23.10.2024 - A urgência da Reforma Administrativa

(www.febrac.org.br)

Por: Febrac

O assunto da vez, no Brasil, é a Reforma Administrativa, principalmente depois da divulgação de um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que apontou que o crescimento descontrolado da dívida pública provocará, nos próximos 50 anos, impactos profundos no Produto Interno Bruto (PIB) — isto é, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

A grande questão é que esse movimento pode atingir em cheio a saúde financeira das empresas brasileiras. E se isso não for discutido e modificado agora, as consequências serão desastrosas. Só para se ter uma ideia, sem medidas estruturais imediatas, o prejuízo acumulado poderá ser superior a R$ 1,375 trilhão, o que resultará em risco à sustentabilidade dos negócios.

Os cálculos do estudo indicam que, para cada ponto percentual (1 p.p.) de aumento na dívida pública em relação ao PIB, o Brasil perde cerca de R$ 1,3 bilhão ao ano. Resultado: reduz a capacidade de investimentos do setor privado, eleva o custo do crédito e compromete a competitividade do país.

Conforme o levantamento da CNC, na última década, o Brasil apresentou um crescimento de 84%, com taxa média de 7% ao ano. Apesar disso, o aumento significativo dos gastos públicos, que avançaram a uma taxa média de 53% ao ano nos últimos 20 anos, contrapõem-se à ampliação de apenas 35% nas receitas. Em outras palavras, essa discrepância tem alimentado deficits consecutivos, forçando o governo a buscar mais endividamento e pressionando o setor produtivo com juros elevados e uma carga tributária crescente.

Outro ponto levantado é que, sem a Reforma Administrativa, o desequilíbrio das contas públicas exigiria um aumento de até 9% do PIB na carga tributária. A situação fiscal, portanto, não só ameaça o crescimento econômico, mas impõe um fardo adicional às empresas, que já lidam com uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Sem uma revisão urgente nos gastos públicos, o setor privado será diretamente afetado pela alta dos impostos, comprometendo sua capacidade de competir e, principalmente, de crescer.

Ainda conforme os números da pesquisa, a dívida pública passou de 45,3% do PIB em 2008 para 77,8% em 2023, com tendência de crescimento contínuo. Esse aumento gera um círculo vicioso de endividamento, elevando o custo financeiro e limitando a capacidade do país de fazer investimentos públicos que impulsionariam o setor privado. No frigir dos ovos, em 10 anos, a Reforma Administrativa poderia gerar uma economia de R$ 330 bilhões, aliada à atração de novos investimentos por meio de privatizações e concessões.

Por tudo que foi dito, a situação fiscal não só ameaça o crescimento econômico, como impõe um fardo adicional às empresas. Só para se ter uma ideia, atualmente o Brasil tem uma carga tributária equivalente a quase 33% do PIB, uma das maiores do mundo. Isso é muito, considerado alto para padrões internacionais, e afeta diretamente a competitividade do setor empresarial. Além disso, mais de 96% das despesas do governo federal são obrigatórias, o que significa que há pouco espaço para ajustes discricionários, dificultando ainda mais a gestão fiscal.

Para nós do setor de serviços terceirizáveis, a Reforma Administrativa é um passo indispensável para garantir a eficiência do setor público e fortalecer a economia brasileira. A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) acredita que o Brasil está em um momento crucial, em que decisões corajosas precisam ser tomadas para destravar o desenvolvimento de longo prazo. Assim como as reformas Previdenciária e Trabalhista trouxeram avanços, é hora de avançarmos na modernização da gestão pública, assegurando um Estado mais eficiente e focado em suas atividades essenciais.

Precisamos de uma administração pública mais enxuta, transparente e capaz de oferecer melhores serviços à população. A racionalização dos gastos públicos não apenas economizará recursos, como também abrirá espaço para que o setor privado, o verdadeiro motor da geração de emprego e renda, possa atuar com mais liberdade e segurança. Defendemos um ambiente de negócios com segurança jurídica e estabilidade macroeconômica, em que a iniciativa privada possa prosperar e criar oportunidades.

Por Edmilson Pereira — Presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac)

Fonte: https://www.febrac.org.br/a-urgencia-da-reforma-administrativa/

28.10.2024 - Terceirização ilícita autoriza Fisco a cobrar contribuição da tomadora de serviços

(conjur.com.br)

Danilo Vital

Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de terceirização ilícita para escapar de tributação.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para validar autuações fiscais feitas contra uma pessoa jurídica que contratou terceirizados por meio de empresas de fachada.

O julgamento foi resolvido por 3 votos a 2, com voto de desempate do ministro Afrânio Vilela em agosto. O acórdão foi publicado na última semana.

Terceirização ilícita
Na ação, consta que o Fisco fez exame dos registros da empresa tomadora de serviços e de quatro outras prestadoras para concluir que a primeira usava as demais como parte integrante do processo industrial.

Assim, os funcionários das terceirizadas prestavam serviços diretamente à tomadora. As prestadoras foram criadas, constataram os ministros, para sonegar contribuições previdenciárias e permitir que as empresas interpostas fossem incluídas no Simples Nacional.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou o reconhecimento da relação de emprego entre a tomadora de serviço e os empregados, apesar de indícios claros de formação de grupo econômico com as terceirizadas.

Autuação correta
Relator, o ministro Francisco Falcão deu o voto vencedor ao concluir que o Fisco fez as atuações de maneira justificada, com base no artigo 116 do Código Tributário Nacional.

O parágrafo único da norma diz que a autoridade administrativa pode desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

“Tendo vislumbrado a auditoria fiscal a existência dos requisitos que constituem a relação empregatícia, agiu de acordo com o principio da legalidade ao efetuar os devidos lançamentos tributários”, disse.

Portanto, trata-se de uma hipótese de distinguishing (distinção) em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, que declarou constitucional a terceirização de atividade-fim.

“Não cabe reconhecer eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos com o escopo de escapar artificiosamente da tributação, dissimulando a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária em seu elemento constitutivo consistente na subordinação laboral presente no vínculo firmado diretamente entre a tomadora e os empregados das empresas de fachada.”

Votaram com o relator os ministros Herman Benjamin e Afrânio Vilela. Ficaram vencidos os ministros Mauro Campbell e Assusete Magalhães, para quem o caso não poderia ser reanalisado no STJ, sob pena de ofensa à Súmula 7, que veda reexame de fatos e provas.

Acesse (https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/10/RESP1652347-20241022.pdf) para ler o acórdão
REsp 1.652.347

Danilo Vital - é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-out-27/terceirizacao-ilicita-autoriza-fisco-a-cobrar-contribuicao-da-tomadora-de-servicos/

28.10.2024 - TRT-2 valida incorporar descanso semanal remunerado por norma coletiva

(www.migalhas.com.br)

1ª turma reafirmou a legalidade da incorporação do descanso semanal remunerado na folha de pagamento de um trabalhador de montadora, destacando a conformidade com cláusulas de acordo coletivo e a ausência de prejuízo econômico ao empregado.

Da Redação

A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que validou a incorporação do descanso semanal remunerado no pagamento de trabalhador de montadora de veículos. O empregado alegou que seu salário era pago por hora, sem a discriminação do DSR em seu holerite, mas a empresa provou que seguia uma cláusula estabelecida em acordo coletivo, e que os valores eram corretamente pagos.

Para solicitar diferenças salariais, o autor afirmou que a empresa realizava o pagamento de forma "complessiva", ou seja, sem especificar os itens que compunham sua remuneração, o que caracterizaria prática ilegal.

A empresa, no entanto, demonstrou que essa prática estava prevista em um acordo coletivo vigente na época da contratação, que determinava a incorporação do DSR para simplificar os pagamentos. Esse acordo também aumentava o valor da hora em 16,6%, especificando que essa quantia correspondia à remuneração do DSR e não a um aumento salarial.

Os contracheques anexados ao processo mostraram que, após a incorporação, o divisor de horas passou a ser de 173,93, em substituição ao divisor padrão de 220, para refletir a inclusão do DSR no cálculo do valor por hora trabalhada.

A desembargadora-relatora, Maria José Bighetti Ordoño, destacou que, como a incorporação foi estabelecida por norma coletiva, não se poderia considerar o salário como complessivo.

Segundo a magistrada, os documentos do processo indicam que o trabalhador "não sofreu prejuízo econômico, e a condenação da parcela pretendida levaria a um enriquecimento ilícito".

Processo: 1001467-75.2023.5.02.0465
Veja a decisão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418217/trt-2-valida-incorporar-descanso-semanal-remunerado-por-norma-coletiva