16.10.2024 - TST julga validade da declaração de pobreza para gratuidade de Justiça

(www.migalhas.com.br)

Para a maioria do Tribunal, a declaração é meio válido para comprovar insuficiência de recursos, mas pode ser afastada por prova em contrário. O julgamento prosseguirá no dia 25/11.

Da Redação

O TST, em sessão plenária, nesta segunda-feira, 14, formou maioria para validar a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, como prova de insuficiência de recursos para concessão de Justiça gratuita, desde que não exista prova contrária.

Contudo, devido aos diversos posicionamentos sobre os desdobramentos dessa decisão, o julgamento será concluído na sessão do Pleno em 25/11.

O caso foi afetado ao Pleno como IRR 21 - recurso repetitivo e, ao ser finalizado, deverá ser aplicado em toda a Justiça do Trabalho.

Mudança com a Reforma Trabalhista

O incidente de recurso repetitivo discute os critérios para a concessão da gratuidade de justiça após a reforma trabalhista (lei 13.467/17), que estipula o benefício a quem recebe até 40% do teto da Previdência Social (cerca de R$ 3,1 mil) ou a quem comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais.

O debate central girou em torno do que constitui prova para essa finalidade.

Antes, a simples declaração de insuficiência de recursos era suficiente para obter o benefício, com base no princípio do acesso à justiça. Com a mudança, surgiu a exigência de comprovação, o que dividiu os ministros em duas correntes.

A primeira corrente rejeita a concessão de justiça gratuita apenas com a declaração de pobreza, caso a renda ultrapasse o limite estabelecido.

O relator, ministro Breno Medeiros, defendeu que, nesses casos, circunstâncias judiciais podem fornecer indícios da condição financeira do trabalhador, como a ausência de novos contratos de trabalho ou a declaração do Imposto de Renda.

Entretanto, prevalece no julgamento a segunda corrente, liderada pelos ministros Dezena da Silva e Alberto Balazeiro. Eles defendem que a declaração de incapacidade de arcar com os custos processuais é suficiente para obter o benefício, cabendo à parte contrária apresentar provas robustas em sentido contrário.

"O ônus de provar a ausência do único requisito para o benefício recai sobre a parte contrária."

O ministro destacou que a questão em debate é o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário para todas as pessoas, independentemente de sua capacidade financeira de arcar com os custos processuais.

Processo: 277-83.2020.5.09.0084

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/417555/tst-julga-validade-da-declaracao-de-pobreza-para-gratuidade-de-justica

18.10.2024 - Febrac reúne parlamentares e diretores em jantar em Brasília

(www.febrac.org.br)

Por: Vânia Rios

Em um jantar realizado nesta terça-feira (15) em Brasília, a Febrac reuniu parlamentares, diretores e advogados para uma confraternização que destacou a importância do setor de serviços terceirizáveis na geração de empregos. O evento contou com a presença do senador Izalci Lucas (PL-DF), do deputado Waldemar Oliveira (AVANTE-PE) e do deputado Zé Neto (PT-BA), que se uniram aos empresários em defesa do setor.

Durante sua fala, Izalci Lucas ressaltou o impacto positivo das empresas do setor no mercado de trabalho. “Os empresários são fundamentais para a criação de empregos no Brasil. Esse segmento também tem um papel crucial no crescimento da economia e na geração de empregos”, afirmou o senador.

Coordenador do grupo de trabalho responsável pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária, Izalci também destacou o esforço do Senado em dialogar com diferentes segmentos da sociedade. “Estamos comprometidos em ouvir todos os setores para garantir que as decisões tomadas no Senado sejam equilibradas e contribuam para o desenvolvimento do país”, disse. Segundo ele, o grande desafio do Congresso Nacional é justamente atender às demandas de todos os setores da economia. “O setor de serviços terceirizáveis precisa de atenção especial. Ele é essencial para a geração de empregos e merece uma análise cuidadosa, assim como outros segmentos”, enfatizou.

O presidente da Febrac, Edmilson Pereira, também se pronunciou, destacando a condução democrática do senador Izalci Lucas em ouvir todos os setores no processo de regulamentação da reforma tributária. “As empresas de terceirização têm um papel estratégico na geração de empregos, e nós, da Febrac, estamos sempre prontos para dialogar com o Congresso e contribuir para a formulação de políticas que fortaleçam o nosso setor. O apoio do Legislativo é fundamental para que possamos continuar avançando e oferecendo oportunidades de trabalho em todo o Brasil”, afirmou.

Fonte: https://www.febrac.org.br/febrac-reune-parlamentares-e-diretores-em-jantar-em-brasilia/

18.10.2024 - Portaria e Limpeza Terceirizada em Alta? O Boom de 2024!

(novojorbras.com.br)

A busca por eficiência e inovação transforma o mercado de terceirização no Brasil

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Nos primeiros meses de 2024, o mercado de terceirização de serviços de portaria e limpeza no Brasil registrou um crescimento significativo, impulsionado pela busca de eficiência e redução de custos operacionais. De acordo com especialistas do setor, empresas e condomínios têm aumentado a contratação de serviços terceirizados para melhorar a segurança, higiene e operação diária dos empreendimentos, adotando novas tecnologias e inovações que agregam valor ao serviço prestado.

Em 2024, a terceirização da portaria passou por um avanço expressivo, principalmente em grandes centros urbanos como São Paulo. Com a adoção de sistemas de automação e inteligência artificial, o setor tem oferecido soluções que garantem maior segurança e eficiência no controle de acessos. “A chave para uma portaria eficaz está na escolha de profissionais qualificados e na implementação de tecnologias modernas, que garantam tanto a segurança quanto a operacionalidade dos serviços”, afirma Cléber Nascimento, CEO da Empresa Terceirizada Atmosfera Serviços.

No setor de limpeza, a demanda por terceirização de serviços também cresceu em ritmo acelerado. Empresas e organizações buscam soluções flexíveis e sustentáveis para atender às necessidades diárias, como limpeza programada e o uso de produtos ecológicos. “Trabalhamos para garantir que cada espaço promova um ambiente saudável e produtivo, com o uso de tecnologias avançadas e produtos eco-friendly”, destaca Nascimento, reforçando o compromisso com a sustentabilidade.

Segundo uma pesquisa recente, o setor de terceirização de serviços de limpeza e portaria deve crescer em torno de 14% até o final do ano, resultado que reflete a tendência de priorização da eficiência operacional. Grandes empresas do setor, como a RS Serviços, relataram um crescimento de 289% nos últimos cinco anos, indicando a alta demanda por serviços especializados em limpeza e segurança.

Entre as principais vantagens da terceirização de mão de obra, estão a redução de custos trabalhistas e o aumento da flexibilidade na gestão de pessoal. Empresas contratantes podem focar em suas atividades principais, enquanto a responsabilidade pela gestão dos funcionários terceirizados fica com a empresa prestadora de serviços. No entanto, essa modalidade também enfrenta desafios, como a gestão de demissões e processos trabalhistas, que podem gerar complicações jurídicas.

Ainda que o setor apresente desafios, como a adaptação às novas regulamentações e a necessidade de garantir altos padrões de qualidade, as empresas que investem em inovação estão na frente. A introdução de sistemas automatizados, como robôs de limpeza e softwares de controle de acesso, tem sido uma das principais estratégias para otimizar processos e reduzir falhas humanas.

O futuro da terceirização de serviços de portaria e limpeza no Brasil promete continuar em ascensão, especialmente com o avanço das tecnologias e a crescente exigência por ambientes mais seguros e higienizados. Para 2024, espera-se que mais empresas adotem essas soluções como parte de suas estratégias de otimização, consolidando a terceirização como um fator-chave na economia do país​

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Fonte: https://novojorbras.com.br/noticia/38635/portaria-e-limpeza-terceirizada-em-alta-o-boom-de-2024