Nova Lei da Terceirização reduz valor de indenizações na Justiça em até 50% 
Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, alguns processos começam a ganhar novos desfechos em tribunais do Rio. Casos recentes, relacionados à nova Lei da Terceirização, tiveram decisões que reduziram o valor das indenizações pagas aos trabalhadores em até 50%. As ações pediam equiparação salarial, correção de verbas rescisórias, com reflexos em aviso prévio, férias, 13º salário, Fundo de Garantia (FGTS) e multa de 40%, além de adicional de periculosidade, horas extras e descanso remunerado.

Para o advogado Marcio Lobianco, do escritório LCCF Advogados, o entendimento mais favorável às companhias está relacionado à responsabilidade subsidiária e solidária nas questões trabalhistas entre a firma que terceiriza mão de obra e a que contrata — mudança feita a partir da Lei da Terceirização.

Isso significa que a empresa que contrata os serviços da terceirizada só pode ser responsabilizada pelo pagamento de questões trabalhistas depois que a terceirizada deixar de pagar aquilo a que foi condenada, especialmente se esta deixar de depositar salários e FGTS. O trabalhador, portanto, teria que acionar a fornecedora de mão de obra, e não a empresa para a qual prestou serviços realmente.

Os casos em que houve uma reviravolta no entendimento dos juízes estão ligados a trabalhadores de plataformas de petróleo — como pintores ou técnicos de manutenção — contratados por terceirizadas, que entram na Justiça contra os empregadores diretos e os contratantes. Mas a Justiça já entende que, por conta do princípio da responsabilidade subsidiária, quando há ganho de causa para o funcionário, a indenização deve ser paga pela terceirizada. Somente em alguns casos o pagamento deve considerar o tempo efetivo de trabalho na empresa de petróleo contratante.

— A responsabilidade subsidiária (da contratante) deve ser específica apenas sobre o tempo em que o trabalhador ficou embarcado no navio. Com a crise, as empregadoras de mão de obra terceirizada quebram e acabam passando todo o ônus dessa ação trabalhista para a contratante — disse Lobianco.

Casos mais comuns são na área de petróleo
Um dos casos em que houve mudança de entendimento da Justiça é o de um pintor que ficou na plataforma de petróleo por 14 dias. Depois, ele foi para um navio de outra empresa e lá permaneceu por um ano. Finalmente, retornou ao primeiro posto (ainda como funcionário da empresa terceirizada), permanecendo por mais duas semanas. Quando entrou com a ação na Justiça Trabalhista, ele pediu indenização por todo o tempo em que manteve vínculo empregatício com a empresa de mão de obra terceirizada (incluindo o descanso remunerado). Mas, segundo o advogado André Melo Ribeiro, a responsabilidade subsidiária da contratante é limitada ao período de trabalho efetivamente prestado.

— Hoje, a Lei da Terceirização reduz o risco das tomadoras de serviço (que não precisam mais bancar metade de toda a indenização trabalhista). O que o Judiciário tem feito é verificar se há subordinação direta ou não do empregado.

A advogada Maria Lúcia Benhame afirma que, na construção civil, a terceirização é uma realidade que já dura décadas:

— Já há previsão para a terceirização na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 455, que considera lícita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solidária do contratante em relação aos empregados da contratada. O panorama na construção civil já era o da responsabilidade solidária do tomador de serviço, quando esse não era o mero dono da obra, mas uma empresa de construção ou incorporação.

A alteração da lei, porém, não permite a “pejotização”, quando uma empresa, em vez de manter um funcionário com carteira assinada, o demite e contrata a empresa aberta por ele. Isso continua proibido. Nesse caso, há elementos que comprovam o vínculo empregatício, como horário de trabalho, subordinação e salário mensal.

 
Fonte: Extra

01.08.2018 - JurisConsolidada: acesso rápido e atualizado à jurisprudência do TRT-2 e mais

(TRT-SP)

Terça, 31 Julho 2018 18:48

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Fonte: TRT-SP

02.08.2018 - TRT mantém justa causa à trabalhadora demitida por faltar ao serviço sem justificativa

(TRT 23ª Região - Aline Cubas)

No mês com o menor número de faltas foram registradas cinco ausências. Nos demais, as faltas superaram 10 dias, sempre sem justificativas

A Justiça do Trabalho confirmou a justa causa aplicada à estoquista de uma rede de lojas de calçados de Cuiabá, dispensada por faltar ao serviço de forma reiterada e sem justificativa.

Na tentativa de reverter a demissão para dispensa sem causa, e assim garantir o pagamento das verbas rescisórias (como 13º proporcional, multa sobre o FGTS e outros), a ex-empregada ajuizou reclamação trabalhista afirmando que suas faltas ocorreram por motivo de saúde, sendo que as punições que recebeu ao longo do contrato de trabalho foram injustas e a forma como ele foi encerrado foi desproporcional e abusiva.

A empresa se defendeu relatando que antes de dispensá-la, aplicou 12 penalidades escritas, além de advertências verbais, todas pelas constantes ausências injustificadas. Mas, como a empregada permaneceu ignorando as repreensões e repetindo, mês a mês, a prática de não comparecer ao serviço por vários dias, a saída foi encerrar o contrato.

O caso foi julgado pelo juiz Edemar Ribeiro, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que considerou a justa causa adequada e proporcional. A ex-funcionária recorreu da sentença.

Ao analisar o recurso, a 1ª Turma do TRT de Mato Grosso, acompanhando o voto do relator, desembargador Edson Bueno, concluiu que as provas da desídia da trabalhadora são contundentes, impondo assim a manutenção da justa causa dada pela empresa e confirmada pelo juiz.

Dentre elas, o relator destacou os registros de frequência do mês de fevereiro de 2016 constando 17 faltas; o de março, com 15 faltas; e o mês seguinte, abril, com 12 faltas. Todas injustificadas.

Situação similar se prolongou durante todos os 23 meses do vínculo de emprego. Nesse período, o mês com o menor número de faltas registrou cinco ausências. Nos demais, as faltas superaram 10 dias, sempre sem que nenhuma explicação fosse apresentada.

Os registros demonstram ainda que em maio de 2017, a estoquista compareceu ao trabalho apenas seis vezes e, apesar de ter sofrido suspensão de 31 de maio a 2 de junho, no fim desse mês voltou a faltar dois dias seguidos. “Diante deste quadro, não é possível afirmar que a Autora teve conduta aceitável, visto que não alterou seu comportamento de faltar reiteradamente ao trabalho sem justificativa mesmo diante das repetidas penalidades que sofreu com vistas a adequar-se ao ambiente laboral”, salientou.

Embora a ex-funcionária tenha alegado que suas faltas se deviam a problemas de saúde, inclusive para acompanhar os filhos menores ao médico, o relator apontou que nos controles de pontos haviam diversos registros de "afastamento" e "atestado em horas", demonstrando que suas justificativas, quando apresentadas, eram aceitas. “Assim, entendo que a Ré atendeu a todos os requisitos que devem ser observados para imposição da penalidade máxima da justa causa, buscando até mesmo a aplicação de penas gradativas na tentativa de manter a relação de emprego, o que não foi possível devido à insistência da Autora em reincidir na conduta desidiosa, por esta razão mantenho a sentença.

Horas Extras e Dano Moral

A trabalhadora também teve negado o pedido de pagamento de horas extras, por não apresentar provas de que teria prestado serviço em carga horária superior a jornada máxima de 44 horas semanais. Por sua vez,  a empresa apresentou cartão de ponto, com sistema biométrico de marcação, comprovando jornada compatível com o horário de trabalho descrito pela empregada.

Os desembargadores mantiveram também o indeferimento, dado na sentença, ao pedido de compensação por dano moral. A trabalhadora alegou que sofreu perseguição durante o período que esteve grávida de seu terceiro filho, durante o contrato de trabalho, sendo compelida a carregar peso e subir escadas com caixas de mercadorias, quase sofrendo aborto em 25 de maio de 2016.

Entretanto, além de não apresentar nenhuma prova das alegações, declarou, durante a audiência judicial, que seu segundo filho nasceu nessa mesma data, portanto impossível que tenha quase sofrido um aborto nesse mesmo dia em razão das condições de trabalho, como afirmou.

Assim, a 1ª Turma do TRT/MT, por unanimidade, manteve na íntegra a sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Fonte TRT 23ª Região (Aline Cubas).