05.12.2023 - Tarcísio vai aguardar possível mudança na reforma tributária para decidir sobre aumento do ICMS

(www.terra.com.br)

Governador conversou com o Estadão após parlamentares do PL afirmarem que ele havia desistido da proposta em reunião no Palácio dos Bandeirantes

Pedro Augusto Figueiredo

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) disse ao Estadão na noite desta segunda-feira, 4, que vai esperar uma possível mudança na forma de transição da reforma tributária para decidir se enviará para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) projeto de lei que aumenta o ICMS no Estado. Mais cedo, após uma reunião de cinco horas com o governador, os deputados Gil Diniz (PL-SP) e Lucas Bove (PL-SP) declararam que Tarcísio tinha desistido totalmente da proposta.

Pelas regras atuais da reforma tributária, a arrecadação de cada Estado entre 2024 e 2028 definirá qual o percentual da arrecadação total que cada ente terá direito pelos próximos 50 anos de transição. Isso fez com que 19 Estados aumentassem as respectivas alíquotas de ICMS para tentar levar vantagem na distribuição do imposto arrecadado durante a transição.

Tarcísio afirmou que há uma possibilidade da regra de transição ser alterada e o incentivo para que as unidades da federação aumentem a alíquota, retirado. Segundo ele, a proposta está em negociação entre o Ministério da Fazenda e parlamentares e a perspectiva de um acordo é positiva. "É melhor aguardar", afirmou o governador de São Paulo. "Não queremos fazer um movimento que onere o presente, mas também não podemos prejudicar o futuro", continuou ele.

O aumento da alíquota-base de 18% para 19,5% havia sido anunciado por São Paulo e outros Estados do Sul e do Sudeste no final de novembro. Com a posição do governador paulista, a tendência é que, se houver a decisão pela apresentação da proposta, isso só ocorra no ano que vem. Uma eventual elevação da alíquota só entraria em vigor em 2025 por causa do princípio da anterioridade. Aumentos de impostos só valem no ano seguinte ao qual foram aprovados. Nas contas do governo, se a mudança fosse feita ainda neste ano, a arrecadação subiria R$ 6 bilhões em 2024

O governador se reuniu das 12h15m até às 17h com deputados bolsonaristas que estão insatisfeitos com os acenos que ele têm feito à esquerda. Além de Diniz e Bove, também estiveram presentes Major Mecca (PL) e Tenente Coimbra (PL). O Estadão apurou que os parlamentares, antes da reunião, cogitaram deixar a base de governo, mas o que ouviram sobre ICMS os convenceu a permanecer.

De acordo com Bove, o grupo nunca deixou de apoiar o que considera "boas propostas do governador", mas não deixará de criticar as iniciativas que não concordar. "O importante é que, dialogando, conseguimos avanços em barrar o aumento de ICMS, no compromisso de valorização das nossas polícias e o empenho em multiplicar as escolas cívico-militares em SP", disse o parlamentar.

"Além de reafirmar nosso compromisso com o governador Tarcísio que vem desde o início do mandato, ouvimos que ele não enviará para a Alesp a proposta de aumento de impostos", acrescentou Gil Diniz.

Em entrevista na semana passada, Tarcísio já havia adiantado que sua decisão estaria relacionada ao modelo de transição previsto na reforma tributária. "A principal proxy para definir a participação no bolo tributário de cada ente é a fotografia [da arrecadação] de 2024 a 2028, é lógico que isso vai ter uma influência. Dezenove estados já fizeram. Se a gente não faz nada, a perda financeira em 50 anos é muito importante. A gente vai topar deixar dezenas de bilhões na mesa?", questionou ele.

De acordo com os parlamentares que participaram da reunião nesta segunda-feira, 4, Tarcísio demonstrou disposição em arcar com as consequências políticas e financeiras de desistir do aumento do ICMS. O governador também ficou de enviar até a semana que vem projeto de lei para regularizar a situação das escolas cívico-militares em São Paulo, iniciativa do governo de Jair Bolsonaro (PL) que foi descontinuada por Lula (PT). Quando o programa federal foi cancelado, o governador já havia declarado que iria manter a iniciativa em São Paulo.

Insatisfação dos bolsonaristas
Integrantes da base do governador minimizam o movimento dos bolsonaristas, já que o grupo é pequeno, e classificam a postura deles como radical. Eles consideram que o atrito não irá atrapalhar na votação da privatização da Sabesp, prioridade do governo neste momento. A expectativa é que a autorização para vender a estatal de saneamento básico seja aprovada entre terça-feira, 5, e quarta-feira, 6, após o esgotamento da discussão iniciada nesta segunda.

Outro ponto de tensão com os bolsonaristas é o pagamento das chamadas indicações parlamentares, emendas cujo pagamento não é obrigatório. Tarcísio prometeu liberar R$ 11 milhões para cada deputado da base e metade disso para oposição. Porém, a maior parte dos aliados recebeu apenas R$ 4 milhões e outros, como os quatro deputados do PL que se reuniram com o governador, ainda não foram atendidos.

O motivo apontado pelo governo é técnico, já que as indicações precisam cumprir etapas burocráticas, como a apresentação do plano de trabalho e assinatura de convênios. A exceção são os recursos para a área da saúde, que são transferidos direto do fundo estadual para o fundo municipal. Na reunião, o governador teria se comprometido a agilizar as indicações do grupo bolsonarista.

Causa irritação que a oposição também está recebendo os recursos voluntários. O deputado Gil Diniz criticou o fato do governo ter liberado R$ 500 mil para a Prefeitura de Queiroz após indicação da deputada Thainara Faria (PT-SP).

"A deputada é forte opositora ao Governador, é contra a privatização da Sabesp, votou tudo contra o governo, mas, ainda assim está sendo atendida com recursos voluntários. Ingratidão é um dos piores defeitos que um ser humano pode ter!", escreveu o bolsonarista no X (ex-Twitter) na sexta-feira (1º). Ele pontuou que a petista não "agradeceu" Tarcísio.

A senha para o movimento de cobrança dos parlamentares sobre o governador foi dada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que há cerca de 15 dias disse que "não estava tudo certo" na relação entre ele e seu ex-ministro de Infraestrutura e que "jamais faria certas coisas" que Tarcísio faz com a esquerda. Entre as insatisfações, estão a foto tirada com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e a postura do governador em apoio à reforma tributária.

https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/tarcisio-vai-aguardar-possivel-mudanca-na-reforma-tributaria-para-decidir-sobre-aumento-do-icms,afadf7514fe9f7caa29a0d3e6f3fec6blskyolzg.html?utm_source=clipboard

06.12.2023 - Sem trabalho aos feriados? Entenda regra que governo Lula quer para 2024

(www.terra.com.br)

Alguns setores vão perder autorização permanente para o exercício de atividades aos feriados; saiba quais

Redação Terra

No ano que vem, o trabalho aos feriados deve ser diferente no setor do comércio. Uma medida do governo, que altera relações de trabalho para algumas atividades, está prevista para passar a valer no próximo mês de março, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Entenda o que está sendo discutido.

Qual a nova regra?
No último dia 14, foi publicada no Diário Oficial da União, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a portaria nº 3.665, referente ao trabalho aos feriados em setores do comércio, alterando a portaria nº 671 de 2021. 

Dias depois do anúncio, o ministro da pasta, Luiz Marinho, informou que irá editar a portaria e que a mesma começará a valer apenas em 1º de março do ano que vem, já que ainda estão sendo feitas articulações com o setor sobre essa questão.

O que muda?
A portaria em questão, nº 3.665, passa a considerar que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”. A partir disso, faz revogações de autorizações permanentes para alguns setores nesse sentido.

E aos domingos?
A nova portaria não faz alterações com relação à abertura do comércio aos domingos, definida pela Lei nº 10.101 de 2000. 

Quais setores foram atingidos?
Um dos anexos da portaria anterior sobre o assunto, publicada em 2021, destrincha as áreas do comércio com autorização permanente para o trabalho aos feriados.

Agora, com a nova portaria, alguns dos setores tiveram essa permissão revogada. Veja quais:

1. Varejistas de peixe; 
2. Varejistas de carnes frescas e caça; 
3. Varejistas de frutas e verduras; 
4. Varejistas de aves e ovos;
5. Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); 
6. Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; 
7. Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; 
8. Comércio em hotéis; 
9. Comércio em geral; 
10. Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; 
11. Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; 
12. Comércio varejista em geral.

O que segue igual?
Parte das atividades do setor de comércio segue com autorização permanente para o exercício de atividades aos feriados. Seguem inalterados:

1. Venda de pão e biscoitos;
2. Flores e coroas;
3. Barbearias e salões de beleza;
4. Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina);
5. Locadores de bicicletas e similares;
6. Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);
7. Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;
8. Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;
9. Feiras-livres; 
10. Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
11. Serviços de propaganda dominical;
12. Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
13. Comércio em postos de combustíveis;
14. Comércio em feiras e exposições;
15. Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
16. Comércio em postos de combustíveis;
17. Comércio em feiras e exposições;
18. Lavanderias e lavanderias hospitalares.

Fonte: https://www.terra.com.br/economia/sem-trabalho-aos-feriados-entenda-regra-que-governo-lula-quer-para-2024c0fb86d3790d1b5834531e81623ce365f0kkulwd.html?utm_source=clipboard

06.12.2023 - Aprovado PL que oferece desconto no IR para empresas que incentivarem programas de saúde mental

(www.contabeis.com.br)

Desconto para empresas não poderá exceder a 5% do valor devido.

O projeto de lei (PL) 2364/23, que dá desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas que incentivam programas de saúde mental no ambiente de trabalho, foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

De autoria dos deputados Amon Mendel e Flávia Morais, conforme a proposta, a empresa que incentiva esses programas poderá deduzir em dobro do IRPJ o valor gasto com ações que promovem a saúde mental dos colaboradores.

Com relação a esse desconto, é importante destacar que o mesmo não poderá exceder do imposto devido.

Seguindo a legislação atual, as empresas tributadas pelo lucro real são as de capital aberto, com sócio ou acionista residente no exterior, as participantes da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal, entre outras.

De acordo com o relator e deputado Dr. Francisco, que aprova o texto, “as iniciativas das empresas contribuem para a redução do estigma associado aos transtornos mentais, pois encorajam os indivíduos a buscarem ajuda sem receios”, disse.

O parlamentar ainda completou dizendo que os programas de saúde mental no ambiente corporativo aliviam a demanda sobre os serviços públicos de saúde, podendo se concentrar em questões mais complexas e urgentes.

Vale ainda informar que, caso isso vire lei, o benefício fiscal será válido por cinco anos.

É importante mencionar que a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saúde mental no ambiente de trabalho
Discutir sobre a saúde mental dos funcionários é um dos assuntos mais discutidos nos últimos anos, devido às mudanças rápidas na sociedade, futuro incerto, problemas sociopolíticos e dificuldades pessoais.

Conforme define a Organização Mundial da Saúde (OMS) "saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a mera ausência de doença".

Em um cenário onde as doenças do trabalho crescem, diversas pesquisas foram sendo realizadas, a fim de mostrar a importância desse debate de cuidado com os profissionais.

Uma pesquisa realizada pelo instituto Ipsos, mostrou que a saúde mental piorou 53% dos brasileiros no último ano.

Diante disso, é fundamental que as empresas busquem alternativas para cuidar do bem-estar de seus colaboradores, tornando o PL 2364/23 uma iniciativa que beneficiará empresas e empregados.

Publicado por LÍVIA MACARIO - Jornalista

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/62688/ir-pl-da-desconto-para-empresas-que-incentivam-programas-de-saude-mental/