06/05/2014 - Teleatendente de cooperativa terá isonomia com empregados de empresa pública

(TST - Seg, 05 Mai 2014 07:20:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um auxiliar contratado por uma cooperativa para prestar serviços à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEE-GT), do Rio Grande do Sul, para que ela receba o mesmo salário pago aos empregados da empresa pública. A Turma entendeu que a concessão de vantagens trabalhistas a uns e a sonegação desses mesmos direitos a outros, com idêntica função, afronta o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal.

O auxiliar era contratado pela Cooperativa de Produção e Trabalho de Deficientes Físicos, Auditivos e Visuais (Coopervisão) no cargo de auxiliar administrativo, e sempre exerceu a função de teleatendente na CEE-GT juntamente com colegas contratados diretamente pela empresa pública, porém com salários inferiores. Na ação trabalhista, alegou que sua situação era irregular, pois a cooperativa, na prática, intermediava mão-de-obra visando fraudar a CLT. Assim, pedia o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora e os efeitos legais e salariais daí decorrentes.

A sentença não reconheceu o vínculo, mas condenou a CEEE e a Coopervisão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das vantagens previstas no quadro de carreira da empresa, por entender ter o auxiliar os mesmos direitos dos empregados da tomadora dos serviços, conforme disposto no artigo 12 da Lei 6.019/74, que trata da contratação de serviços temporários em empresas urbanas.

Atividade-meio

Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou lícita a terceirização, por entender que o serviço de teleatendimento estaria ligado à atividade-meio, e não à atividade-fim das empresas do grupo CEEE. Mesmo comprovado que empregados da CEEE exerciam a mesma função de teleatendente junto com terceirizados, o Regional afastou o direito à isonomia e a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 6.019/74, por não se tratar de contratação temporária.

A decisão foi reformada no TST, com voto favorável do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, ao recurso do auxiliar. Para o relator, de fato, a finalidade da aplicação analógica do artigo 12, alínea "a" da Lei 6.019/74 é evitar a terceirização que pretende sonegar direitos garantidos aos trabalhadores. Mesmo admitindo-se a possibilidade de terceirizar serviços de teleatendimento, o relator considerou injustificável manter alguns empregados da CEEE prestando os mesmos serviços, simultaneamente, com terceirizados e "conferindo-lhes tratamento desigual".

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-98900-28-2005-5.04.0027

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Fonte: TST

12/05/2014 - Grupo de trabalho vai monitorar cumprimento da meta de combate à corrupção

(AASP CLIPPING 07/05/2014)

CNJ

Um grupo de trabalho criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai acompanhar o cumprimento da Meta 4 deste ano, que busca agilizar o julgamento de ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, que tramitam nos tribunais brasileiros. O grupo foi instituído pela Portaria n. 53, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) na última semana.

Os trabalhos serão presididos pelo conselheiro Gilberto Valente Martins. De acordo ele, o grupo já vinha trabalhando desde 2013 com o mesmo propósito (quando o esforço era intitulado Meta 18), devendo dar continuidade ao trabalho com visitas aos tribunais. Entre 2012 e 2013, o Judiciário julgou 63,4 mil processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. Veja o balanço do cumprimento da Meta 18.

Martins afirmou que a intenção do monitoramento é identificar as dificuldades enfrentadas pelas Cortes no julgamento dessas ações “e colaborar com a presteza e celeridade dos processos, que são de grande importância para a sociedade”. "O Judiciário brasileiro tem o dever de dar respostas rápidas e firmes contra autores de atos de improbidade administrativa", completou.

Pela Meta 4, os tribunais brasileiros não só terão de concluir o julgamento dos processos dessa natureza que entraram na Justiça até o final de 2011 (antiga Meta 18), como terão de avançar no julgamento das ações que ingressaram no decorrer de 2012. A meta vale para os Tribunais de Justiça Estadual, Militar, Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fazem parte do grupo o conselheiro Gilberto Martins (presidente); o juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Jair Schulze; o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Júlio César Machado Ferreira de Melo; o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Gomes Bonifácio; a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Janaína Lima Penalva da Silva, além da assessora do gabinete do conselheiro Gilberto Valente Martins Adriene Domingues Costa.

As atividades do Grupo de Trabalho serão realizadas até 31 de agosto de 2015, quando será apresentado relatório final de suas atividades. A nova Portaria revoga a Portaria n. 21 de fevereiro de 2013.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Fonte: AASP CLIPPING 07/05/2014.

12/05/2014 - Setor de serviços reclama de imposições da Justiça Trabalhista

(Agência Câmara Notícias - 08/05/2014 - 19h52)

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/467572-SETOR-DE-SERVICOS-RECLAMA-DE-IMPOSICOES-DA-JUSTICA-TRABALHISTA.html

Antônio Eugênio se queixou da alta carga tributária para as escolas particulares.

O Fórum "Expectativas dos empresários para os próximos anos" reuniu durante toda esta quinta-feira (8) representantes do setor de serviços que discutiram com os parlamentares seus problemas e as possíveis soluções.

Realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços e a Central Brasileira do Setor de Serviços, o evento debateu especialmente a intervenção do estado sobre o setor e as dificuldades impostas pela Justiça Trabalhista.

Para o vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), o empresário Percival Maricato, a classe fica à mercê de decisões que se baseiam mais na interpretação dos juízes do que na própria lei.

Maricato afirmou ainda que o mais importante para o empresariado hoje é ter segurança jurídica.

O diretor de prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Guilherme Feliciano, disse que a Justiça do Trabalho atualmente não tem mais o foco classista de defesa exclusiva do trabalhador. Ele disse que, hoje, a busca é pela preservação da dignidade da pessoa humana no universo do trabalho.

Escolas particulares
O diretor da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) e presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Espírito Santo, Antônio Eugênio Cunha, afirmou que uma das dificuldades enfrentadas é que o governo trata o ensino como uma concessão e interfere em seu funcionamento por meio de portarias e resoluções, sem respeitar sua natureza de negócio privado.

Antônio Eugênio se queixou de imposições “impossíveis de serem cumpridas” pelas pequenas instituições que compõe a maioria de seu setor. Um dos exemplos é a exigência de que as instituições de ensino superior tenham 35% dos professores com o título de doutor, o que é impensável no interior do País.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/467572-SETOR-DE-SERVICOS-RECLAMA-DE-IMPOSICOES-DA-JUSTICA-TRABALHISTA.html

O dirigente também citou a alta carga tributária. Ele disse que 6% do faturamento das escolas vai para o Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) e que 60 a 70% vão para a folha de pagamento. "Nós queremos sim, fazer o serviço, de forma possível, que a população tenha acesso, com valores justos; mas que também seja justo para que os empreendedores do setor possam sobreviver gerando os empregos. Quase 60% da empregabilidade está no setor se serviços. Nós não podemos desconsiderar isso. Se nós ficarmos apertando do jeito que está a coisa, vai haver desemprego." 

ASSISTA AQUI

Terceirização

Os representantes do setor de serviços pediram ao Congresso a regulamentação da terceirização (PL 4330/04) e o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissões sem justa causa (PLP 328/13).

De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), o empresariado já pagou o que devia e o rombo do FGTS que justificava a cobrança já foi coberto. Ele disse ainda que espera que a proposta da terceirização seja aprovada porque seria uma forma de proteger os trabalhadores.

Íntegra da proposta:

· PL-4330/2004

· PLP-328/2013

Reportagem - Vania Alves
Edição - Regina Céli Assumpção

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Lucia Tavares

Comunicação

Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse

(11) 5093.9936

comunicacao@cebrasse.org.br

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