06/10/2014 - Acordo entre MPT e MTE permite integração de sistemas

(www.mpt.gov.br - 25/09/2014)

O Peticionamento Eletrônico poderá ser utilizado por auditores-fiscais do trabalho e agentes para encaminhar relatórios de fiscalização

Brasília – Um acordo de cooperação técnica firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) permitirá a integração de sistemas de tecnologia da informação entre as duas instituições. O ajuste possibilita, por exemplo, o acesso ao Peticionamento Eletrônico por auditores-fiscais e agentes do MTE para encaminhamento de relatórios de fiscalização e solicitação de documentos. Já procuradores do Trabalho terão acesso, em breve, aos sistemas Jornada e Auditor, do MTE.

Uma das novidades previstas é o encaminhamento de relatórios eletronicamente por parte dos auditores-fiscais, que ainda podem realizar consultas na base de dados do MPT Digital para saber sobre a existência de investigações, termos de ajustamento de conduta ou ações judiciais, além do encaminhamento de novas denúncias.

Serviços online – Desde o dia 22 de setembro todos os procedimentos finalísticos MPT estão ocorrendo exclusivamente em meio eletrônico e em autos digitais. Além disso, o sistema de Peticionamento Eletrônico do MPT, que já está no ar em todo o Brasil desde o dia 5 de setembro, passou a facilitar o envio e o recebimento de documentos relacionados a procedimentos.

Esse conjunto de soluções, além de contribuir com o meio ambiente, reduzindo o consumo de papel, amplia o acesso a informações de interesse público, racionaliza o uso de recursos públicos materiais e humanos e aumenta a celeridade na tramitação, tornando efetivo o direito fundamental à razoável duração do processo, garantido na Constituição da República.

Peticionamento – O Peticionamento Eletrônico possibilita que interessados cadastrados e credenciados (resguardadas as situações de sigilo) consultem informações a respeito da tramitação de procedimentos do MPT; protocolizem petições digitais e seus anexos, dispensando petições em papel; assinem eletronicamente as petições, com CPF/senha ou com certificado digital, em conformidade com as regras de documentação eletrônica; e acompanhem a tramitação de suas petições. Os usuários podem peticionar de qualquer lugar, independentemente de horário de atendimento, sem filas e sem deslocamentos desnecessários, de forma a otimizar seu tempo.

Informações:
Procuradoria-Geral do Trabalho
Assessoria de Comunicação Social
(61) 3314-8058
Fonte: www.mpt.gov.br

14/10/2014 - Denúncia paga é tendência contra corrupção

(AASP Clipping - 14/10/2014)

DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A criação de um sistema de denúncia remunerada pode ser o próximo passo do Brasil no combate à corrupção. Tanto a pressão internacional quanto escândalos recentes cooperam para a aprovação de projetos de lei nesse sentido.

Há pelos menos duas propostas em tramitação no Congresso para implementar a denúncia remunerada. A mais sucinta está no Projeto de Lei 664/2011 em discussão no Senado, que altera o Código Processual Penal. O novo texto prevê que o denunciante de crimes tributários ou contra a administração pública, pode receber 10% do valor que vier a ser recuperado. O projeto está desde 2011 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

O segundo Projeto de Lei (1.701/2011) está em tramitação na Câmara dos Deputados. Mais amplo do que o primeiro, institui, além de 10% do valor recuperado, o sigilo e eventual proteção do denunciante. O projeto aguarda espaço na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desde novembro do ano passado.

No exterior, a denúncia paga já faz parte do repertório de ferramentas para o combate à fraude. É o caso, por exemplo, dos Estados Unidos, segundo o sócio do escritório Aidar SBZ, Giovanni Falcetta.

Em 2013 foram pagos US$ 14,8 milhões para os informantes americanos. Ao todo, foram 3.238 casos, de acordo com relatório do órgão que regula o mercado financeiro dos EUA (SEC, na sigla em inglês)

No mundo, 40% dos casos são descobertos por meio de denúncia, conforme estudo global da Associação de Examinadores de Fraudes (ACFE)

Competitividade

Como o combate à corrupção afeta inclusive a competitividade das empresas, Falcetta conta que os países desenvolvidos procuram pressionar outras nações a implementar as técnicas. Assim, por meio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ou Econômico (OCDE), surgem convenções que acabam sendo ratificadas pelo Brasil.

O especialista lembra que esse tipo de compromisso foi que culminou na aprovação da Lei Anticorrupção, que pune empresas - não apenas indivíduos - pelos atos ilícitos.

A denúncia paga seria uma evolução natural da lei anticorrupção, que prevê redução de pena para empresas com programas de compliance. Segundo Falcetta, esses programas normalmente incluem canais para denúncia e políticas anti-retaliação aos denunciantes. A lei, em vigor desde janeiro, não foi regulamentada por falta de aval da Casa Civil.

Roberto Dumke

Fonte:AASP Clipping - 14/10/2014

14/10/2014 - Os deputados Laércio Oliveira e Sandro Mabel explanarão sobre o PL 4330 na próxima reunião de Diretoria da Febrac
(Clipping Diário Febrac N.º 2460/2014 - 14 de Outubro de 2014)

A regulamentação da terceirização será discutida com os deputados federais Laércio Oliveira (SD/SE) e Sandro Mabel (PMDB/GO) durante a primeira parte da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), a ser realizada amanhã (15) em Brasília, na sala de reuniões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) localizada no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco B, Edifício CNC, 18º Andar.

A reunião contará com a presença da diretoria, dos presidentes dos Sindicatos Filiados e empresários locais que farão um amplo debate do Projeto de Lei n.º 4330/04, que propõe a regulamentação da terceirização no Brasil.

“Ao contrário do que divulgam algumas entidades sindicais baseadas na atual legislação brasileira, ultrapassada e ineficiente, o PL 4330 trará mais benefícios aos trabalhadores formais que encontrarão, na terceirização, o porto seguro para a cidadania e o sustento de suas famílias. É a garantia da carteira assinada e dos próprios benefícios concedidos pela CLT”, ressaltou o presidente da Febrac, Edgar Segato Neto.

O setor de prestação de serviços a terceiros vem sendo muito usado como ferramenta para racionalizar os processos de produção, modernizar, qualificar e descentralizar a gestão. Hoje, somente no Brasil, o setor de serviços representa aproximadamente 65% do PIB, incluindo a geração de mais de 12 milhões de empregos formais e seus respectivos encargos legais, além de uma elevada carga tributária retida na fonte. O efetivo de trabalhadores terceirizados no país representa cerca de 15% da força de trabalho.

Apesar desta relevância, o setor vem sofrendo com a falta de normas legais que regulamentem o setor. “Com a aprovação da PL 4330 tanto o contratante como o contratado respondem solidariamente as regras do processo licitatório. Assim o contratante vai prestar mais atenção à empresa contratada e não vai levar em conta somente o preço do custo do serviço”, afirma Segato.

Atualmente, muitas empresas irregulares desobedecem aos princípios administrativos das licitações públicas, desrespeitando editais de licitação, “gerando uma concorrência predatória e lesiva a todos. Ademais, há profundo desrespeito aos contratos administrativos, principalmente, no que diz respeito à pontualidade do pagamento, reajuste e revisão contratual, o que é frequente e provoca ônus desnecessário ao erário público, ao trabalhador, as empresas e a sociedade em geral”, explica o presidente da Febrac.

“A terceirização é irreversível, trata-se de uma realidade mundial e uma peça estratégica para a organização produtiva das economias modernas. Gera empregos e acesso a crédito e bens de consumo, que vem transformando a vida de milhões de cidadãos brasileiros. A falta de regulamentação da atividade traz insegurança jurídica para as empresas, ruim para o ambiente de negócios do país”, concluiu Edgar Segato Neto.
Mais informações da segunda AGE, gestão 2014-2018, pelo e-mail secretaria@febrac.org.br | (61) 3327-6390.