15.01.2026 - Reforma Tributária: Complementação da Nota Jurídica sobre CBS e IBS | Acesso Exclusivo

(Ct Febrac 16/2026)

O SEAC-SP informa a publicação da Complementação da Nota Jurídica sobre a Reforma Tributária, que atualiza e integra as orientações referentes à CBS e ao IBS no ano de transição (2026), à luz do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025.

A complementação foi elaborada pela Consultoria Jurídica da FEBRAC, trazendo maior segurança jurídica às empresas do setor quanto às novas exigências fiscais.

Principais pontos abordados na complementação da nota jurídica:

- Afastamento temporário e condicionado de penalidades pela não indicação do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos;

- Esclarecimento de que o período de tolerância não se inicia automaticamente em 1º de janeiro de 2026, estando condicionado à publicação dos regulamentos do IBS e da CBS;

- Definição de que o prazo sem penalidades se encerra no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos;

- Reforço da manutenção integral das obrigações acessórias, mesmo durante o período de transição;

- Confirmação dos documentos fiscais eletrônicos recepcionados e previsão de novos documentos no âmbito da Reforma Tributária;

- Abrangência das regras para operações internas, importações e exportações.

Clique aqui para acessar a complementação da nota jurídica em PDF 

O SEAC-SP permanece à disposição das empresas associadas, por meio de sua assessoria jurídica especializada, para esclarecimentos, orientações práticas e acompanhamento contínuo das normas relacionadas à Reforma Tributária e seus impactos no setor de asseio, conservação e facility services.

Conte com o SEAC-SP como parceiro estratégico na defesa e orientação dos interesses das empresas do setor.

16.01.2026 - Encaminhamento - Parecer Jurídico | STF fixa limites para multas isoladas (Tema 487)

(OpeLegis)

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um entendimento vinculante que impacta diretamente a rotina fiscal das empresas do setor de asseio, conservação e serviços terceirizados.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452 (Tema 487 – Repercussão Geral), o STF definiu parâmetros e limites constitucionais para a aplicação de multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, trazendo mais segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio na atuação fiscal.

Com o objetivo de orientar as empresas associadas, foi elaborado um Parecer Jurídico pela OpeLegis Consultoria Jurídica, no âmbito da assessoria prestada pelo SEAC-SP às empresas do setor, analisando de forma prática os efeitos da decisão.

 Principais pontos definidos pelo STF:

- Multas acessórias limitadas a até 60% do valor do tributo ou crédito tributário
- Possibilidade de majoração até 100%, apenas em situações agravadas e devidamente justificadas
- Quando não há tributo envolvido, multa limitada a 20% do valor da operação, podendo chegar a 30% em casos agravados
- Reforço à vedação do caráter confiscatório das penalidades
- Obrigatoriedade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
- Entendimento com efeito vinculante para toda a Administração Tributária

Impactos práticos para as empresas de asseio e conservação:
- Redução do risco de multas excessivas por falhas formais
- Maior previsibilidade nas fiscalizações
- Possibilidade de questionamento e revisão de autuações desproporcionais
- Fortalecimento do compliance e da gestão tributária

 Clique aqui para acessar o Parecer Jurídico completo em PDF

Para mais esclarecimentos, procure o SEAC-SP, que permanece à disposição para orientar as empresas associadas.

19.01.2026 - Projeto muda regras da folha e transfere encargos trabalhistas ao empregado

(www.contabeis.com.br)

Em análise na Câmara, PL 894/25 muda a lógica da folha de pagamento e pode impactar rotinas contábeis e trabalhistas.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode alterar de forma significativa a dinâmica das relações trabalhistas e a rotina operacional das empresas. O Projeto de Lei nº 894/2025 propõe que o empregador pague ao trabalhador o salário bruto, sem realizar os descontos de contribuição previdenciária, FGTS e Imposto de Renda, transferindo ao próprio empregado a responsabilidade pelo recolhimento desses encargos.

Pela proposta, caberá ao trabalhador efetuar mensalmente os pagamentos por meio de um documento de arrecadação trabalhista unificado, a ser emitido pela Receita Federal do Brasil, com vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento do salário.

O que muda na prática
Atualmente, a legislação trabalhista e previdenciária impõe ao empregador a obrigação de reter e recolher tributos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. O projeto rompe com esse modelo ao retirar da empresa a responsabilidade operacional pelo recolhimento, atribuindo ao empregado o dever de pagar diretamente:
- Contribuição previdenciária ao INSS;
- Depósito do FGTS;
- Imposto de Renda retido sobre a remuneração.

Com isso, o trabalhador passaria a receber o valor integral do salário bruto e, posteriormente, recolheria os encargos devidos por meio do boleto unificado.

Alterações na legislação trabalhista
Para viabilizar a mudança, o texto do PL 894/25 propõe alterações em três normas centrais do sistema trabalhista brasileiro:
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
- Lei do FGTS;
- Lei Orgânica da Seguridade Social.

A iniciativa representa uma mudança estrutural no modelo de arrecadação, com impactos diretos sobre o controle fiscal, a fiscalização e a gestão da folha de pagamento.

Argumentos do autor do projeto
Autor da proposta, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) defende que a medida tem como objetivo reduzir a carga administrativa das empresas e estimular a chamada “consciência fiscal” do trabalhador.

Segundo o parlamentar, ao assumir diretamente o pagamento dos encargos, o empregado passaria a ter uma visão mais clara do custo tributário incidente sobre sua remuneração.

“Com a medida, o empregado visualizará de maneira clara todos os encargos que incidem sobre sua remuneração, promovendo maior conscientização e permitindo um planejamento financeiro mais preciso”, argumenta o deputado.

Pontos de atenção para contadores e empresas
Embora ainda esteja em fase inicial de tramitação, o projeto acende um alerta para profissionais da contabilidade e do departamento pessoal. Caso avance, a proposta exigirá:
- Reestruturação dos processos de folha de pagamento;
- Adequações em sistemas contábeis e fiscais;
- Redefinição das obrigações acessórias;
- Orientação contínua aos trabalhadores sobre prazos e riscos de inadimplência.

Além disso, especialistas apontam que a transferência da responsabilidade pode aumentar o risco de atrasos no recolhimento, com possíveis impactos sobre benefícios previdenciários e depósitos do FGTS.

Tramitação na Câmara
O PL 894/25 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de:
- Trabalho;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Enquanto isso, o tema deve gerar debates intensos entre empregadores, trabalhadores, contadores e especialistas em direito do trabalho, diante do potencial impacto sobre a estrutura atual das relações trabalhistas no país.

Com informações adaptadas da Agência Câmara de Notícias

Publicado por Lívia Macario

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/74665/pl-transfere-ao-empregado-o-recolhimento-de-encargos-trabalhistas/