11.07.2018 - Projeto que exige reajuste para prestador é aprovado na Comissão do Trabalho

(Assessoria Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA)

Foi aprovado na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5100/13 que exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato.

De acordo com Oliveira, a proposta visa corrigir situação desfavorável ao trabalhador “que ocorre há anos”. Segundo afirma, o objetivo da medida é “adaptar o que é contratado à realidade econômica do mercado”.

De acordo com o relator, o deputado Jorge Côrte Real, é razoável e justo determinar que os contratos de prestação de serviços sejam reajustados na data-base de cada categoria profissional, de modo a se propiciar a manutenção permanente e concomitante do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante imediata apropriação das variações dos preços, principalmente, quanto à remuneração dos trabalhadores, insumo de maior peso nos contratos de prestação de serviços continuados.

“A proposta do nobre deputado Laércio Oliveira, não podia vir em melhor hora, no momento em que a sociedade cobra maior transparência, responsabilidade e idoneidade na relação Estado e particular. Neste sentido, a proposta traz à tona um dos maiores problemas da contratação na administração pública, a considerar que o maior flagelo que corrói a capacidade financeira das empresas idôneas, que prestam serviços continuados, são os constantes atrasos nos pagamentos das faturas, agravado, e muito, pela demora na concessão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, principalmente quando da aplicação dos reajustes salariais, de maior peso na planilha de custos que sustenta a proposta apresentada no processo licitatório”, argumentou Côrte Real no relatório.

O relator acrescentou ainda que esse processo pode também corroborar com a corrupção, na medida em que a insolvência da empresa contratada gera oportunidade de contrações emergenciais, “sem dúvida, um dos grandes focos de corrupção que há no poder público”, disse.

"Um dos maiores problemas nos contratos de terceirizacao e a concessão do reequilibrio econômico e financeiro; ou demora muito, ou sequer é feito. O projeto que conseguimos aprovar hoje na Comissão de Trabalho, obriga o gestor público a repactuar o contrato, concomitantemente, ao acordado na convenção coletiva de trabalho. Este processo e de suma importância para o trabalhador, na medida em que 80% do  preço estabelecido na licitação,  e direito dos trabalhadores”, acrescentou Laércio.

Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12.07.2018 - TRT23 - Confirmada justa causa a gerente que cobrava comissões para fechar contrato com empresa prestadora de serviço

(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - CLIPPING ELETRÔNICO AASP)

Publicado em 11 de Julho de 2018 às 10h11

Demais pedidos, como estabilidade acidentária e dano moral, também não foram reconhecidos, mas trabalhador não arcará com a sucumbência por ter ajuizado a ação antes da reforma trabalhistaA Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma empresa de logística a seu gerente comercial, após descobrir que o empregado cobrava comissões na contratação de transportadora que lhe prestava serviço.

Inconformado com a demissão, o ex-gerente ajuizou uma reclamação trabalhista pedindo a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias para o seguro desemprego e saque do FGTS. Também requereu diferenças salariais por acúmulo/desvio de função alegando que exercia também a gerência da filial em Rondônia, além de indenização de estabilidade e dano moral decorrente de doença ocupacional.

A empresa se defendeu, afirmando que despediu o trabalhador após ser surpreendida pela revelação, por parte do sócio de uma transportadora prestadora de serviço, de que somente tinha seus contratos firmados mediante o repasse de comissões de 8% a 10% do valor contratado, montante que era depositado diretamente na conta bancária do gerente comercial.

Foi apresentada também uma planilha de pagamento de comissões que aponta para uma série de transferências bancárias, totalizando aproximadamente 127 mil depositados. A negociata também foi confirmada por conversas mantidas, via aplicativo whatsapp, entre a transportadora e o ex-gerente.

Na audiência judicial, realizada na 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, o sócio da transportadora reafirmou o depoimento que havia dado na Polícia, confirmando o repasse da comissão exigida pelo ex-gerente para que pudesse continuar a prestar serviços para a empresa de logística. Ele disse ainda que a situação perdurou por pouco mais de um ano, sendo que inicialmente a comissão era de 10% sobre o valor de cada frete, mas que depois de nova negociação, o ex-gerente aceitou baixar para 8%.

Ao decidir o caso, o juiz Alex Fabiano avaliou ter sido comprovada a conduta irregular do trabalhador, mantendo assim a justa causa aplicada e, por conseguinte, julgando improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multas e entrega das guias do seguro-desemprego.

Dano Moral

O trabalhador teve negado também o reconhecimento de estabilidade acidentária, devido a uma depressão que alegou ter desenvolvido pela cobrança de metas e das viagens que teve que realizar a trabalho, e, da mesma forma, indeferido o pagamento pelo dano moral decorrente dessa situação.

A decisão levou em conta o fato do ex-gerente informar, na audiência judicial, que não pretendia a realização da prova médico-pericial bem como confirmar que jamais ficou afastado do trabalho pela Previdência Social. Diante disso, o magistrado não reconheceu a estabilidade, indeferindo os demais pedidos.

Como a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o juiz entendeu que não há que se falar em aplicação dos efeitos da sucumbência previstos nas novas regras, sob pena de causar insegurança jurídica às partes. Naturalmente, confiavam nas garantias legais para o exercício do direito de ação concedidos na legislação anterior, concluiu.

PJe 0001245-56.2017.5.23.0108

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

FONTE: CLIPPING ELETRÔNICO AASP – 12/07/2018

12.07.2018 - Informativo - Novidades no Parcelamento Simplificado Federal e nos Precatórios Estaduais

DUAS BOAS NOTÍCIAS AOS CONTRIBUINTES

Diante de um contexto economicamente desfavorável, os contribuintes receberam, recentemente, duas boas notícias.

A primeira, em âmbito federal, diz respeito ao afastamento, pelo o Superior Tribunal de Justiça “STJ”, da limitação imposta conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil “RFB” e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “PGFN” à adesão ao parcelamento simplificado por contribuintes com débitos superiores a R$ 1 milhão.

Nos termos da Portaria Conjunta “PGFN”/”RFB” nº 15/2009, o parcelamento simplificado abrange débitos administrados pela “RFB”, relativos a tributos federais, exceto contribuições previdenciárias, cujo valor consolidado não ultrapasse o montante de R$ 1 milhão por contribuinte. Mencionado parcelamento pode ser feito pela internet, em até 60 (sessenta) prestações mensais.

Devido à limitação imposta por ambas as autoridades, os contribuintes com débitos milionários eram obrigados a optar por outras modalidades de parcelamento, como o ordinário e os especiais, tendo que aguardar, neste último caso, o prazo quadrienal de praxe.

Entretanto, após o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.693.538 e nº 1.739.641, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do “STJ” se manifestou de forma favorável aos contribuintes, entendendo que a imposição da limitação, via Portaria, viola o princípio da legalidade.

A segunda boa notícia, agora em âmbito estadual, diz respeito ao destaque que tem sido dado aos precatórios, após regulamentação, pela Procuradoria Geral do Estado “PGE”, dos procedimentos para compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa dos Estados, Distrito Federal ou Municípios até 25 de março de 2015, com precatórios próprios ou de terceiros.

Além da compensação, os entes federativos aumentaram o poder de negociação dos precatórios, viabilizando a negociação direta com os credores dos títulos, desde que aceitem o deságio praticado em cada território. No Estado de São Paulo, o deságio praticado é de 40% do valor de face do título.

A mudança de postura das autoridades viabiliza a utilização dos precatórios pelos contribuintes que, até então, os consideravam como um direito a longo prazo que dificilmente seria reavido.
Colocamo-nos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas a respeito do tema.

QUEIROZ E LAUTENSCHLÄGER ADVOGADOS