13/03/2014 -  Estado vai reembolsar IPVA para donos de carros roubados

(AASP Clipping - 13/03/2014 - FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO)

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

O governo estadual vai devolver o IPVA para os donos de 60.452 veículos que foram roubados ou furtados em 2013. O valor total das devoluções passa de R$ 20,1 milhões.

O reembolso beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando o crime ocorreu. Quando o carro é recuperado, o valor devolvido é proporcional aos meses em que o automóvel ficou desaparecido.

As restituições serão pagas em quatro lotes até o final de abril. O primeiro, disponível desde a semana passada, se refere às ocorrências registradas no primeiro trimestre de 2013. O reembolso é automático.

"AGORA"

Fonte: AASP Clipping - 13/03/2014

MATÉRIA DE DESTAQUE - Informe FEBRAC
 

Novo vídeo da Febrac alerta para os prejuízos ao trabalhador com o fim da terceirização

Em novo vídeo, a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac) expõe a face real da terceirização no país: o empreendedor que gera emprego e amplia a distribuição de renda no Brasil a partir da terceirização dos serviços.

Com esta iniciativa, o presidente da Febrac, Ricardo Costa Garcia, espera e incentiva que outros segmentos que defendem o empresário idôneo do segmento de terceirização, também reiterem e lembrem a sociedade, principalmente aquelas pessoas mais simples que dependem da terceirização para sustentar dignamente a sua família, que o maior prejudicado com o desestímulo generalizado ao empreendedorismo são as próprias, pois ficarão desempregadas ou dependerão do trabalho informal, crescente e precário.

Dados da pesquisa a Força do Setor lembram que as 13 mil empresas associadas a Federação geram 1,6 milhões de empregos, arrecadam R$ 3,5 bilhões em impostos e investem  R$ 110 milhões em treinamento.

O empreendedor é sempre solução, jamais problema!

Clique aqui e assista o vídeo Terrorismo contra a Terceirização – Parte II
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

14/03/2014 - Adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica

(AASP CLIPPING ELETRÔNICO 14/03/2014)

TRT2

Até que se normatize a base do cálculo do adicional de insalubridade, esse deverá ser calculado com base no salário mínimo. Essa foi a decisão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, que acolheu parcialmente embargos declaratórios sobre acórdão.

A relatora, desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, conforme a Súmula Vinculante 4 do STF, que estabelece que “até que o legislador crie norma relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade, o seu cálculo será efetivado com base no valor do salário mínimo”, reformou a sentença de origem e determinou que “o adicional de insalubridade será calculado com base no valor do salário mínimo, restando atribuído efeito modificativo à presente decisão de embargos de declaração”.

Citada no julgamento, a jurisprudência do TST para a matéria adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, ou seja, a norma, ainda que seja declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria.

Daí que, conforme consta em acórdão da 7ª turma do TST, “a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê como base de cálculo o piso salarial da categoria que o possua (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria)”.

(Proc. 00018008220075020472 - Ac. 20131347947)