15/09/2014 - Loja de departamentos vai indenizar empregada dispensada após mastectomia

(www.tst.gov.br - Seg, 15 Set 2014 07:21:00)

Notícias do TST

Uma empregada catarinense da Havan Lojas de Departamentos Ltda. vai ser indenizada por dano moral com R$ 10 mil por ter sido demitida sem motivo logo após sofrer doença grave e se submeter a uma cirurgia de mastectomia. A empresa recorreu da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a empregada foi afastada das atividades profissionais em 19/8/2008 para a realização da cirurgia, e após retornar ao trabalho, em 17/11/2008, foi demitida sem justa causa em 8/12/2008. O Regional destacou o fato de a trabalhadora ter sido demitida mesmo estando doente, com o conhecimento do empregador, o que representa grave violação dos deveres constitucionais e fere sua dignidade e integridade moral.

O Tribunal Regional assinalou que, embora o curto período entre o retorno ao trabalho e a demissão (21 dias) não demonstre, de imediato, o intuito discriminatório, esse propósito se revela à luz do período do ano em que a dispensa foi realizada: época pré-natalina, quando é notório, para uma grande loja de departamentos, o incremento das vendas e a necessidade de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a demanda.

No entendimento do relator do recurso da empresa ao TST, ministro Cláudio Brandão, a dispensa da empregada, realizada após "tão grave enfermidade", foi de fato discriminatória, merecendo a reparação pelos danos morais causados a ela. O empregador, afirmou o ministro, não deu ao seu direito potestativo, ou seja, o poder de dispensar a trabalhadora, a devida finalidade social, "cometendo verdadeiro abuso de direito".

Sobre a alegação da empresa de que cabia à empregada comprovar que foi dispensada de forma discriminatória, o relator afirmou que a jurisprudência do Tribunal (Súmula 443) estabelece que a dispensa, nessas circunstâncias, é presumidamente discriminatória, cabendo ao empregador o ônus de provar sem sentido contrário.

A decisão do relator de não conhecer do recurso da empresa foi seguida por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-189400-46.2009.5.12.0038

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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16/09/2014 - Empresa de telecomunicações é absolvida de responsabilidade por terceirização de serviços

(AASP Clipping - 16/09/2014)

TRT15

A 7ª Câmara do TRT-15 afastou a responsabilidade solidária imputada à segunda reclamada, uma empresa de telefonia celular, pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. O colegiado julgou improcedente o feito em relação a ela, absolvendo-a dos pedidos feitos pelo reclamante.

A empresa tinha sido condenada solidariamente, em primeira instância, a pagar comissões, horas extras e reflexos, intervalo e reflexos, multa do artigo 477 da CLT, aplicação do artigo 467 da CLT, verbas rescisórias, FGTS mais 40% e entrega de guias para saque do FGTS e para percebimento do seguro-desemprego.

A empresa, porém, se defendeu, afirmando que "apenas manteve contrato para negociação de produtos e serviços disponíveis em seu portfólio com a outra reclamada", e que isso se trata de "representação comercial (Lei 4.886/65)". Ela afirmou também que "nunca houve ingerência nas atividades da outra reclamada e que o objeto do contrato não é fornecimento de mão de obra, mas, sim, comercialização de produtos". Além do mais, segundo ela concluiu, não houve, por parte do reclamante, "pedido de responsabilização".

O reclamante afirmou nos autos que prestava serviços como vendedor de planos de telefonia móvel para a segunda reclamada (ora recorrente) na sede da primeira reclamada, e por isso pediu a responsabilização (subsidiária ou solidária) nos moldes da Súmula 331 do TST. O relator do acórdão, juiz convocado Marcelo Magalhães Rufino, afirmou que, apesar de o autor ter desempenhado as funções de vendedor de planos da reclamada, uma empresa prestadora de serviços de telecomunicações (especialmente de serviços de telefonia móvel), "não há como manter a responsabilidade que lhe foi imputada porque não se tratou de terceirização de serviços". Se fosse o caso de terceirização, segundo o acórdão, "atrairia o entendimento constante da Súmula 331 do TST posto que a reclamada não contratou a reclamada para obter mão de obra, mas, sim, firmou contrato com ela para que fossem vendidos seus planos de telefonia".

O colegiado ressaltou que o objeto do contrato assinado entre as reclamadas era "a prestação de serviços e vendas de produtos", e que esse contrato, de natureza mercantil de representação dos produtos da reclamada, "não enseja o reconhecimento de terceirização de serviços".

(Processo 0001006-95.2013.5.15.0017)

Ademar Lopes Junior

Fonte: AASP Clipping - 16/09/2014

17/09/2014 - Mantida decisão que considerou discriminatória demissão de bancária com lúpus

(www.tst.jus.br - Qua, 17 Set 2014 07:31:00)

Notícias do TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo Itaú Unibanco S.A. para manter a decisão que mandou reintegrar uma caixa da instituição bancária portadora de lúpus. O entendimento da Subseção foi o de que, quando da demissão, o banco já tinha conhecimento da doença da empregada, não havendo como afastar a presunção de despedida discriminatória de que trata a Súmula 443 do TST.

Ao requerer em juízo a reintegração, a bancária alegou que sofria da doença crônica e incurável, mas que esta não era contagiosa ou incapacitante para o trabalho. Afirmou que a rescisão do contrato de trabalho, além de discriminatória, a colocou em situação de "exclusão social".

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), apesar de reconhecer que a bancária sofria da doença incurável, manteve a sentença que indeferiu a reintegração. Segundo o Regional, a doença havia sido diagnosticada em julho de 2003 e a bancária trabalhou por quase um ano até ser dispensada, fato que afastaria a presunção de discriminação.

A Terceira Turma do TST reformou o acordão com base na Súmula 443 do TST e por contrariedade aos princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação (artigos 1º, inciso III, e 3º, IV, da Constituição) e determinou, além da reintegração, o pagamento dos direitos referentes a todo o período de afastamento. Segundo a Turma, em razão da ausência de legislação específica, os portadores de lúpus têm poucos direitos garantidos em lei e, muitas vezes, conseguem benefícios somente em decorrência das sequelas, quando a doença atinge o ponto de equipará-los a deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida.

SDI-1

O Itaú tentou levar o caso à apreciação da SDI por meio de agravo de instrumento, mas a Subseção entendeu que a alegação do banco, de que a dispensa resultou de uma reformulação na empresa não de ato discriminatório, não é suficiente para afastar a presunção que consta da Súmula 443, não sendo possível extrair do acórdão prova de que a reestruturação alcançou outros empregados além da bancária.

Quanto ao lapso de tempo entre a ciência da doença e a demissão da bancária, o relator, ministro Augusto César de Carvalho, concluiu na mesma forma do decidido pela Turma. Entendeu que, em caso de doença grave que suscite estigma ou preconceito, o empregador está impedido de dispensar o empregado, "salvo se provar que desconhecia a condição de saúde do empregado ou que o ato de dispensa decorreu de outra motivação lícita que não a condição de saúde do trabalhador". A decisão foi unânime.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-4408-09.2010.5.02.0000 - FASE ATUAL: Ag-E-ED

Leia mais:

7/8/2013 – Turma considera discriminatória dispensa de bancária com lúpus e determina reintegração

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

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