29.10.2024 - SESCON-SP e Cebrasse reforçam estratégias para avanços nas reformas administrativa e tributária

(fenacon.org.br)

Publicado por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon

Na quinta-feira, 24 de outubro, o Sescon-SP sediou reunião da Diretoria Nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), reunindo lideranças para discutir pautas estratégicas de impacto para o setor de serviços. O encontro contou com as presenças do presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, e do Vice-Presidente Financeiro, Jorge Segeti.

Durante a reunião, o presidente Carlos Baptistão expressou seu agradecimento ao presidente da Cebrasse. João Diniz, e a toda a diretoria pelo apoio na mobilização pela reforma administrativa, cuja relevância foi enfatizada no 5º Summit Sescon-SP, realizado na semana anterior.

O encontro debateu os próximos passos e articulações no Senado sobre temas prioritários, como a Reforma Tributária e a Lei das Centrais Sindicais, buscando alinhamento para que essas mudanças possam atender às necessidades do setor e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

Fonte: SESCON-SP

Fonte: https://fenacon.org.br/rede-de-noticias/sescon-sp-e-cebrasse-reforcam-estrategias-para-avancos-nas-reformas-administrativa-e-tributaria/

30.10.2024 - Setor de serviços lidera pressão por mudanças na Reforma Tributária

(www.febrac.org.br)

Por: Assessoria de Imprensa

A regulamentação da Reforma Tributária que está em discussão no Senado já recebeu 1.318 emendas até o início de outubro, sendo 715 modificativas; 464 aditivas; 138 supressivas e 1 substitutiva. Levantamento da consultoria Metapolítica, feito a pedido doPortal da Reforma Tributária, mostra que o setor de serviços é o que lidera no número de sugestões para fazer alterações na proposta. Ao todo, foram 170 emendas. O segmento inclui prestadores de serviços comerciais, profissionais liberais, setores culturais, entre outros.

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviço de Limpeza e Conservação (Febrac) é uma das entidades que tem buscado um diálogo mais próximo com parlamentares para garantir a manutenção dos milhares de empregos gerados pelas empresas do setor – um dos que mais emprega mulheres com baixa escolaridade no Brasil.

O Projeto de Lei Complementar 68/2024 foi aprovado na Câmara em julho e deve ser votado até o final do ano pelo Senado, tendo o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da pauta.

O tópico mais presente entre as sugestões tem o cálculo de IBS(Imposto sobre Bens e Serviços), o novo tributo que irá substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios. No total, foram 100 emendas relacionadas a este assunto.

Em seguida, aparecem o setor imobiliário (93), que vem se posicionando com muitas queixas aos novos impostos. Depois, vêm sugestões para mudar a concessão de créditos e resgate (87), a alíquota dos produtos (84) e o setor de transportes (71).

A Febrac está empenhada em apresentar soluções práticas e viáveis para os desafios que se apresentam. O presidente da entidade, Edmilson Pereira, chama a atenção para a importância de encontrar uma proposta que atenda às demandas do setor de serviços junto ao governo. “É hora de entrarmos com uma lei complementar que faça justiça tributária, garantindo que todos contribuam de forma equitativa”, ressaltou.

O economista Marcos Cintra alerta para o risco de um colapso econômico de longo prazo caso as medidas adotadas não sejam cuidadosamente planejadas. “Esta Reforma pode lançar o setor de serviços no pior quadro econômico que ele já viveu”, afirmou. Ele enfatiza a necessidade de medidas que não onerem excessivamente o setor, sob o risco de comprometer a geração de empregos e a saúde financeira das empresas.

Em sintonia com as preocupações levantadas por Cintra, o presidente da Febrac reforça a importância de uma abordagem equilibrada e justa. “Estamos empenhados em encontrar soluções que beneficiem não apenas algumas empresas, mas todo o setor de serviços”, afirmou Pereira. “É fundamental que as medidas adotadas pela Reforma Tributária sejam pensadas levando em consideração as peculiaridades e desafios enfrentados pelas empresas de asseio e conservação”, comentou.

Os congressistas de partidos de direita e do Centrão são os que mais querem mudanças no texto. Em primeiro lugar, aparece o Partido Liberal, de Jair Bolsonaro, com 384 sugestões. Depois, vem o PP (240), Republicanos (230), Podemos (109), PSD e União Brasil, com 85 cada.

Segundo o cientista político Jorge R. Mizael, sócio da Metapolítica, é natural que projetos estruturantes recebam um grande número de emendas. “Isso acontece porque se trata de uma mudança ampla, que afeta diretamente a forma como estados, municípios, setores econômicos e cidadãos vão lidar com a tributação. Assim, os senadores utilizam as emendas para representar as preocupações de suas bases e tentar aperfeiçoar o texto, como é esperado em um processo democrático, completou Mizael.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) é o que mais apresentou propostas para alterar a reforma, com 169 emendas. Já o senador Izalci Lucas (PL/DF), coordenador do grupo de trabalho que trata do tema, apresentou 132 proposições.

Conheça as principais reivindicações do setor de serviços terceirizáveis:

– Desoneração da folha de pagamentos para todos os setores;

– Emenda 158-U, proposta pelo senador Laércio Oliveira, que propõe a redução temporária de 30% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para empresas de serviços terceirizados.

Fonte: https://www.febrac.org.br/setor-de-servicos-lidera-pressao-por-mudancas-na-reforma-tributaria/

30.10.2024 - TST acolhe repetitivos sobre recuperação judicial, sindicatos e gratificações

(www.migalhas.com.br)

Decisões visam proporcionar maior segurança jurídica nas relações trabalhistas.

Da Redação

A SDI-1 do TST aceitou três novos IRRs - incidentes de recursos de revista repetitivos, que vão definir diretrizes sobre questões relevantes nas relações trabalhistas.

Os temas abrangem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação sindical na defesa dos direitos da categoria e a compensação de gratificações em convenções coletivas.

Esses novos IRRs, ainda em fase de distribuição, levarão o TST a estabelecer entendimentos obrigatórios que proporcionarão maior segurança jurídica para os participantes das relações trabalhistas, unificando a jurisprudência trabalhista em temas com impacto direto para empregados, empregadores e sindicatos.

O que é incidentes de recursos de revista repetitivos?

É um mecanismo do TST para uniformizar decisões sobre questões jurídicas recorrentes em processos trabalhistas. O tribunal seleciona casos representativos e, após julgar, aplica a mesma interpretação a processos semelhantes, garantindo decisões uniformes e agilizando a tramitação.

Execução em empresas em recuperação judicial

No tema 26, o TST analisará se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, permitindo o redirecionamento da execução aos sócios.

O tema ganhou relevância após as alterações introduzidas pela lei 14.112/20, que modificou a lei de recuperação e falências (lei 11.101/05) e redefiniu o papel da Justiça do Trabalho em casos envolvendo empresas em recuperação.

Processos: 24462-27.2023.5.24.0000 e 761-72.2022.5.06.0000
Atuação sindical em ações coletivas e substituição processual

O tema 27 aborda a extensão da legitimidade sindical para atuar em nome próprio em ações que beneficiem representados, mesmo que se trate de direitos de apenas um trabalhador.

Também definirá a possibilidade de sindicatos proporem ACP - ação civil pública e quais direitos podem ser defendidos em ações coletivas ou ACPs.

O objetivo é firmar uma tese vinculante sobre o papel dos sindicatos na substituição processual.

Processo: 2061-71.2019.5.09.0653
Compensação de gratificação de função com horas extras

O tema 28 analisará a validade das normas coletivas que permitem a compensação do valor de gratificações de função com as horas extras determinadas judicialmente quando há afastamento da função de confiança.

O caso concreto envolve a Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do Itaú Unibanco, e nele se questiona se a compensação se limita ao período de vigência da norma ou abrange a totalidade do período coberto pelas ações ajuizadas.

Processo: 272-94.2021.5.06.0121
Com informações do TST.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418473/tst-acolhe-repetitivos-sobre-execucao-sindicatos-e-gratificacoes