ocasiões em que os limites de velocidade foram excedidos. Por três vezes, houve suspensões, sendo uma de um dia e outras duas de três dias de trabalho, em razão dos excessos de velocidade. A empresa também juntou ao processo os documentos relativos aos treinamentos e capacitações pelas quais o motorista passou. As faltas que determinaram a despedida, em 27 de abril de 2022, aconteceram nos dias 23 e 26 daquele mês, conferindo imediatidade à medida.

Com fundamento no art. 482, "b", da CLT, a justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento foi mantida em primeiro grau. O juiz Rafael destacou que foi demonstrada a ciência do motorista quanto às faltas que justificaram a despedida motivada. As provas, de acordo com o magistrado, evidenciaram que o motorista, além de negligenciar a própria vida, pôs em risco a vida de terceiros, conduzindo de forma irresponsável e fora dos limites legais.“O desrespeito às normas de trânsito e circulação não ocorreu uma ou duas vezes. Foram várias e em pouco tempo de contrato”, ressaltou o magistrado.

As partes recorreram ao Tribunal. O trabalhador pretendeu reverter a justa causa e a transportadora buscou afastar a condenação ao pagamento de férias e 13º salário proporcionais. Ambos os recursos não foram providos.

O relator do acórdão, desembargador Wilson Carvalho Dias, considerou que a prova documental produzida ratifica o mau procedimento relacionado ao exercício das atribuições. “Entendo correta a despedida por justa causa, já que a principal obrigação do empregado contratado na função de motorista é justamente a de trabalhar em conformidade às normas de trânsito, sem ameaçar a sua vida e a de terceiros, o que, como visto, não foi cumprido durante o período contratual, considerando as diversas oportunidades em que dirigiu veículo da ré em excesso de velocidade”, concluiu o magistrado.

Participaram do julgamento os desembargadores João Pedro Silvestrin e Emílio Papaléo Zin. A transportadora recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Fim do corpo da notícia.
Fonte: texto de Sâmia de Christo Garcia (Secom/TRT-4)e foto do banco de imagens DepositPhotos.

Fonte: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/593611

24.11.2023 - Veto de Lula à desoneração da folha será derrubado, diz oposição

(economia.uol.com.br)

Do UOL*, em São Paulo e Brasília

Parlamentares, entidades e sindicatos criticaram a decisão do presidente Lula (PT) de vetar integralmente o projeto que prorrogaria a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027. O veto foi publicado hoje no DOU (Diário Oficial da União).

Repercussão

• - Parlamentares de oposição dizem que veto será derrubado.

Deputados alegam que veto de Lula à prorrogação da desoneração afeta "mais de 9 milhões de empregos" e vai ser derrubado no Congresso. "Esse veto não vem em boa hora, especialmente considerando o forte apoio econômico que a medida possui", escreveu o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) no X (antigo Twitter).

"O veto do presidente Lula à desoneração da folha de pagamentos gera um desgaste desnecessário com diversos setores econômicos, afetando mais de 9 milhões de empregos, além de gerar atrito com a dinâmica do Congresso Nacional, que aprovou a proposta quase por unanimidade."
Ricardo Ayres (Republicanos-TO), no X

"Com uma canetada, Lula coloca em xeque 9 milhões de empregos. Em vez de o governo ampliar a desoneração para gerar novos postos de trabalho, Lula veta integralmente o projeto que garantia a desoneração para 17 setores. Retrocesso atrás de retrocesso. Anotem: derrubaremos esse veto!"
Carol de Toni (PL-SC), no X

- Veto prejudica empresas, economia e trabalhadores, diz entidade.
Em nota assinada por seu presidente, Rafael Cervone, o CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) também criticou o veto de Lula, dizendo que a prorrogação da desoneração seria "crucial" para os 17 setores abrangidos. A decisão é "um risco para numerosos postos de trabalho e investimentos", acrescentou.

"As empresas esperavam a decisão de Lula para completar seu planejamento referente ao novo ano, inclusive quanto às contratações, que agora ficarão mais difíceis com o aumento dos custos trabalhistas. A atitude do presidente foi contrária ao posicionamento histórico do PT em favor do emprego e dos trabalhadores."
- Rafael Cervone, presidente do CIESP, em nota

Para o sindicato, decisão estimula demissões e informalização.
Antonio Neto, presidente do Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em T.I. de São Paulo), lamentou o veto de Lula e disse que o setor de Tecnologia da Informação será "diretamente afetado" pelo fim da desoneração. "É grave que uma decisão tão importante e de grande impacto não tenha sido debatida", criticou.

"Em busca de uma meta fiscal irreal, o governo estimula a precarização do mercado de trabalho e o fim do ciclo de redução do desemprego que vem sendo conduzido com sucesso pelo Ministério do Trabalho. A prioridade deve ser uma reforma tributária que enfrente os privilégios, o rentismo e as injustiças tributárias que seguem perpetuando."
- Antonio Neto, presidente do Sindpd-SP, no X.

- Veto contraria pautas históricas do presidente Lula sobre emprego e deve ser derrubado pelo Congresso, diz Feninfra.
Segundo a presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática, Vivien Mello Suruagy, a medida é essencial para a preservação e geração de postos de trabalho e o planejamento e investimento das empresas.

Vitória de Haddad
- Ministério da Fazenda havia recomendado veto do projeto. A decisão de Lula é uma vitória para o ministro Fernando Haddad, que tem se esforçado para alcançar a meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem.

- Veto de Lula ainda pode ser derrubado no Congresso. O governo foi avisado de que um veto integral poderia ser derrubado no Congresso — com o bônus de mais uma rusga na relação com os parlamentares. Além dos parlamentares citados acima, o relator do projeto, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), já havia prometido uma reação.

(*Com Estadão Conteúdo)

Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/11/24/repercussao-sobre-veto-de-lula-a-desoneracao.htm

24.11.2023 - Novas regras sobre contratação de aprendizes

(www.contabeis.com.br)

Principais alterações nas regras sobre contratação de aprendizes – Decreto 11.061/22 – Medida Provisória nº 1.116/2022

Nova hipótese de ausência de idade máxima para ser aprendiz – a regra geral é de idade máxima de 24 anos, com exceção do aprendiz com deficiência (em que não há idade máxima). Agora há mais uma exceção: poderá ser contratada como aprendiz a pessoa de até 29 anos, desde que inscrita em programa de aprendizagem profissional que envolva o desempenho de atividades vedadas a menores de 21 anos de idade.

Aumento do prazo máximo do contrato de aprendizagem de 2 para 3 anos.

Esse prazo NÃO SE APLICA quando:

1. se tratar de pessoa com deficiência, hipótese em que não há limite máximo de prazo;
2. o aprendiz for contratado com idade entre 14 e 15 anos incompletos, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até 4 anos; ou
3. o aprendiz se enquadrar nas situações previstas no § 5º do art. 429 da CLT (casos em que é possível a contabilização em dobro, para fins de cumprimento da cota de aprendizagem) , hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até 4 anos.

Jornada de trabalho A jornada de trabalho do aprendiz continua sendo, como regra, de 6 horas diárias. Se o aprendiz tiver concluído o ensino fundamental, a jornada diária poderá ser de até 8 horas, desde que nessa carga horária sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

De acordo com o novo Decreto, aprendizes que já tenham completado o ensino médio também poderão ter jornada diária de até 8 horas, independentemente da contabilização das horas em atividades teóricas.

Aumento da multa pelo não cumprimento da cota de aprendizes – poderá ser aplicada multa de R$ 3.000,00 por aprendiz não contratado, aplicada em dobro no caso de reincidência, não havendo mais teto (a multa antes era de 01 salário-mínimo regional por aprendiz não contratado, com teto de 5 salários-mínimos regionais, dobrada no caso de reincidência).Formas de contratação do aprendiz – a contratação do aprendiz pode ser feita de forma direta pela empresa obrigada ao cumprimento da cota, a qual assumirá a condição de empregador, OU de forma indireta, pelas entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional e outras, bem como por microempresas ou empresas de pequeno porte, as quais assumirão a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes.

Dessa forma, o contrato de aprendizagem profissional não gerará vínculo empregatício com os estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional.

Cota de aprendizagem A cota de aprendizagem profissional de cada estabelecimento, observará A MÉDIA da quantidade de trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.

Aprendizes que foram efetivados pela empresa, ou seja, contratados por prazo indeterminado, seguem contando para o cumprimento da cota de aprendizagem pelo período máximo de 12 meses.

O aprendiz poderá ser contratado em qualquer estabelecimento da empresa, hipótese em que a cota será contabilizada no estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional. Esta regra somente será aplicável aos contratos por prazo indeterminado celebrados após 05/05/2022.

Alteração nas hipóteses de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem:

1. desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, exceto para pessoa com deficiência contratada como aprendiz (trecho incluído)
2. ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino (trecho incluído)
3. a pedido do aprendiz (mantido)
4. por justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (anteriormente falava-se apenas em “falta disciplinar grave.”
5. quando o estabelecimento cumpridor de cota de aprendizagem profissional contratar o aprendiz por meio de contrato por tempo indeterminado. (hipótese incluída).

Publicado por Eduardo Silvestrin - Eduardo José Tonon Silvestrin | Gerente de Negócios Silvestrin RH | https://www.silvestrin.com.br/

Fonte: https://www.contabeis.com.br/artigos/62529/novas-regras-sobre-contratacao-de-aprendizes/