09/01/2017 - REFORMA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 157

O Presidente da República sancionou na sexta-feira, 29 de dezembro de 2016, lei que promoveu diversas alterações na Lei Complementar do ISS.

Em sua nova redação, a lei federal de regência do ISS, no intuito de mitigar a guerra fiscal entre os municípios, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, bem como prevê punição (por improbidade administrativa) ao administrador municipal que porventura conceder benefícios fiscais indevidos.

Referida norma amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto municipal, incluindo atividades como as de vigilância e monitoramento de bens móveis; guincho, guindaste e içamento; translado de corpos entre cidades; aplicação de tatuagens e piercings; além de processamento de dados e programação de computadores e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

À referida lista também foram acrescidas várias atividades congêneres às de reflorestamento, tais como reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores e silvicultura; e do setor gráfico, como a confecção de impressos gráficos específicos por meio de, além de outros processos, fotocomposição, clicheria, zincografia e litografia.

Ao sancionar referida Lei Complementar, o Presidente da República vetou o trecho que determinava o recolhimento do tributo em favor do município no qual ocorresse a prestação de serviço (sobretudo em face do domicílio do tomador), relativamente a determinadas modalidades de serviços, a exemplo da administração de cartões de crédito ou débito, factoring (aquisição de direitos de crédito) e leasing (arrendamento mercantil), dentre outros, restando mantida, assim, a cobrança no domicílio da administradora do cartão ou dessas demais operações.

O texto da lei ora sancionada faculta à administração municipal a atribuição da condição de substituto tributário às empresas tomadoras de diversos tipos de serviços, sendo eles os serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários e de terminais rodoviários; ferroviários e metroviários; de decoração e jardinagem; dedetização; limpeza e dragagem de rios, portos e canais; armazenamento, depósito, carga e descarga; bem como serviços de diversões e lazer, exceto produção de eventos e espetáculos, bailes, teatros, óperas, concertos e assemelhados.

As novas disposições da lei complementar proíbem a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução de base de cálculo ou crédito presumido, considerando nula a lei ou o ato normativo que viole tal princípio. As exceções expressas a esta vedação cingem-se à possibilidade de concessão de isenções e incentivos em favor do setor de construção civil e segmentos correlatos: serviços de hidráulica e elétrica; serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação; bem como serviços de transporte municipal coletivo, rodoviário, ferroviário, metroviário ou aquaviário.

As municipalidades terão um ano, a partir da publicação desta lei, para revogar as respectivas normas municipais e/ou dispositivos de lei, decretos, portarias etc. que atualmente concedem isenções. O município terá a possibilidade de ingressar com as ações judiciais cabíveis, por improbidade administrativa, em face do agente público que conceder, aplicar ou mantiver benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. Neste caso, a pena pode ser de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido.

Caso restem dúvidas a respeito do tema, colocamo-nos à inteira disposição para saná-las.

QUEIROZ E LAUTENSCHLÄGER ADVOGADOS

10/01/2017 - Empregado recebe em dobro somente nos feriados expressamente previstos em lei

(TRT 23ª Região)

Empregados têm direito ao repouso remunerado apenas nos feriados expressamente previstos em lei.  Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso na súmula 36, que uniformizou, no âmbito do Tribunal, os entendimentos relacionados ao tema.

Da relatoria da desembargadora Beatriz Theodoro, a nova súmula estabelece que o trabalho realizado em feriados que, apesar de serem costume nacional, não estão previstos em lei federal, estadual ou municipal não dará direito ao pagamento.

O verbete pacifica os entendimentos da 1ª e 2ª Turma do TRT/MT que vinham decidindo de forma divergente sobre o trabalho prestado em feriados previstos apenas no costume e não em lei. A 2ª Turma julgava no sentido de indeferir o pedido de pagamento em dobro nesses feriados, a exemplo de carnaval e corpus christi. Já no âmbito da 1ª Turma, a jurisprudência era oscilante, ora considerando tais datas como feriados por força do costume, ora que não, a exemplo da 2ª Turma.

De acordo com a Lei Federal nº 9.093/95, alterada pela de nº 9.335/96, são feriados civis ou nacionais os declarados em lei federal, estadual e municipal.  Estabelece ainda que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

A   Lei   Federal   nº   662/49, com   redação   alterada   pela   Lei   nº10.607/2002, por   seu   turno, prevê   que   são   considerados   feriados   nacionais   os   dias:   1º   de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 e 15 de novembro e 25 de dezembro. “Assim, à míngua de previsão em lei federal, os dias destinados ao "carnaval" não são considerados feriados nacionais. De   igual   modo, a   quinta-feira   de   Corpus   Christi   só   poderá   ser considerada feriado caso haja previsão em lei municipal (Lei nº 9.093/95)”, afirmou a relatora da súmula, desembargadora Beatriz Theodoro.

PJe: 0000169-98.2015.5.23.0000 (IUJ)

Fonte: TRT 23ª Região

11/01/2017 - Prêmios comemorativos não repercutem sobre outras verbas trabalhistas

(CONJUR)

SEM HABITUALIDADE

Prêmios comemorativos não têm habitualidade. Dessa forma, não repercutem sobre outras verbas remuneratórias, como aviso prévio, férias e 13º salário. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) aceitou recurso de uma rede de magazines e reverteu sentença da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí que a havia condenado ao pagamento dessas quantias integradas ao contrato.

A empresa, em seu recurso, afirmou ser "indevida a determinação de reflexos dos prêmios em outros títulos, visto que tal parcela foi quitada esporadicamente, em datas festivas (dia das mães, pais, namorados, crianças), sendo que jamais foram quitados de forma mensal e, portanto, habituais".

A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, concordou com a empresa e ressaltou que "prêmios são parcelas contraprestativas pagas ao empregado, em razão de algum fato considerado relevante ou conveniente pelo empregador, vinculado a quesitos de ordem pessoal do obreiro ou grupo destes, como produtividade e eficiência". O acórdão lembrou que, no caso dos autos, esse prêmio "era pago em decorrência de datas comemorativas".

O colegiado afirmou que, juridicamente, "na qualidade de contraprestação, o prêmio tem natureza de salário-condição, ou seja, não preenchidas as condições que o ensejam, a parcela pode deixar de ser paga, porém, no período em que for habitualmente paga, integra o salário, produzindo, por conseguinte, reflexos, conforme entendimento do artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, e Súmula 209, do Supremo Tribunal Federal".

O acórdão afirmou que, segundo se comprovou nos autos, "os prêmios eram pagos apenas em datas comemorativas, não havendo habitualidade no pagamento para justificar sua repercussão em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, nos termos do artigo 457 da CLT", e acrescentou que, por ser um valor mensal, também "afasta o cabimento de sua repercussão nos descansos semanais remunerados". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0001601-42.2013.5.15.0002

Fonte: Conjur