10/02/2014 - Justa causa: demissões mantidas por fraudes em cartão-ponto e atestado médico

(TRT 9ª - FEBRAC - Clipping Diário Nº 2294/2014 - 10 de Fevereiro de 2014)

Em casos separados, dois trabalhadores perderam o emprego por adulterar cartão-ponto e um terceiro por fraudar atestado médico

Decisões recentes da 6ª e 7ª Turmas do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná mantiveram a demissão por justa causa em duas situações diferentes de adulteração no registro do cartão ponto e por fraude em atestado médico.

No primeiro caso, um empregado do Banco Itaú Unibanco S.A., no município de Planaltina, foi dispensado por ter feito registros no cartão ponto de uma colega de trabalho não presente na agência por mais de seis meses.

O ex-funcionário pediu a reversão da justa causa, alegando que o fato ocorrido não fora tão grave para levar à demissão. Ele argumentou também que a demissão era irregular, por ter sido contratado em concurso público do Banestado, comprado depois pelo Itaú Unibanco S.A.

No entendimento dos desembargadores da 6ª turma, no entanto, como o banco hoje é uma instituição privada, não há a necessidade de abertura de procedimento disciplinar para punir ou despedir algum funcionário. Além disso, mesmo no regime do Banestado seria possível a demissão por justa causa, uma vez apurado que o trabalhador cometeu realmente a infração.

Já quanto ao cartão ponto, a desembargadora relatora do acórdão, Sueli Gil El Rafihi destacou que seria improvável que o funcionário não soubesse das implicações legais de fraudar o sistema: era gerente do banco, trabalhava há 22 anos no meio e assinou em 2004 um documento se comprometendo a não divulgar sua senha pessoal de registro de jornada.

Para mais informações acesse o acórdão de número 617-2012-023-09-00-0 no site www.trt9.jus.br

Outro caso de fraude em cartão-ponto envolveu um ex-funcionário da empresa Alimentos Zaeli Ltda, na cidade de Umuarama. O trabalhador foi dispensado por burlar o ponto eletrônico registrando o intervalo intrajornada somente após almoçar, acumulando assim horas extras indevidas.

A defesa pediu a reversão da justa causa alegando desproporcionalidade da punição em relação à gravidade da falta e ao histórico funcional do reclamante, que já exercia suas atividades na empresa há oito anos.

No entanto, para a 7ª Turma do TRT-PR a conduta do trabalhador resultou na quebra da confiança inerente ao contrato de trabalho, permitindo a rescisão por justa causa. Os desembargadores entenderam que tal atitude “além de violar a moral, os bons consumes e a boa-fé objetiva, também resultou em prejuízo patrimonial ao empregador, que computava como tempo efetivamente trabalhado período destinado ao descanso e alimentação”.

O acórdão de número 01648-2013-325-09-00-8 teve como relator o desembargador Benedito Xavier da Silva.

Adulteração de atestado médico

Houve também quebra de confiança na situação envolvendo um trabalhador da empresa Gráfica e Editora Posigraf S.A., de Curitiba, que falsificou um atestado médico. Por causa de uma conjuntivite, o empregado faltou ao serviço por cinco dias. A empresa recebeu atestado médico grosseiramente adulterado, com a necessidade de repouso modificada de três para cinco dias. Como resultado, houve a demissão.

O trabalhador ajuizou ação pedindo reversão da justa causa. Argumentou que a atitude da empresa foi desproporcional ao fato, uma vez que em quatro anos de serviços jamais tinha recebido advertência ou adotado qualquer atitude que o desabonasse.

A relatora do acórdão, desembargadora Sueli Gil El Rafihi, afirmou que a fraude ocasionou a quebra da necessária confiança, “da imprescindível boa-fé que deve presidir todo o contrato, em especial o contrato de trabalho.”

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Fonte desta notícia: FEBRACClipping Diário Nº 2294/2014 - 10 de Fevereiro de 2014

12/02/2014 - Empresa que demitiu motorista por abandono de emprego se livra de indenização

(Secretaria de Comunicação Social - Tribunal Superior do Trabalho - Qua, 12 Fev 2014 07:01:00)

A empresa carioca Auto Viação Tijuca S.A. não terá de pagar indenização por danos morais a um motorista depois de demiti-lo por justa causa por abandono de emprego. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a empresa agiu corretamente, uma vez que o auxílio-doença só foi restabelecido posteriormente, por decisão judicial.

Entenda o caso

A licença do trabalhador acabou em 1º/4/ 2008. A empresa diz que ele chegou a pedir a reconsideração da alta dada pelo INSS, mas o pedido foi indeferido. Cinco meses depois do fim do benefício previdenciário, a empresa o demitiu por justa causa por abandono de emprego. Mas, em maio de 2009, a Justiça Federal reestabeleceu o auxílio-doença retroativo a 1º de abril. Na reclamação trabalhista ajuizada na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o motorista pediu a reversão da justa causa e a condenação da empresa à indenização por danos morais.

Justa causa

Uma das possibilidades de dispensa por justa causa é o abandono de emprego, caracterizada pela ausência contínua ao serviço. Não há prazo fixo estipulado pela legislação trabalhista, mas normalmente as empresas dão trinta dias para o retorno do empregado. Se não voltar, ele pode ser demitido e terá direito apenas às férias vencidas e ao saldo de salário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) acatou a decisão da Justiça Federal e reverteu a justa causa para o trabalhador. A conclusão do Regional foi de que a empresa se aproveitou da doença para rescindir o contrato de trabalho com o motorista. Ao retroagir a data do benefício, o contrato de trabalho fica suspenso, tornando nula a dispensa.

O TRT acolheu ainda o pedido de indenização por danos morais pela demissão por justa causa, por entender entendeu que houve excesso do poder diretivo do empregador. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização de 10 vezes o salário do trabalhador.

A Tijuca recorreu ao TST contra a reversão da justa causa e a indenização. A decisão do TRT-RJ que desconstituiu a dispensa justificada foi mantida. Mas, pra o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, não houve excesso no exercício do poder disciplinar pelo empregador ao aplicar a dispensa. Segundo ele, havia no caso o elemento objetivo necessário à configuração do abandono de emprego, já que o trabalhador não retornou ao trabalho após o fim do auxílio-doença.

Agra Belmonte ressaltou que a empresa buscou, por meio de telegramas, que o motorista retornasse ao trabalho, alertando-o para a demissão, mas ele não atendeu às convocações. "A justa causa ocorreu depois de cinco meses da cessação do benefício", observou. Para o magistrado, o TRT carioca ofendeu o artigo 186 do Código Civil ao condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais para o empregado. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela Turma.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-145500-04.2008.5.01.0022

Fonte:Secretaria de Comunicação Social - Tribunal Superior do Trabalho
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13/02/2014 - Prefeitura de SP busca empresas com ISS irregular

(AASP Clipping - 12/02/2014)

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

A Secretaria Municipal de Finanças começou ontem a procurar empresas que não responderam às intimações para apresentar documentos que comprovem que elas pagaram o Imposto sobre Serviços (ISS) corretamente. A Prefeitura apura se elas foram beneficiadas pelo esquema de fraudes, mediante propina, descoberto com a prisão da máfia do ISS.

As notificações foram publicadas no Diário Oficial da Cidade. "A intimação por ofício é um procedimento previsto em lei a todos os atos de fiscalização tributária que não tenham sido atendidos em sua convocação inicial por notificação", informa a Secretaria de Finanças, em nota. Foram cinco notificações.

A Prefeitura já fez contato com responsáveis por 341 empreendimentos. Foram chamadas empresas citadas nas investigações da Controladoria-Geral do Município e do Ministério Público. Os imóveis estavam em uma lista de 410 construções cujas incorporadoras são suspeitas de pagar propina à quadrilha do ISS, encontrada com o auditor fiscal Luiz Alexandre Cardoso de Magalhães.

As empresas convocadas terão de apresentar notas fiscais usadas no cálculo do ISS devido para obtenção do Habite-se, documento que libera novos empreendimentos. A Secretaria Municipal de Finanças quer cobrar o valor desviado das empresas ligadas ao esquema - o que pode chegar a R$ 500 milhões.

Investigação.

Ontem, o Ministério Público Estadual colheu o depoimento de um despachante que prestava serviços para a Tecnisa. Ele confirmou que a empresa, que não foi localizada ontem, contribuiu para a máfia.

BRUNO RIBEIRO E DIEGO ZANCHETTA

Fonte: AASP Clipping - 12/02/2014.