08.12.2025 - Reforma tributária: o que muda com a entrada em vigor dos novos tributos em 2026

(www.agazeta.com.br)

A partir de janeiro, ainda em fase de transição, dois novos impostos, o IBS e o CBS, já vão começar a aparecer nas notas fiscais

Leticia Orlandi

Repórter / labrantes@redegazeta.com.br

A partir de 2026, a tão discutida reforma tributária vai entrar oficialmente na sua fase de transição. Esse período será o momento para empresas e consumidores começarem a sentir os primeiros efeitos da mudança na cobrança de tributos.

Cinco tributos já conhecidos, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, serão gradualmente extintos para dar lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao Imposto Seletivo. Com isso, as notas fiscais já vão começar a apresentar informações sobre IBS e CBS, ainda em fase de testes.

Um comunicado emitido nesta semana pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em conjunto com a Receita Federal, com orientações para empresas sobre a entrada em vigor do IBS e CBS traz informações sobre quais são as principais obrigações das empresas referentes ao ano-calendário 2026.

Entre os destaques, está o adiamento da rejeição automática de notas fiscais pelo não preenchimento dos campos referentes à CBS e ao IBS.

A regra do sistema, que entraria em vigor em 1º de janeiro de 2026 e impediria a emissão de NF-e e NFC-e se esses campos estiverem vazios (a "regra de validação" UB12-10), agora está marcada como "implementação futura".

Com isso, mesmo que o contribuinte emita uma NF-e ou NFC-e sem preencher os campos IBS/CBS em janeiro de 2026, a nota será autorizada pelo sistema. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), é importante lembrar que a obrigatoriedade de "destacar" os novos tributos, ou seja, informá-los na nota fiscal, permanece valendo.

Walterleno Noronha, advogado especialista em direito tributário e societário e contador, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), lembra que uma das mudanças mais tangíveis da reforma tributária ocorrerá já em 2026, quando todas as notas fiscais de produtos e serviços deverão exibir, de forma clara, o valor correspondente ao IBS e à CBS, mesmo que o sistema ainda esteja em fase de teste.

Noronha lembra que a Emenda Constitucional da Reforma (EC 132/2023) estabelece uma fase de teste com alíquota simbólica de 1%, sendo 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS.

"É importante entender que, em 2026, esse valor não representará um custo adicional para a empresa ou para o consumidor. A cobrança será meramente informativa. Na prática, a empresa continuará pagando os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS) normalmente. Contudo, seu sistema de faturamento será obrigado a calcular e a discriminar na nota fiscal qual seria o montante devido referente ao IBS e à CBS."

Walterleno Noronha - Advogado especialista em direito tributário e societário e contador, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES)

O contador detalha que os objetivos dessa medida são:
1. Forçar as empresas a adequarem seus sistemas de gestão (ERPs) e faturamento ao novo modelo. "É um 'ensaio geral' para garantir que, quando a transição começar de fato em 2027, a tecnologia já esteja preparada para calcular o imposto não cumulativo, gerenciar créditos e emitir documentos fiscais corretamente."
2. Acostumar tanto empresas quanto consumidores à nova forma de tributação. "A exibição do imposto 'por fora' de maneira clara, é um dos pilares da reforma para demonstrar o peso real da carga tributária sobre o consumo."
3. A arrecadação gerada por essa alíquota de teste será importante para que o governo possa calcular e calibrar a alíquota final do IBS e da CBS, buscando a neutralidade na carga tributária global, conforme prometido.

Noronha frisa que, neste momento, a principal implicação é que a adaptação tecnológica não pode ser adiada. Assim, as empresas que ainda não iniciaram conversas com seus fornecedores de software estão atrasadas. A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais em conformidade será uma obrigação legal. O não cumprimento poderá gerar penalidades e inconsistências fiscais.

"Portanto, mais do que um teste, a medida funciona como o pontapé inicial da implementação prática da reforma, transformando um conceito futuro em uma tarefa imediata e inadiável para o departamento fiscal e de TI de todas as companhias", diz Noronha.

O comunicado do governo também trata de outros temas, como o envio das Declarações dos Regimes Específicos (DeRE), a vigência dos novos leiautes de documentos fiscais, as condições para a dispensa do recolhimento da CBS e do IBS em 2026 (ano teste para os tributos) mediante o cumprimento das obrigações acessórias e as orientações para o requerimento de futuros direitos de compensação por parte de empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

Obrigações das empresas a partir de 2026:
- Emissão de documentos fiscais eletrônicos, com destaque da CBS e do IBS.
- Envio das Declarações dos Regimes Específicos (DeRE), quando disponibilizadas.
- Envio de declarações e documentos fiscais de plataformas digitais, conforme regras próprias.
- Pessoas físicas contribuintes da CBS/IBS devem se inscrever no CNPJ até julho/2026 (a inscrição não transforma PF em PJ).

Documentos fiscais com destaque da CBS/IBS (a partir de 1º/1/2026):

NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NF3e, BP-e e BP-e TM.

Observação: Se a impossibilidade de emissão for responsabilidade exclusiva do ente federativo, não há descumprimento da obrigação acessória.

Leiautes definidos sem data de vigência:
NF-ABI, NFAg e BP-e Aéreo — datas serão divulgadas em atos técnicos.

Leiautes em construção:
NF-e Gás, DeRE para regimes específicos e demais documentos para fatos geradores ainda não contemplados.

Plataformas Digitais:
Formas de envio das informações terão leiautes e datas definidos em nota técnica ou ato conjunto.

Dispensa de recolhimento em 2026:
2026 será ano de testes. Quem cumprir as obrigações acessórias estará dispensado de recolher a CBS e o IBS.

Fundos de Compensação de Benefícios Fiscais:
A partir de janeiro/2026, titulares de benefícios onerosos de ICMS poderão solicitar habilitação via e-CAC, conforme regras do SISEN.

Fonte: https://www.agazeta.com.br/es/economia/reforma-tributaria-o-que-muda-com-a-entrada-em-vigor-dos-novos-tributos-em-2026-1225

10.12.2025 - Abertas as inscrições para o Eneac 2026

(febrac.org.br)

Por: Febrac

Estão abertas as inscrições para o encontro mais aguardado do setor de asseio e conservação do país: o Eneac 2026. O evento está previsto para o período de 9 a 12 de abril, no Vila Galé Touros (RN), reunindo empresários, lideranças, especialistas e convidados em um ambiente único de conexão, conteúdo estratégico e experiências marcantes.

A programação prevê palestras e exposição de produtos e serviços voltados para empresas de facilities. As inscrições podem ser feitas até o dia 10 de março, no site: www.eneac.com.br, com pacotes e opções para diferentes perfis de participação. Todos os valores, categorias e detalhes podem ser conferidos diretamente no site.

“Trata-se do maior evento do nosso setor. É importante a participação dos empresários para nos mantermos unidos e aprimorarmos nossos conhecimentos técnicos e comportamentais na gestão de nossas empresas”, afirma Edmilson Pereira, presidente da Febrac.

Prêmio Qualidade em Serviços 2026

Também estão abertas as inscrições para o Prêmio Qualidade em Serviços 2026, que reconhece as melhores práticas dentro do ambiente empresarial do setor de facilities.

“Se a sua empresa tem história, compromisso e presença no mercado, este é o momento de brilhar no palco do Eneac 2026”, conclama o presidente.

As categorias premiadas serão: Diamante (50+ anos); Platina (40+ anos); Ouro (30+ anos); Prata (20+ anos); e Bronze (10+ anos).

Vale ressaltar que a inscrição no prêmio é feita junto com a inscrição do participante no Eneac, porém, as inscrições para o prêmio encerram em 23 de janeiro de 2026. Todas as orientações podem ser obtidas no site: www.eneac.com.br

A premiação acontecerá durante o Eneac 2026, em Touros/RN, e será um dos momentos mais especiais do evento.

SERVIÇO:
Eneac 2026
Quando: 9 a 12 de abril de 2026
Onde: Vila Galé Touros (RN)
Mais informações: www.eneac.com.br

Fonte: https://febrac.org.br/abertas-as-inscricoes-para-o-eneac-2026/

12.12.2025 - eSocial exigirá atualização de certificados para novo padrão em 2026

(contabeis.com.br)

Mudança anunciada no portal do eSocial prevê adoção de certificados da autoridade certificadora Sectigo; sistemas de folha devem se adequar até junho de 2026.

Os empregadores e desenvolvedores de sistemas de folha de pagamento deverão atualizar os certificados utilizados na comunicação com o eSocial para um novo padrão de segurança a partir de 2026. A mudança foi comunicada no portal oficial do eSocial em 1º de julho de 2025 e envolve a adoção de certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo. A atualização será exigida apenas para a comunicação via WebServices, sem impacto para o uso dos ambientes web do sistema, inclusive os módulos simplificados.

De acordo com a publicação oficial do eSocial, a infraestrutura de certificação digital utilizada para a comunicação com os WebServices passará por uma atualização de segurança. A partir dessa mudança, o eSocial passará a utilizar certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Sectigo.

Para garantir a continuidade da comunicação segura com o sistema, será necessário que os servidores utilizados pelos empregadores e pelos desenvolvedores de sistemas de folha de pagamento reconheçam esses certificados como confiáveis.

A medida tem como objetivo reforçar os padrões de segurança da comunicação HTTPS (TLS) entre os sistemas clientes e os serviços do eSocial.

Quem será impactado pela mudança
A atualização afeta exclusivamente a comunicação automatizada com os WebServices do eSocial, utilizada por sistemas de folha de pagamento e aplicações próprias dos empregadores.

Segundo o comunicado oficial, a utilização dos ambientes web do eSocial não será impactada, incluindo:

- Portal web do eSocial;
- Módulos simplificados;
- Acesso manual para envio ou consulta de informações.
Assim, a exigência se aplica apenas aos sistemas que realizam integração direta com os WebServices.

Certificados que deverão ser instalados
Para que a conexão HTTPS (TLS) com o eSocial seja realizada com sucesso, os certificados da Sectigo deverão ser instalados como âncoras de confiança no servidor que atua como cliente dos WebServices.

Os certificados informados pelo eSocial são:

- Certificado Raiz: Sectigo Public Server Authentication Root R4 Disponível em: https://crt.sh/?d=4256644734
- Certificado de Primeiro Nível (AC): Sectigo Public Server Authentication CA OV R36 Disponível em: https://crt.sh/?d=4267304698
Os arquivos que devem ser obtidos são:

- Sectigo Public Server Authentication Root R4.crt
- Sectigo Public Server Authentication CA OV R36.crt
Procedimentos para instalação
Após o download dos certificados, os empregadores e desenvolvedores devem realizar a instalação no servidor responsável pela comunicação com o eSocial.

O procedimento varia de acordo com o ambiente tecnológico utilizado. No caso de aplicações desenvolvidas em Java, é necessário incluir a cadeia de certificados no repositório de autoridades certificadoras confiáveis do próprio Java, seguindo os procedimentos específicos de cada servidor de aplicação.

Após a instalação dos certificados, é obrigatória a reinicialização do servidor, para que as alterações sejam corretamente aplicadas.

Cronograma de implantação
A atualização do padrão de segurança seguirá um cronograma definido pelo eSocial:

- Ambiente de Produção Restrita: implantação em 12 de janeiro de 2026;
- Ambiente de Produção: implantação prevista para junho de 2026, com a data exata a ser confirmada posteriormente.
Até essas datas, os sistemas devem estar adequadamente configurados para evitar falhas na comunicação e indisponibilidade no envio de eventos ao eSocial.

Orientação aos empregadores e desenvolvedores
O eSocial reforça a importância de que os desenvolvedores de sistemas de folha e as equipes técnicas dos empregadores realizem os ajustes com antecedência, garantindo a compatibilidade com o novo padrão de certificação.

A não atualização dos certificados poderá impedir a conexão com os WebServices do eSocial após a implantação definitiva da mudança, comprometendo o envio de eventos obrigatórios e o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

A atualização dos certificados do eSocial para o novo padrão de segurança representa uma mudança técnica relevante para sistemas integrados ao ambiente do governo federal. Embora não afete o uso do portal web, a adequação é obrigatória para aplicações que utilizam WebServices.

Empregadores e desenvolvedores devem observar o cronograma divulgado e seguir rigorosamente as orientações técnicas publicadas no portal oficial do eSocial, assegurando a continuidade da transmissão das informações a partir de 2026.

Publicado por Juliana Moratto - Editora chefe

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/74347/esocial-atualiza-padrao-de-seguranca-para-2026/