09/05/2016 - Informativo QL - TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA DO GANHO DE CAPITAL

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DEFINE DATA DE INÍCIO DA TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA DO GANHO DE CAPITAL

O Ato Declaratório Interpretativo nº 03/2016, da Secretaria da Receita Federal, publicado em 29 de abril de 2016, declarou que os artigos 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, referentes à conversão da Medida Provisória nº 692/2015 em Lei, os quais versam sobre as alíquotas progressivas do ganho de capital na alienação de bens e direitos, somente produzirão efeitos (eficácia) a partir de 1º janeiro de 2017.
Referido Ato Declaratório Interpretativo foi publicado para solucionar a problemática constante no artigo 5º da Lei nº 13.259/2016, o qual dispunha que mencionada Lei produziria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em afronta ao quanto previsto no artigo 62, §2º da Constituição Federal, o qual assegura que a Medida Provisória, que implique instituição ou majoração de impostos, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em Lei.

Assim, para o exercício de 2016, continuam valendo as regras para a determinação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital anteriores à referida Medida Provisória, ou seja, a alíquota única de 15% independentemente do valor da operação.

Portanto, as alíquotas de: (i) 15% (quinze por cento), incidente sobre parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (ii) 17,5% (dezessete e meio por cento), incidente sobre a parcela dos ganhos com valor que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (iii) 20% (vinte por cento), incidente sobre a parcela dos ganhos com valor que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e (iv) 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidente sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), incidirão apenas a partir de 1º janeiro de 2017, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Caso restem dúvidas a respeito do tema, colocamo-nos à inteira disposição para saná-las.

QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS

10/05/2016 - Empregados que cometeram fraude juntos devem receber a mesma pena

(www.conjur.com.br)

PROVA DE DISCRIMINAÇÃO

Se dois empregados se juntam e cometem ato irregular e recebem penas diferentes da empresa, a punição mais dura tem que ser amenizada para não haver discriminação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reverteu justa causa aplicada a uma trabalhadora que permitiu que um colega batesse seu ponto. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão.

As versões das partes do caso vão aos dois opostos. A empresa afirma que a trabalhadora passava seu cartão a um colega para que ele batesse depois que ela já tinha deixado o seu posto, para que recebesse mais horas extras. Já a mulher afirmou tinha pedido um favor ao colega, mas que este estava em conluio com a companhia para produzir motivo para sua demissão — ela tinha estabilidade por ser membro do Cipa.

Para o TRT-10, pesou o fato de que o trabalhador que batia o ponto da mulher foi punido com advertência. De acordo com o TRT, a empresa agiu de forma discriminatória e feriu o princípio constitucional da igualdade ao aplicar à trabalhadora, que gozava de estabilidade provisória, a pena mais gravosa, enquanto outro funcionário recebeu "mera advertência", embora ambos tenham incorrido na mesma conduta.

No agravo de instrumento ao TST, a empresa reiterou o argumento de que as penas foram distintas porque somente a empregada teve vantagem salarial com o ato.

Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do agravo, a empresa não conseguiu demonstrar de que forma a decisão regional teria violado o artigo 482 da CLT. Lembrou que o recurso foi interposto já na vigência da Lei 13.015/2014, que estabeleceu novos critérios de admissibilidade de recursos para o TST. Dessa forma, o apelo não pôde se admitido porque a empresa indicou violação de uma parte diferente daquela da controvérsia que deu ensejo ao recurso, e também não expôs os fundamentos jurídicos que deveriam ser refutados.

Primeira instância
Na reclamação trabalhista ajuizada na 1ª Vara de Trabalho de Palmas (TO), a trabalhadora pediu a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias. A alegação foi de que a companhia teria engendrado um "plano" para dispensá-la por justa causa por ser detentora de estabilidade provisória conferida aos membros da Cipa.

Segundo sua advogada, ela jamais teve a intenção de gerar horas extras indevidamente, e só permitiu uma única vez que o colega batesse seu ponto. Das outras vezes, ele o teria feito por iniciativa própria. Ainda de acordo com a advogada, a trabalhadora estranhava a atitude do colega, mas, "como não tinha malícia", jamais desconfiou que o colega pudesse se juntar à empresa a fim de provocar sua demissão.

O juízo de primeiro grau afastou o direito da empregada à conversão porque entendeu presentes os requisitos da proporcionalidade e da imediatidade para a justa causa. Julgou também que não existiu nenhum "plano" arquitetado pela empresa. "Ela tinha consciência da incorreção de seus atos, tanto assim que procurou o gerente com o objetivo de confessá-los", disse o juiz.

Quanto à alegação de ofensa ao princípio da igualdade, por que a empregadora teria aplicado pena mais leve (advertência) ao outro empregado envolvido, a sentença afirma que cabe ao empregador, no uso de seu poder diretivo, avaliando o histórico funcional de cada empregado e a gravidade da conduta, aplicar as penalidades que entender cabíveis e adequadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo AIRR-2002-73.2014.5.10.0801

www.conjur.com.br

16/05/2016 - TRT3 - Camareira que limpava instalações de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo

(Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3913)

Uma auxiliar de serviços gerais que trabalhava na limpeza das instalações de um motel conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. O trabalho foi equiparado à coleta de lixo urbano pela juíza Cláudia Eunice Rodrigues, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim.

Embora a perícia tenha afastado a caracterização da insalubridade, ao fundamento de ausência de enquadramento legal, a juíza considerou aplicável o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

No seu modo de entender, o fato de a norma não prever expressamente como insalubres as atividades de limpeza das instalações sanitárias de motéis não exclui o direito no caso. Em se tratando de local com grande circulação e rotatividade de pessoas, a higienização dos apartamentos e suítes, com recolhimento do lixo deixado pelos clientes, nos quais havia inclusive preservativos usados, equipara-se à coleta de lixo urbano prevista na citada Norma Regulamentadora, fundamentou.

Nesse sentido, o laudo pericial registrou que as atividades habituais da reclamante eram a limpeza de quartos, corredores e banheiros, com auxílio de produtos de limpeza. Por sua vez, o representante do réu afirmou, em depoimento, que no estabelecimento há nove suítes e 17 apartamentos. Ele apontou que a trabalhadora fazia a limpeza das suítes e dos apartamentos, inclusive de banheiras. A rotatividade era de 40/50 clientes por dia, sendo que a reclamante recolhia o lixo e tinha contato com preservativos usados.

A julgadora lembrou que a Súmula 448 do TST garantiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos que prestam serviços de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.

Afasto a conclusão pericial, pois as atividades exercidas pela reclamante na empresa ré ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, finalizou, condenando o motel ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário mínimo legal, por todo o período do contrato de trabalho, com reflexos nas férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a condenação.

PJe: Processo nº 0010443-46.2014.5.03.0087. Sentença em: 22/06/2015

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Fonte desta notícia: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3913