27.11.2023 - Com impasse envolvendo trabalho aos domingos, CCT traz segurança jurídica para empresas

(www.impactonoticias.com.br)

Convenção Coletiva de Trabalho, válida para Adamantina, Lucélia, Osvaldo Cruz, Tupã e cidades vizinhas, foi assinada na última semana entre os sindicatos patronais e dos empregados

Por João Vinícius

O Ministério do Trabalho baixou, no último dia 15, uma portaria determinando que setores do comércio e serviços só possam funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com sindicatos ou lei municipal permitindo. Isso valeria a partir de janeiro de 2024, mas, nesta quarta-feira (22), a medida foi adiada para março do ano que vem.

Depois da decisão do Governo Federal, a Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (21), a urgência para o projeto que barra a portaria do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Apesar do impasse, o fato demonstra a importância da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), que, além de determinar as normas sociais previstas pela Lei Trabalhista, dá segurança jurídica em momentos de incertezas na legislação, como o atual. “Se for mantida a nova portaria até março de 2024, as empresas que desejam atuar nestes dias vão ter que aderir a convenção coletiva, que estabelece regras para esse trabalho”, pontua Sérgio Vanderlei, presidente do Sincomercio Nova Alta Paulista (Sindicato do Comércio Varejista).

Ele explica que a CCT 2023/24, assinada na última semana entre os Sincomercios (Sindicatos do Comércio Varejista) de Adamantina, Lucélia, Osvaldo Cruz e Tupã e o Sincomerciários (Sindicato dos Empregados no Comércio de Tupã e Região), já estabelece as datas permitidas para o funcionamento do comércio e supermercados, no período de dezembro de 2023 até 30 de novembro de 2024.

Datas especiais como Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Black Friday também estão previstas com jornadas especiais de abertura do comércio, com a possibilidade de compensação de horas. “Mesmo com os impasses do Governo, atuamos para estabelecer regras seguras para que as empresas possam continuar gerando emprego e renda”, disse.

REAJUSTE

Além do horário de trabalho, a CCT 2023/24 determina aumento para a categoria superior a inflação do período (4,06%), sendo 5% de reajuste aos comerciários.

HORÁRIO DIFERENCIADO

Ainda, a Convenção determina o período de trabalho para o fim do ano. As empresas interessadas em praticar os horários especiais de funcionamento do comércio no período natalino e nas datas diferenciadas do próximo ano, com a devida compensação de horas, devem fazer requerimento ao Sincomercio Nova Alta Paulista através dos escritórios de contabilidade ou pessoalmente.

O Sincomercio Nova Alta Paulista fica na avenida Cristovão Goulart Marmo, 739 – Centro de Adamantina. Informações: (18) 3521-5515.

Fonte: https://www.impactonoticias.com.br/2023/11/25/com-impasse-envolvendo-trabalho-aos-domingos-cct-traz-seguranca-juridica-para-empresas/

28.11.2023 - Desoneração deve ser estendida a todos os setores da economia

(www.conjur.com.br)

Marcos Cintra

Apesar de ser tratada como privilégio concedido a setores politicamente poderosos, e de fato tem sido assim desde 2011, a desoneração da folha de salários transcende esse rótulo limitante. Em realidade, deve ser configurada como um direito a ser estendido a todos os setores da economia e não somente a uma minoria. E mais, não apenas a empregadores, mas também aos empregados.

Além de reduzir os custos trabalhistas das empresas e estimular a geração de empregos, a desoneração tem outras vantagens inequívocas, como maior competitividade das exportações, pois encargos sociais não são desonerados no comércio internacional, e redução da litigiosidade trabalhista que no Brasil bate todos os recordes internacionais.

A prorrogação aprovada no Congresso e vetada pelo governo não apenas mantém esse privilégio de poucos, mas ainda dificulta um debate mais amplo acerca da desoneração do trabalho para toda a economia brasileira.

Particularmente relevante é o fato de que a atual desoneração, ainda que justificável por si mesma dentro dos limites em que vem sendo utilizada, não abrange setores empregadores de atividades exercidas pela população mais carente, como por exemplo, a mão de obra terceirizada em condomínios, manutenção, limpeza e serviços pessoais, como evidenciado no relatório “Radiografia econômica do setor de serviços” publicado pela Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação (Febrac).

Embora o impacto da desoneração da folha de salários seja de difícil quantificação, alguns estudos sugerem que tal medida poderia estimular o crescimento do emprego, principalmente como uma política ampla e sustentada no médio e longo prazos, já que o mercado de trabalho é notoriamente rígido no curto prazo. Por outro lado, a desoneração da folha também possui potenciais desvantagens, incluindo a diminuição na receita para o financiamento da seguridade social, que já se encontra em estado pré-falimentar. A atual desoneração é concedida sem uma fonte alternativa de financiamento, e sem qualquer condicionante ou cobertura para a receita perdida.

Em 2020, o governo estimou um impacto fiscal de aproximadamente R$ 10 bilhões com a desoneração da folha, tendo no passado atingido mais de R$ 30 bilhões anuais. Entre 2011 e 2018 o custo médio dessa política atingiu R$ 25 bilhões por ano.

Como resultado, a desoneração da folha além de ter sido transformada em privilégio permanente para os setores politicamente organizados, ainda implica uma significativa carga adicional a ser suportada pelos setores excluídos desse benefício, e que serão chamados a cobrir os crescentes e explosivos déficits previdenciários, ou então, perderem benefícios como ocorreu com a reforma previdenciária de 2019.

Ademais, deve ser firmemente salientado que a reforma tributária em votação no Congresso Nacional, a PEC 45, implicará elevação significativa da carga tributária sobre os prestadores de serviços. Minhas estimativas sugerem que, considerando a atual configuração da PEC 45, e supondo-se uma alíquota de 27,5% (que considero grosseiramente subestimada), os serviços terão elevação média de 22,7% na carga de impostos sobre a produção.

Algumas atividades deverão suportar aumentos altamente desestabilizadores, como mão de obra temporária 28%, arquitetura e engenharia 38%, condomínios 44%, serviços administrativos 40%, serviços de impressão, cinematografia, desenvolvimento de sistemas e serviços imobiliários com aumentos superiores a 50%, e vigilância e segurança 106%. Dessa forma, a desoneração da folha, desde que acompanhada por algum mecanismo de compensação de receitas perdidas, emergiria como elemento fundamental para reequilibrar o indesejável deslocamento de carga gerado pela PEC 45, que desfavorece os setores mais empregadores do país.

A desoneração da folha de salários não deve ser tratada como uma concessão ou privilégio, mas sim como uma estratégia de política econômica que visa 1) reconstruir o equilíbrio tributário vigente, potencialmente abalado pelos efeitos que advirão da PEC 45 e, 2) alavancar e expansão do emprego e do crescimento econômico e 3) garantir formas mais eficientes de financiamento da moribunda seguridade social brasileira, ponto a merecer uma futura e mais detalhada análise.

Marcos Cintra - é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA) e professor titular de Economia na Fundação Getulio Vargas (FGV). Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do imposto único.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-nov-27/desoneracao-deve-ser-estendida-a-todos-os-setores-da-economia/

28.11.2023 - Supremo anula decisões do TRT-2 que ignoraram precedentes sobre terceirização

(www.conjur.com.br)

José Higídio

Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já validou a terceirização de toda e qualquer atividade pelas empresas privadas, sem que isso configure relação de emprego.

Assim, os ministros Luiz Fux e Kassio Nunes Marques, do STF, anularam decisões que haviam reconhecido vínculo de emprego entre um escritório de advocacia e advogadas associadas.

Eles ainda determinaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) analise novamente as duas ações e leve em conta os precedentes do Supremo.

Em ambos os casos, as advogadas alegaram a existência de vínculo de emprego e pediram verbas trabalhistas. O TRT-2 invalidou os contratos de associação e reconheceu os vínculos com o escritório, por constatar os requisitos da relação de emprego previstos na CLT.

Em duas reclamações constitucionais, o escritório contestou os acórdãos, disse que não houve demonstração de fraude e apontou violação ao precedente de repercussão geral do STF. Também lembrou de outras decisões nas quais o Supremo validou formas de prestação de trabalho estabelecidas por meio de contratos civis, incluindo contratos entre advogados e sociedades de advocacia.

Na sua decisão, Fux confirmou a existência de “inúmeros precedentes” em que o STF validou “modalidades de relação de trabalho diversas das relações de emprego dispostas na CLT”.

Segundo ele, o TRT-2 desconsiderou entendimento do Supremo “que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho”.

Na outra reclamação, Kassio chegou à mesma conclusão. “A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários”, destacou.

De acordo com o magistrado, os precedentes do STF demonstram a “compreensão de que o princípio constitucional da livre iniciativa autoriza a adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício”.

No caso concreto, o TRT-2 não indicou “qualquer exercício abusivo da contratação com a intenção de fraudar a existência de vínculo empregatício”.

Além disso, a advogada “detinha conhecimentos técnicos suficientes para compreender os termos e implicações do acordo firmado” — ou seja, não havia “vulnerabilidade técnica da parte beneficiária”.

Atuou no caso o advogado Marcos Saraiva, sócio do Dalazen, Pessoa & Bresciani Advogados.

Nos últimos meses, o Supremo e a Justiça do Trabalho têm divergido frequentemente na polêmica sobre terceirizações, pejotizações e outros tipos de contrato de trabalho não regidos pela CLT. Ministros da Corte Constitucional vêm anulando muitas decisões de tribunais trabalhistas que reconhecem o vínculo de emprego em situações do tipo.

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Rcl 60.993
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Rcl 61.354

José Higídio - é estagiário da revista Consultor Jurídico.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-nov-27/ministros-do-stf-afastam-vinculo-de-emprego-entre-escritorio-e-advogadas/