03.03.2026 - Empresários e frentes parlamentares reagem à redução da jornada de trabalho

(www.cnnbrasil.com.br)

Almoço na sede da FPA, em Brasília, marca início de contraofensiva à proposta defendida pelo governo de diminuir carga de 44 horas semanais e acabar com escala 6x1 sem ganhos de produtividade

Daniel Rittner, Elis Barreto, da CNN Brasil, Brasília

Confederações patronais e frentes parlamentares do setor produtivo iniciam, nesta terça-feira (3), uma contraofensiva à proposta defendida pelo governo de reduzir a jornada semanal de trabalho e acabar com a escala 6x1 em pleno ano eleitoral.

Um almoço na sede da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), em Brasília, deve reunir mais de 50 entidades empresariais -- encabeçadas pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNT (Confederação Nacional do Transporte) e CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) -- com um discurso de que as propostas apresentadas carecem de embasamento econômico e podem comprometer a geração de empregos se não forem acompanhadas de ganhos de produtividade.

Um estudo do advogado trabalhista Eduardo Pastore e do professor José Pastore, da USP (Universidade de São Paulo), a ser apresentado no almoço mostrará que o custo unitário do trabalho aumenta em 10% no caso de uma redução da jornada para 40 horas semanais e em 22% no caso de 36 horas semanais, com maiores riscos de judicialização.

De acordo com o estudo, 68% das empresas brasileiras têm até cinco empregados e apresentam dificuldades em substituir mão de obra por mais tecnologia. "São as que mais vão sofrer", diz Eduardo Pastore.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), avalia que a medida é "completamente eleitoreira" e teve suas discussões aceleradas na busca por "um quinhão de votos a mais". "É brincar com o Brasil", afirma.

Em um jantar prévio na Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, nesta segunda-feira (2), deputados enfatizaram que não pretendem negociar "compensações" -- como uma eventual desoneração da folha de pagamento -- e nem mudar de postura por conveniência política caso as propostas sejam levadas para votação em plenário.

"Estamos ansiosos por esse debate", afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF), presidente interina da frente, acrescentando que a redução da jornada de trabalho não pode ser tratada como um cabo de guerra, com cada grupo puxando para um lado.

"Empresários e trabalhadores não estão em um ringue de luta. O lado de todos é o do trabalho, contra a carga de impostos e contra a dificuldade de produzir no país".

O presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, deputado Julio Lopes (PP-RJ), descartou a hipótese de apoiar a redução da jornada de trabalho em plenário pelo custo eleitoral de votar contra as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) em tramitação.

"Sem produtividade e competitividade, essa discussão fica inerte e vazia", acentuou Lopes.

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/empresarios-e-frentes-parlamentares-reagem-a-reducao-da-jornada-de-trabalho/

03.03.2026 - NR-1 endurece regras e pode aumentar passivo trabalhista das empresas a partir de maio

(www.contabeis.com.br)

Inclusão do risco psicossocial no PGR obriga empresas a documentar prevenção ao assédio e reforça impacto direto na área contábil.

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ampliou o escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) ao incluir formalmente os chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida abrange situações relacionadas a assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência organizacional.

Com a mudança, as empresas passam a ter o dever de identificar, avaliar, registrar e adotar medidas preventivas para esses riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento obrigatório no âmbito da saúde e segurança ocupacional.

A exigência eleva o tema a um novo patamar regulatório, deixando de tratá-lo apenas como questão disciplinar ou de conduta interna e passando a integrá-lo à estrutura técnica de prevenção de riscos.

As penalizações relacionadas ao descumprimento das exigências passam a valer já em maio deste ano.

Reflexos na contabilidade e na gestão de passivos trabalhistas
Para profissionais da contabilidade e da área financeira, a atualização da NR-1 exige atenção redobrada à gestão de contingências trabalhistas. A ausência de controle adequado sobre riscos psicossociais pode resultar em ações judiciais, indenizações e aumento de provisões para perdas.

Empresas que não demonstrarem formalmente a identificação e mitigação desses riscos poderão enfrentar impactos diretos em auditorias, revisões de compliance e análises de governança corporativa.

Além disso, afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho podem gerar reflexos previdenciários, elevação de encargos e influência sobre indicadores internos de desempenho, o que reforça a necessidade de alinhamento entre as áreas de recursos humanos, jurídico e contábil.

Integração com outras normas amplia responsabilidade empresarial
A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 dialoga com outras legislações já em vigor, como a Lei 14.457/2022, que estabeleceu medidas de prevenção e combate ao assédio no ambiente corporativo, especialmente no contexto do Programa Emprega + Mulheres.

Na prática, isso significa que políticas internas de conduta, canais de denúncia e treinamentos periódicos deixam de ser apenas boas práticas e passam a compor a base documental que pode ser exigida em eventual fiscalização trabalhista.

A coerência entre políticas internas, registros no PGR e dados enviados por meio de sistemas como o eSocial tende a ganhar relevância na análise dos órgãos fiscalizadores.

Fiscalização e documentação técnica ganham protagonismo
A exigência não se limita à criação de normas internas. A empresa deverá demonstrar que realizou avaliação técnica dos riscos psicossociais, identificou fatores organizacionais que possam contribuir para situações de assédio e implementou medidas preventivas adequadas.

Entre as ações esperadas estão:

- Inserção dos riscos psicossociais no Inventário de Riscos;
- Definição de plano de ação no PGR;
- Capacitação de lideranças;
- Estabelecimento de procedimentos formais para recebimento e apuração de denúncias.
Para escritórios contábeis e consultorias empresariais, a atualização representa oportunidade de atuação estratégica, apoiando clientes na adequação documental e na mitigação de riscos financeiros e jurídicos.

Adequação antecipada reduz exposição a autuações
Com a consolidação das novas diretrizes, a adequação preventiva tende a reduzir a exposição a multas administrativas, passivos trabalhistas e impactos reputacionais.

A formalização dos controles também contribui para maior previsibilidade na gestão de riscos e na apuração de contingências, aspecto relevante para demonstrações financeiras e relatórios de governança.

Dessa forma, a atualização da NR-1 reforça a necessidade de abordagem integrada entre saúde ocupacional, compliance e contabilidade, transformando a prevenção ao assédio em componente estruturante da gestão empresarial.

Publicado por Lívia Macário - Jornalista

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/75382/nr-1-pode-gerar-multas-por-falhas-contra-assedio/

04.03.2026 - Nota Jurídica - STF reafirma observância de precedentes sobre contratação entre pessoas jurídicas

(Febrac - Lirian Cavalhero)

O Supremo Tribunal Federal proferiu recente decisão que reforça a obrigatoriedade de observância dos precedentes vinculantes relacionados à contratação entre pessoas jurídicas e à licitude das formas modernas de organização do trabalho.

Diante da relevância do tema para o setor, o SEAC-SP compartilha Nota Jurídica elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, assessoria jurídica da FEBRAC, com análise técnica sobre os impactos da decisão.

Principais pontos abordados na Nota:

- Cassação, pelo STF, de decisão trabalhista que deixou de aplicar precedente vinculante;
- Reafirmação da validade da contratação entre pessoas jurídicas, quando ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT;
- Consolidação da terceirização e dos modelos empresariais contemporâneos como juridicamente lícitos;
- Reforço da responsabilidade subsidiária como mecanismo de proteção social, sem conversão automática do contrato civil em vínculo empregatício;
- Fortalecimento da segurança jurídica para as empresas do setor.

A decisão representa importante avanço na proteção da livre iniciativa e na estabilidade dos modelos contratuais adotados pelas empresas de asseio e conservação.

Clique aqui para acessar a Nota Jurídica em PDF.

O SEAC-SP permanece à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer suporte técnico às empresas associadas que eventualmente enfrentem questionamentos judiciais envolvendo contratos firmados entre pessoas jurídicas.

Conte sempre com a assessoria da sua entidade representativa.