01/04/2016 - Caixa lança aplicativo para trabalhador acessar FGTS pelo celular

(AASP CLIPPING ELETRÔNICO DE 01/04/2016)

AGÊNCIA BRASIL - GERAL

A Caixa Econômica Federal lançou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lançamento foi feito durante a reunião do conselho curador do FGTS no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Segundo a vice-presidente interina de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Deusdina dos Reis Pereira, esse será um canal adicional de acesso às informações do trabalhador, mas o envio do extrato em papel e por SMS será mantido. “Ele [o contribuinti] pode optar por não receber mais em papel”, explicou, dizendo que mais de 76 milhões de brasileiros já usam smartphones.

“O trabalhador passará também a ser o fiscal da sua própria conta para que possa falar com seu empregador, se necessário, em caso de atraso ou erro de processamento [no pagamento do FGTS]”, explicou.

Para acessar a ferramenta é necessário fazer um cadastro onde o trabalhador deve criar uma senha de acesso e informar o Número de Identificação Social (NIS). Esse número pode ser encontrado nos extratos do FGTS, carteira de trabalho, com o empregador ou nas agências da Caixa.

O aplicativo do FGTS foi lançado em comemoração aos 50 anos do fundo, criado em 13 de setembro de 1966. O FGTS protege o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho onde o empregador deposita um valor mensalmente. Os recursos também podem ser sacados para aquisição da casa própria ou no momento da aposentadoria.

“O FGTS tornou-se uma das mais importante fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente o de menor renda. Ele também é uma das mais importantes fontes de financiamento de infraestrutura e saneamento do país”, informou a Caixa.

Caixa Trabalhador

Também foi apresentado hoje o aplicativo Caixa Trabalhador que traz informações sobre o PIS, o abono salarial e o seguro-desemprego. Por meio dele, o trabalhador se informa sobre as condições para receber os benefícios, como requisitos, documentação e prazos.

As duas ferramentas estão disponíveis para downloads gratuito para os sistemas Android, IOS e WindowsPhone. Os aplicativos também possuem um recurso de geolocalização que mostra a agência da Caixa, sala de autoatendimento ou lotérica mais próxima.

Edição: Denise Griesinger
FONTE: AASP CLIPPING ELETRÔNICO DE 01/04/2016

05/04/2016 - Comitiva brasileira prestigia abertura do Congresso Mundial de Limpeza no Japão
(Clipping Diário Nº 2804 - 04 de abril de 2016)

Liderada pelo presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, a comitiva brasileira participou hoje da abertura do 21º Congresso da World Federation of Building Service Contractors (WFBSC), que está sendo realizado em Tóquio, Japão, no período de 4 a 6 de abril. O evento é considerado um marco pelo segmento e reúne lideranças do mundo todo.

A comitiva brasileira é formada por presidentes dos sindicatos filiados e associados, além de empresários do setor. O grupo está acompanhando uma programação intensa, incluindo palestras com importantes nomes do cenário internacional, cujas apresentações incidirão sobre o aumento de receita, contratações e estratégias corporativas.

O Congresso está sendo também, uma oportunidade de intercâmbio com novos mercados, prospecção de oportunidades de negócios, de melhorar os serviços prestados pelos sindicatos e empresários do segmento.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Terceirização em debate

A regulamentação dos contratos de terceirização no Brasil (projeto de lei 30/2015) que está em tramitação no Senado foi discutida ontem no Congresso Estadual de Relações Sindicais e do Trabalho, promovido pela Fecomércio/RS em Torres. O Seminário Terceirização contou com a participação do desembargador Francisco Rossal de Araújo, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4º Região, do presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Rio Grande do Sul (SINDASSEIO), José Antônio Belló, e do deputado federal Roberto Santiago (PSD), que discutiram benefícios e prejuízos da terceirização no Brasil.

Belló explicou que é necessário um melhor regramento dos contratos de terceirização, com as devidas garantias para contratante e contratados. “O debate reuniu posições divergentes sobre o tema . A nossa ideia não é grenalizar a questão da terceirização como vem acontecendo no país  e no Rio Grande do Sul na área política”. Segundo o presidente do SINDASSEIO, 12,5 milhões de pessoas trabalham hoje no país em empresas na área de prestação de serviços a terceiros e precisam de regras claras sobre o setor.  O SINDASSEIO representa empresas de portaria, higiene, limpeza e conservação. O setor é um dos maiores empregadores na área de serviços, com mais de 3 mil empresas e 60 mil trabalhadores no RS que atuam em recepção, ascensoristas e monitoramento.
Fonte: Correio do Povo – edição 02/04/16. Caderno de Economia.

11/04/2016 - TRT10 - Mantida dispensa por justa causa de vigilante que se afastou de seu posto de trabalho durante o serviço

(Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3891)

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um vigilante da Brasfort Empresa de Segurança Ltda. que se afastou de seu posto de serviço, na Administração do Riacho Fundo (DF), durante o expediente, momentos antes de acontecer um roubo no local. Para o juiz Denilson Bandeira Coêlho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou comprovado o cometimento de falta grave por parte do trabalhador, a atrair a possibilidade de dispensa por justa causa, com base no artigo 482 (alínea e) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na reclamação trabalhista, ao requerer a conversão de sua demissão em dispensa sem justa causa por meio, o vigilante diz que trabalhou para a empresa entre julho de 2011 e junho de 2015, vindo a ser demitido por justa causa sem razão alguma. Já a Brasfort afirmou que dispensou por justa causa o autor da reclamação porque ele, na condição de vigilante, se afastou de seu posto antes do seu horário de saída - quando seria rendido por outro trabalhador na mesma função - tirou o uniforme e o deixou, junto com a arma, em seu automóvel. Neste momento, afirma a defesa da empresa, houve um roubo no local. O vigilante, então, vestiu seu uniforme e pegou sua arma, demonstrando ainda estar em seu posto de serviço. Para a empresa, ficou comprovada desídia autoral no desempenho de suas funções, a justificar a dispensa por justa causa. Para fazer prova, juntou as autos mídia eletrônica com a gravação em vídeo de suas alegações.

Sentença

A prova da existência de falta grave para possibilitar a cisão do vínculo laboral de forma justificada, salientou o magistrado em sua decisão, “deve emergir robusta e cabalmente do material probatório carreado aos autos, pois trata-se da penalidade máxima imposta ao empregado no âmbito do Direito do Trabalho, refletindo seus efeitos em sua vida social, econômica e profissional”.

De acordo com o juiz, o próprio autor da reclamação, em depoimento pessoal, confessou que no momento do roubo estava sem uniforme e arma, confirmando as imagens trazidas aos autos pela empresa na mídia eletrônica juntada aos autos. Como vigilante armado, frisou o magistrado, o reclamante deveria estar em seu posto de serviço até mesmo para evitar a aproximação de bandidos, ou mesmo pronto para enfrentá-los, se fosse o caso. Mas, ao contrário, salientou o juiz, o vigilante, antes mesmo de seu horário de saída, desfez-se de seu uniforme e arma, em nítida posição desidiosa no desempenho de suas funções de vigilância. “Neste caso, fica claro que a desídia precisou de apenas um único ato, suficiente a demonstrar a falta grave cometida pelo autor”.

Assim, com base na confissão autoral e na prova eletrônica, o magistrado confirmou a prática de falta grave e reconheceu a legalidade da dispensa por justa causa por conta da desídia cometida pelo empregado, nos termos do artigo 482 (alínea e) da CLT.

Processo nº 0001082-31.2015.5.10.004

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Fonte desta notícia: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3891