03/05/2016 - TRT3 - Meros dissabores e contrariedades na rotina de trabalho não configuram assédio moral

(Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3907)

O assédio moral se configura com a repetição de condutas que expõem a vítima a situações incômodas ou humilhantes, como, por exemplo, ser criticado em público, ser exposto ao ridículo, tratado com rigor excessivo ou encarregado de tarefas inúteis, ter divulgados seus problemas pessoais, entre muitas outras formas de degradação da pessoa humana. São condutas que, pouco a pouco, fragilizam e desestruturam psicologicamente o empregado. Mas, meros dissabores e contrariedades presentes na rotina diária de qualquer trabalhador, naturais da atividade profissional e do convívio em sociedade, não caracterizam assédio moral, já que não são suficientes para comprometer a saúde psicológica do homem comum.

Com esses fundamentos, a Sexta Turma do TRT-MG, acolhendo o entendimento do desembargador, Anemar Pereira Amaral, julgou desfavoravelmente o recurso de uma atendente de empresa de telefonia contra a sentença que indeferiu seu pedido de indenização por assédio moral, que alegava sofrer durante o trabalho na empregadora.

A empregada afirmou que foi promovida da função de Atendente Júnior para a de Backup (suporte do supervisor), mas, posteriormente, foi rebaixada de função, o que lhe causou abalo emocional. Disse ainda que era tratada com agressividade e sofria pressão exagerada de sua coordenadora para cumprir as metas, devendo a empresa lhe reparar os danos morais que essas condutas lhe geraram.

Mas, de acordo com o desembargador relator, as provas não demonstraram que a reclamante, de fato, foi vítima de conduta desmoralizadora, degradante ou excessivamente ríspida vindas de sua superiora hierárquica, durante o período em que trabalhou na empresa. Isso porque nenhuma das testemunhas ouvidas confirmou que a reclamante foi mesmo promovida e depois sofreu rebaixamento. Além disso, uma testemunha disse que nunca presenciou a reclamante ser xingada ou humilhada no serviço. A prova produzida não se mostrou suficiente para a configuração do alegado assédio moral, pois não demonstrada a conduta abusiva do empregador. Nesse contexto, entendo que não houve o alegado assédio moral, concluiu o desembargador.

Em seu voto, o relator registrou que não há dúvida de que a figura jurídica do dano moral, com a consequente obrigação de reparar, significou um grande avanço na ciência do Direito, motivo pelo qual não deve cair em descrédito pela banalização. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem comum, finalizou o desembargador, negando provimento ao recurso da reclamante.

( 0000046-23.2013.5.03.0099 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Fonte desta notícia: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3907

05/05/2016 - TRT3 - Não há exigência legal de execução prévia dos sócios do devedor principal antes de se executar devedor subsidiário

(Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3908)

Publicado em 4 de Maio de 2016 às 11h27

Quando os meios de execução contra o devedor principal não alcançam sucesso, a execução deve se dirigir imediatamente contra o devedor subsidiário, não se admitindo a chamada responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Com base nesse entendimento, a juíza Thaísa Santana Souza Schneider, em atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pela Infraero-Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, determinando que a execução seja redirecionada contra o patrimônio da empresa.

A Infraero foi condenada a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas a um vigilante que lhe prestou serviços por meio de outra empresa. Na condição de tomadora dos serviços, foi reconhecido que incorreu em culpa in eligendo (pela má escolha da empresa prestadora de serviços) e culpa in vigilando (pela falta de fiscalização em relação ao pagamento dos créditos devidos a quem lhe prestava serviços). Frustrada a execução contra a devedora principal, a empresa requereu a observância do benefício de ordem, ou seja, pediu que a execução só se voltasse contra ela depois de tentadas todas as possibilidades de se executar a outra ré no processo e seus sócios. No entanto, a juíza rejeitou a pretensão.

Justifica-se o redirecionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário quando comprovado o simples inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, sendo irrelevante o esgotamento dos meios de execução contra o devedor direto. Não há que se falar, assim, no presente caso, em benefício de ordem, fundamentou na sentença.

Nesse sentido, citou jurisprudência do Regional mineiro lembrando que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A decisão mencionada não admitiu a responsabilidade de terceiro grau, rejeitando a possibilidade de os bens do devedor principal e de seus sócios serem executados antes de a execução se dirigir contra o devedor subsidiário. Foi destacado que o item IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. A execução se faz sempre em favor do credor. Conforme ponderado, a concessão do benefício de ordem viria retirar do processo a razoável duração e a garantia da celeridade de sua tramitação, elevadas à categoria de norma constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º).

Na decisão também foi citada a OJ nº 18 das Turmas do TRT-MG, que pacificou o entendimento no sentido de ser inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Cabe recurso da decisão.

( 0001796-60.2014.5.03.0023 AIRR )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Fonte desta notícia: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3908

05/05/2016 - Trabalho: Regulamento da Aprendizagem sofre alterações

(LegisWeb)

5 mai 2016 - Trabalho / Previdência

O Decreto nº 8.740/2016 altera o Regulamento da Aprendizagem, Decreto nº 5.598/2005, no que se refere a experiência prática do aprendiz.

O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23-A. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

§ 1º Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social definir:

I - os setores da economia em que a aula prática poderá se dar nas entidades concedentes; e

II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso.

§ 2º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz:

I - órgãos públicos;

II - organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e

III - unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.

§ 3º Firmado o termo de compromisso com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada por ele já contratada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas.

§ 4º Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática.

§ 5º A seleção de aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no portal eletrônico Mais Emprego e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:

I - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas;

II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;

III - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;

IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;

V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;

VI - jovens e adolescentes com deficiência;

VII - jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e,

VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.

§ 6º Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em todos os casos, os limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título III do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a contratação do percentual mínimo no sistema regular,"

O Decreto nº 8.740, de 04/05/2016 foi publicado no DOU em 05/05/2016.

Fonte: LegisWeb